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1406 I SÉRIE-NÚMERO 39

Em terceiro lugar, que sejam tomados públicos os contratos de aquisição de programas, realizados pela televisão do Estado, os montantes envolvidos, os respectivos pagamentos e as suas datas.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, que seja definido urgentemente o conceito de serviço público de televisão e quantificada a contrapartida financeira que lhe deve corresponder por parte do Estado e que seja simultaneamente revisto, para garantia de independência, o método de designação dos gestores públicos, cuja lógica, bem recentemente, se mostrou inteiramente fracassada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, que se aceite concluir com rapidez um processo de revisão das regras de financiamento dos partidos políticos e da vida política nacional, conferindo-lhe clareza, transparência e instituindo mecanismos de controlo democráticos que garantam a sua correcção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em último lugar, que sejam rapidamente aprovadas leis que reforcem as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, que obriguem ao registo de interesses e à declaração pública dos rendimentos e dos patrimónios desses mesmos titulares antes e no fim do exercício das respectivas funções.

Aplausos do PS.

Várias destas propostas não são novas.

Vozes do PSD: - Nada! Nada novas! Nada novas!

O Orador: - Algumas foram mesmo recusadas, aqui, explicitamente, pelo Primeiro-Ministro, na altura invocando razões políticas. Creio que elas são, boje, à luz dos acontecimentos recentes, irrecusáveis no plano ético.

Aplausos do PS.

O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a aprovação, por um consenso tão amplo quanto possível, de uma verdadeira plataforma de moralização do regime, plataforma indispensável ao restabelecimento da confiança do cidadão nas instituições. Talvez não seja este o melhor método de alguns se perpetuarem no poder, mas é seguramente o único método de perpetuar, consolidando-as, as convicções democráticas dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Mário Tomé e Nogueira de Brito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputado António Guterres, da nossa parte, podemos dizer que estamos, no essencial, de
acordo com o diagnóstico aqui feito por V. Ex.ª sobre o estado actual da sociedade portuguesa em diversos quadrantes. Mas o Sr. Deputado concordará connosco que não basta condenarmos as consequências, é preciso irmos às causas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador. - Não basta condenar as consequências e absolver as causas. Em nossa opinião, não se trata, simplesmente, de uma atitude de diferença moral entre os vários partidos que se projectam na sociedade portuguesa, no quadro da qual V. Ex.ª centrou o seu discurso. Trata-se, sobretudo, em nossa opinião, de projectos de sociedade que conduzem à degradação da condição de vida dos Portugueses, principalmente dos que têm menores recursos, e à tal perda de confiança e degradação das condições de transparência do Estado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E nesse plano, Sr. Deputado, o que nos disse? O que disse, sobretudo o que consta da comunicação social de sábado, permite-nos algumas perplexidades e interrogações sobre qual é, efectivamente, o projecto de sociedade alternativo do Partido Socialista em relação ao PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai explicar!

O Orador: - Segundo a comunicação social, V. Ex.ª, no discurso que teria proferido no sábado, afirmou que «a diferença não é nas políticas mas nas atitudes».
A par desta intervenção, lembramos a intervenção, ainda recente, do seu porta-voz para as finanças, o Dr. Daniel Bessa,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fale nisso! O que veio lembrar!...

O Orador:- ... que também apontava no mesmo sentido: eram mais os pontos que os aproximavam do PSD do que aqueles sobre os quais divergiam.
Parece que VV. Ex.ª, no Partido Socialista, querem dar razão a um recente comentarista que escrevia no editorial de um jornal que «as diferenças existem, mas parecem mais influenciadas pelo facto de o PS estar na oposição e de o PSD governar». Será exactamente isso, Sr. Deputado, ou quererá esclarecer-nos melhor, aqui, sobre quais são as diferenças de projecto efectivas, reais, para a sociedade portuguesa, entre o PS e do PSD?
Quando V. Ex.ª critica - e bem - as consequências, no plano social, da degradação de vida dos trabalhadores, dos despedimentos, da instabilidade na função pública, por exemplo, que se vivem hoje na sociedade portuguesa, é preciso recordarmos que isso tem raízes, naturalmente, na política económica do Governo e do Ministro das Finanças - que V. Ex.ª ali caracterizou -, mas tem também uma causa, que se chama Tratado da União Europeia, que impõe e determina critérios de convergência nominal, aos quais o Partido Socialista está indissoluvelmente ligado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só falta aqui o Sr. Manuel Monteiro!

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