Página 1445

Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 1993 I Série - Número 40

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Alberto Monteiro de Araújo

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas t 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo. Para além do orador, que respondeu a pedidos de esclarecimento e defendeu a consideração da sua bancada, pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Antunes da Silva, Carlos Duarte e Vasco Miguel (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) alertou para atentados à área protegida da Barragem de Castelo de Bode, tendo, no fim, dado explicações ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Entretanto, foi lido o voto n.º 63/VI, apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, de condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia.
A Sr.ª Deputada Leonor Beleza (PSD) condenou as violências de que são vítimas as populações civis deste território.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) insurgiu-se contra a decisão do Governo de não permitir tolerância de ponto na função pública na terça-feira de Carnaval. Registaram-se, depois, um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD), uma intervenção do Sr. Presidente e interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Manuel das Santos (PS) e Rui Carp (PSD).

Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS.
A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.º 19/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputadas José Vera Jardim (PS). Margarida Silva Pereira (PSD), Odete Santos (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Foram autorizados dois Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e denegada autorização a um outro.
O projecto de resolução n.º 31/VI - De recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) (ratificação n.º 43/VI (PCP)], apresentado pelo PCP, foi rejeitado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

Página 1446

1446 I SÉRIE -NÚMERO 40

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel dos Santos Henriques.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António. Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.

Página 1447

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1447

António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António, de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrala.
Eduarda Luís Barreto Ferro. Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Mareies.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José António Martim Goulart.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José emesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP);

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manual Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido de Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Adérito Campos, Mário Tomé e Guilherme Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Granja da Fonseca; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr; Deputado André Martins; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Martinho, na sessão de 25 de Fevereiro; José Apolinário, na sessão de 28 de Abril; Lourdes Hespanhol, na sessão de 22 de Julho; Manuel dos Santos, na Comissão Permanente do dia 24 de Setembro e no dia 8 de Outubro; Macário Correia, na sessão de 17 de Novembro; Luís Peixoto, na sessão de 12 de Janeiro; e, finalmente, Cerqueira de Oliveira e Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 15 de Janeiro.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia inclui declarações políticas, estando inscritos para o efeito os Srs. Deputados Lino de Carvalho, do PCP, e André Martins, do Partido Ecologista Os Verdes.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da agricultura portuguesa está na ordem do dia e as graves dificuldades que atravessa não podem mais ser escamoteadas pelo Governo.
Não é preciso muito esforço para o perceber, basta estar atento às movimentações, protestos e lutas dos agricultores que percorrem o País de norte a sul.
Os produtores de batatas, que em Chaves ou nas Beiras não conseguem escoar as suas produções, tem milhares de toneladas a apodrecer, enquanto os produtores da vizinha

Página 1448

1448 I SÉRIE - NÚMERO 40

Espanha conseguem colocar, em Portugal, batata a 8$/kg, porque o Governo Espanhol os subsidia numa média de 12$/kg.
São os produtores de citrinos, no Oeste ou no Algarve, a braços também com a concorrência dos citricultores espanhóis, cuja laranja - as mais das vezes de baixa qualidade e calibre e com subsídio do Estado Espanhol - é colocada nos armazenistas do Algarve a 20$/kg e depois é aqui reembalada e vendida nas grandes superfícies como laranja do Algarve.
São os produtores de tomate a braços com o não pagamento das dívidas do Estado e da indústria e onde avulta agora a falência da ECRIL.
São os produtores de vinho no Oeste, que não conseguem vender as suas produções nem a 20$/1, enquanto o consumidor paga o vinho a 300$ e mais.
São os vitivinicultores do Douro, com milhares de pipas para escoar.
São os produtores de leite em Vale de Cambra e muitas outras regiões, que se vêem a braços com a perspectiva de uma quebra de preços nominais em 10 %.
São os jovens agricultores que, depois de terem sido aliciados para investirem nas suas explorações e produzirem mais, são hoje obrigados, a meio percurso da execução dos seus projectos, a fazer uma viragem de 180º e a abandonar os projectos ou diminuir as produções.
São os utentes dos matadouros - produtores pecuários e pequenos retalhistas de carne - que protestam contra o processo de privatização em curso que vai entregar a rede nacional de abate (mal concebida, como sempre afirmámos) e um negócio de cerca de 450 milhões de contos aos grandes interesses agro-alimentares e comerciais e a estratégias estranhas à produção e ao pequeno comércio.
São os produtores de carne no Alentejo, sem escoamento para a sua produção e com quebras de preço nominais inferiores há três ou quatro anos.
É a situação dramática que atinge milhares de desempregados e populações em dificuldades no Alentejo, devido à destruição do processo produtivo agrícola e à ausência de uma política de recursos hídricos para a região.
São as crescentes dificuldades do sector cooperativo e mesmo de outros sectores, onde já se vai instalando o capital multinacional.
É, Srs. Deputados, uma longa lista de descontentamentos e protestos que, mais do que todas as análises, são o exemplo vivo do fracasso da política agrícola do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não são meras reivindicações corporativas. Longe disso! É o sinal de uma séria crise que está instalada e expressa mesmo nas estatísticas e em intervenções oficiais.
Em 1992, houve uma diminuição oficial dos rendimentos reais dos agricultores em 11%, segundo o Instituto Nacional de Estatística. Desde 1986, os rendimentos reais baixaram 30%.
O défice alimentar do País agravou-se de 51 % em 1986 para 62 % em 1992, de acordo com as estatísticas do comércio externo.
E, se isto tudo não fosse suficiente para demonstrar a dramática crise do sector, temos aí o presidente do IFADAP, alto funcionário da Administração Pública, a afirmar em entrevista recente que «quase nada mudou na agricultura portuguesa com os milhões da Comunidade».
É a confirmação, ao mais alto nível, do fracasso dá. política agrícola do Governo! E como, até ao momento, ó, Ministro da Agricultura não desautorizou o presidente do, IFADAP, significando assim o reconhecimento implícito do que este afirmou, então só resta ao Ministro da Agricultura tirar daí todas as consequências!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que conduziram a agricultura portuguesa à maior convulsão de sempre são duas: por um lado, as próprias condições de transição e protecção da agricultura portuguesa aquando das negociações da sua integração na PAC e, particularmente, na transição para a segunda etapa; por outro, uma política agrícola nacional dominada pelos critérios e interesses de grupos económicos situados a montante e a jusante da produção, importadores e grandes proprietários, que desbaratou cerca de 900 milhões de contos transferidos, para o sector agrícola desde a integração.
Basta reler os discursos triunfalistas feitos por diversos Ministros da Agricultura - Álvaro Barreto ou Arlindo Cunha - para se concluir, hoje, que o PSD e o Governa enganaram os agricultores e o País: prometeram o Paraíso, mas atiraram-nos para o Inferno! Agora, ainda por cima, o Sr. Ministro culpa os agricultores da situação existente.

A verdade é que houve milhares de agricultores que investiram, que se esforçaram, que acreditaram num futuro diferente, mas que, por ausência de uma política de orientação agrícola e de enquadramento do investimento, estão hoje em pior situação do que aqueles que não investiram.
É que o que domina a política agrícola do Ministério da Agricultura e do Governo não é a óptica da produção mas, sim, a óptica do grande comércio.
E as perspectivas futuras são de claro agravamento da situação. Na nossa óptica, isto mesmo resultou da reunião que, ontem, a Comissão Parlamentar de Agricultura manteve com a equipa do Ministério.
As negociações do GATT e a aceitação pelo Governo Português do fim antecipado do período de transição virão trazer novas dificuldades, designadamente para as produções mediterrânicas, onde Portugal poderá ter algumas vantagens comparativas. De acordo com as informações do Sr. Ministro, o que se perspectiva é o alargamento do modelo de reforma da PAC àquelas produções, o que significará novas restrições à produção, exactamente ao contrário dos interesses nacionais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro tem procurado iludir a gravidade do que acabou de negociar - o fim antecipado do período de transição - com o anúncio de uma compensação financeira. Mas é preciso aqui dizer, neste órgão de soberania, que os milhões esgotam-se num ano ou pouco mais e a agricultura fica destruída para sempre.

Aplausos do PCP.

É preciso dizer que, com esta tese, o Governo está a hipotecar o futuro; é preciso dizer que o País não se pode vender nem trocar. A agricultura portuguesa não pode ser traficada!
O Sr. Ministro da Agricultura, ao demonstrar uma chocante indiferença perante as dificuldades de milhares

Página 1449

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1449

de agricultura e o futuro da agricultora, comporta-se, pois, não como um Ministro da Agricultura de Portugal mas, sim, como um comissário, em Portugal, dos países mais ricos da Comunidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são questões centrais que percorrem a agricultura portuguesa e nas quais devemos centrar o debate.
E é tendo presente este quadro que melhor se compreende o tráfico de influências e a promiscuidade que exista entre o Governo e uma confederação de agricultura, a CAP - que, mais do que uma confederação, é, sim, uma nova coorporação da lavoura -, a quem é concedido artificialmente o exclusivo da representação sócio-profissional de lavoura, com a marginalização das outras organizações, para em troca esta guardar silêncio sobre os problemas que afectam a agricultura portuguesa, amortecer o impacte das consequências dramáticas da política agrícola do Governo, servir de travão à unidade e à luta dos agricultores.

Vozes do PCP) - Muito bem!

O Sr. Carta. Coelho (PSD): - Não apoiado! Isso é uma injúria! O Governo também deve fazer chover, Sr. Deputado? A seca também é da responsabilidade do Governo?! Isso é demagogia!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, tenha calma!
Mas Srs, Deputados, tudo isto tem um preço. E o preço, é o acesso ilegítimo da CAP e de algumas das suas associações a apoios privilegiados do Governo e é a criação de um regime de subsídio-dependência e, de um sistema permissivo que estimula o aparecimento de fraudes e irregularidades na utilização de fundos comunitários.
O aparente número relativamente baixo com que o Ministro da Agricultura tem procurado minimizar o escândalo das irregularidades e fraudes tem uma explicação simples: é que como o Ministro bem sabe, as inspecções não funcionam e o número de entidades fiscalizadas é muito baixo. Logo o número oficial teria que ser, sempre, necessariamente baixo. Por isso, o PCP vai requerer ao Governo que forneça a listagem das inspecções feitas nos últimos anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que a CAP é um instrumento da política do Governo e, de acordo com a reunião de ontem com o Sr. Ministro de Agricultura, corre-se seriamente o risco da sua nefasta influência ser reforçada no quadro da reestruturação do Ministério que está a ser feita à revelia da opinião dos agricultores e dos seus próprios trabalhadores.
É intolerável que o Governo, tal como ontem foi confirmado pelos Srs. Ministro e Secretário de Estado, vá proceder à desactivação e desmantelamento de estruturas do Estado fundamentais aos agricultores e que, mais do que isto, vá transferir novas infra-estruturas e meios para a CAP. A hipótese, confirmada ontem pela equipa ministerial, de possível transferência, por exemplo, do Laboratório de Rebelo da Silva para um consórcio a formar entre a CAP e a multinacional Hoescht e de importantes centros de investigação tecnológica, como a Estação Nacional de Melhoramento de Plantas de Elvas, a Estação Vitivinícola de Dois Portos ou a Estação de Vieira Natividade, em Alcobaça, constitui um escândalo nacional, a somar-se aos muitos escândalos que tem vindo a público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - em nome do interesse nacional e de defesa dos agricultores e da agricultura portuguesa, importa pôr termo a esta política e às suas diversificadas ramificações. Reclamamos o apuramento do tráfico de influência e irregularidades que rodeiam a aplicação dos fundos comunitários. O Governo tem de dar conta ao País das centenas de milhões de contos gastos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou recentemente um projecto de lei de bases da política agrária e uma audição parlamentar ao processo de privatização dos matadouros.
Propomos hoje à Assembleia da República a adopção de um «programa de emergência para a agricultura portuguesa», centrado em quatro pontos: na definição de um plano de intervenção para as produções mais afectadas; na abertura de uma linha de crédito com taxas de juro fortemente bonificadas e ajudas a fundo perdido que permitam responder às situações de maior gravidade; numa ofensiva junto da Comunidade Europeia apoiada pelas forças sociais para obtenção de condições de política agrícola e comercial necessárias à concretização das medidas propostas e de recuperação da situação de especificidade pára a agricultura portuguesa; Ao imediato estabelecimento do diálogo do Ministério da Agricultura com as diversas organizações de agricultores, sem discriminações.
Entendemos, ainda, ser necessário que a Assembleia da República realize, com urgência, um debate sobre a situação da agricultura portuguesa, para o que iremos tomar as iniciativas adequadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acusámos e acusamos o Governo de estar a destruir a agricultura nacional como actividade económica e como modo de vida, com profundas raízes no tecido social e cultural do País.
É uma política irresponsável a que urge por termo e contra a qual o PCP se bate e baterá na defesa dos interesses dos agricultores e da agricultura nacional.

(O orador reviu.)

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Avelino, Antunes da Silva, Carlos Duarte e Vasco Miguel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com a atenção devida a sua exposição e o retrato real que fez da situação actual da agricultura em Portugal. Infelizmente, parece-nos que o Governo está absolutamente insensível à realidade da agricultura em Portugal! Não bastam, certamente, as imagens na televisão...
Sr. Deputado, quando se falou de uma «vírgula», o Governo e a maioria nesta Assembleia remexeu, mas

Página 1450

1450 I SÉRIE-NÚMERO 40

infelizmente, quando está ern causa um sector económico importantíssimo para Portugal, a insensibilidade do Governo é total!
Tal como o Partido Socialista já o disse, a CAP não é culpada.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Nós temos imputado culpas a alguns dirigentes da CAP, e mantemo-las.

Protestos do PSD.

Eu sei que isso vos dói!
É bom não esquecer que, nas negociações da PAC, a CAP apenas defendeu a componente cerealífera. Cá estão agora os escândalos e as fraudes bem evidentes! Tudo o resto respeitante à agricultura foi, pura e simplesmente, esquecido. E, porque o foi, eis a imagem que tem, hoje, a agricultura e os agricultores em Portugal.
Por outro lado, o Governo escuda-se numa situação interessante, que é esta: em Portugal é onde há menos fraudes. Mas, Srs. Deputados, a verdade é que também há, e isso é que os senhores não querem aceitar. Também há, infelizmente! Não importa a quantidade, não importa o quanto, mas, sim, a realidade!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de saber se considera, o que parece hoje uma realidade, que, em breve, teremos o fim do Ministério da Agricultura e se acha ou não que nessa altura iremos ter, então, o primado da corporação de alguns dirigentes da CAP na agricultura em Portugal. Isto é, desaparece o Ministério e passa a haver alguns dirigentes a mandar na agricultura em Portugal!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é habitual, ouvi a sua intervenção com atenção e, desde logo, me despertou esta convicção: entrou-se aqui num despique entre os partidos da oposição...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... para saber qual deles é o maior crítico em relação aos problemas da agricultura portuguesa, qual deles é aquele que revela maior descrença relativamente aos portugueses agricultores e às suas entidades representativas.
Os agricultores e a agricultura portuguesa merecem mais do que um despique entre os partidos da oposição!

Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Merecem um melhor governo!

O Orador: - De todo o modo, a intervenção de V. Ex.ª, tal como as que se produziram na semana passada e o desenvolvimento que tiveram ao longo .destes dias, têm também um mérito: despertam a sociedade portuguesa para alguns problemas que, de facto, a agricultura vive, despertam consciências para se ter em conta que, finalmente, a agricultura não é uma actividade menor, não é uma actividade secundária, não é uma actividade menos relevante. Tem esse mérito, porque desperta essas consciências e os Portugueses para alguns problemas.
Mas tem ainda outro mérito: é que, apesar de tudo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou aqui as questões de uma forma mais objectiva e concreta, o que contrasta com a forma infundada, irrealista e irresponsável com que estes assuntos têm sido debatidos por outras bancadas.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Para mim, bem como para todos aqueles que são amantes dos problemas que à agricultura e ao mundo rural dizem respeito, é, de facto, importante que isto seja aqui discutido.
Mas, Sr. Deputado, analiso a sua intervenção em dois planos completamente distintos: no plano formal, ela teve. o mérito de colocar as questões de uma forma algo diferente daquela que tem sido aqui feita, muitas vezes leviana, irresponsável e infundadamente; no plano substancial, já não posso concordar consigo. V. Ex." resumiu a sua intervenção, uma vez mais, à defesa de uma organização representativa (ou pseudo-representativa) dos trabalhadores, mas aceito que seja representativa dos 'trabalhadores.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma vez mais, os agricultores portugueses merecem mais do que uma mera discussão para saber quem representa mais e melhor, se a CAP, se a CNA ou qualquer outra organização. Vamos, pois, preocuparmo-nos de uma forma clara, objectiva, com determinação e entrega para tentar resolver, de mãos dadas, os problemas da agricultura.
O Sr. Deputado fez algumas acusações e, valendo-se, por exemplo, de afirmações produzidas pelo Sr. Presidente do IFADAP, disse que os fundos foram mal aplicados, porque não há resultados (sei que as expressões não são suas, mas, em todo o caso, vou utilizá-las), que a agricultura portuguesa não se modernizou nem se reestruturou.
Posto isto, a primeira questão que lhe coloco é a de saber se esperava que os efeitos de acções levadas a cabo no domínio da agricultura fossem tão imediatos que já hoje fosse possível verificar, em toda a sua plenitude, esses mesmos resultados.
A este propósito, pergunto-lhe ainda: sabendo que não é apenas Portugal que tem problemas com a agricultura T- e vou dar-lhe o exemplo da França -, será que lambem em Franca se poderão fazer acusações no sentido de que não há modernização nem reestruturação, uma vez que eles também têm problemas concretos no domínio da agricultura?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, deixo um apelo, em jeito de repetição: não resuma os problemas da agricultura à luta entre a CAP e a Confederação Nacional dos Agricultores. Antes, resolva de uma vez o despique que aqui se estabeleceu entre os dois partidos da oposição de saber quem é o maior crítico em relação aos problemas da agricultura e quem, de facto, revela maior descrença pelos Portugueses e pela agricultura em Portugal.

Página 1451

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1451

Pela nossa parte, acreditamos nos Portugueses que se dedicam à agricultura, apesar das limitações existentes neste domínio. É nesse sentido que iremos lutar e trabalhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sc. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo pela intervenção que fez, porque, de facto, o Partido Comunista - gostando-se ou não das suas opções -, simultaneamente com a crítica, apresenta opções políticas, ao contrário de outros partidos, nomeadamente o PS, que, desde há sete ou oito anos, nunca apresentou uma iniciativa política, um projecto de lei na área da agricultura. Com efeito, em relação ao Partido Comunista com testam-se as suas opções, mas apresenta-as publicamente. Ora, neste sentido há que diferenciar as suas posturas.
Quanto ao problema da laranja ou da batata, deixe-me que lhe diga que este é um problema da Inspecção Económica. É importante que carreie os dados para que a Direcção-Geral de Inspecção Económica actue. De facto, o problema da batata é de comercialização e fortalecimento, quer das empresas quer das cooperativas. Portanto se há alguma cooperativa cujos sócios eram produtores de batata, que não soube aproveitar os fundos comunitários - os Regulamentos (CEE) n.ºs 355/77 e 866/90 - para poder proceder à embalagem e comercialização, então os seus dirigentes devem ser penalizados, por não terem aproveitado, convenientemente as possibilidades que tiveram ao seu dispor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado feia nos jovens agricultores que foram enganados. Lembro-lhe a manifestação feita na Maia, há 15 dias, em que a Associação Nacional de Jovens Agricultores se manifestou, apoiando o Governo...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A CAP!

O Orador: - Foi a Associação Nacional de Jovens Agricultores, repito, que se manifestou, demonstrando à opinião pública e à comunicação social que os fundos comunitários tinham sido bem aplicados e que estavam satisfeitos, em relação ao quadro jurídico de apoio ao investimento dos jovens agricultores.
Os 10 000 jovens agricultores instalados, durante estes cinco anos, são a melhor resposta que se pode dar; às críticas do Sr. Deputado em relação a um eventual engano que o Governo pudesse ter feito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Sr. Deputado Lino de Carvalho estava distraído!

O Orador: - em relação à balança alimentar, é importante dizer que Portugal auto-suficiente em determinados produtos, nomeadamente nos hortícolas (121 % de auto-abastecimento), no vinho (136%), nos lacticínios frescos. Há, de facto, outros produtos em relação aos quais não temos condições edafoclimáticas de produção e portanto, não temos possibilidades de ser auto-suficientes.
Em todo o caso, há nitidamente um esforço de modernização da agricultura portuguesa e de aumento da competitividade que provocou um aumento substancial das produções, designadamente: do tabaco, 101 %; do girassol, 130%; do milho, 43% ; do trigo, 11 %; das maçãs e das pato, 126%? que constituem o resultado do investimento o do esforço desenvolvido peto Governo Português, durante esses seis anos, com o apoio dos dinheiros nacionais e comunitários.

Vozes do PSD) - Muito bem!

O Orador: - Aqui está a resposta da eficácia do apoio levado a cabo pelo Governo Português e pela Comunidade.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, os 15 320 ha de novos regadios; os 109 000 ha de regadios melhorados; os 1,2 500 km de caminhos construídos os 45 centros de formação profissional, abertos pelo Ministério, que permitiram a formação profissional de 60 000 agricultores; os cerca de 260 000 ha de área arborizada,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir, pois tem o seu tempo esgotado.

O Orador: -... todos estes exemplos constituem realizações físicas indesmentíveis. Neste sentido, ou se está a favor da Comunidade, aproveitando o que dela pode ser possível e necessário para a modernização da agricultura, portuguesa, para um aumento da competitividade, ou se está contra! O Partido Comunista, que esteve contra a adesão, que está contra o processo de integração,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estamos de acordo com esta forma de integração!

O Orador: -... naturalmente que tenta majorar os malefícios ou a deficiência da competitividade da agricultura portuguesa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Comunista que tenha a coragem de, neste momento, propor a retirada de Portugal da Comunidade ou, então, que diga quais as opções que Portugal pode assumir no processo de integração portuguesa no quadro comunitário.
Desafio, pois, o Partido Comunista a dizer, hoje e aqui, se quer que Portugal se mantenha na Comunidade ou se, pelo contrário, quer que saia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel. Dispõe de três minutos.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, penso que os três minutos chegam e sobram, pois nestas coisas da agricultura muito se diz, pouco se sabe e muito menos se trabalha!

Aplausos do PSD e do PS.

Queria fazer um desafio ao Sr. Deputado Lino de Carvalho - e depois passo ao Partido Socialista, que

Página 1452

1452 I SÉRIE - NÚMERO 40

também «tem culpas no cartório» -, pois parece-me que fez declarações graves. E faço-o com sinceridade, creia.
De facto, o Sr. Deputado lançou para o debate algo novo e importante que tem a ver com a injecção de produtos da Europa em Portugal e com a respectiva quebra de preços: o dumping eventual que o Governo Espanhol está a fazer sobre os produtos agrícolas portugueses. Este é que é um problema sério! Creia que, apesar de me ter esforçado por obter elementos nesta área, não consegui.
O Sr. Deputado lançou aqui a réplica e eu, em nome daqueles que amam a agricultura, agradeço-lhe que, rapidamente, faça chegar esses elementos à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, para que - se não for o Governo, o PCP, a CNA ou a CAP - seja esta a despoletar essa grave problemática, que está. efectivamente, a prejudicar os agricultores portugueses. Vir aqui falar nela sem ter elementos, Sr. Deputado, não é sério! Julgo que a sua intervenção, neste aspecto, foi séria, portanto espero com grande ansiedade ter em mão esses elementos que comprovam o dumping que aqui foi anunciado por si.
Falar na destruição ou na implementação deste ou daquele sector, da entrega ou não deste instituto ou daquele departamento, sem ter uma política concreta de aproveitamento desses departamentos ou institutos, não passa de parangonas políticas, de politiquice, e nada mais!
Desafio o Sr. Deputado Lino de Carvalho, bem como o Sr. Deputado Alberto Avelino, a dizerem o que o PCP e o PS tencionam fazer de dois institutos que foram aqui indicados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
De facto, eu já disse em praça pública o que deveriam ser aqueles dois institutos, razão pela qual estou à vontade para vir aqui dizê-lo! Se quiserem, volto a repeti-lo aqui.
Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alberto Avelino, não basta falar em nome dos agricultores, não basta vir aqui criticar seja o que for, é preciso estar ao lado deles, trabalhar com eles e com eles equacionar as resoluções para a agricultura.
Vou cingir-me, muito concretamente, a uma área: a do Oeste, que tanto o Sr. Deputado Alberto Avelino como o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui referiram...

Protestos do PS.

Não estejam nervosos, porque os senhores andam a fazer da agricultura uma politiqueira e a agricultura é séria!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel...

O Orador: - Há crise, efectivamente,...

Aplausos do PS.

... mas não é com parangonas...

Protestos do PS.

Calma! Calma, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, esgotou o tempo...

O Orador: - Temos de apurar as responsabilidades e não é com parangonas políticas que vamos resolvê-las!
Desafio daqui, concretamente, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alberto Avelino, e agora com calma!

Risos do PS.

O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou de imediato formular a minha questão: o que é que os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alberto Avelino tencionam fazer para a melhoria efectiva dos agricultores do Oeste, relativamente aos Centros de Estudos de Vieira Natividade e Vitivinícola de Dois Portos?
Sr. Deputado, há mais de três meses que trabalho para conseguir viabilizar estes institutos...

Vozes do PCP: - Só?!

Protestos do PS.

Não querem ouvir? Não estão interessados? As coisas sérias, os senhores não querem ouvir. Os senhores gostam de lançar aqui coisas que nada têm a ver com os agricultores e com a resolução dos seus problemas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, faça favor de concluir, para não ser forcado a retirar-lhe a palavra.

O Orador: - Fui interrompido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Conclua em trinta segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já concluir. Peço, no entanto, a sua benevolência, porque, sistematicamente, tenho sido interrompido por aqueles senhores, que nada têm a ver com isto, nem querem que se resolva absolutamente nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então não pode deixar que o interrompam.
Faça favor de concluir.

O Orador: - Pergunto: na futura agricultura, que todos nós preconizamos, com a participação directa das estruturas e com uma dinâmica regional activa, onde seja valorizada a qualidade e as potencialidades de cada área, qual o destino a dar aos Centros de Estudos de Dois Portos e de Vieira Natividade?
É esta a questão que aqui deixo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder, quero agradecer aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos.
O Sr. Deputado Antunes da Silva, presidente da Comissão de Agricultura e Mar, colocou dois problemas de fundo.
Disse, em primeiro lugar, que o que aqui se tratava era de um despique entre os partidos da oposição. Sr. Deputado, como sabe, há muito que o PCP e, recentemente, o PS têm vindo a levantar os problemas da agricultura portuguesa, a gravidade que assumem e as consequências catastróficas, que estão bem presentes na realidade nacional.
Há convergência entre os dois partidos...

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

Página 1453

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1453

O Orador: - Não, pois não tenho tempo disponível, Sr. Deputado.
Com eu estava a dizer, há, de facto, convergência entre os dois partidos da oposição, Sr. Deputado. É que, façe à realidade, isto é, face à destruição da agricultura nacional que está a ser prosseguida pela política agrícola deste Governo, pensamos ser útil, mesmo necessário, ao País, à agricultura nacional, que os partidos da oposição conviriam nestas e noutras matérias fundamentais, para mudar a política agrícola, até mesmo o próprio Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado,...

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não disponho de muito tempo, Sr. Deputado. Se lho ceder, fico sem tempo disponível.
Disse o Sr. Deputado que os agricultores precisavam de situações diferentes, de questões diferentes, de discursos diferentes. Em minha opinião, o que os agricultores precisam é, sobretudo, de uma política e de um governo diferentes,

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado teve uma virtude: a de dizer que as acções, as movimentações, os protestos e as nossas intervenções feitas na Câmara estão a despertar o País para os problemas da agricultura portuguesa. Sr. Deputado, a meu ver, o País já está há muito tempo despeitado e mais ainda estão os agricultores deste país, que sofrem na carne os efeitos da política agrícola. O que me parece é que os Deputados do PSD e o Governo estariam a dormir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esses, sim, não estavam despertados e, se calhar, só agora, com todas estas acções, todos estes protestos, todas estas iniciativas dos agricultores, do meu partido, dos partidos da oposição, é que foram obrigados a despertar. Essa é que é a verdade! Fugiu-lhe a boca para a verdade, Sr. reputado!
Tenho presente que o investimento na agricultura não é o mesmo que o de outros sectores da actividade económica e que os seus efeitos levam mais tempo. Mas, Sr. Deputado, já lá vão sete anos desde que começámos a beneficiar da integração comunitária, como os senhores apregoam, e a usufruir de transferências avultadas, de meios de financiamento, para a agricultura portuguesa. Se exigisse que eu dissesse, como parece querer, que a situação está a melhorar - o que contesto-, não o poderia fazer, apesar de já ter havido mais do que tempo suficiente para alterar as questões estruturais da agricultura portuguesa. Porém, gostaríamos que, pelo menos, elas não tivessem piorado!
A verdade, Sr. Deputado, é que, ao fim deste tempo, a situação na agricultura não só hão memorou como, pior do que isso - e sabemo-lo -, piorou, e piorou ern todos os indicadores, quer nas estatísticas oficiais, quer na vida do campo.
O Sr. Deputado Carlos Duarte começou por se referir aos problemas da laranja e da batata. No entanto, Sr. Deputado, a sua intervenção é de uma enorme insensibilidade, porque, na linha do que o Governo e o Ministro da Agricultura têm vindo a dizer, o que procuram não é resolver os problemas mas acusar os agricultores portugueses dos problemas que eles enfrentam: o de não conseguirem escoar a batata ou a laranja.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de um mero problema, embora também seja, da Inspecção Económica, de ausência de estruturas de comercialização por falta de vontade de determinados agricultores, mas, sobretudo, porque o Governo não fez literalmente nada no plano da ligação produção/mercado, ao longo de todos estes anos. Pergunto: onde estão os mercados de origem?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - No Porto!

O Orador: - Onde estão os mercados abastecedores?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - No Porto!

O Orador: - Onde estão as centrais hortofrutícolas que poderiam, e deveriam, ter sido apoiadas e estimuladas pelo País fora?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Em Barcelos!

O Orador: - Zero, ou quase zero, Srs. Deputados! É por isso que não há estruturas de comercialização! É por isso que não há centros de recolha!

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Mas há!

O Orador: - É por isso que os agricultores não conseguem escoar as suas produções, face às exportações, e perdem competitividade, face às agriculturas muito mais desenvolvidas.
Em relação ao Sr. Deputado Vasco Miguel,...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - E o resto?!

O Orador: -... convido-o, se quiser ter acesso à informação relativa ao subsídio que o Estado Espanhol dá à batata ou à laranja, visto não podermos obrigar o Estado Espanhol a fornecer-nos os documentos, a deslocar-se comigo à Galiza ou à Andaluzia, a fim de falarmos com os agricultores ou com os governos regionais,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... para, deste modo, verificar se os agricultores estão ou não a receber subsídios à exportação do Governo Espanhol.

Vozes do PCP: - É um facto!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Duarte, há 10 000 agricultores instalados. No entanto, quantos jovens agricultores faliram ao longo destes anos, depois de terem sido mobilizados, aliciados, para investir?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Uma pequena percentagem!

Página 1454

1454 I SÉRIE-NÚMERO 40

O Orador: - Gastaram aí as suas economias, os seus meios, endividaram-se e agora estão perante condições completamento inversas daquelas que lhes foram prometidas há alguns anos a esta parte.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não, Sr. Deputado Vasco Miguel, porque não disponho de muito tempo.
Temos propostas para aquilo que o Sr. Deputado chama «centro de estudos», mas que, na realidade, não são, são estações nacionais, que devem ser postas ao serviço dos agricultores, tanto no plano frutícola, a Estacão de Vieira Natividade, como no plano vitivinícola, a Estação Vitivinícola de Dois Portos, dentro da posse e da gestão do Estado, em articulação com as universidades e com as organizações dos agricultores.
Sr. Deputado Alberto Avelino, começando por agradecer a sua intervenção, gostaria de dizer que, em relação à questão que me colocou, partilho efectivamente das suas preocupações, pois estamos a caminhar não tanto para o fim do Ministério da Agricultura mas, isso sim, para o fim da agricultura portuguesa, se esta política não for alterada. Mais do que a corporativização da lavoura, o que temos hoje, no Ministério da Agricultura - como, aliás, o meu camarada José Calçada já tinha referido -, é uma comissão liquidatária da agricultura portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso mudar isso e esperamos que o PSD, tendo em conta as propostas que apresentámos, as discuta e aprove.

(O orador reviu.)

Aplausos do PCP.

Sr. Carlos Duarte (PSD): - Traga a proposta!

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Houve, da parte do Sr. Deputado e meu amigo Vasco Miguel, um desafio, para o qual estou disponível.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca na minha vida consegui, em tempos regimentais, decidir sobre questões de fundo, pelo que não sou capaz de resolver os problemas do Centro de Estudos de Vieira Natividade e da Estação Vitivinícola de Dois Portos, e muito menos os de toda a política agrícola do Oeste, mas estou, naturalmente, disponível para, longe dos aliciamentos de votos, discutir todas estas questões em sede própria, nomeadamente na Comissão de Agricultura e Mar, assim que achar necessário e oportuno, pois quer eu quer o meu partido estaremos disponíveis.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, quase não precisaria de dar explicações, porque realmente o Sr. Deputado Alberto Avelino não se sentiu ofendido e veio, apenas, dizer que estava disponível para, na Comissão de Agricultura e Mar, discutir comigo a problemática do aproveitamento, no futuro, dos Centros de Estudos de Vieira Natividade e de Dois Portos.
Sr. Deputado Alberto Avelino, também eu estou disponível para caminharmos nessa direcção, apesar de já ter equacionado essa problemática e de, publicamente, a ter transmitido aos agricultores do Oeste.
Por outro lado, aproveito esta oportunidade, que o Sr. Deputado Alberto Avelino me deu, para dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que gostaria muito de, juntamente com ele, ir até à Galiza, a fim de me aperceber exactamente daquilo que disse,...

Protestos do PS.

... porque tive dificuldade em referir... ,

Protestos do PS.

O Srs. Deputados do Partido Socialista, vocês estão a brincar a todo o momento com isto. Isto é sério, Srs. Deputados!
Se não falei da problemática levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho foi porque - e tive oportunidade de dizê-lo na minha primeira intervenção -, apesar de já me ter esforçado, ainda não obtive esses dados concretos. Caso contrário, já teria vindo aqui denunciá-los. Talvez os senhores não o fizessem, porque nessas zona» governa outra «corzinha». Estão a perceber?! - Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu estou disponível para, consigo, ir à Galiza, a fim de apercebermo-nos dessas irregularidade». . .
Era só isto que eu queria transmitir.

Risos do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tenha calma! Você assim não dura muito tempo!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e, consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Antunes da Silva apelidou de irresponsável o Partido Socialista pelo facto de ter suscitado aqui e da forma como o fez a denúncia do escândalo que percorre o País, de norte a sul, em termos agrícolas e acusou os partidos da oposição de estarem a fazer um despique sobre a matéria.
Sr. Deputado, devo dizer que, se despiques houve hoje, nesta Câmara, foram entre o Sr. Deputado Vasco Miguel, ao dizer que há crise na agricultura, e o Sr. Deputado Carlos Duarte, ao traçar um cenário idílico. Perante isto, cheguei mesmo a pensar, aquando da intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte, que as manifestações dos agricultores, a que assistimos diariamente, eram, afinal, de regozijo pelo «sucesso» da política agrícola do Governo!...

Vozes do PS: - É verdade! Bem lembrado!

O Orador: - Além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Duarte mentiu descarada-

Página 1455

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1455

mente, ao acusar o Partido Socialista, como, aliás, tem vindo a fazer ultimamente nas reuniões da Comissão, de não apresentar iniciativas legislativas ao mesmo tempo que tem tecido rasgados elogios nesta matéria: ao Partido Comunista Português. Certamente que tal se deve ao facto de ter tido complacência do PCP, pois este partido absteve-se em relação à apressada vinda da CAP à Comissão de Agricultura e Mar, vinda essa que o PSD propôs em sede de Comissão antes mesmo de a convocatória ter chegado à mios do seu presidente. Talvez tenha sido por essa mesma razão que o Partido Comunista Português não abandonou ontem a reunião dessa Comissão no momento em que o fizémos, quando a maioria do PSD nela representada recusou...

Protestos do PSD.

... que os respectivos trabalhos fossem públicos, desviando e impedindo que a discussão sobre as burlão no sector agrícola, a traficância a que temos assistido, tivesse sido escutada ontem pela comunicação social e pelo País.
As intervenções contraditórias que acabámos de ouvir denunciam que o PSD está completamente perturbado, desorientado,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é indesmentível o choque e escândalo que os Portugueses sentiram ao verem ciclistas receber milhares do contos de subsídio para produzirem trigo, ao ouvirem talhantes dizer que receberam, alegadamente, milharei de contos para produzirem trigo num concelho onde a produção de trigo deve ser, boje, estatisticamente, aquela que detém o score em termos europeus.
O PSD está completamente desnorteado, o PSD sabe que não pode ocultar o facto de ter financiado em várias centenas do milhar de contos a sede da Confederação - dos Agricultores; Portugueses, a mesma sede onde funciona uma cooperativa é comercialização de cereais, cujo tesoureiro é o principal suspeito da burla de Torres Vedras.
O PSD foge às questões, o PSD tem medo do inquérito, o PSD sabe que não pode calar hoje a opinião dos Portugueses perante o escândalo que grassa na agricultura, de norte a sul do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem à palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, os meus agradecimentos por permitir-me esclarecer alguns aspectos.
Em primeiro lugar, não considerei à Partido Socialista irresponsável peto facto de ter suscitado aqui os problemas da agricultura. Disse, insisto e mantenho que me pareceu leviana, irresponsável e infundamtentada a forma como o fez, o que tem vindo a ser demonstrado ao longo destes últimos dias.

Vocês do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Permita-me que insista nesta ideia do despique, que foi aqui suficientemente demonstrada nela sua intervenção e pela do Sr. Deputado Alberto Avelino. De facto, o que está a dar, como costuma dizer-se na gíria, é a agricultura; hoje, em Portugal, toda a gente fala na agricultura, mesmo aqueles que não sabem distinguir uma oliveira de outra espécie arbórea.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, permita-me, porque se dirigiu a mim na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura e Maí; que esclareça esta Câmara sobre o que se passou - ontem relativamente a uma reunião de trabalho - sublinho, tuna reunião de trabalho - agendada, com o acordo do Partido Socialista, desde Dezembro passado.
A mesa da Comissão apenas respeitou a ordem de trabalhos prevista mas é certa que a equipa do Ministério da Agricultura se disponibilizou de imediato para participar nutrira reunião, ainda quando o Partido Socialista estava nela representado, a marcar quando entendêssemos. Hoje, ou tão brevemente quanto possível, a Comissão decidirá quando é que a equina do Ministério da Agricultura se desfocará à Assembleia para discutir as questões que quer o, Partido Socialista, quer o PCP, quer o próprio PSD suscitaram, mas que não faziam parte dessa ordem de trabalhos.
Portanto, Sr. Deputado, nem a Comissão nem o PSD se furtaram a discutir fosse o que fosse sobre os problemas da agricultura!
Disse ontem - e afirmo, de novo: o Partido Socialista, o Partido Comunista Português ou o meu próprio partido que não contem poder transformar a Comissão num palco de direitos de antena seja para quem for.
Deixo, pois, este aviso solene, particularmente ao Partido Socialista, porque é ele que insiste neste palco para os fins que pretende levar a cabo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, certamente que é só por estar na Assembleia há um ano que não conhece o passado do Partido Socialista!

Risos do PS.

Há 10 anos que o PS não apresenta um único projecto de lei relacionado com a área agrícola. Se duvida desse facto, peça informações aos seus colegas.
Quando ataca a política agrícola do Governo, mas não apresenta qualquer alternativa, quando quer o espectáculo no que diz respeito à participação, quando cria esse tipo de fait divers sem apresentar qualquer proposta positiva, o Partido, Socialista é culpado. Se alguém mentiu nesta Assembleia, foi o Partido Socialista! Eu próprio só disse a vontade dos factos, quando falei na ausência de qualquer proposta da autoria do Partido Socialista.
Em relação à reunião da Comissão de Agricultura e Mar realizada ontem o Partido Socialista havia acedido discutir com o Ministério da Agricultura assuntos tão candentes, pendentes e importantes para o sector agrícola, como as negociações do GATT,...

O Sr. António José Seguro (PS): - Fraude! Fraude!

O Orador: - a restruturação do Ministério, o controlo da circulação de gado e carne a nível do País; apoiou essas

Página 1456

1456 I SÉRIE-NÚMERO 40

propostas em Dezembro, sugerindo que a referida reunião se realizasse em Janeiro ou em Fevereiro. É lamentável que, no dia em que se realizou, tenha informado os jornais de que esta reunião não se destinava a discutir estas matérias mas outras de que nunca se tinha falado anteriormente. Com esta atitude, o Partido Socialista demonstrou que não é correcto, honesto nem leal na forma como trabalha.
O PSD não foge às questões, o PSD participa nas reuniões, ao contrário do PS, que, muitas vezes, quando surgem determinadas questões, pauta-se pelo silêncio.
Sr. Deputado, não é o PSD que está desnorteado mas o Partido Socialista, pois há cerca de um ano, nesta Assembleia, apresentou um Ministro sombra da Agricultura cujo projecto veio ensombrar os Deputados do Partido Socialista; agora, arruma num canto aquele que era o Ministro sombra há um ano e apresenta os «velhos» do Partido Socialista, aqueles que nunca disseram nada ao sector agrícola - nem anteriormente, nem agora -, pretendendo trazê-los para a ribalta.
Nós não pactuamos com o espectáculo, nem queremos que, a nível mediatico, se verifique a deturpação de opiniões. Queremos que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades...

O Sr. António José Seguro (PS): - E a agricultura?

O Orador: -... e expresse no Parlamento as suas opiniões de fundo, pois não as conhecemos. Os agricultores portugueses também não as conhecem, razão pela qual desafio o Partido Socialista a apresentar um projecto de lei sobre o sector agrícola em que exponha as suas opiniões, o que permitirá verificar quem mente, quem é capaz e quem tem projectos para o sector agrícola O Partido Socialista não os tinha nem os tem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, por momentos, pareceu-me que queria dar razão ao Sr. Deputado Antunes da Silva,...

Vozes do PS: - Não!

O Orador: -... quando este falou de despique.
A verdade é que, como o Sr. Deputado não obteve do seu partido tempo para intervir no momento próprio, entendeu utilizar a figura regimental de defesa da honra para entrar em despique com o PSD e, estranhamente, também connosco. Mas, Sr. Deputado, ao despique com o Partido Socialista em matéria de oposição ao Governo, designadamente em matéria de politica agrícola, preferimos a convergência com o Partido Socialista...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... em todas as áreas que permitam combater esta política do Executivo e criar condições para uma alternativa diferente para o nosso país, para os trabalhadores e para o povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às questões concretas que colocou, referindo-se à complacência do PCP no que diz respeito à CAP, tenho a dizer-lhe que, em matéria de complacência com a CAP, estamos conversados e não. vamos retomar histórias antigas que ainda no outro dia tive a oportunidade de aqui trazer.
O pedido de audiência da CAP chegou, pelos processos que são conhecidos, à Comissão de Agricultura e Man protestámos, discordámos, entendemos que essa organização devia ser ouvida, de preferência, na comissão parlamentar de inquérito, mas considerámos que não devíamos inviabilizar a reunião e que se tratava de um problema que devia ter uma resposta, sobretudo por parte do Partido Socialista, por ser ele o mais directamente visado. Ora, o Sr. Deputado faltou à verdade quando falou em matéria de complacência que, como sabe, não houve.
Também faltou à verdade quanto ao facto de não termos abandonado a Comissão, e é pena que o tenha feito! Propusemos, desde início, que a reunião fosse aberta à comunicação social, à semelhança do que tínhamos feito na anterior reunião em que a CAP esteve presente. Perante a obstrução da maioria, decidimos que, apesar de tudo, não tínhamos de acompanhar o Partido Socialista na atitude que tomou e que não qualificamos. Compreendemos a posição do Partido Socialista, mas exigimos que o PS respeite as nossas posições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não abandonámos a Comissão, porque quisemos discutir com o Governo, mesmo naquelas condições, problemas graves para a agricultura portuguesa e não aceitámos dar-lhe pretextos para discuti-los ou desviar à atenção para questões colaterais, como parece que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos aqui quer fazer hoje, quando estão a ser debatidos problemas sérios da agricultura portuguesa.

(O orador reviu.)

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção do Sr. Deputado Antunes, da Silva, pois referiu que a maioria, e a Mesa por si presidida, ao recusar ontem a abertura à comunicação social dos trabalhos da Comissão de Agricultura e Mar, fê-lo para não conceder tempo de antena ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, a precipitada e urgente convocatória da CAP, três dias antes, foi para dar tempo de antena a quem? O Sr. Deputado entende que as questões vindas a público na semana passada não eram razão suficiente para que ontem, sem prejuízo da ordem de trabalhos que estava agendada, fosse também tratado um dos pontos que, por mim, vinha a ser insistentemente pedido, desde Julho do ano passado?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - É mentira!

Página 1457

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1457

O Orador. - Sr. Deputado, não me ofenda, porque as actas da Demissão de Agricultora e Mar respondem por aquilo que estou a afirmar!
A primeira vez que solicitei ao Sr. Ministro da Agricultura para vir à Comissão de Agricultura e Mar esclarecer, perante o País, o escândalo que estava a ser alimentado sobre a reestruturação do Ministério da Agricultura foi no mês de Julho. Ele, no entanto, desde essa data até ontem, fugiu sistematicamente a vir discutir essa situação na Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ontem o Sr. Ministro veio demonstrar que, afinal, aquilo que queria esconder - e fê-lo, por ventura, no momento mais embaraçoso possível - era que grande parte da transferência de funções que o Ministério pretende fazer é feita precisamente para a CAP, pondo, como fiscais de si próprios, algumas organizações sobre as quais, neste momento, impendem algumas suspeições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Antunes da Silva, ontem alguns dirigentes da CAP e o Sr. Ministro da Agricultura disseram, que, em termos de burlas e de desvio de fundos comunitários! «somos os melhores da Europa». Gostava de dizer-lhe, isto: os relatados oficiais referem que, em termos de desvios de fundos do sector agrícola, foram detectados 37 000 contos. No entanto, eu e um outro Deputado do Partido Socialista, num só dia, detectámos mais de 300 000 contos de burlas, inclusivamente em locais onde os serviços do INGA tinham feito duas inspecções.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, não me diga que o Governo não é responsável por um organismo seu, com profissionais qualificados, e que em duas inspecções não detectou o que dois leigos detectaram em cinco minutos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Chamamos, pois, a atenção para o facto de a dimensão desta situação ainda estar por determinar e, por isso, é imperioso que se faça um inquérito para que o bom nome dos agricultores seja salvaguardado,...

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador: -... porque aquilo que se diz é que os agricultores não aproveitam os fundos, mas o que se constata é que os fundos nem sequer vão parar às suas mãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Carlos Duarte disse que o Partido Socialista não apresentou iniciativas legislativas. Sr. Deputado, estou há pouco mais de um ano nesta Assembleia e lembro que uma iniciativa importante que o PS apresentou no verão passado - de que fui subscritor -,...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Qual?

O Orador: -.... sobre os fogos florestais, foi inviabilizada por si e pela sua bancada, não permitindo, sequer, que ela desceste a Comissão de Agricultura e Mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Quero dizer-me ainda, Sr. Deputado, que, nesta área, não existem só iniciativas do seu partido. A única iniciativa de fundo enquadradora é aquela que consta da Lei de Revisão Constitucional de 1989, da iniciativa do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, quem o elogiou e quem elogiou a postura do Partido Comunista, quer há poucos momentos, no Plenário, quer nas duas últimas reuniões da Comissão de Agricultura e Mar, não fui eu mas a bancada do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes nas galerias, a assistir à sessão, alunos das Escolas Secundárias ,do Laranjeiro e do Alto Seixalinho, da Escola C+S de Penamacor, da Escola Profissional da Região Alentejo de Vila Viçosa e das Escolas Secundárias de Fafe, de Alberto Sampaio, de Braga, e de Emídio Garcia, de Bragança, para os quais peço uma saudação especial.

Aplausos gerais de pé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 63/VI, de condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr, Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Considerando as violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas no território da ex-Jugoslávia, com a deslocação forçada de populações civis, a prática sistemática de torturas, homicídios e humilhações de toda a ordem;
Considerando que as violências praticadas aparecem como fazendo parte de uma estratégia deliberada de limpeza étnica, que atinge com uma ferocidade inimaginável as mulheres e as crianças;
Considerando os inúmeros testemunhos que atestam que á violação e outros abusos sexuais vêm sendo sistematicamente utilizados como armas de guerra, tendo como vítimas principais as mulheres e as crianças bósnias muçulmanas - atingindo várias dezenas de milhar de pessoas -, frequentemente detidas em locais utilizados especificamente para este efeito e obrigadas a levar a termo a gravidez daí resultante, em insuportáveis condições de mutilação psicológica e humana;
Considerando que estas atrocidades estão a suscitar uma onda de revolta na consciência democrática dos Europeus;
Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre a Protecção das Vítimas de Guerra;
Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração sobre a Protecção das Mulheres e das

Página 1458

1458 I SÉRIE - NÚMERO 40

Crianças em Situações de Emergência e Conflitos Armados;
Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Edimburgo sobre o tratamento infligido às mulheres muçulmanas da Bósnia;
Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança que apoia a iniciativa do Conselho Europeu;
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre as violações das mulheres na ex-Jugoslávia;
Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre as violações massivas e flagrantes de direitos humanos no território da ex-Jugoslávia;
Consternada com a constatação de que, no final do século XX, cidadãos europeus retomam comportamentos e práticas de uma barbaridade inultrapassável:
A Assembleia da República:

Condena veementemente todos os atentados contra os direitos humanos das populações civis na ex-Jugoslávia;
Condena firmemente a «purificação étnica» que lembra os mais vergonhosos momentos da história da Europa;
Condena vivamente as detenções e violações sistemáticas de mulheres e crianças muçulmanas na Bósnia;
Apoia as propostas no sentido de que a Violação seja expressamente considerada como crime de guerra e de que os seus autores sejam julgados e condenados;
Considera que os Estados da Comunidade Europeia devem facilitar a concessão de asilo às mulheres e crianças vítimas de violação;
Considera que a violação seguida de procriação, forçada é um atentado extremo contra a dignidade da pessoa humana e atinge não só as vítimas directas como as crianças geradas em circunstâncias abomináveis;
Considera que os Estados da Comunidade Europeia devem empenhar-se no auxílio médico e humanitário e na simplificação dos mecanismos de concessão, às mulheres vítimas de violação, de vistos de acesso a territórios de acolhimento;
Considera que o Estado Português deve continuar a apoiar os auxílios comunitários e internacionais e o acolhimento em Portugal de crianças e mulheres vítimas da guerra, que, seguramente, encontrarão nos Portugueses solidariedade, carinho e respeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos concluir as declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr, Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Embora a lei fundamental portuguesa que institui o Estado democrático estabeleça como uma das tarefas fundamentais do Estado a de proteger e valorizar o património cultural português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território (artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa) e expresse, no plano dos direitos e deveres fundamentais, quanto ao princípio da igualdade, que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» e que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direita ou isento de qualquer dever em razão da ascendência [...], convicções políticas, instrução, situação económica ou condição social» (artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa), o que temos constatado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, nas centenas de casos, problemas e situações que o Partido Os Verdes tem trazido à Assembleia da República não são respeitados aqueles princípios e normas constitucionais, ao mesmo tempo que é infringida a legislação especifica produzida pelo Parlamento ou pelo Governo.
O caso que hoje trazemos ao Plenário da Assembleia da República é paradigmático quanto ao que acabamos de afirmar.
De facto, o que se tem passado nos últimos 10 anos, na albufeira do Castelo de Bode e área envolvente, designadamente na margem integrada no concelho de Tomar, pelo que nos foi dado observar no local e constatar através de documentação disponível, leva-nos hoje, aqui, a afirmar que, se existe um Estado de direito, então, naquela área do território nacional, existe uma situação de excepção.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A albufeira do Castelo de Bode é classificada, desde 18 de Novembro de 1971, pelo Decreto-Lei n.º 502, como albufeira de águas públicas, destinadas ao serviço público, e, através do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, por se tratar de uma albufeira cujas águas se destinam ao abastecimento de populações e revelar elevado interesse ecológico, é consagrada como albufeira protegida.
Esta classificação atribui-lhe uma zona de protecção de 500 m em largura, sujeita a plano de ordenamento, e interdita qualquer construção numa faixa marginal com largura de 50 m, contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento da albufeira.
O referido decreto regulamentar determina ainda que quaisquer edificações a implantar na zona de protecção, excluída a faixa de 50 m reservada, depende de licença a conceder pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, mediante parecer da Direcção-Geral do Planeamento e da Agricultura.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na margem da albufeira, no concelho de Tomar, e em particular na freguesia de São Pedro, dentro da zona de protecção e da faixa reservada, se constróem vivendas, com licenças passadas pela Câmara Municipal de Tomar, e muros de vedação em cimento - clandestinos -, sem que as entidades competentes tenham actuado, apesar de a comunicação social ter dado grande destaque à situação.
Acresce, ainda, e para que a «situação de excepção» que ali se vive não deixe qualquer dúvida, o facto de, ao longo de 8 km da margem da albufeira, onde ainda há poucos anos e durante tempos imemoriais existiam Vários caminhos que eram utilizados pelas populações para terem acesso às águas do rio, hoje existir apenas um caminho não vedado por muros clandestinos, porque alguém recorreu aos seus conhecimentos para demonstrar que se tratava de um caminho militar.
Face a esta tentativa de criar na margem da albufeira do Castelo de Bode uma espécie de «república das bananas», vários moradores que receberam por herança propriedades junto à margem da albufeira vêem-se impedidos de lhe ter acesso.

Página 1459

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1459

A prepotência, o compadrio e a corrupção são as acusações mais frequentes entre os moradores da região para justificarem este estado de coisas.
Refira-se ainda que o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, determina que todas as parcelas privadas de leitos ou margens públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e, nomeadamente, a uma servidão de uso público, no interesse geral do acesso às águas da passagem ao longo das águas. Tal, hoje, não é possível.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao trazermos ao Plenário da Assembleia da República mais esta situação, em que são evidentes vários exemplos de sobreposição de interesses particulares ao interesse da comunidade e em que é frontalmente violada a legislação ordinária e a própria Constituição da República, além da denúncia, pretendemos responsabilizar a Administração e o Governo e, naturalmente, chamar à colação todos aqueles, que foram eleitos democraticamente pelas populações para zelarem e defenderem os seus direitos, designadamente os directamente eleitos para esta Assembleia da República.
Termino, saudando o movimento de moradores que, no concelho de Tomar, tudo têm feito para defender, com todos os meios à sua disposição, os interesses dos povos da região e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para defesa da consideração da minha bancada relativamente à intervenção do Sr. Deputado André Martins.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado André Martins abordou aqui, hoje, problemas de ordenamento do território junto à Barragem de Castelo de Bode fazendo insinuações sobre a forma como a Câmara Municipal de Tomar se tem comportado neste processo.
Era bom que o Sr. Deputado André Martins tivesse tido a coragem de fazer a distinção entre a actual gestão, da Câmara, de Tomar, que é socialista, e a anterior, que era do PSD, e de dizer que os grandes problemas que existem junto à Barragem de Castelo, de Bode foram originados na anterior gestão camarária, que nada têm a ver com o Partido Socialista nem com o actual presidente da Câmara Municipal de Tomar.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que tem sido preocupação do actual executivo camarário, designadamente do seu presidente, tentar resolver os problemas que tem surgido ao nível do ordenamento da Barragem, e com a ajuda dos respectivos serviços jurídicos tem, efectivamente, resolvido alguns deles.
Parece-me, pois, importante repor a verdade das coisas porque o Sr. Deputado estaria a ser injusto ao fazer uma acusação ao actual presidente da Câmara Municipal de Tomar.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, na minha intervenção não distingui presidentes de câmaras. Aliás, fiz isso propositadamente, pelo que passo a explicar as razões.
Para nós do que se trata é da situação em que se encontra à albufeira da Barragem de Castelo de Bode e das margens envolventes. E a situação em que se encontra é a que referi, ou seja, a albufeira da Barragem e as suas margens são, de há 10 anos a esta parte, uma espécie de «república das bananas». E ao longo destes últimos 10 anos foram várias as forças políticas que estiveram à frente daquele município.
No entanto, Sr. Deputado - é isto o que considero importante -, as construções que referi são legalizadas pela Câmara Municipal de Tomar. E foram legalizadas na anterior gestão, mantendo-se hoje a mesma situação - é necessário que V. Ex.ª o reconheça!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Qual situação?

O Orador: - A actual situação é a seguinte, Sr. Deputado, só para lhe dar um exemplo: a Câmara Municipal de. Tomar defendeu em tribunal, através do seu advogado, interesses particulares contra interesses da comunidade.
Refiro-lhe ainda outra situação: a GNR foi chamada quando populares destruíam ou deitavam abaixo um portão construído num caminho de tempos imemoriais, e a Câmara de Tomar, depois de os moradores se lhe dirigirem, não tomou qualquer posição.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria muito mais - e esta Câmara, ficaria muito mais. bem informada - se V. Ex.ª, em vez de usar da palavra para defesa da consideração, tivesse pedido esclarecimentos relativamente às questões que aqui levantei e às acusações que, fiz tanto às administrações locais - e noutro tempo teremos oportunidade de as aprofundar - como à administração central e ao Governo.
E aproveito esta oportunidade para lamentar que o PSD não tenha vindo em defesa daquilo que, em seu entender, dado que não se manifestou, não são atentados à natureza e ao património, nacional...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O território da ex-Jugoslávia vem sendo palco de uma guerra cruel que a indignação mundial, as conferências internacionais, os relatórios e as sanções se vêm mostrando incapazes de suster. Não pretendo trazermos aqui a denúncia de uma situação generalizada de conflito que todos conhecem e seguramente também não sugerir hipóteses de solução para o mesmo.
Desejo, isso sim, usar a minha voz de Deputada para chamar a atenção para as populações civis e os seres humanos indefesos que estão a ser objecto de atrocidades inimagináveis.
Desejo, isso sim, denunciar, perante os meus colegas e a opinião pública portuguesa, que um número incontável de pessoas na ex-Jugoslávia estão a ser obrigadas a deslocações massivas dos territórios onde sempre viveram, a ser sujeitas à tortura, à morte e a humilhações pelas formas mais abomináveis.
Desejo, isso sim, que na Assembleia da República se ouça que dezenas de milhar de mulheres e crianças muçulmanas estão a ser violadas na Bósnia-Herzegovina, e que tais violações fazem parte de uma estratégia de «limpeza étnica» destinada a aterrorizar os muçulmanos e a fazê-los deixar a sua terra.

Página 1460

1460 I SÉRIE - NÚMERO 40

Desejo, isso sim, que nesta Casa e neste país, onde nos orgulhamos legitimamente do nosso sistema de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, se fale das mulheres e crianças europeias como nós que na Bósnia são sujeitas a violações com todos os requintes de crueldade e de humilhação, das detenções em sinistros locais especialmente destinados a violações múltiplas e em massa, das inúmeras mortes que ocorreram durante e após as violações, das gravidezes e dos partos forcados a que muitas delas foram conduzidas, da terrível situação em que nestas condições um número indeterminável de crianças veio e virá ao mundo.
Proponho, assim, que tomemos consciência de que não em paragens longínquas, não em civilizações distantes, não em anos recuados, mas aqui na Europa do fim do século XX, cidadãos europeus se maltratam da forma mais primitiva, guerreando entre si, como alguém disse, «através dos corpos das mulheres, das filhas e das mães dos seus inimigos».
Há muito que se tinha conhecimento de que as inúmeras violências praticadas na ex-Jugoslávia incluíam violações frequentes de mulheres e de que abusos sexuais de toda a ordem vitimavam jovens, adultos, crianças e idosos entre vários dos povos que a compõem.
Em 11 de Setembro de 1992, o Comité de Ministros do Conselho da Europa exprimia «a sua mais viva inquietação face ao conflito da antiga Jugoslávia onde são violados quotidianamente, com a maior brutalidade, os direitos humanos e os outros princípios da Organização, causando sofrimentos indescritíveis no plano humano». Condenava a «purificação étnica» que «lembra os momentos mais sombrios da história da Europa» e insistia em que parassem imediatamente a «expulsão forcada, a deportação, as tentativas de mudar pela força a composição étnica das regiões assim como a detenção ilegal».
Veio-se entretanto tomando consciência de que o que se passa mais concretamente na Bósnia, e contra as populações muçulmanas, parece exceder tudo o que é imaginável.
Face a múltiplos testemunhos, o Conselho Europeu de Edimburgo, que, como estamos recordados, ocorreu nos dias 11 e 12 de Dezembro passado, emitiu uma declaração sobre o tratamento de mulheres muçulmanas na antiga Jugoslávia. Declarou-se o Conselho profundamente consternado «pela detenção e violação sistemáticas de mulheres muçulmanas». E continua a declaração: «O Conselho Europeu condena veementemente estes actos de inqualificável brutalidade, que se inserem numa estratégia deliberada para aterrorizar a comunidade muçulmana da Bósnia-Herze-govina, destinada a alcançar o objectivo da depuração étnica.» E promete: «Os responsáveis por todas estes crimes contra a humanidade responderão pessoalmente por eles perante a justiça.»
Exigiu ainda o Conselho Europeu que todos os campos de detenção, «e em especial os campos para mulheres», fossem imediatamente encerrados e que fosse garantido o acesso aos mesmos às organizações humanitárias. Prometeu que outros tipos de ajuda às vítimas seriam favoravelmente estudadas e decidiu o envio de uma delegação para investigar a situação, «em nome da Comunidade e dos seus Estados membros», e relatar aos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Finalmente, pediu à ONU que apoiasse a missão.

A Oradora: - Aliás, logo no dia 18 de Dezembro, o Conselho de Segurança, igualmente «consternado por relatórios sobre as massivas, organizadas e sistemáticas detenção e violação de mulheres, em particular de mulheres muçulmanas, na Bósnia-Herzegovina», apoiava a iniciativa do Conselho Europeu de enviar uma missão e determinava que lhe fosse prestada toda a ajuda. A referida missão teve lugar entre os dias 18 e 24 de Dezembro de 1992 e deslocou-se a Zagreb. Era formada por Anne Warburton, Simone Veil e peritos em domínios relevantes.
Apesar de grandes dificuldades em obter números exactos, a missão conseguiu dados e testemunhos que julgou credíveis e que confirmaram as informações iniciais. Adquiriu as seguintes convicções:
Que um número aterrador de mulheres muçulmanas tinha sofrido violação e que tal prática continuava, sendo então razoável supor que já havia à volta de 20 000 vítimas;
Que pelo menos parte das violações eram cometidas de forma particularmente sádica para inflingir às vítimas a máxima humilhação, tendo muitas mulheres, em particular crianças, morrido durante ou após as violações;
Que múltiplas violações foram praticadas contra mulheres detidas em campos ou em pequenos centros localizados em casas, restaurantes, postos de polícia, etc., muitos deles especificamente destinados a esse fim;
Que, sendo impossível avaliar quantas gravidezes resultaram das violações, muitas das mulheres não desejavam conservar os filhos concebidos em tais circunstancias, o que levanta a questão da adopção;
Que era uma característica repetida dos ataques sérvios a cidades e aldeias muçulmanas o uso ou a ameaça da violação como arma de guerra para forçar a população a abandonar as suas casas, existindo prova de que estas e outras acções semelhantes fazem parte de uma estratégia expansionista;
Que a violação é parte de um padrão de maus tratos conscientemente usado para aterrorizar as comunidades e é assim em si própria instrumento de uma estratégia deliberada.
A missão recomendou que uma nova expedição completasse o seu trabalho e que fosse mesmo à Bósnia. Sugeriu uma séria de acções, nomeadamente no domínio da assistência médica e humanitária, da facilitação de vistos e de acolhimento por parte dos países da Comunidade e da necessidade de preservar e recolher as fontes de informação sobre o que se estava a passar.
A segunda fase da missão teve lugar entre 18 e 26 de Janeiro, primeiro de novo em Zagreb e depois na Bósnia-Herzegovina. Dela fez parte, em Zagreb, a Dr.ª Regina Tavares da Silva, que me forneceu dados e relato do que viu e ouviu. O relatório desta segunda fase, bem como um outro da Amnistia Internacional datado de 21 de Janeiro, mantém as informações anteriores.
Os inúmeros contactos e o acesso a testemunhas directas confirmam e fundamentam o que já fora averiguado na primeira fase da missão. A violação de mulheres e crianças, a partir dos seis/sete anos, inclui-se num contexto de múltiplas atrocidades e com elas origina - quando não a morte - sofrimentos inimagináveis a carecerem absolutamente de ajuda especializada de toda a ordem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD); - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Página 1461

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1461

A Oradora: - Calcula-se agora que poderão ter ocorrido cerca de 1000 gravidezes entre as mulheres violadas, incluindo partos que já tiveram lugar. Poucas dessas mulheres querem guardar consigo as crianças, mas as autoridades da Bósnia desejam que elas permaneçam no país. É acentuada a vulnerabilidade das mulheres e das crianças atingidas, bem como as condições muito más em que se encontram os refugiados.
A questão fundamental é, evidentemente, pôr fim ao conflito. Mas entretanto e mesmo depois do termo impõem-se acções de ajuda humanitária e médica às vítimas, acções que são agora objecto de propostas muito mais detalhadas.
Não é possível hoje não se saber que todos estes factos têm vindo a ocorrer. E, sabendo-se, não é possível ficar calado. Sucessivamente, muitas entidades e organizações internacionais têm vindo a condená-los. Julgo que é altura de a Assembleia da República se associar a essa manifestação de revolta e aprovar um voto veemente de condenação.

Voze do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Voto que inclua que a prática da violação em situação de guerra exige o seu tratamento também como crime de guerra, a ser julgado e punido como tal. Não é evidentemente novo que tremendas atrocidades se cometam em guerra, como não é novo que entre elas as violações tenham um maldito e permanente lugar.
É em qualquer caso seguramente aterrador que as violações de mulheres e crianças sejam utilizadas como arma de guerra, da forma mais sádica, cruel e humilhante; em números inacreditáveis e no contexto de uma «limpeza étnica». Como é aterrador que se obrigue as mulheres a ter filhos nestas condições, com o objectivo de que os que nascerem pertençam à nacionalidade do pai - se é que não é uma injúria grave aos verdadeiros pais deste mundo chamar o mesmo nome aos selvagens que pela força possuíram, pela força engravidaram e pela força obrigaram a dar à luz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem?

A Oradora: - Choca-me profundamente, por múltiplas razões, que tais violações sejam praticadas no fim deste século por europeus como nós contra europeias como nós. Choca-me particularmente, por razões que compreenderão, que homens supostamente cristãos violem mulheres muçulmanas.
O que é novo em qualquer caso é a denúncia do que se está a passar com as violações das mulheres e crianças. É novo porque muitas das mulheres vítimas atreveram-se a contar o que lhes tinha sucedido, demonstrando uma enorme coragem que seguramente salvará muitas outras.
É novo porque muitas organizações - em particular muitas organizações de mulheres - se mobilizaram imediatamente e pressionaram, denunciaram, ofereceram a sua ajuda.
É novo porque mulheres colocadas em posições de destaque - na Comissão, nos Governos, no Conselho da Europa» no Parlamento Europeu, na presidência de Parlamentos - se solidarizaram instantaneamente e emprestaram a força do seu prestígio e da sua voz a uma cama que sentem como sua.
Se mulheres tomaram iniciativas em defesa de outras mulheres, a denúncia e a condenação são hoje saudavelmente partilhadas por todos.
O projecto de voto que é submetido à aprovação do Plenário recolheu o contributo activo de homens e mulheres deputados.
Tem um triplo sentido: a denúncia e a condenação de práticas selvagens e atrozes contra mulheres e crianças; a consideração de que a violação praticada em guerra deve ser expressamente tratada como crime de guerra; o apelo ao reforço da ajuda e do acolhimento às vítimas.
Por detrás de tudo isso, está a solidariedade que sentimos para com seres humanos tão violentamente desapossados da sua dignidade e tão indelevelmente marcados por sofrimentos que só somos capazes de imaginar.

Aplausos do PSD, de pé, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo comunicar à Câmara que o Partido Comunista Português anunciou a sua intenção de requerer que a discussão e votação do voto que foi lido anteriormente sejam adiadas para a próxima reunião, ou seja, na próxima quinta-feira.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vem na sequência do que V. Ex.ª nos acaba de anunciar.
Quero pedir ao PCP que reconsidere na sua exigência do adiamento da votação do voto por ele apresentado. Penso que a oportunidade desta votação é esta mesma, porque votações desta ordem são não só importantes mas urgentes, porque são importantes...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, quero felicitar a Sr.ª Deputada Leonor Beleza não só pela oportunidade mas pela qualidade da intervenção que acabou de proferir.
Quero também felicitar os quatro deputados que elaboraram o voto excelente que temos para votar e que reflecte a qualidade dos seus autores - as Sr.ªs Deputadas Leonor Beleza e Margarida Silva Pereira e os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins.
Devo dizer que estamos profundamente empenhados em que se proceda à votação urgente e veemente deste assunto porquanto esta violação dos direitos humanos tem uma especificidade que faz com que, além da condenação, se junte da nossa parte, pelo menos da minha, uma profunda repugnância.
Acho que no coração da civilização ocidental a que pertencemos não são possíveis acontecimentos destes, em que o sexo é transformado em arma convencional de guerra, para que possamos por mais tempo - uma hora que seja - permanecer passivos perante a necessidade da condenação que todos sentimos.

Aplausos do PS e do PSD.

Estou convencido de que o Partido Comunista Português é o mais sensível possível a este género de condenações. Há sinais positivos no domínio dos direitos humanos. Eles estão, cada vez mais, a ganhar força, a ganhar poder, a ganhar extensão, a ser cada vez mais universais, e sempre que são violados as violações transformam-se em mais condenáveis e mais repugnantes.

Página 1462

1462 I SÉRIE-NÚMERO 40

Pôr isso, pedia aos nossos colegas do Partido Comunista Português que aceitassem rever a sua posição, a menos que tenham qualquer motivo inultrapassável para poderem manter a sua exigência, no sentido de agora mesmo, aqui, veementemente, todos condenarmos o que acaba de ser condenado pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, votando o voto que nos é proposto.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi interpelada, mas, em rigor, a interpelação dirigia-se ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
No entanto, não lhe vou dar a palavra de imediato visto que há ainda outro Sr. Deputado inscrito também para interpelar á Mesa.
Tem, pois, a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, ouvi com atenção as palavras proferidas pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, e apesar de se multiplicarem por todo o mundo as resoluções, as declarações e o pronunciamento das instituições da comunidade internacional contra as situações de violação dos direitos humanos ou, mais do que isso, a violação dos bens jurídicos mais íntimos e mais sagrados, o CDS entende que qualquer hesitação ou qualquer tibieza em mais um pronunciamento, em mais uma declaração como esta por pane desta Câmara, ligada a este voto, teria um efeito altamente nocivo.
Assim, associava-me também ao pedido do Sr. Deputado Almeida Santos para que a Mesa encetasse diligências para levar o Partido Comunista Português a aceitar a votação imediata, sem qualquer reserva, sem qualquer tibieza, do voto em questão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no mesmo sentido das interpelações efectuadas anteriormente pelo Srs. Deputados Almeida Santos e António Lobo Xavier.
Sr. Presidente, houve um particular cuidado na redacção deste voto, que partiu da iniciativa e empenho dos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu, de forma a que ficasse claro que o que está aqui em causa é o homem e os seus valores fundamentais e não quaisquer outras questões de outra ordem que possam, seja em que medida for, levar a alguma hesitação ou protelamento na condenação veemente de uma violação que nos repugna a todos e que temos, nós, Deputados, e esta Assembleia em particular, o dever de, prontamente condenar.
É nesse sentido, juntando a minha voz à dos Srs. Deputados que já intervieram, que também pedia ao Partido Comunista Português para ponderar a sua posição de forma a marcarmos uma posição de consenso que traduza a posição pública da Assembleia da República numa matéria tão sensível como esta da violação tão flagrante, tão vasta e tão profunda dos direitos do homem nas circunstâncias que todos conhecemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, no fundo, é que foi interpelado.

O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sinto-me sensibilizado com todos os anelos que foram feitos...

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Mas...

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado.
No entanto, gostaria de referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, vamos manter o nosso requerimento de adiamento da votação.
Como há pouco foi perceptível, quando o Sr. Deputado Almeida Santos se referiu ao tema, ele próprio mencionou quais foram os Deputados que participaram na feitura deste voto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Problemas de direito de autor!

O Orador: - O Sr. Deputado, tenha um pouco de calma!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não tenho, Sr. Deputado, não tenho!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Estou de acordo com as referências, que foram feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva quando disse que houve um particular cuidado na redacção do voto. Mas, precisamente porque não participámos na elaboração do voto, queremos analisá-lo com todo o cuidado que este merece.
Finalmente, direi que não conseguimos perceber a questão da oportunidade. O problema é tão actual hoje como era ontem e como será amanhã.
Só vejo um problema de oportunidade para o voto ser votado hoje, Srs. Deputados Almeida Santos e António Lobo Xavier: é que a oportunidade de hoje está. em o voto, ser votado na sequência da intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, ou seja, da intervenção de uma Deputada do PSD.
Para nós, esta não parece que seja uma justificação forte para que o voto tenha de ser votado hoje e já, pelo que, pela nossa pane, mantemos o requerimento no sentido de que a respectiva votação seja efectuada na próxima sessão. plenária.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa devia ser uma razão acrescida para ser votado hoje, ou seja, depois da brilhante intervenção da Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que esta minha intervenção é efectuada na sequência da interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, e faço-a na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Página 1463

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1463

Desejo referir que houve o cuidado de fazer integrar neste grupo de trabalho uma Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Sr.ª Deputada Odete Santos, que se fez substituir em algumas reuniões pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues. Houve, portanto, participação do Partido Comunista Português e foram, inclusivamente, acolhidas algumas das sugestões que fez na elaboração deste voto.
Entretanto, hoje reunimos antes do início da «união plenária, tendo sido também convocado o Partido Comunista, que não compareceu.
Queria, pois, deixar clara esta situação porque tinha ficado um pouco a ideia de que o Partido Comunista Português tinha sido afastado da participação destes trabalhos.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que formalize o requerimento que anunciou.
De qualquer modo, este requerimento não tem de ser votado, trata-se de um direito absoluto de cada grupo parlamentar, pelo que fica adiada a votação do voto de condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia pára a próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem semeia ventos, colhe tempestades, como é sabido.
Por isso, o Governo atravessa um período de borrasca: ele é a crise na agricultura, a corrupção no Fundo Social e no FEOGA, a falta de bom senso na RTP - Primeiro-Ministro dixit -, o turismo em recessão, as exportações a minguarem, o desemprego a crescer, a indústria que geme, os salários em atraso, «não pagamos» das academias, a concertação social sem conserto...
Para tempos tão nefastos, o celebrado «safa, safa, safa» não esconjura os espíritos maléficas.

Risos do PS.

À falta de melhor, o Primeiro-Ministro e seus validos buscam, com denodo e afã, factos políticos que desviem as atenções populares dos insucessos que bloqueiam o germinar das tamareiras no decretado oásis portucalense.
Vai daí, denunciam-se as forças de bloqueio. Em vão! Os espíritos malfazejos não cedem e o povo não se distrai!
Julga-se aquela «zona independente» que, semanalmente, reza vírgulas mortíferas sobre os sucessos governamentais. Inútil, o mal é mais forte!
O Carnaval surge, então, como esperança salvadora.

O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!

Risos do PS.

O Orador: - Como canta um samba, «no Carnaval, não se leva a mal». E o Primeiro-Ministro recorre à máscara do «Cão Traste», traja-se de Presidente do Conselho e zás, joga mão do velho truque: «do que eles precisam é de freio justo na língua e de esporas afiadas nos flancos»,

Risos do PS.

Façamos das fraquezas forcas e eles entrarão nos varais!

O Carnaval é milenário. Nunca ninguém, em Portugal, ousou questioná-lo. Nem o Dr. Oliveira Salazar, nem a Igreja, nem, nem, nem ... O Presidente do Conselho vai fazê-lo! E de modo brusco, inesperado, sem margem temporal para reclamações incómodas.
Há municípios com grandes investimentos em festas carnavalescas? Tanto melhor! Isto é, pior para eles!
Há viagens programadas, hotéis reservados, agentes turísticos que buscam atenuar a crise nesta época? Que uivem, mas que saibam quem é o Chefe!
Loulé, Ovar e Torres Vedras protestam? Melhor ainda! Pois! Alguns até preparavam corsos satíricos ao Primeiro-Ministro! Safa!

Risos do PS.

E depois cria-se um facto político inesperado, injustificado, por isso polémico, que dará uma pausa ao Governo neste turbilhão de insucessos e de protestos.
Claro que ainda há os outros órgãos de soberania. Este Governo bem gostaria de ter um Carmona em Belém e um Albino dos Reis em São Bento!

Aplausos do PS.

Frustrados os objectivos num lado, lança a sua força de choque no Parlamento. E houve quem não hesitasse em forçar a mão da segunda figura do Estado, que, depois de despachar a tolerância de ponto a 23 de Fevereiro, se vê forçado a aclarar o despacho, repartindo a tolerância de um dia por dois.
Depois da grotesca e «isaltinada» indignação contra os êxitos de um Presidente popular, vem a ofensa ao Parlamento.
O Governo está de cabeça perdida! O Primeiro-Ministro faz de Presidente do Conselho e a maioria recorre ao por si desacreditado argumento da crise mundial. Como há muito está dito, este Governo não é competente, não garante a honestidade da gestão pública e manifesta dificuldades de adaptação às regras da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o povo dar-lhe-á o destino que merece.

Protestos do PSD.

Pela nossa parte e até a esse momento, que desejamos e será breve, registamos o nosso protesto, denunciamos os abusos e solidarizamo-nos, como é nosso dever, com o Presidente da Assembleia da República no repúdio pela intolerável humilhação que lhe foi imposta.
E no dia de Carnaval folgaremos com o povo, repetindo, ao lado dos estudantes, que, para o peditório do Governo, não pagamos!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidenta: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, a propósito da terça-feira de Carnaval, brindou, numa quinta-feira, a Assembleia da República com um discurso carnavalesco; um discurso sem elevação nem dignidade, brincando com coisas sérias e,

Página 1464

1464 I SÉRIE-NÚMERO 40

desde logo, com esta instituição e com o Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Não é verdade! Os senhores é que brincam com o Presidente da Assembleia da República!

O Orador: - O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira cai, aliás, em grande contradição, porque o discurso que faz agora é bem diferente daquele que ele e outros camaradas do PS têm feito a propósito das nossas instituições, e, desde logo, a propósito de muitas das figuras dos nossos órgãos de soberania.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado foi àquela tribuna dizer que o Prof. Cavaco Silva não fez como o Dr. Oliveira Salazar, que, esse não, nunca brincou com o Carnaval.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era um grande democrata!

O Orador: - Alguns Deputados do PS, não raras vezes, com grande mau gosto, fazem a confusão contrária. O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não cede à tentação de, várias vezes, vir acusar o Governo de eleitoralista e demagógico. Não creio que o Sr. Deputado consiga, a propósito desta matéria, devolver a acusação. Com certeza que não vê nesta medida qualquer eleitoralismo. Pêlos vistos, acusou o Governo exactamente do contrário.
Depois, fez uma confusão lamentável a propósito do despacho do Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente da Assembleia da República fez um despacho correcto e exacto, na sequência daquilo que estava programado, em termos de trabalhos parlamentares. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tinha feito a programação dos trabalhos até ao final do mês de Fevereiro e o Presidente da Assembleia da República, no uso dos seus poderes, fez aquilo que podia e devia. Agora, o problema é que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu, ainda na reunião de ontem, que as comissões parlamentares poderiam reunir na terça-feira. Ora, naturalmente, o Sr. Presidente da Assembleia da República fez aquilo que parecia avisado, ou seja, assegurou o necessário apoio dos serviços da Assembleia da República ao trabalho dos Deputados na terça-feira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ao discursar naquela tribuna, iludiu a seguinte questão politica: como é que V. Ex.ª e os Srs. Deputados do PS, que ainda há bem pouco tempo, aquando da discussão da reforma do Parlamento, criaram artificialmente alguns conflitos, a propósito da salvaguarda de mais dias para sessões plenárias - parecendo que queriam mais dias de reuniões -, agora iludem esta questão, e quando os Deputados do PSD querem trabalhar à terça-feira, os senhores não querem?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho, que foi o comandante da força de choque, sentiu-se, naturalmente, na obrigação de sair a terreiro, justificando o napalm que usou ontem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado sente-se queimado?

O Orador: - Eu não, porque vou folgar. O senhor é que vai trabalhar!

O Sr. José Magalhães (PS): - Se vier! Se cá aparecer!

O Orador: - Já lhe anunciei que nós iremos folgar com o povo! O senhor irá trabalhar, para eventualmente não ser chicoteado!

Risos do PS.

De tudo o que o Sr. Deputado disse, retive duas coisas. Disse que a minha intervenção era carnavalesca. E é, de facto, porque a quadra é carnavalesca e o Sr. Primeiro-Ministro deu o tom. E, se o Governo dá o tom, devemos, não em tudo, mas em algumas coisas, ceder. Mas não ponho máscara alguma! O Sr. Primeiro-Ministro talvez já não possa dizer o mesmo, porque usou uma máscara - a máscara eleitoralista!
Sr. Deputado, o presidente do PSD, o vosso chefe, tem usado, em matéria de eleitoralismo, uma táctica de nonsense, que tem tido êxito. Daí que eu diga que ele vai buscar os velhos truques. Já há cerca de um ano, na véspera das eleições, ele aumentou o preço da gasolina. Lembra-se disso?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quando o interesse nacional assim o ditava, o que o Sr. Deputado não percebe!

O Orador: - É o tal apertar o freio e dar de esporas! É que no diagnóstico do Sr. Primeiro-Ministro - e no seu, pelos vistos - este país é uma besta que tem de levar freio forte e esporas afiadas, e quanto mais levar mais gosta! Mas vai enganar-se! Portanto, o que está a fazer-se é um eleitoralismo nonsense.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é muito rebuscado!

O Orador: - Quanto ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solidarizei-me com ele, porque o que se lhe fez foi uma afronta.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - O nosso Presidente fez um despacho, claro e inequívoco, datado de 12 do corrente mês, dizendo que concordava com a proposta do secretário-geral desta Assembleia, de, como é habitual e tradicional, desde há séculos - já vem do tempo de D. Maria II -, haver tolerância de ponto na Assembleia na terça-feira de Carnaval. Só que a maioria na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, dignamente comandada por V. Ex.ª, impôs ao Presidente da Assembleia da República um despacho aclarativo. Assim, onde se dizia que há tolerância, diga-se que pode haver para uns, mas para outros não; para estes últimos, haverá segunda-feira. Por

Página 1465

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1465

isso, digo: reparte por dois o que antes era para repartir por um.
Isto é encanar a perna à rã! Mas a rã, Sr. Deputado, vai afogar-se no charco!

Aplausos do PS.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O, Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de esclarecer uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho. O Sr. Deputado deixou ficar no ar a ideia de que nós não gostaríamos de trabalhar à terça-feira e, inclusivamente, pretenderíamos reduzir os dias de trabalho.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Coelho esteve presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada na semana passada. Ora, nessa altura, aceitou não só que não houvesse sessão plenária na próxima, sexta-feira mas também que os trabalhos parlamentares só reiniciassem na quinta-feira. Aliás, na comissão parlamentar a que pertenço, foi ontem aceite, por unanimidade! que, na próxima quarta-feira, a comissão não reunia.
Portanto, houve aqui uma alteração e uma mudança de opinião do PSD - depois de o chefe ter falado, mudaram de opinião - e não aquilo que o Sr. Deputado disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa, nos exactos termos em que o fez o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na anterior Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD deu consenso a que não houvesse reunião plenária na sexta-feira, tal como tem acontecido nas últimas quartas e sextas-feiras - não sei se os Srs. Deputados já repararam... Quem tem trabalhado nas comissões tem reparado, os outros não sei.
Houve igualmente consenso no sentido de que o Plenário da próxima semana só teria lugar na quinta e na sexta-feira.
Srs. Deputado! Sr. Deputado Ferraz de Abreu, sobre isto não há dúvida nenhuma! Houve, com efeitos um facto novo.

Risos do PS.

E o facto novo é o de quê os funcionários públicos vão trabalhar na terça-feira.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vão trabalhar muito!

O Orador: - E a questão que se colocava, na sequência de uma decisão do Governo, de todos conhecida, de não conceder tolerância de ponto na próxima terça-feira, era a de saber se num dia em que os funcionários públicos do País estão a trabalhar a Assembleia da República deveria estar de portas fechadas.
Os Srs. Deputados da oposição acharam que era simpático a Assembleia da República fechar as portas nesse dia e a maioria propôs, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que a Assembleia da República não devia fechar as portas nesse dia.
Esta é a questão política, transparente, clara e que teve a consequência que VV. Ex.ªs bem sabem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos discutir este ponto.
Cada um diz a «sua», tendo eu sido referido várias vezes. Também gostaria de tomar lugar nessas bancadas e entrar na pugna parlamentar. Com efeito, fui citado e tive a tentação de intervir no debate, mas creio que o tema não me merece esse gesto.

Queria apenas dizer o seguinte: em democracia, quando algum titular de uma funçSo revê um acto, perante dados novos que lhe são trazidos por órgãos que ele tem de atender, não é sujeito a nenhuma afronta. Mudar de opinião não é afronta nenhuma.

Por outro lado, o meu despacho não é aclarativo. Revoguei mesmo uma parte desse despacho, dizendo que os funcionários a quem tinha autorizado gozar, na terça--feira, tolerância de ponto que forem necessários para as comissões parlamentares que vierem a funcionar nesse mesmo dia gozarão a tolerância de ponto na segunda-feira porque assim me indicou a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares por maioria.
E não concedo mais a palavra a nenhum Sr. Deputado para intervir sobre este assunto, pelo que vamos passar adiante.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - O Sr. Presidente permite-me...

O Sr. Presidente: - Obriga-me a descer aí abaixo, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi para interpelar a Mesa porque o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de fazer uma afirmação, com a comunicação social a assistir, que podia, de algum modo, colocar em crise a decisão que tomei na sequência do conhecimento do despacho de V. Ex.ª.
É que, na sequência do conhecimento que tomei desse despacho, declarei à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estava reunida, que eu, presidente da Comissão, não a convocaria para a próxima terça-feira.
Estimulei, porém, os grupos parlamentares representados na Comissão a darem-me indicações em sentido contrário e nenhum - e estavam todos representados na Comissão, menos o CDS - me deu indicações de que deveria convocar a Comissão. Daí, não a ter convocado.
Se a tivesse convocado, estando convocada a Comissão em sessão ordinária para quarta-feira, isso significaria um desperdício para o erário público, uma vez que ia haver uma despesa suplementar da Assembleia da República.

Aplausos da PS.

Página 1466

1466 I SÉRIE - NÚMERO 40

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, para me referir, em jeito de réplica, respeitosa, às palavras de V. Ex.ª, que disse - e respeito a sua opinião porque sei que é sincera - que o tema não merece que desça à base dos seus pares.
Pela minha parte, acatarei a opinião de V. Ex.ª, embora discordando dela, mas penso, pelo que conheço de si e pelo lugar que ocupa, que merece que eu me ocupe da humilhação que lhe foi imposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuo a rejeitar a palavra «humilhação». O que disse sobre esta matéria está dito. Não dou a palavra a mais nenhum Sr. Deputado que se queira referir ao assunto. Está tudo esclarecido.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, para, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, esclarecer uma informação que foi dada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Não teria feito este pedido, abusando da paciência da Mesa, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos não tivesse referido o que ocorreu ontem naquela Comissão.
Queria apenas informar a Mesa de que houve uma proposta de reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sugerida pelo seu presidente, para terça-feira, no sentido de convidar o Sr. Ministro das Finanças a estar lá presente nesse dia. E como ele tinha estado na Comissão na semana anterior, entendemos que não era útil.
Ora, como não houve mais nenhuma proposta do presidente da Comissão, naturalmente que não era ao nosso grupo parlamentar que cabia fazer a ordem de trabalhos da reunião.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Percebemos perfeitamente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos começar pela leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Secretário para o efeito.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Mário Videira Lopes, do PS, por
Alberto Cardoso, para o período de 18 de Fevereiro corrente a 31 de Dezembro próximo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.º 19/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua 28.º sessão plenária, o Comité Europeu para os Problemas Criminais propôs a criação de um grupo de trabalho para o estudo dos problemas suscitados pelos estrangeiros privados de liberdade por força de uma condenação penal fora do seu meio social de origem.
Essa proposta, aceite pelo Comité de Ministros em Junho de 1979, origina a criação efectiva desse grupo de trabalho donde viria a ser elaborada a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta a assinatura em 21 de Março de 1983.
De acordo com este instrumento jurídico, permite-se a transferência de pessoa condenada numa pena ou medida de segurança privativa de liberdade para o seu meio social de origem, a fim de aí cumprir a medida criminal que sobre si recaiu.
Esta Convenção representa um avanço em matéria de cooperação internacional penal, sendo de assinalar quatro razoes que apontam para a sua eficaz exequibilidade: assenta num processo simplificado, o que, além de facilitar a prática da transferência, permite fazê-la num espaço temporal muito mais curto; permite-a solicitação da transferência quer pelo Estado da condenação, quer pelo Estado da execução; condiciona a transferência ao consentimento da pessoa condenada; não vincula os Estados à transferência, limitando-se a fornecer o quadro processual que a possibilita.
Com a presente Convenção tem-se em vista, fundamentalmente, a reinserção social do condenado e a sua ressocialização no meio social de origem, com o consequente afastamento do mundo da criminalidade, e ainda a prevenção especial e geral da criminalidade na sociedade internacional, revestindo também uma manifesta opção por princípios de carácter humanitário.
Com efeito, a mobilidade crescente de pessoas entre os territórios dos diferentes Estados, facilitada pelos modernos meios de transporte e pela intensificação das relações entre diversos povos, obriga a repensar a problemática da cooperação internacional em matéria penal.
Os fenómenos referidos conduziram a uma constante presença de estrangeiros em processos penais, com os inerentes problemas de comparência em juízo, de adequada defesa e de reinserção social em caso de condenação.
Sendo, em princípio, desejável como factor de progresso nas relações entre os povos, a mobilidade de pessoas que constantemente se deslocam entre os diversos Estados tem

Página 1467

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1467

sido acompanhada de alguns efeitos indesejáveis, na medida em que dela emergiu uma delinquência de carácter internacional, não raro praticando actos criminosos com laivos de alguma impunidade, pois os delinquentes aproveitam-se de conhecidas limitações dos regimes jurídicos existentes em matéria de competência extraterritorial, dificultando, assim, a aplicação da lei penal.
Este estado de coisas não pode ser contrariado exclusivamente através do recurso à extradição, exigindo formas de cooperação internacional diversificadas que, por um lado, permitam a efectiva aplicação da lei e, por outro, tenham presentes os fins ressocializadores das penas e medidas de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, as dificuldades inerentes a barreiras linguísticas e culturas, a impossibilidade de contacto com a família, poderão conduzir a uma execução da sentença penal em termos humanitariamente inaceitáveis, de acordo com os parâmetros de política criminal e de salvaguarda dos direitos do homem actualmente defendidos pela generalidade das sociedades civilizadas.
Portugal, pela sua tradição conhecida nestas matérias, desde logo se revelou sensível à aceitação desta Convenção, que assinou ainda em Março de 1983.
Impunha-se, no entanto, na que concerne a aspectos específicos da Convenção, aprovar legislação interna que expressamente os viesse a contemplar. Surgia, assim, o Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, aprovado pelo anterior governo, que regula exaustivamente a cooperaçâo internacional em matéria penal e prevê, nos artigos 106.º a 115.º, a matéria atinente à transferência de pessoas condenadas.
Ao mesmo tempo, o referido decreto-lei abriu as portas a que o nosso país viesse a iniciar os processos dê ratificação de algumas convenções internacionais, o que antes não sucedera porque se impunha, como referi, que a legislação interna contemplasse institutos jurídicos em matéria de cooperação internacional, como aconteceu com a entrada em vigor do supracitado decreto-lei.
Confrontando o texto da Convenção em análise com a legislação nacional, concluiu-se que a aludida Convenção assenta numa filosofia de política criminal que assume como objectivos primordiais a reinserção social e a ressocialização dos condenados.
Essa mesma filosofia, no que respeita aos fins das penas, impregna claramente a legislação constitucional, penal e processual penal portuguesa.
Assim, a aceitação do presente instrumento jurídico não suscita quaisquer problemas de conciliação com o nosso ordenamento jurídico, pelo que não se afigura necessária a emissão de reservas à Convenção para efeitos de ratificação.
E aconselhável, no entanto, exarar as declarações que vieram a ser exaradas, pelas quais o nosso país, nomeadamente, define o conceito de nacionalidade e fica com a possibilidade de apreciar a sentença condenatória, por forma a ser conformada com o nosso ordenamento jurídico pelo mecanismo da conversão.
Daqui resulta que a transferência terá destinatários estrangeiros e também apátridas com residência habitual no país para onde são transferidos, mas impede-se quê cidadãos portugueses com residência habitual no estrangeiro aí cumpram pena resultante de condenação em Portugal.
Por outro lado, as sanções executáveis em Portugal hão-de obedecer aos princípios constitucionais e penais existentes entre nós e quê impedem três hipóteses a que a Convenção faz referência: a execução de pena indeterminada, de medida de segurança de duração indeterminada e o chamado princípio da «dupla via», que se traduz na aplicação cumulativa de pena e medida de segurança a pessoa imputável, em razão da prática do mesmo crime.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontrando-se a Convenção Europeia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas conforme ao nosso ordenamento jurídico, constitucional e ordinário, razões não existem para deixar de se ratificar este importante instrumento jurídico que marca mais um relevante passo em sede de cooperação internacional em matéria penal.
É o que o Governo solicita a esta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, V. Ex.ª falou na filosofia de reinserção social que anima o sistema penal português. E assim é!
No entanto, gostaria só de lhe fazer algumas perguntas sobre a prática. É que de filosofia já estamos um bocadinho cheios, filosofia que vem, nas leis, que brota do sistema jurídico, mas, quando se chega à prática, a filosofia perdeu-se no caminho.
Gostava que V. Ex.ª me confirmasse se é ou não verdade que o sistema prisional português se encontra, neste momento, com mais de 10 000 reclusos, ou seja, o maior número, desde sempre, na história prisional portuguesa. E se efectivamente assim é, é ou não verdade também que, na maior parte dos estabelecimentos prisionais centrais, estão dois e três reclusos na mesma cela? E se assim é, como parece ser, o que é que o Governo tenciona fazer?
Gostaria também de perguntar a V. Ex.ª, sabido como é, que se encontram nas prisões portuguesas, neste momento, mais de 1000 reclusos de nacionalidade estrangeira, o que é que o Governo tem feito em matéria de acordos bilaterais e de práticas, digamos, ao abrigo de princípios que já constam no direito interno português e que a ratificação da Convenção vem, agora confirmar, no que diz respeito à ressocialização e à reinserção social desses reclusos.
A última questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com o facto de V. Ex.ª falar da necessidade de o recluso ter contactos com o seu meio familiar, com a comunidade. Gostaria que V. Ex.ª me desse, se os tiver, números de condenados e preventivos que se encontrem a cumprir pena ou em situação de prisão preventiva - que ainda persiste em mais de 25 %, neste momento - no continente e sejam provenientes, por exemplo, das ilhas da Madeira e dos Açores, ou que sejam de Trás-os-Montes e estejam a cumprir pena no Alentejo, ou vice-versa, uma vez que não podemos falar de boas intenções em relação aos condenados estrangeiros e ficamo-nos só pela filosofia no que diz respeito aos condenados portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Página 1468

1468 I SÉRIE - NÚMERO 40

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Veia Jardim, inicialmente colocou uma questão de índole prática, dizendo que o Governo acena, como bandeira, com a política de reinserção social, e pergunta quais os resultados e o que tem feito, afinal, no terreno, na prática, no dia-a-dia.
A este respeito julgo poder referir ao Sr. Deputado José Vera Jardim dois números que são elucidativos. Posso dizer-lhe que, em 1987, a nível do território nacional e de círculos judiciais, apenas 6 % do território estava coberto por equipas de reinserção social e, em 1992, todo o País e todos os círculos judiciais tinham equipas de reinserção social, o mesmo acontecendo com os respectivos estabelecimentos prisionais.
Portanto, num prazo de quatro a cinco anos, vê-se que de uma realidade mínima de S % a 6 % passou-se para 100%, em resultado de um investimento tremendo que se fez na área da reinserção social. Aliás, se o Sr. Deputado José Vera Jardim tiver oportunidade de, por exemplo, consultar os orçamentos do Instituto de Reinserção Social, no âmbito do Ministério da Justiça, de 1987 para 1992, constata que, efectivamente, esse esforço tem-se vindo a multiplicar, e de que maneira, nestes últimos anos, nomeadamente no mandato dos dois últimos governos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Fale das prisões, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Relativamente ao número de reclusos, é verdade que temos neste momento superlotação nas cadeias. É verdade que esses números se encontram muito próximos dos 10 000 reclusos, como o Sr. Deputado José Vera Jardim referiu. Mas também é verdade que durante 30 anos não se construiu, neste país, qualquer estabelecimento prisional e que neste momento se está a construir um e a arrancar com a construção de outro.
Portanto, em face de uma situação de inércia durante décadas, e sendo certo que um estabelecimento prisional custa entre 4 a 5 milhões de contos, o facto de estar, neste momento, em final de execução o estabelecimento prisional do Funchal, de estar a arrancar o estabelecimento prisional do Algarve, de estar a ser ampliado o Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, representa um enorme investimento por parte do Governo e, em particular, do Ministério da Justiça.
Por outro lado, é óbvio, e nós sabemos, que temos, neste momento, 1020 presos estrangeiros, para ser mais rigoroso, nos nossos estabelecimentos prisionais. Desses 1020 presos estrangeiros há um número muito acentuado, ultrapassa os 600, que provém dos países africanos de língua oficial portuguesa.
O Sr. Deputado perguntou-me o que temos feito a nível da reinserção social desses presos estrangeiros. Devo dizer-lhe que até à adesão e à ratificação destas convenções de cooperação internacional em matéria penal temos estabelecido acordos bilaterais com variadíssimos países, a nível de reinserção social. Infelizmente, e por razões que todos conhecemos, pelas circunstâncias muito específicas dos países africanos de língua oficial portuguesa, não tem sido possível realizar acordos bilaterais no sentido de os reclusos desses países irem para o seu país de origem. E não é por falta de iniciativa do Governo Português mas, sim, por falta de condições específicas nesses países para que eles aí possam cumprir as suas penas.
No entanto, há um variadíssimo grupo de países, nomeadamente da Europa e até da Asia e da América Latina, onde há acordos bilaterais de cooperação judiciaria em matéria penal.
O Sr. Deputado referiu ainda que o Ministério da Justiça fala em reinserção social relativamente a estrangeiros mas não se sabe como é relativamente aos nacionais. A esse respeito, frisou e perguntou pelos reclusos que estão a cumprir pena ou mesmo em situação de prisão preventiva no continente e que são oriundos dos Açores ou da Madeira.
Relativamente à Madeira, quero dizer-lhe que é um mau exemplo, porque o novo estabelecimento prisional da Madeira está a acabar de ser concluído e praticamente todos os reclusos provindos da Região Autónoma da Madeira terão a breve prazo um estabelecimento prisional onde possam cumprir as suas penas.
Relativamente aos Açores, está a ser feito um esforço bastante intenso no sentido de os estabelecimentos prisionais de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo terem condições para albergar, digamos, todos os habitantes das regiões autónomas que venham a cumprir penas de prisão ou que venham a estar em situação de prisão preventiva.
Uma última nota, que julgo ser importante. Efectivamente, não é apenas no discurso, a nível do Código Penal ou dos grandes princípios do Código Penal, do Código de Processo Penal, ou da política de execução de penas, que se refere e defende a reinserção social. Quem anda por esse país, sobretudo quem tem visto, nos últimos tempos, o funcionamento da justiça penal portuguesa, sabe que, na verdade, estamos com uma visão da justiça penal que não existia há quatro, cinco ou seis anos atrás, nomeadamente quando - e muitas vezes assim sucede, até porque a lei o obriga - as equipas de reinserção social assessoram e acompanham o juiz na decisão, entregando os seus relatórios, entregando as peças de trabalho fundamentais para um estudo de personalidade, etc.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A realidade é nova, e temos de ter a coragem de dizer que algo mudou na justiça penal portuguesa não só a nível teorético mas também na prática.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Efectivamente, nos últimos decénios, novas condições de mobilidade e de comunicação têm vindo a exigir aos Estados novas formas de cooperação em todos os domínios da vida jurídica e na vida civil existem múltiplas convenções e acordos bilaterais relativos aos alimentos, aos reconhecimentos de sentença e a problemas familiares: casamento, divórcio, tutela de menores e outros.
No que diz respeito ao sector criminal e à criminalidade, há uma cooperação dupla: a nível da prevenção e da repressão, que estão a cargo, fundamentalmente, das polícias, da cooperação policial, portanto - de que é um bom exemplo todo o terceiro pilar, ou uma boa parte do terceiro pilar, que consta de Maastricht, que temos vindo a discutir, já há algum tempo -, e a cooperação judiciária, que hoje, aqui, nos preocupa, que se tem desdobrado numa série de instrumentos convencionais sob a égide do Conse-

Página 1469

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1469

lho da Europa, das Nações Unidas e também das Comunidades Europeias.
Há também convenções sobre o valor das sentenças penais, para já não falar da extradição - que é aquela matéria que tem mais solidez e consistência, muito mais clássica e tradicional -, do auxílio judiciário e da vigilância de pessoal, entre outras. Este é um sector importante desse direito e penso que, boje, poderíamos chamar já a este acervo de convenções um direito processual penal internacional ou, melhor dito, um direito da cooperação judiciária penal internacional, designadamente no âmbito europeu e no do Conselho da Europa.
Naturalmente que se trata de exigências que tem a ver não só com a mobilidade e a maior facilidade de comunicação de meios tecnológicos existentes, boje em dia, mas, por vezes, também com as novas formas que a criminalidade assumiu nos últimos tempos: a criminalidade organizada, o crime económico, as redes de narcotráfico e as redes mafiosas que, infelizmente, pululam nos países da Europa e não só.
Este direito, tem-se construído, por um lado, nos acordos bilaterais entre Estados, como ainda há poucos minutos o Sr. Secretário de Estado referiu. Aliás, Portugal tem celebrado algumas, designadamente com países de expressão oficial portuguesa, infelizmente - e aí compreende-se que assim seja - sem que se tenha podido até agora dar muita execução a esse tipo de acordos, por razões de todos conhecidas.
A partir de 1991 e da publicação do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de, Janeiro, passámos a ter um instrumento da ordem jurídica interna que nos permitiu receber, nessa ordem jurídica, este acervo convencional da cooperaçâo judiciária europeia. A Convenção que boje aqui analisamos coloca-se nesse âmbito e, naturalmente, tem a ver com esse decreto-lei que acabei de referir e a que ela dedica largos artigos, prevendo já, em termos que se aproximam muito dos da Convenção - cujo texto já, na altura, era conhecido -, a forma e as condições para a execução das sentenças penais estrangeiras.
Efectivamente, é verdade que o objectivo fundamental desta Convenção é permitir que a execução das penas se faça num ambiente propício à reinserção social dos condenados. É óbvio que essa reinserção social se fará muito mais facilmente se for possibilitado aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados em Portugal, cumprirem a pena perto do seu meio familiar, usando a sua língua e inseridos na sua comunidade própria.
Estes são princípios óbvios que condicionam a reinserção social o é este, portanto, um dos objectivos fundamentais desta Convenção. Por outro lado, como há pouco disse, todo o nosso sistema penal, desde a publicação do Código Portal - agora já meio «defunto» -, do Código de Processo Penal e da criação do Instituto de Reinserção Social, que os acompanhou de perto, está imbuído de uma filosofia de reinserção social, que se traduz a vários níveis.
Traduz-se, desde logo, na medida da pena e vamos ver em que medida o novo Código Penal vem, em certas matérias, retrogredir neste campo, ou se se justificará - o que não estou, neste momento, a discutir - o agravamento de penas nalgum tipo de crimes.
Traduz-se na acentuação das medidas alternativas à pena de prisão, que são tratadas no nosso Código Penal com grande profundidade e grande extenção, como, porventura, acontece em poucos códigos penais europeus.
Traduz-se na existência de um acompanhamento necessário a pré-julgamento, designadamente na elaboração dos relatórios pré-sentenciais, para se debruçar sobre a personalidade do arguido, elemento importantíssimo para a apreciação da prova e para a própria medida da pena.
Traduz-se na introdução, em Portugal, da clássica probation, através do regime de prova instituído a partir dessa legislação básica do nosso sistema penal, e traduz-se, finalmente, como já disse, na criação do Instituto de Reinserção Social, que veio abrir a via para que tudo pudesse ser posto em prática.
Naturalmente que estes princípios e estes valores da reinserção social devem ceder perante princípios constitucionais que tenham, porventura, dignidade superior. É o caso de vários dos princípios que, em matéria de penas, a nossa Constituição consagra, designadamente quanto aos limites das penas (artigo 30.º), quanto à aplicação da lei criminal (artigo 29.º), quanto às condições de extradição (artigo 33.º), etc., etc. São princípios constitucionais que muito nos honram, que tornam a nossa Constituição penal uma das mais ricas da Europa, porventura, talvez até a mais rica e a mais profunda, e de que não poderemos abrir mão em relação a tudo que diga respeito ao direito convencional e ao direito internacional.
Daí, portanto, que tenhamos de analisar esta Convenção à luz dessa Constituição penal e desses princípios constitucionais, que, no fundo, balizam e fundamentam o nosso sistema penal.
Ora, desde logo, a Convenção tem condições apertadas para a execução de sentenças num país de execução diferente do país de condenação, mas que se compreendem e que, em boa parte, já foram citadas por V. Ex.ª São elas: o consentimento do condenado, o acordo do Estado de condenação e do Estado de execução, o carácter definito da sentença e, finalmente, o problema da nacionalidade. Ou seja, só é permitido que o Estado de execução seja diferente do Estado de condenação, quando a nacionalidade do condenado corresponder à do Estado de execução.
Desde logo, este conjunto de condições, que vêm enunciadas no artigo 3.º da Convenção, constitui um acervo, já relativamente apertado, que nos permite dizer que há uma certa cautela em pôr em marcha um sistema que se pode considerar ao arrepio do sistema clássico. Porventura, se estivéssemos a falar há umas dezenas de anos, seria impensável que um Estado admitisse que alguém condenado na sua jurisdição pudesse cumprir pena num Estado diferente.
A propósito da nacionalidade, penso que - e V. Ex.ª referiu esse problema - poderemos até, mais tarde, avançar um pouco mais para além da nacionalidade, como, aliás, vem referido no parecer da Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, não com este sentido de se dever avançar mais mas porque se trata de uma questão que se colocará, porventura, no futuro.
De facto, penso que, mesmo que não haja uma nacionalidade correspondente à do Estado de execução, poderá haver uma residência habitual ou outros indícios de vida habitual, com um mínimo de anos de estabilidade, que poderão conduzir-nos a admitir, no futuro, que cidadãos portugueses, por exemplo, que residem em Franca ou noutro país de emigração, pois é sabido que somos um país de emigração - e esta Convenção, ao contrário da generalidade das convenções do Conselho da Europa, está aberta à assinatura de Estados fora do Conselho da Europa, desde logo aos Estados Unidos e Canadá, que participaram na sua elaboração e por isso estão compreendidos nos Estados que a ela podem aderir -, teriam grande vantagem se lhes fosse dada a possibilidade de puderem cumprir pena

Página 1470

1470 I SÉRIE-NÚMERO 40

no Estado de onde não são nacionais mas onde tem, há largas dezenas de anos, a sua vida estabelecida, a sua família e até uma certa comunidade. Esta questão poder-se-á vir a pôr mais tarde, não é uma Unha de abertura em que estejamos a pensar agora, mas daqui a alguns anos poderemos pensar nela.
Não estou a dizer que tenha de ser agora ou que devia ser agora, mas as coisas andam a uma velocidade tal que, como já há pouco disse, há dezenas de anos atrás seria impensável estarmos a analisar esta perspectiva, mas daqui a alguns anos talvez já possamos analisá-la nesta nova perspectiva.
Portanto, quanto à Convenção - e repito o que disse há pouco - há um grande cuidado no estabelecimento dos condicionalismos para que se possa executar a sentença condenatória em Estado diferente daquele quê corresponde ao Estado da condenação.
No que diz respeito às declarações qualificativas que o Governo entendeu propor, parece-me que elas, para além dos cuidados da própria Convenção, ressalvam, em termos adequados, a adaptação e o cuidado que devemos ter para salvaguardar aqueles princípios constitucionais que há pouco referia, bem como alguns que não são constitucionais mas que fazem parte do acervo do nosso sistema criminal.
Em primeiro lugar, escolhe-se a possibilidade dada pelo artigo 9.º, n.º 1, da Convenção, ou seja, a chamada continuação da execução, mas ressalvando, naturalmente (como, aliás, vem já ressalvado no Decreto-Lei n.º 43/91), a possibilidade e, até, a necessidade de adaptação da sentença, designadamente quando a ela corresponder uma pena superior à permitida pelo sistema criminal português. Este é o segundo problema, o da conversão ou redução ao máximo da lei portuguesa, aliás, já prevista no artigo 237.º do Código de Processo Penal, a propósito das revisões de sentença estrangeira. Prevê-se também aí, como processo de confirmação da sentença, a confirmação e revisão judicial da sentença e no Decreto-Lei n.º 43/91 prevê-se que essa revisão tenha um prazo relativamente curto, não se prevendo nas declarações qualificativas, o que, aliás, mas não era necessário, visto que isso já está previsto no referido decreto-lei, em termos de o processo de revisão da sentença estrangeira ser apressado para que não fique sem conteúdo a possibilidade de execução da sentença condenatória no território nacional.
Referi há pouco - e penso que devemos ter esse horizonte e esse quadro presente - qual é, afinal, a situação a que se destina esta Convenção. Neste momento - e, para precisar um pouco melhor o número que o Sr. Secretário de Estado disse -, temos 1025 estrangeiros a cumprir pena nas prisões portuguesas. Este número corresponde a cerca de 10%, podemos dizê-lo, da população total das prisões, dos quais 605 são oriundos dos PALOP. Desta população prisional de 605, 264 estão a cumprir pena ou em prisão preventiva, ou seja, mais de 35 % estão nessa situação, e este número vem chamar à atenção, mais uma vez, para um problema que tem passado várias vezes pela Assembleia nestes últimos tempos, a situação das comunidades que vivem em Portugal e, sobretudo, junto das grandes cidades, oriundas dos PALOP.
Efectivamente, se formos comparar a percentagem global de reclusos, já incluindo os estrangeiros, façe à população total do País, e o número total de reclusos, preventivos e a cumprir pena, em relação aos números que o Governo tem fornecido, de estrangeiros oriundos dos PALOP a viver em Portugal, chegamos à conclusão, rápida mas dramática, de que a percentagem destes últimos é de cerca de seis vezes superior à dos cidadãos portugueses que se encontram a cumprir pena. Isto mostra alguma coisa, diria mesmo: mostra muito! Mostra aquilo que vemos todos os dias na imprensa, um problema grave que começa a afligir-nos, um problema, também aqui, de xenofobia. Não digo que aqueles que estão presos, quer em situação de prisão preventiva, quer a cumprir pena, estejam lá por isso, digo que este número nos conduz a uma análise muito cuidadosamente daquilo que se passa hoje em matéria de exclusão social das comunidades oriundas dos PALOP.
Dizia eu há pouco a V. Ex.ª que não chega ter filosofias de reinserção social; para haver reinserção social. Sr. Secretário de Estado, não chega haver uma equipa em cada comarca ou em cada círculo judicial, é preciso que os reclusos não estejam «amontoados» nas cadeias portuguesas a dois e três por cela quando a lei penitenciária portuguesa impõe que cada recluso tenha tuna cela. Para haver reinserção social, Sr. Secretário de Estado, o Governo não pode esquecer a situação grave das prisões portuguesas.
Já aqui tenho chamado a atenção do Sr. Ministro e de V. Ex.ª para a situação que se vive em matéria de sida e de hepatite B. Tenho notícias de que a situação começa a ser mais preocupante do que aquela que tem sido aqui anunciada pelo Governo. Neste conjunto, estão os estrangeiros e estão os Portugueses.
Termino, Sr. Secretário de Estado, dizendo sim à reinserção social mas com mudança rápida das condições nas prisões. Sem isso, não há equipas que valham a quem está nas prisões «amontoado» em celas com dois e três reclusos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, cuja ratificação por Portugal a Câmara hoje aprecia, nasceu no âmbito do Conselho da Europa e sob a inspiração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950. Merece por isso ser avaliada em tal contexto e, a partir daí, pensadas as consequências que pode inspirar ou produzir.
Tem esta Convenção, pois, como critério retor, o espírito e os objectivos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ou seja, está nem mais nem menos do que sob a égide do primeiro tratado de direito internacional que se sustentou no princípio da dignidade da pessoa humana e a protegeu enquanto tal.
Ao contrário dos tratados clássicos sobre direitos fundamentais, cujos benefícios se reservavam para os membros dos Estados partes, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem como destinatárias todas as pessoas submetidas à jurisdição dos Estados que a ratificaram - nacionais seus, estrangeiros e mesmo apátridas.
Esta circunstância é essencial. Ela marca, como é sabido, a acção humanitária do Conselho da Europa. Mas marca, sobretudo, todos os instrumentos jurídicos que brotaram do seu seio.

Página 1471

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1471

No que respeita a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenada, a influencia é transparente. Aceita que a submissão do delinquente ao Estado que o condena, ou seja, a extenção da pena pelos seus tribunais pode ceder, a pedido deste e havendo acordo com outra entidade soberana, em nome de vantagens de reinserção social.
A valorização da reinserção social (já hoje, aqui, várias vezes trazida à colação) justifica-se plenamente. Mas se é vontade que a ideia de um direito penal preventivo da delinquência, voltado para a segurança e para a ressocialização, seduz tanto pela sobriedade como pelos propósitos construtivos que manifesta, não é menos certo que essa ideia tem limites. A reinserção não é um fim em si mesma. Não o é, porque o condenado tem o direito de a não querer, ou seja, de manifestar a sua atitude intelectual de rejeição do direito, mesmo no decurso do cumprimento da pena. Mas a reinserção não é um fim, principalmente, porque lhe inere uma legitimidade democrática e um juízo favorável sobre as condições para a levar a efeito. E jamais será possível acabar com a criminalidade, da mesma sorte que a vida humana não é isenta de erro ou de tragédia.
No entanto, pesem todas estas limitações, o princípio vertido na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, segundo o qual a reinserção pode atravessar fronteiras, e deve atravessá-las, desde que o vaivém se estabeleça entre democracias, contribui para influenciar positivamente os Estados do nosso tempo. Pode ler um efeito impulsionador da comunicação entre culturas jurídicas - isto é da maior importância. Em primeiro lugar, porque não é impunemente que o direito penal actua no plano internacional. Ele é essencial na construção do universo jurídico e na expressão das causas que podem unir as sociedades e os povos. Exprime e assegura os valores fundamentais da convivência entre as pessoas - tem presentes, portanto, as grandes linhas do universo cultural e reflecte com enorme rigor a ideia que se tem do humano e das finalidades da vida política. E, ao definir o mais elementar para a sobrevivência social, sublinha os denominadores comuns entre os Estados, assim como ajuda a percepcionar o que de essencial os divide e só assim se poderão estabelecer laços e pontes.
Num plano de dramática actualidade, mostram-no bem os recentes apelos oriundos de várias instâncias para uma internacionalização do crime de violação, para que seja considerado crime de guerra. Tem sido os acontecimentos últimos na Bósnia, sobre os quais a Assembleia da República já hoje se pronunciou a suscitá-lo.
Por outra banda, a percepção da tensão entre o direito constituído, a adequação à realidade, nacional e a experiências e direitos outros, estarão presentes nos trabalhos de preparação das propostas de alteração ao Código Penal português, que, de acordo com informação tio Ministério da Justiça, a Câmara apreciará em tempo não muito distante.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Comunidade Europeia atribuiu sempre enorme importância à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e às demais convenções internacionais que ela inspirou. Foi essa apetência de envolvimento com os seus princípios que marcou a importante discussão ocorrida a parar do início da década de 80 sobre apropria adesão comunitária à Convenção. E disse-se, em seu favor, que ela sublinharia a «personalidade» dá Comunidade, que lhe permitiria invocar a experiência progressista do Tribunal dos Direitos do Homem, que contribuiria para o estabelecimento de afinidades sócio-culturais no espaço europeu.
Nada de mais premonitório acerca do tema hodierno da cidadania europeia. De facto, de o Tratado da União Europeia aver, como esperamos, real significado constituinte, ele dependerá de um salto qualitativo: a sedimentação de uma espécie de contrato social europeu estreitamente ligado ao aparecimento de um código de direitos fundamentais, independentemente da natureza e expressão que este venha a revestir;
Sr. Presidente Srs. Deputados: O optimismo e a esperança que, de alguma forma, convocamos no momento da aceitação de novas formas de protecção dos direitos não podem esconder advertências nem silenciar cautelas. O iceberg mundial não é ainda dos direitos do homem; está contra ele um pouco por toda a parte e, mesmo onde existe, parece enxameado de dificuldades que ainda não sabem ultrapassar. Os direitos fundamentais não podem ser uma categoria nominalista. Como e com que legitimidade impor o nosso padrão racional, ocidental, às fronteiras que se lhes querem abrir?
Quando o Secretário-Geral da OUA reuniu juristas africanos em Dakar, em finais dos anos 70, para elaborar o anteprojecto de uma Carta Africana de Direitos, ressaltou a diversidade de concepções. Interrogava-se, então: direitos das pessoas ou direitos dos povos? Os tempos de hoje não nos encaminham para na rejeição liminar da alternativa aos nossos direitos das pessoas ainda que em nome de princípios que são sagrados para nós e património jurídico e cultural do Ocidente, porque esse caminho da rejeição liminar é o caminho da insensibilidade e também da intolerância e elas são ambas armas poderosas, usáveis por quem - não poucos - pretendem acusar-nos do manejo dos direitos humanos como instrumento de propaganda do Ocidente.
Lembro aqui, na Câmara, um livro recentemente aparecido nas bancas, de Chomsky, que justamente desconstrói o Estado democrático, fazendo a invectiva contra os direitos humanos de uma forma terrível, adjectivando-os de instrumentos de propaganda!
Para que o direito continue nas palavras do salmo, sendo o direito, é preciso, introduzir aqui um esforço de diálogo, uma atitude de solidariedade, obviamente bem abdicar das nossas convicções neste domínio.
Num spot publicitário da campanha de 1984 de Ronald Reagan dizia-se;«Há um urso na floresta. Alguns distinguem-no bem, outros de todo. Alguns afirmam que o urso está preso, outros que está à solta e que é perigoso. Como ninguém pode dizer quem tem razão, seria sensato ser pelo menos tão forte quanto o urso - se é que ele existe.» O «urso» nebuloso soviético desapareceu. Emergem novas democracias, que não tem seguramente uma face unívoca. Quais são, hoje, em bom rigor, os países democráticos do nosso ponto de vista?
Continuamos, apesar disso, a colaborar na liturgia da disseminação dos tratados internacionais sobre os direitos do homem.
Aceitamo-lo porque acreditamos em duas coisas: que é preferível em qualquer circunstância, porque corresponde à nossa causa; e que assim contribuiremos para cooperar na redefinição do universo da democracia.
E, muito provavelmente, fazemos a escolha certa.

(A oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para ama intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Página 1472

1472 I SÉRIE-NÚMERO 40

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não nos deteremos numa análise pormenorizada das soluções previstas na Convenção, porque o debate sobre o pedido de autorização legislativa, que se concretizou no Decreto-Lei n.º 43/91, já tomou possível a análise de soluções que, afinal, estão contidas nesse diploma.
Sinteticamente, diremos que, sendo um facto que, cada vez mais, encontramos, estrangeiros como arguidos em processo penal, novas questões se colocam na área do direito penal Questões que giram em torno do processo de execução de penas e medidas de segurança privativas da liberdade e com a eficiência da justiça.
Eficiência que aqui, na maioria que boje tratamos, não se traduz em questões de celeridade, mas de prevenção dos perigos de uma definitiva adulteração da personalidade do arguido.
A eficiência do sistema penal dependerá, em boa medida, da capacidade de ressociabilizar o condenado.
Ora, será natural que a reinserção social de um recluso estrangeiro tenha mais sucesso no país de onde é natural, isto é, no país onde mantém afinidades de carácter familiar, social e cultural.
A transferência de pessoas condenadas em execução de pena inscreve-se assim no princípio de reinserção social e garante uma melhor realização da eficiência da justiça penal.
É claro que não é linear que tal reinserção se realize sempre em melhores condições noutros Estados que não no da condenação.
Mas a Convenção estabelece garantias, à primeira vista suficientes, que se inscrevem no princípio da legalidade do processo penal. Garantias onde avulta a exigência do consentimento do condenado na transferência, o que não retira, no entanto, ao Estado de condenação, a capacidade para decidir de forma diferente, acautelando os próprios direitos do recluso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Convenção e o debate de autorização legislativa relativa à cooperação judiciária internacional em matéria penal tornaram possível a abordagem de questões relacionadas com a execução das reacções criminais privativas da liberdade. Mas nesta análise tem ficado excluída a ponderação do nosso sistema interno quanto a essa execução.
A verdade é que a parte do processo penal subsequente à sentença definitiva necessita de uma reforma urgente. É uma fase que tem sido encarada como um parente pobre dentro do processo.
O processo de execução caracteriza-se, ainda, em Portugal, por falta de coesão, de coordenação e de integração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E esta não é uma questão de somenos.
No processo de execução joga-se, de facto, o destino de todo o sistema penal.
E, por isso, fademos votos para que ao debate das questões em tomo da cooperação judiciária internacional se siga a análise das deficiências reais, gritantes e existentes no nosso processo de execução:
Para bem da justiça penal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, que não pode exceder sete minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção que estamos a apreciar aborda um tema que não provoca qualquer controvérsia, nem celeuma, nem levanta qualquer debate. Aliás, a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira lembrou que a razão da ausência de debate ou da existência de um consenso e de um acordo está na sua origem ou na sua matriz.
Trata-se de uma Convenção profundamente humanitária, com uma preocupação de levar o mais longe possível, num plano internacional, a lógica de reinserção. E leva-a até a um ponto em que eu e o meu partido, que não somos adeptos do absolutismo da lógica da reinserção social, a aceitamos profundamente.
Por outro lado, não é só por isso que se estabelece acordo nesta Câmara, mas também porque, sendo aceitável e mesmo desejável esse nível de progresso em direcção à lógica de reinserção social, então, estamos perante um caso de cooperação judiciária que deve ser sempre saudado, até porque todos os perigos, todas as reservas que se poderiam levantar ao texto e à lógica intrínseca da Convenção foram acautelados.
Estamos seguros de que as transferências dos Portugueses não ocorrerão, estamos seguros da impossibilidade de aplicação de quaisquer penas e da não aceitação de quaisquer molduras penais.
Tendo em conta tais reservas, nós aderimos integralmente ao conteúdo desta Convenção, embora no nosso espírito exista a ideia de que este consenso e esta adesão não se irão verificar quando se debaterem as alterações as leis penais que se anunciam para breve.
Aceitamos este passo em direcção à reinserção social, mas não aceitaremos - e mostrá-lo-emos na altura - se se verificar ser verdade, se os rumores se comprovarem, que existe um certo caminho, nesta matéria de questões penais, para um certo laxismo e para uma certa recuperação de algumas ideologias penais que julgávamos ultrapassadas nos anos 60.
No entanto, hoje, damos o nosso acordo entusiasmado a esta Convenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, está encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.º 19/VI.

Vamos proceder às votações, mas antes há três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O primeiro parecer é do seguinte teor.
A solicitação do Tribunal Judicial de Mogadouro, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado João Henriques a ser inquirido como testemunha nos autos que se encontram pendentes naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

Página 1473

19 DE FEVEREIRO DE 1993 1473

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O segundo parecer é do seguinte teor:
A solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira a depor no Âmbito do professo que aí se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O terceiro parecer é do seguinte teor:

A solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Campos a depor no âmbito do processo que aí se encontra pendente.
Informou, ainda, aquele Sr. Deputado terem já sido entregues ao Sr. Procurador-Geral da República os documentos referidos no ofício acima citado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos passar às votações que hoje temos de efectuar e que são duas, sendo a primeira relativa ao projecto de resolução n.º 51/VI, apresentado pelo PCP, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro, o qual altera o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho).
A outra votação refere-se à proposta de resolução n.º 19/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, que acabámos de discutir, Trata-se, como sabem, de uma votação única e global.
Vamos, então proceder à votação na generalidade do projecto de resolução n.º 51/VI (PCP) - Recusa a ratificação ao Decreto-Lei n.º 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) [ratificação n.º 43/VI)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções de PS e do PSN.

Vai proceder-se à votação global de resolução n.º 19/VI - Aprova para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.

Nos termos do artigo 208.º do Regimento, o Tratado que acabou de ser aprovado será enviado, para ratificação, ao Sr. Presidente da República.
Esgotada a ordem de trabalhos da sessão de hoje, resta-me informar que o Plenário voltará a reunir na próxima quinta-feira, dia 25, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e, período da ordem do dia, preenchido com a apreciação dos projectos de lei n.ºs 148/VI - Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes), 149/VI - Estatuto do cooperante e voluntário das ONGD (apresentado pelo PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 263/VI - Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cipriano Rodrigues Martins.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Castro de Almeida.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Deputado independente

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Página 1474

1474 I SÉRIE - NÚMERO 40

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel de Lima Amorim.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Armando António Martins Vara.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio Francisco Miranda Calhau.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMELHA DA REPÚBLICA.

DIÁRIO Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85 :

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E, P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada tom selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.

2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NUMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex