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Sábado, 20 do Março do 1993 I Série - Número 51

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 280/Vl.
Foram aprovados os n. os 31 a 41 do Diário.
Procedeu-te à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 22/VI - Aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública (PCP) e 71/VI-Reforço das garantias e direitos dar cidadãos perante a Administração a nível nacional regional e local (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP). Júlio Henriques (PS), Cipriano Martins (PSDB Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Sisa (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e André Martins (Os Verdes).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.