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19 DE FEVEREIRO DE 1993 1449

de agricultura e o futuro da agricultora, comporta-se, pois, não como um Ministro da Agricultura de Portugal mas, sim, como um comissário, em Portugal, dos países mais ricos da Comunidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são questões centrais que percorrem a agricultura portuguesa e nas quais devemos centrar o debate.
E é tendo presente este quadro que melhor se compreende o tráfico de influências e a promiscuidade que exista entre o Governo e uma confederação de agricultura, a CAP - que, mais do que uma confederação, é, sim, uma nova coorporação da lavoura -, a quem é concedido artificialmente o exclusivo da representação sócio-profissional de lavoura, com a marginalização das outras organizações, para em troca esta guardar silêncio sobre os problemas que afectam a agricultura portuguesa, amortecer o impacte das consequências dramáticas da política agrícola do Governo, servir de travão à unidade e à luta dos agricultores.

Vozes do PCP) - Muito bem!

O Sr. Carta. Coelho (PSD): - Não apoiado! Isso é uma injúria! O Governo também deve fazer chover, Sr. Deputado? A seca também é da responsabilidade do Governo?! Isso é demagogia!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, tenha calma!
Mas Srs, Deputados, tudo isto tem um preço. E o preço, é o acesso ilegítimo da CAP e de algumas das suas associações a apoios privilegiados do Governo e é a criação de um regime de subsídio-dependência e, de um sistema permissivo que estimula o aparecimento de fraudes e irregularidades na utilização de fundos comunitários.
O aparente número relativamente baixo com que o Ministro da Agricultura tem procurado minimizar o escândalo das irregularidades e fraudes tem uma explicação simples: é que como o Ministro bem sabe, as inspecções não funcionam e o número de entidades fiscalizadas é muito baixo. Logo o número oficial teria que ser, sempre, necessariamente baixo. Por isso, o PCP vai requerer ao Governo que forneça a listagem das inspecções feitas nos últimos anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que a CAP é um instrumento da política do Governo e, de acordo com a reunião de ontem com o Sr. Ministro de Agricultura, corre-se seriamente o risco da sua nefasta influência ser reforçada no quadro da reestruturação do Ministério que está a ser feita à revelia da opinião dos agricultores e dos seus próprios trabalhadores.
É intolerável que o Governo, tal como ontem foi confirmado pelos Srs. Ministro e Secretário de Estado, vá proceder à desactivação e desmantelamento de estruturas do Estado fundamentais aos agricultores e que, mais do que isto, vá transferir novas infra-estruturas e meios para a CAP. A hipótese, confirmada ontem pela equipa ministerial, de possível transferência, por exemplo, do Laboratório de Rebelo da Silva para um consórcio a formar entre a CAP e a multinacional Hoescht e de importantes centros de investigação tecnológica, como a Estação Nacional de Melhoramento de Plantas de Elvas, a Estação Vitivinícola de Dois Portos ou a Estação de Vieira Natividade, em Alcobaça, constitui um escândalo nacional, a somar-se aos muitos escândalos que tem vindo a público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - em nome do interesse nacional e de defesa dos agricultores e da agricultura portuguesa, importa pôr termo a esta política e às suas diversificadas ramificações. Reclamamos o apuramento do tráfico de influência e irregularidades que rodeiam a aplicação dos fundos comunitários. O Governo tem de dar conta ao País das centenas de milhões de contos gastos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou recentemente um projecto de lei de bases da política agrária e uma audição parlamentar ao processo de privatização dos matadouros.
Propomos hoje à Assembleia da República a adopção de um «programa de emergência para a agricultura portuguesa», centrado em quatro pontos: na definição de um plano de intervenção para as produções mais afectadas; na abertura de uma linha de crédito com taxas de juro fortemente bonificadas e ajudas a fundo perdido que permitam responder às situações de maior gravidade; numa ofensiva junto da Comunidade Europeia apoiada pelas forças sociais para obtenção de condições de política agrícola e comercial necessárias à concretização das medidas propostas e de recuperação da situação de especificidade pára a agricultura portuguesa; Ao imediato estabelecimento do diálogo do Ministério da Agricultura com as diversas organizações de agricultores, sem discriminações.
Entendemos, ainda, ser necessário que a Assembleia da República realize, com urgência, um debate sobre a situação da agricultura portuguesa, para o que iremos tomar as iniciativas adequadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acusámos e acusamos o Governo de estar a destruir a agricultura nacional como actividade económica e como modo de vida, com profundas raízes no tecido social e cultural do País.
É uma política irresponsável a que urge por termo e contra a qual o PCP se bate e baterá na defesa dos interesses dos agricultores e da agricultura nacional.

(O orador reviu.)

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Avelino, Antunes da Silva, Carlos Duarte e Vasco Miguel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com a atenção devida a sua exposição e o retrato real que fez da situação actual da agricultura em Portugal. Infelizmente, parece-nos que o Governo está absolutamente insensível à realidade da agricultura em Portugal! Não bastam, certamente, as imagens na televisão...
Sr. Deputado, quando se falou de uma «vírgula», o Governo e a maioria nesta Assembleia remexeu, mas

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