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1310 I SÉRIE - NÚMERO 36

soluções que dêem resposta a várias carências e a vários problemas concretos da justiça, só que V. Ex.ª fez uma intervenção em si mesma contraditória, pois tomou uma conclusão que é correcta mas, entretanto, desenvolveu premissas erradas.

O Sr. Silva Marques (PSD): -É verdade!

O Orador: - V. Ex.ª disse que o seu partido estava na disposição de colaborar, e com uma postura de Estado, para encontrar as soluções certas para a crise e para as questões da justiça em Portugal.

O Sr. António José Seguro (PS): - E é verdade!

O Orador: - Mas entretanto desenvolveu, num tom acentuadamente partidário, uma série de críticas e acusações, tendo por alvos o Governo e o PSD, que não me parecem perfeitamente coerentes com esse desejo de uma postura e de uma colaboração de índole não partidária e com o sentido de Estado que estas questões exigem.
Aliás, já na anterior sessão o Sr. Deputado António Lobo Xavier, do CDS, numa interpelação que fez à Sr.ª Deputada Odete Santos, colocava exactamente essa questão, isto é, se não era efectivamente exigível aos grupos parlamentares é aos partidos que em relação à justiça, dada a sua seriedade, assumissem uma postura de Estado e não uma postura partidária.
Assim, gostaria que V. Ex.ª tivesse levado a sua conclusão também a premissas que a antecederam num sentido correcto de uma postura de Estado nesta matéria.
E a pergunta que lhe faço é a seguinte: V. Ex.ª não reconhece que tem havido, por parte do Governo e do Ministério da Justiça, um grande esforço no sentido de apetrechar o nosso parque judiciário, dotando-o com meios modernos, designadamente, no âmbito informático, no registo e gravação da prova, na implementação de medidas no âmbito dos menores, com a criação das comissões, concelhias de protecção de menores, de novos gabinetes de consulta jurídica? E, Sr. Deputado, tudo isso não são passos, que têm que ser dados, com o rateio dos nossos meios que infelizmente não são muito pródigos, para responder a questões concretas?
E não reconhece que em matérias de reforma legislativa, como a dos grandes códigos, se tem de avançar com conta, peso e medida, com alguma ponderação, e não com reformas precipitadas e apenas preocupadas com respostas céleres, que nem sempre permitem as soluções estudadas e reflectidas que os grandes códigos necessariamente exigem?
É esta a questão que lhe deixo. V. Ex.ª reconhece ou não que tem havido um esforço sério nesse sentido? E reconhece que a justiça não pode ser vista nem julgada, como sempre se faz, centrada na actuação do Ministério da Justiça? É que, pela sua natureza, a justiça sofre uma evolução dependente de vários sectores e sectores que são, e bem, por natureza autónomos e independentes - é o caso do Ministério Público, dos juízes, dos advogados. Temos todos de assumir a nossa quota parte de responsabilidades porque, ao contrário do que acontece com o comum da estrutura da Administração, o Ministério da Justiça não tem sob a sua alçada uma hierarquia administrativa relativamente à qual possa dar instruções e orientações que tenham uma obediência que permitam essa responsabilização de topo como sempre se faz.
Há que assumir aqui, equilibradamente, as responsabilidades que a cada um de nós cabem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pela sua intervenção, bem como pela sua pergunta. Antes de mais nada devo dizer que quando nós deputados subimos àquela tribuna fazemos uma intervenção política e a minha foi política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, não descortino onde a minha intervenção foi partidária. Foi, isso sim, uma intervenção crítica. Não descortino, onde V. Ex.ª certamente descortinará, o partidarismo da minha intervenção. Penso mesmo que me coloquei acima das querelas partidárias, chamando a atenção para a importância que assume no Estado de direito democrático - de que V. Ex.ª obviamente comunga - este sector que tanto nos preocupa.
Sr. Deputado Guilherme Silva, diz V. Ex.ª que atirei as culpas todas para o Ministério da Justiça, mas não é verdade. V. Ex.ª não esteve com atenção quando li o parágrafo em que dizia que magistrados e advogados não podem enjeitar as suas próprias responsabilidades. Eu não atiro tudo para cima do Ministério da Justiça e até lhe vou dizer mais do que disse. Não atiro tudo para cima deste Governo porque, durante muitos anos, vários e sucessivos governos deixaram no esquecimento os problemas da justiça; deixaram os senhores e deixaram outros Governos. Portanto, eu não faço aqui um discurso parcial. Aliás, tento não fazer um discurso parcial mas faço um discurso político. Ai, isso faço!
E, Sr. Deputado, o seu discurso é aquilo a que eu chamo o tal discurso da retórica do futuro melhor, isto é, «vai fazer-se», «há-de fazer-se», «as coisas vão melhorar», etc. Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que estando VV. Ex.ªs no Ministério da Justiça há mais de 14 anos, há mais de 14 anos... :

O Sr. António José Seguro (PS): - É um escândalo!

O Orador: -... alguma coisa fizeram e nem tudo fizeram de mal.
Aliás, como não distingo o mundo entre «os absolutamente maus» e «os absolutamente bons», o que eu disse foi que as reformas essenciais estão por fazer. E digo mais: digo que este Governo não tem conseguido reunir à volta das reformas necessárias o consenso que tanto apregoa mas que, na prática, não pratica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pudemos verificar, numa visita de dois dias ao Baixo Alentejo, como a ausência de um programa de orientação e reconversão agrícola para a margem esquerda do Guadiana, como para todo o Alentejo (e para

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