23 DE ABRIL DE 1993 1995

direitos, que ameaça destruir o nosso aparelho produtivo e que atinge já os próprios princípios estruturais do regime democrático.

Aplausos do PCP.

Os trabalhadores, que sabem que a razão está do seu lado, irão, por certo, prosseguir a luta nas empresas e comparecer nas acções previstas para os dias 25 de Abril e l.º de Maio para reafirmarem a sua exigência pelo respeito dos seus direitos constitucionalmente consagrados e por uma nova política socialmente mais justa, tal como aqui, na Assembleia da República, podem contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PCP, que se manterá solidário com os interesses e as lutas dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve apresenta uma base económica pouco diversificada onde o produto regional é gerado, na sua quase totalidade, na faixa litoral.
São, pois, evidentes as fortes assimetrias internas entre o interior serrano e o litoral, o qual concentra grande parte da população, do emprego e das principais actividades económicas.
O turismo, motor do crescimento económico nas últimas décadas, assumiu um peso excessivo na economia regional e tem contribuído significativamente para a sua forte terciarização.
A agricultura, condicionada pela concorrência do turismo, na utilização dos solos e do factor água, tem caminhado em dois sentidos opostos. Coexiste assim, a par de uma agricultura competitiva com práticas modernas, no litoral, uma agricultura de subsistência que domina o interior.
As pescas e aquicultura desde sempre assumiram particular relevância no contexto nacional com destaque para os bivalves e crustáceos.
A forte ausência de tradição industrial associada a uma certa falta de apoio ao investimento traduz-se num fraco peso da indústria na economia regional.
Num cenário de crise económica generalizada, que se reveste de particular acuidade, ao nível europeu, Portugal, enquanto economia aberta, não podia ficar alheio aos seus efeitos nefastos.
O Algarve, região com uma economia assente em actividades tradicionalmente exportadoras, tem vindo a registar uma das maiores crises de sempre.
A situação económica internacional associada às consequências da seca e à livre circulação de produtos agrícolas e pescado conduziram as empresas algarvias, essencialmente PME, para situações financeiras extremamente vulneráveis.
Acresce a tudo isto o elevado custo do crédito e as dificuldades de acesso aos apoios à actividade produtiva.
Na verdade, enquanto o Algarve tem beneficiado amplamente do investimento público, nos últimos anos, tendo o distrito de Faro assumido um lugar de destaque no PIDDAC, os apoios ao sector produtivo têm-se situado muito aquém do seu peso real na economia nacional.
Sem pretender ser exaustivo, gostaria de referenciar algumas áreas que atravessam momentos de preocupação:
O turismo, onde o Algarve representa mais de 50 % das dormidas e das receitas cambiais do todo nacional, contribuindo para a cobertura de mais de 25 % do nosso défice comercial, atravessa uma situação preocupante, cujos reflexos se fazem sentir com acuidade no comércio e na construção civil.
A agricultura, em que os efeitos da seca são evidentes, atravessa dificuldades acrescidas no domínio dos citrinos.
A indústria de conservas de peixe, altamente dependente do mercado italiano, debate-se com problemas cambiais acrescidos resultantes do abandono da lira do mecanismo das taxas de câmbio do SME.
As pescas atravessam uma situação extremamente difícil, a qual carece de uma urgente intervenção, com particular relevância para a pesca de arrasto de crustáceos.
Estes exemplos, entre outros, constituem preocupações legítimas dos Algarvios, que aqui deixo para reflexão.
Estamos conscientes das medidas que o Governo tem anunciado, as quais irão certamente dar um forte contributo para a resolução de alguns dos problemas equacionados.
De entre elas salientam-se os apoios à agricultura, com destaque para a área da comercialização, os apoios à indústria, que, certamente, não deixarão o Algarve de fora, e os apoios ao turismo, agora acrescidos.
Cabe agora encontrar as soluções adequadas para o sector das pescas, o qual não será certamente marginalizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pescas são um sector que tradicionalmente tende a ser esquecido. Muito se tem falado, e bem, da crise no sector A, dos problemas da actividade B, sem, contudo, se ouvir erguer a voz daqueles que, com muita dedicação e coragem - os pescadores e os armadores -, labutam no mar para garantirem o pescado de que o País tanto necessita.
Não se pense que um simples passeio de barco, numa noite de bonança, é suficiente para se compreender a realidade sócio-económica das comunidades piscatórias e se transforma um qualquer «PP» em «partido das pescas».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frota de pesca algarvia tem vindo a sofrer, nas últimas décadas, profundas alterações, tendo as mais recentes traduzido-se na reconversão de embarcações para a pesca de arrasto de crustáceos e peixe, após a cessação do acordo de pescas com a Espanha, a diminuição da frota de cerco e, ultimamente, a construção/substituição de barcos na pesca artesanal.
O número de embarcações da frota local representa mais de 80 % do total.
A frota do largo, no Algarve, não tem expressão significativa enquanto a frota costeira, englobando o arrasto, o cerco e polivalentes, e representa cerca de 18 % das embarcações registadas.
O volume de pesca descarregada sofreu durante 1992 e o 1.º trimestre de 1993 um decréscimo acentuado, a que corresponde uma diminuição ainda mais significativa no seu valor.
A pesca local e costeira debate-se, pois, com problemas de escassez de pescado associados ao abaixamento dos