5 DE FEVEREIRO DE 1993 1309

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos do Externato Fernando Pessoa, de Lisboa, da Escola Secundária da Baixa da Banheira, da Escola Secundária de Santa Comba Dão, da Escola Secundária de Serafim Leite, de São João da Madeira, e um grupo de alunos de Rio de Mouro, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise do aparelho judiciário, nos múltiplos aspectos que comporta entre nós, tem sido largamente denunciada pelo PS, quer nos aspectos de pouca transparência dos procedimentos, quer no da lentidão exasperante das decisões e da sua execução, quer ainda no insuportável custo para os cidadãos do recurso aos tribunais.
O diagnóstico das doenças de que sofre a justiça em Portugal está feito e foi agora confirmado nos três dias de debate a que, em conjunto, se entregaram magistrados e advogados.
Só o simples facto de ser a primeira vez que, de forma coordenada, as três organizações representativas dos profissionais do foro, deixando de lado interesses corporativos, se entregaram a uma reflexão desapaixonada e racional sobre a realidade da nossa justiça seria bastante para justificar que esta Assembleia devesse discutir as conclusões do encontro.
Mas o encontro sobre o estado da justiça veio também demonstrar a justeza do posicionamento que, nessa matéria, temos assumido.
Alertámos, em devido tempo, para a necessidade de o Governo encarar os problemas derivados do bloqueamento do sistema judiciário, com a urgência que eles requeriam.
Alertámos para a necessidade de um amplo consenso não só em palavras e discursos, mas na cuidada preparação das alterações a introduzir em matéria tão sensível.
Procurámos dar sucessivos e enriquecedores contributos para a dignificação do judiciário, de acordo com o quadro constitucional.
Chamámos repetidamente a atenção para a necessidade de corrigir me- das precipitadas, de resultados funestos e desagregadores do sistema.
Fomos apodados de «miserabilismo», defesa de interesses corporativos, de não adoptar uma perspectiva «dinâmica» da justiça. Desenvolvemos um discurso de Estado sobre a justiça e responderam-nos com a óptica partidária.
Procedemos a uma análise serena e construtiva e retorquiram-nos com a retórica do «futuro melhor».
Denunciámos o deserto de ideias e falaram-nos de ideias de deserto, dos «oásis».
Exigimos autonomia e independência do poder judicial e insistem no jacobinismo serôdio das «forças de bloqueio».
O direito e a justiça são, nas democracias modernas, um bem de consumo corrente. Não se continue, pois, a falar de excesso de conflitualidade, onde existe sobretudo contínuo aprofundamento dos direitos dos cidadãos.
Nem se insista no discurso das «bagatelas jurídicas» ou das «pequenas causas», onde muitas vezes se joga a luta contra a exclusão social, a desigualdade de armas dos cidadãos frente aos poderes constituídos.
A garantia dos direitos para todos, da defesa dos cidadãos face aos poderes, da leitura material e não apenas formal do direito, da inserção do delinquente e da humanização das políticas criminais, encontra-se no fortalecimento, dignificação e independência do poder judiciário na contínua luta sobre os direitos fundamentais.
Como se concilia o liberalismo económico mais radical com o jacobinismo mais centralista que não aceita facilmente no seu meio a autonomia do poder judiciário?
Não há um direito contra a política; há, sim, equilíbrios de poderes, arbitragem de conflitos e poder de regulação social, consideração social dos direitos do homem como raiz e fundamento da «política justa».
Destes fundamentos de autonomia, transparência, dimensão social e acesso generalizado dos cidadãos ao direito e aos direitos, se há-de fazer a reforma da justiça em Portugal.
As conclusões do debate da semana passada, designadamente a deliberação de criação de estruturas comuns de análise e elaboração de propostas de reforma, poderão significar um poderoso instrumento de diálogo com o poder legislativo e com o Ministério da Justiça.
Talvez por isso mesmo o Sr. Ministro da Justiça tenha sentido aí a necessidade de assumir, para o Governo, uma grande parte da responsabilidade da situação a que se chegou.
Não pretendemos tirar dessa posição dividendos políticos; pelo contrário, encaramo-la como sinal de que o Governo ao assumir essa responsabilidade mudará agora as posições de confronto com o poder judiciário.
Nem será necessário construir uma nova teoria sobre a transmutação dos poderes em deveres. O poder democrático não se justifica a si mesmo, mas apenas como emanação da vontade do povo e como dever de, nela, se legitimar.
Nem também pensamos que a responsabilidade do Estado pela crise da justiça possa enjeitar que magistrados e advogados se interroguem sobre as suas próprias responsabilidades, face à opinião pública e à sociedade civil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte continuaremos disponíveis na Assembleia da República para o debate franco e aberto sobre a situação da justiça e sobre as reformas necessárias numa posição de Estado que sempre tem sido a nossa posição nessa matéria.
Termino com a primeira conclusão do Colóquio sobre o Estado da Justiça: «o aperfeiçoamento do Estado de direito democrático, o desenvolvimento social e o bem comum dos cidadãos portugueses pressupõem e exigem um poder judicial independente que assente num sistema judiciário justo e eficaz».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado José Vera Jardim, tal qual já foi aqui referido pelo meu colega de bancada Luís Pais de Sousa, o PSD congratula-se, e já se congratulou, com a realização da Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça em Portugal. Aliás, como estamos preocupados com a justiça, estamos abertos a colaborar para que se encontrem