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5 DE FEVEREIRO DE 1999 1319

de facto, uma tradução prática de um princípio em torno do qual, julgo, toda a Câmara se une.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, procurei ouvir com muita atenção a sua intervenção. Nela, afirmou que estávamos todos de acordo quanto ao princípio da atribuição do subsídio, isto é, o Estado deve criar sempre um subsídio ou um incentivo relativamente aos jovens que procuram o primeiro emprego. Desta posição confortável, saltou para o apoio claro e inequívoco à iniciativa do Partido Comunista com o pretexto de que, em sede de especialidade, poderíamos aprofundar a questão, sem, para tanto, ter levantado qualquer pista.
Assim sendo, gostaria saber se considera ou não que tudo o que está relacionado com a obrigação do Estado de incentivar os jovens à procura do primeiro emprego deve estar tão ligado a um subsídio pecuniário quanto a um conjunto de condições no âmbito do terreno escolar, da escolaridade formal, no que têm a ver com a formação profissional e com as condições de emprego, sua mobilidade e progressão nas carreiras.
Estas são as questões que, do meu ponto de vista, se devem conjugar de uma forma aprofundada para permitir aos jovens portugueses, em primeiro lugar, que se erradique - como praticamente foi erradicado entre os jovens - o desemprego de longa duração naqueles que procuram pela primeira vez um pasto de trabalho e, ern segundo lugar, uma melhor qualificação para poderem aceder a níveis de emprego e de trabalho mais realizadores e mais recompensadores.
Pergunto: considera ou não que estas questões são também para ter em conta, além da do subsídio?
Em segundo lugar, gostaria de saber se concorda ou não com o facto de a lei poder ter algumas restrições, que na realidade existem, resulta, em grande parte, de uma preocupação com os níveis, que são conhecidos, de emprego de jovens ainda em idade de não trabalhar. Isto é, um subsídio com âmbito mais alargado, nomeadamente como o Partido Comunista defende, a partir dos 16 anos, pode ou constituir um incentivo muito maior ao abandono escolar ou ao abandono profissional?
Esta resposta poderia ser útil, porque não encaramos a obrigação de o Estado fazer com que, administrativamente, qualquer jovem, tendo uma idade de 16 ou de 18 anos, se nossa inscrever automaticamente no centro de emprego e, no mesmo dia, ser-lhe atribuído um subsídio equivalente ao ordenado mínimo nacional, por ano e meio.
Com efeito, não entendemos que, ainda que houvesse essa possibilidade económica por parte do Estado, a solidariedade fosse ao nível de permitir que cada jovem, a uma idade precisa, pudesse recorrer ao Estado, durante ano e meio, para receber o ordenado mínimo nacional. Entendemo-lo como um incentivo inicial e, nessa medida, tratou-se de um incentivo que justificou muito bem o tempo histórico em que apareceu e continuará, para o futuro, a justificar medidas excepcionais que o dinamismo económico possa vir, por alguma virtualidade, a revelar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado António José Seguro, estão mais oradores para pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. António José Seguro (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes.

O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ouvi com muita atenção as suas palavras mas confesso que não as percebi. E vou explicar-lhe porquê: quando o Sr. Deputado diz que o Partido Socialista está preocupado com o cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória, não percebo como pode dar o seu aval e o seu acordo à concessão deste subsídio, independentemente do cumprimento da escolaridade obrigatória.
Esta é a primeira questão que queria colocar-lhe de forma muito directa e concreta, até porque estamos aqui numa situação curiosa: caso a bancada do PSD desse o seu voto favorável a este projecto de lei e, deste modo, ele fosse aprovado acontecia que amanhã V. Ex.ª, e com certeza o Sr. Deputado António Filipe, ou seja, as duas bancadas, viriam acusar o Partido Social-Democrata e o Governo do PSD de darem cobertura ao incumprimento da escolaridade obrigatória e, desta forma, estarem a favorecer o abandono e insucesso escolares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão importante, pelo que convém que o Sr. Deputado António José Seguro possa esclarecer, não só a minha bancada, mas toda a Câmara.

A segunda questão tem a ver com a justiça social desta alteração que V. Ex.ª, pelos vistos, parece querer subscrever. É que temos de comparar a situação dos jovens - aliás, V. Ex.ª disse, e muito bem, que este é um subsídio para a procura do primeiro emprego, um subsídio de inserção na vida activa e não um subsídio de desemprego. É um subsídio destinado àqueles que buscam o primeiro emprego, de forma a conceder-lhes as condições mínimas para que o possam procurar e o possam, de facto, encontrar.
Posto isto, pergunto-lhe se é ou não injusto o aumento, diria mesmo escandaloso, deste subsídio, por comparação com outras classes sociais mais desfavorecidas que auferem pensões inferiores no âmbito do mesmo regime não contributivo da segurança social. E não venha argumentar que as pensões são baixas, porque são-no, de facto - e a nossa bancada reconhece-o -, porque também é verdade que nunca as pensões sociais cresceram tanto como com os governos do Partido Social-Democrata.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António José Seguro, estas são as questões que, objectivamente, gostaria de ver respondidas.
Além do mais, há uma diferença fundamental entre a nossa filosofia e a que é defendida pelo Sr. Deputado António Filipe e o Partido Comunista, bem como pelo

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