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Sexta-feira, 7 do Maio de 1993 2129

I Série - Número 67

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1993

Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação ao projecto de lei n.º 307/VI, do inquérito parlamentar n.0 16/VI e da ratificação n.º 75/VI.
Foram aprovados os n.ºs 56 a 58 do Diário.
Nos termos do n.º 2 do artigo 76º do Regimento, procedeu-se ao debate n.º 7/V7 - Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Srs. Deputados Branco Malveiro (PSD), Elisa Damião (PS), Apolónia Teixeira (PCP), José Puig, Maria de Lurdes Pombo, Leite Machado, Silva Marques e Castro Almeida (PSD), Mário Tomé (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes), Artur Penedos e Rui Cunha (PS), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), Abulo Sousa e Silva (PSD), Arménio Carlos e Lino de Carvalho (PCP) (a).
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando 12 Deputados a deporem em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 26, de 7 de Maio de 1993.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luisa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.

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António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Matreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.

lisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 307/VI - Criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur (PCP), que baixou à S.º Comissão; inquérito parlamentar n.º 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas (PS), e a ratificação n.º 757 VI -Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (PCP).
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reúne às 15 horas e 30 minutos e as de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Europeus às 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 56, 57 e 58 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2 e 14 de Abril.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos hoje proceder à aplicação de uma nova disposição do Regimento da Assembleia da República, o n.º 2 do artigo 76.º, que prevê a realização de um debate mensal sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional, cujos temas e datas são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
Neste sentido, os grupos parlamentares propuseram vários assuntos e, depois de ouvir a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, decidi promover o debate sobre «A situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal», sugerido pelo Partido Comunista Português, dado supor que se trata de um bom tema para iniciarmos esta nova forma de estar atentos à realidade portuguesa.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder ao debate n.º 1/VI - Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal.
Em primeiro lugar, a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado Branco Malveiro, relator da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, que apreciou o assunto, e

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depois à Sr.ª Deputada Elisa Damião, Presidente da referida Comissão, para uma intervenção complementar. Para o efeito dispõem de 15 minutos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorrente do disposto no artigo 76.º, n.º 4, do Regimento da Assembleia da República foi esta Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família incumbida de elaborar um relatório, abordando o tema «A situação do idosos e a problemática da exclusão social em Portugal».
Assim, seguindo o que o Regimento estabelece, o esquema de trabalho desenvolveu-se com a introdução de uma justificação dos motivos e da oportunidade da iniciativa, do enquadramento constitucional e legal do tema em debate, que teve como suporte um anexo de legislação básica sobre os idosos, disponibilizado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar desta Assembleia da República, e de um capítulo com as conclusões - que foram 20 - tiradas pela Comissão.
É gratificante para a nossa acção parlamentar dispormos desta figura regimental, que vai permitir o nosso contributo, como instrumento de debate mais alargado, nomeadamente a outras comissões especializadas e a grupos parlamentares da Assembleia da República, sobre uma temática de tão importante relevância, social e política, no actual contexto nacional e comunitário.
A este aspecto acresce o facto de ser a primeira vez que a uma comissão é acometida a difícil tarefa de tentar inovar o debate parlamentar.
Sem os meios técnicos e as condições essenciais para uma análise exaustiva à exclusão social do idoso, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família optou por abordar, de forma genérica, os aspectos sociais mais relevantes e as suas causas e consequências, retirando daí algumas conclusões.
A problemática da exclusão social do idoso em Portugal, sob o ponto de vista do diagnóstico social com enfoque para a exlusão deste grupo crescente da população, sendo uma preocupação assumida colectivamente, não se esgota neste relatório, não condicionado por ópticas partidárias, traduzindo, tão-só, o consenso a que foi possível chegar, sem prejuízo das diferentes sensibilidades e estratégias para a resolução dos problemas abordados.
Nestes pressupostos, este relatório constitui-se como um ponto de partida e não como um ponto de chegada.
Cada vez mais se acentua em toda a Europa a exclusão de grupos sociais da partilha do progresso, devido ao funcionamento e internacionalização da economia, o que constitui preocupação de políticos, economistas, sociólogos e de todos os que têm intervenção qualificada na sociedade.
O primado económico cego põe em causa e degrada rapidamente as condições de vida e acesso à riqueza material, entretanto criada, de grupos vulneráveis da sociedade e dos seus direitos de cidadania.
Em Portugal, a par da evolução internacional, verificam-se constrangimentos específicos relacionados com o desigual desenvolvimento das regiões e a juventude do sistema de protecção social, que apenas há escassos 20 anos se universaliza para dar lugar à sua vocação solidária.
A universalidade das prestações do sistema da segurança social portuguesa permitiu o repentino e generalizado acesso, face à carga de carências sociais acumuladas do passado, quer às prestações existentes, quer aos benefícios entretanto institucionalizados, sem que para tal houvesse uma correspondência directa no acréscimo das receitas oriundas dos contribuintes ou do Orçamento do Estado.
A pobreza e a marginalidade são fenómenos antigos que deram origem a reflexões e doutrinas de diversas correntes filosóficas, políticas e sociais.
Há grande diversidade nas situações europeias, verificando-se novas formas de pobreza de carácter regional e sectorial enquanto subsistem manifestações endémicas de pobreza, sendo notório o carácter estrutural do fenómeno, que exclui uma parte da população da vida económica, social, cultural e da participação no progresso.
A Resolução do Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais Europeu do dia 29 de Setembro de: 1989 introduz pela primeira vez a noção de exclusão social, um documento comunitário que deu origem a três programas de acção contra a pobreza.
A exclusão social atinge diversos grupos de cidadãos. Na Europa do Sul atinge sobretudo os idosos com baixos rendimentos, em Portugal estes constituem o maior contingente de velhos e novos pobres.
No artigo 72.º da Constituição da República determina-se: no n.º 1 - «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação, convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social»; no n.º 2 - «A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade».
Define-se aqui, claramente, no plano conceptual, os direitos de cidadania deste grupo específico da população cujo enquadramento legislativo depende das opções de política social e das disponibilidades orçamentais.
Quanto às conclusões, não foi fácil encontrar conclusões exequíveis no médio e longo prazos, necessariamente prejudicadas pela escassez do tempo que limitou o número de consultas às instituições e à Administração, que era intenção realizar de forma mais aprofundada, para satisfazer a nossa ambição de contribuirmos para melhorias a curto prazo.
A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família aprovou as conclusões sem prejuízo das políticas que cada partido adoptou nos seus programas submetidos ao eleitorado, nas iniciativas, legislativas ou outras, apresentadas nesta e em anteriores legislaturas, e ainda as decorrentes da acção governativa.
A súmula de conclusões toma assim o carácter de recomendação a todos os intervenientes e constitui o enunciado dos principais problemas que, com os escassos meios disponíveis, pudemos detectar.
Não pretendemos impedir ou ajuizar as iniciativas complementares dos vários grupos parlamentares nesta matéria, nem a esfera de interferência do Governo.
Como referimos na introdução, este relatório constitui-se como «o ponto de partida» no debate parlamentar inserido na globalidade e panóplia de acções conducentes à reflexão sobre o Ano Europeu do Idoso.
Assim, apresentamos 20 conclusões, que passo a explanar.
Primeira, harmonização progressiva da legislação comunitária;

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Segunda, visão integrada da legislação para articulação nas diversas políticas com a problemática do idoso;
Terceira, acção permanente e diversificada de identificação e combate à exclusão social do idoso, no respeito pela especificidade económico-cultural das regiões;
Quarta, generalização das redes de apoio à família com idosos a cargo, nos domínios psicológico, sócio-económico, prestação de cuidados de saúde, formação, informação e orientação;
Quinta, melhoria da articulação da intervenção do Estado e dos diversos actores sociais nas políticas de apoio ao idoso;
Sexta, reestruturação do sistema de segurança social, de forma a compatibilizar a garantia de um direito mínimo (o mínimo vital) com o respeito absoluto pelas carreiras contributivas;
Sétima, coordenação das políticas de combate à pobreza (económica, social e cultural) não só de carácter endémico, mas também resultantes dos novos fenómenos de mutação da sociedade;
Oitava, investimento público e privado para a garantia de cobertura das necessidades da procura de acolhimento e apoio ao idoso (lares e centros de dia);
Nona, intensificação do controlo sobre a oferta pública e privada do internamento de idosos, de forma a generalizar padrões mínimos de qualidade técnica e humanização da vida, nos lares e outras instituições de acolhimento;
Décima, integrar a problemática do idoso nas políticas de planeamento e urbanismo, para que sejam criadas, ao nível de bairro, estruturas de convívio e serviços mínimos, que potenciem as virtualidades da solidariedade de gerações, como forma de combate à exclusão;
Décima primeira, alargamento da acção conjugada entre a administração central e local e a sociedade civil, para fomentar e coordenar as iniciativas, nomeadamente do voluntariado, de e para os idosos, com vantagens recíprocas;
Décima segunda, melhoria progressiva da situação económica da pessoa idosa;
Décima terceira, a habitação, geralmente degradada, carece da intensificação da política de intervenção para a sua recuperação, evitando o desenraizamento do idoso e possibilitando-lhe, tanto quanto possível, a sua permanência em casa com apoios domiciliários de higiene, alimentação e saúde, adequados à situação de dependência concreta;
Décima quarta, política de saúde reforçada por serviços acessíveis, de geriatria e gerontologia, bem como acolhimento condigno nas situações de extrema dependência;
Décima quinta, elaboração e publicação de estudos sobre o fenómeno de envelhecimento e a situação do idoso em Portugal;
Décima sexta, formação específica em geriatria nas várias profissões de saúde;
Décima sétima, reforço da divulgação de medidas preventivas de nutrição e hábitos de vida saudáveis;
Décima oitava, incentivar a prática do exercício físico regular, utilizando os equipamentos sociais existentes;
Décima nona, que sejam melhoradas as condições gerais de trabalho e atendimento dos serviços públicos de saúde;
Vigésima, intensificação do uso de meios audiovisuais para uma melhor e mais eficaz divulgação dos direitos dos idosos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em função da temática, da densidade do relatório e da sua análise gráfica, o tempo disponível não permite fazer uma explanação mais alargada, pelo que deixo agora os restantes minutos à Sr.1 Presidente da Comissão para que ela possa explicar ao Plenário a metodologia que se entendeu seguir em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião, Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma honra para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ter-lhe sido atribuída para análise esta matéria que, oportunamente, o PCP agendou e a Conferência aceitou. A Comissão já tinha levado a efeito uma iniciativa sobre a problemática do idoso numa outra perspectiva, pelo que este relatório vem complementar os trabalhos que a Comissão, anteriormente, já tinha desenvolvido.
Em todo o caso, e porque esta é a primeira vez que o Plenário aborda uma temática concreta seguindo este novo processo consignado no Regimento, devo dizer que a Comissão teve enormes dificuldades em concretizar esta tarefa, pelo que é justo que se reflicta sobre as condições que existem no Parlamento para quem quer desenvolver e apresentar um trabalho sério, com os consensos possíveis, e inovador. Não se pode estar sujeito às informações dadas pela Administração, que, naturalmente, prejudica as iniciativas da oposição, que não dispõe de elementos suficientes.
A Comissão, no seu todo, sentiu extremas dificuldades em desenvolver este trabalho, embora tenha sido apoiada pela assessoria no domínio legislativo, e não lhe foi possível cumprir a sua ambição: apresentar um diagnóstico não tendencioso, obviamente, mas sério da situação dos idosos em Portugal e da sua exclusão social.
Fundamentámo-nos nos trabalhos já desenvolvidos ao nível da Europa, que se orientam por indicadores económicos e que não são suficientemente substanciais para nos darem uma imagem da exclusão, para além da que respeita aos consumos, e mesmo esta não está suficientemente abordada e cientificamente estudada em Portugal para permitir ir mais além daquilo que fizemos constar do relatório.
Estamos à disposição dos Srs. Deputados para dar mais informações relativas à metodologia que seguimos, que foi extremamente participada.
Assim, entendemos dever sublinhar que este método é interessante para a dignificação da prática parlamentar, porque foi a primeira vez que a nossa Comissão, durante várias horas, teve um debate extremamente criativo e participado por todos os Deputados, sendo as conclusões a expressão da vontade da maioria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São profundas e legítimas as preocupações que motivaram, neste Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, o Grupo Parlamentar do PCP a propor, ao abrigo do novo Regimento, a realização do debate sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal.

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Pretendemos, com esta iniciativa, aprofundar a discussão em torno de um dos problemas sociais mais graves do nosso tempo, que atinge, em Portugal, uma dimensão preocupante.
Segundo os dados mais recentes sobre a evolução demográfica na Europa, um em cada três europeus tem mais de 50 anos e um em cada cinco tem mais de 60 anos.
Em Portugal, a população idosa com mais de 60 anos passou de 11,5 % em 1960 para 18,6 % em 1990, prevendo-se que no ano 2020 ultrapasse os 25 %.
Mas se o fenómeno do envelhecimento é uma preocupação comum dos Estados membros, face às condições de vida de tão largas camadas da população, acrescidas são as preocupações quanto às diferenças dos níveis de vida dos idosos, diferenças gritantes existentes nos diversos países da Comunidade.
De acordo com o EUROSTAT, a situação financeira das pessoas idosas em Portugal é das mais baixas no conjunto da Comunidade.
Relembrando o inquérito à opinião pública do Eurobarómetro, recentemente publicado pela Comissão das Comunidades, apenas 3 % das pessoas idosas em Portugal consideram-se satisfeitas com o seu nível de vida em contraste com os 68 % na Dinamarca, 43 % na Holanda, 25 % na vizinha Espanha ou mesmo os 6 % na Grécia.
Assinalável é o facto de 80 % dos idosos em Portugal responsabilizarem o Governo por nada ter feito para melhorar as suas condições de vida.
Segundo os números disponíveis em 1991, num total de cerca de 2,3 milhões de reformados, cerca de 1,9 milhões vivem com pensões inferiores a 25 000$ mensais, e destes mais de 1,3 milhões não ultrapassa sequer os 17 600$ por mês, enquanto que 250 000 tentam sobreviver com menos de 15 700$.
Os baixos montantes das pensões agravam-se face às actualizações registadas percentualmente sobre montantes, já de si tão degradados, que tomam os idosos e os pensionistas numa das camadas mais vulneráveis à exclusão social.
Escasseia o número de equipamentos para idosos, lares, centros de dia e apoio domiciliário, que atinge já hoje um défice muito superior aos 30 000 idosos registados em listas de espera. A muitos resta-lhes o recurso a lares privados sem as condições mínimas garantidas e, muitas vezes, sujeitos a sevícias e maus tratos, conforme é do domínio público.
As carências no acesso aos cuidados básicos de saúde faz com que as despesas com a saúde assumam, cada vez mais, uma pesada fatia nos seus já parcos rendimentos.
Contudo, Portugal é dos países da Comunidade onde os trabalhadores mais descontam para a segurança social, mas é o País que dedica, efectivamente, a menor parcela do produto interno bruto às despesas com a segurança social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

A Oradora: - Paralelamente, enfraquecem as receitas do sistema em consequência da insustentável política levada a cabo: aumentam as dívidas do patronato à segurança social. Na verdade, o montante da dívida em 31 de Dezembro era superior a 240 milhões de contos em termos brutos, no 1.º trimestre de 1992 ultrapassava os 250 milhões de contos, hoje já atinge os cerca de 300 milhões de contos.
Transferem-se verbas do Orçamento do Estado comprovadamente insuficientes para a cobertura dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social.
Utilizam-se abusivamente as verbas da segurança social, oriundas das contribuições sobre os salários dos trabalhadores para custear despesas que não são da sua responsabilidade, designadamente a política de emprego, a formação profissional, a acção social e o regime não contributivo.
Diminui significativamente a base contributiva do sistema face às trágicas consequências da desregulamentação da legislação laboral, com consequências no aumento do desemprego, do trabalho precário, do subemprego e dos salários em atraso.
A situação de ruptura atinge tal dimensão que se põe em causa a prestação de apoios sociais vitais. Até o subsídio de desemprego se encontra em atraso. No Porto, são já 35 000 os desempregados que não recebem o subsídio a que têm direito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Um escândalo! Está a juros no Banco!

A Oradora: - Este Governo, tal como os anteriores, apesar da propaganda, da demagogia, das promessas de maior justiça social, não tem tido a coragem nem a vontade política para tomar decisões que alteiem, profunda e radicalmente, a situação de efectiva injustiça social de milhares e milhares de reformados e outras camadas da população portuguesa, tomando cada vez mais incerto o futuro das novas gerações de idosos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - À força de constatarmos a gravidade da situação, que poderíamos multiplicar, poderá levar a que alguns, menos atentos, concluam que ser idoso e pobre é uma fatalidade.
Não é isso, Srs. Deputados!
Esse é o resultado terminal da mesma orientação que permite o trabalho infantil, o aumento do desemprego, o trabalho precário, o subemprego. Quando a taxa de desemprego, em Portugal, atinge já os 8%, a «medida de fundo» tomada pelo Governo foi a de esconder esta realidade através da suspensão da divulgação das estatísticas do desemprego.
É a mesma orientação que fomenta por todas as formas a exclusão social através das pré-reformas, das reformas e aposentação antecipadas; que sujeita as pensões dos aposentados da função pública à desvantajosa fórmula de cálculo da segurança social; que perpetua os baixos níveis de escolaridade, o analfabetismo, o insucesso escolar, a fuga à escolaridade.
Visa ainda, neste momento, agravar a já débil situação das mulheres trabalhadoras em Portugal, com a intenção de aumentar a idade de reforma das mulheres, passando dos 62 para os 65.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque dois exemplos característicos da falta de escrúpulos do governo de Cavaco Silva: a recente publicação de uma portaria que revê as situações de pensão por invalidez; a revisão que se pretende, através de uma nova verificação de incapacidades, é, no mínimo, desumana, injusta e imoral, pelas consequências dramáticas que pode acarretar ao transformar pensionistas em desempregados, e, a prazo, em pessoas sem qualquer protecção social.

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É igualmente inaceitável que o Governo se prepare para rever o cálculo das pensões de reforma e da segurança social, não para as melhorar e as fazer aproximar aos salários, mas sim para reduzir ainda mais o montante das futuras pensões. Que desfaçatez se tal intenção fosse concretizada em pleno Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -É o contributo do Governo para o «Ano Europeu dos Idosos»!

A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que 6 fatal é esta política, que a não ser alterada agravará ainda mais os problemas dos idosos e dos pensionistas e aumentará perigosamente o flagelo da exclusão social e da pobreza.
Já boje, segundo o EUROSTAT, um terço da população do País 6 pobre, é a pobreza de longa duração, são os novos pobres, a pobreza envergonhada dos que passaram a insolventes em resultado da política anti-social do Governo de Cavaco Silva.
Estes fenómenos de exclusão social, em que os idosos constituem a categoria mais numerosa, atingem contudo largas faixas da população portuguesa, deixando sem qualquer protecção milhares e milhares de cidadãos.
Esta é a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela qual o Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado sucessivas iniciativas legislativas que visam melhorar as condições de vida dos cidadãos idosos e pensionistas, pelas quais nos continuaremos a bater.

Aplausos do PCP.

O aumento dos montantes das reformas e das pensões; a valorização da pensão mínima de modo a aproximá-la progressivamente ao salário mínimo nacional; uma nova e mais justa fórmula de cálculo, de modo a garantir que o montante da pensão a atribuir se aproxime do salário no activo; a abolição das taxas moderadoras e a garantia de acesso a medicamentos gratuitos aos idosos com doenças prolongadas; o aumento da comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos; a criação de serviços específicos vocacionados no tratamento de idosos - gereatria e gerontologia; uma rede de hospitais de rectaguarda vocacionados para o tratamento e internamento do idoso; a garantia a todos os idosos com mais de 60 anos no acesso a transportes públicos sem qualquer limitação ou restrição, são, em suma, iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

r. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o último retrato social da Europa, Portugal, com 32,7 % de pobres, é o País da Comunidade com maior percentagem de pobreza, considerando como pobres as pessoas cujo rendimento seja inferior a metade do rendimento do respectivo país.
É este importante grupo de cidadãos que preenche as estatísticas da exclusão social, aos quais a Comunidade deve solidariedade, reconhecendo a todos o direito a um rendimento mínimo garantido, que seja factor de inserção dos cidadãos mais pobres na sociedade.
Esta mesma preocupação levou a Comunidade a adoptar, em 24 de Junho de 1992, uma recomendação aos Estados membros para que estes reconheçam «os direitos fundamentais dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana».
É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que fixa um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal.

Aplausos do PCP.

Com o presente projecto de lei, o nosso grupo parlamentar, consciente de que o valor proposto ainda é insuficiente, está aberto a todos os contributos para o seu enriquecimento, procurando, assim, criar as condições para apoiar os cidadãos mais pobres e inseri-los na sociedade, diminuindo, desta forma, os factores de marginalidade e de exclusão social.
Apresentamos hoje, igualmente, um projecto de lei que tem como objectivo assegurar e garantir um conhecimento efectivo sobre a dramática situação em que vivem os idosos em Portugal.
O Governo não pode continuar a ocultar ou a tentar esconder os números, as realidades, a vida de milhares e milhares de cidadãos que, neste país, vivem as consequências de uma política económica e social desastrosa.
Por isso, o nosso projecto de lei visa assegurar um estudo de análise sobre a situação económica e social dos idosos e a problemática da exclusão social.
São estes, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os nossos contributos. Aguardamos, com expectativa, as vossas contribuições.
Saiamos deste debate mais empenhados, disponíveis, para que a problemática e o fenómeno da exclusão social da pobreza em Portugal sejam efectivamente erradicados da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS e do Deputado independente Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig, Maria de Lurdes Pombo, Leite Machado e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção e dela resulta - creio que é sua convicção séria - que este Governo e o partido que o apoia não têm qualquer sensibilidade às questões sociais.

alou na questão dos lares - certamente referia-se à falta de apoio das obras inestimáveis das instituições particulares de solidariedade social -, mas, como creio que é sua convicção séria esse tipo de afirmações, quero pedir-lhe apenas que comente algumas expressões que vou passar a ler.
«Realmente, um Governo que não estivesse assim atento a toda a obra social que a iniciativa particular procura levar a cabo, a igreja sobretudo, era Governo que não merecia governar. Este Governo, a esse título, merece governar, sobretudo através da acção atenta do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, merece governar porque procura estar presente a estas obras que a iniciativa particular leva a efeito, que a igreja leva a cabo.
Senhor Ministro, não desanime, a vida é difícil.»

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é!

O Orador: - «Nós é que andamos com a cruz, mas os senhores é que a trazem às costas. É muito difícil governar, é difícil ser ministro.»

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Gostava ainda de ouvir o seu comentário sobre o que se diz mais adiante: «Sr. Ministro, estamos consigo, acredite na nossa solidariedade, na nossa amizade, na nossa vontade de o ajudar e, por favor, mais uma vez lhe peço, não desanime, continue a trabalhar, continue a apaixonar-se por esta causa, que vale a pena!»
As expressões não são minhas, são de uma personalidade perfeitamente insuspeita nesta matéria, aliás, das que, frontal e apaixonadamente, e quando acha que tem razões e fundamentos para isso, tem efectuado grandes críticas a todo o género de políticas.
Mas vou ler um pouco mais, Sr.ª Deputada: «O paraíso terreal era lá para os comunistas, e nunca chegou a existir, nunca chegaria a existir. Há-de haver sempre injustiças, há-de haver sempre situações gravosas, e a nós compete chamar a atenção, a nós compete despertar a sensibilidade e a atenção para estas situações.»
Esta personalidade, como irão ver, é insuspeita. Aliás, tem sido muitas vezes citada em intervenções feitas por Deputados da sua bancada, aqui no Plenário. Trata-se de D. Manuel Martins, o Bispo de Setúbal.
Para finalizar, vou utilizar uma expressão que também é dele: «O Bispo de Setúbal é um homem que procura ser verdadeiro, conecto e está, por conseguinte, ao lado da justiça [...]» Por isso, proferiu-justifica ele - estas expressões, que eu acabei de citar e que foram publicadas há cerca de um mês no jornal da minha terra, a Voz de Alfena, aquando da visita do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ao Centro Social e Paroquial de Alfena, uma obra que deve merecer a todos a maior atenção.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Aqui está a prova do apoio, do incentivo, do estímulo, da sensibilidade social deste Governo! Sr.ª Deputada, o que tem a dizer a isto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Pombo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção. A dada altura referiu que o Governo nada tem feito em resposta aos problemas dos idosos e que a única alternativa são os lares lucrativos.
Julgo que a Sr.ª Deputada não tem estado atenta ao que se tem feito no País. Deveria saber que, nos últimos anos, o investimento em PIDDAC destinado aos equipamentos e serviços sociais passou de 1 049 000 para 3 061000 contos. Deve também ser do conhecimento da Sr.ª Deputada e da sua bancada que em 1993, para acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, o Governo irá investir 19 milhões de contos. De tudo isto, Sr.ª Deputada, resulta que houve, nos últimos anos, um aumento de 222 % e 288 %.
Se a Sr.ª Deputada percorrer o País de norte a sul, encontrará cerca de 600 lares, 1000 centros de dia e convívio e 650 apoios domiciliários. O que é isto, Sr.º Deputada? São ou não respostas aos idosos de Portugal?
É verdade.- não vamos escamotear o facto-que existem em Lisboa problemas com lares, muito concretamente com os lares lucrativos, mas gostaria que a Sr.ª Deputada e a sua bancada ficassem a saber que este ano o Governo fez um esforço de mais cinco milhões de contos para o apoio à criação, até ao final do ano, de 2100 camas. Pergunto à Sr.ª Deputada se isto é ou não uma preocupação em relação aos lares, mesmo aos lucrativos, cuja existência não se esconde, que existem em Lisboa e que efectivamente não estão a funcionar nas melhores condições.
Mas, Sr.ª Deputada, a preocupação do PSD e, em concreto, do Governo que apoia não se dirige apenas aos lares. A Sr.º Deputada saberá também que, por nos preocuparmos com o idoso no seu meio, estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de aumentar cada vez mais o apoio domiciliário ao idoso.
Não quero terminar sem antes lhe lembrar que estão a funcionar este ano 110 projectos de luta contra a pobreza. Sabe a Sr.ª Deputada, com certeza, que um grande percentagem desses 110 projectos vai ao encontro dos idosos, não só dos carenciados e dependentes, mas também dos que se encontram em grande solidão. Por esse motivo, o Governo Português irá dispender este ano 12 milhões de contos, precisamente para fazer face a esses projectos a nível nacional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, para além do envelhecimento demográfico, com implicações na protecção social, e dos problemas de integração social, de tal modo que o idoso tem cada vez menos espaço na célula familiar, a Sr.ª Deputada abordou o problema do aumento do desemprego. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: não é ele - o aumento do desemprego-o segundo menor da Europa, duas vezes menor do que o desemprego em França e quatro vezes menor do que em Espanha?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nunca se sabe, as estatísticas estão escondidas!

O Orador: - Desconhece porventura V. Ex.ª a recessão europeia e mundial e os reflexos que essa recessão tem na economia portuguesa, a falência das empresas economicamente inviáveis, a substituição da mão-de-obra intensiva pelas novas tecnologias e a massificação desordenada dos recursos humanos?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem paga são sempre os trabalhadores!

O Orador: - Não acha a Sr.ª Deputada que a inscrição nos centros de emprego para se beneficiar das taxas moderadoras nos serviços de saúde é também um dos factores do aumento significativo do desemprego?
Não considera ter havido um grande esforço para a diminuição do desemprego e consequente protecção social com as largas medidas do Governo implementadas através do Instituto do Emprego e Formação Profissional?
Cito algumas dessas medidas: os programas de emprego para criação de postos de trabalho; o apoio ao artesanato; o apoio à criação do próprio emprego; o apoio à contratação; os programas de emprego e formação, como os FIQ, os FIA e os UOVIP; programas ocupacionais para subsidiados e sazonais, como está previsto na Portaria n.º 145/93, de Fevereiro do corrente ano; programas de desenvolvimento e informação; mais recentemente, os clu-

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bes de emprego e os observatórios de emprego, que foram criados com o acordo dos parceiros sociais.
Gostaria que a Sr.ª Deputada me desse, querendo, alguma informação a este respeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, anunciou a Sr.ª Deputada um projecto de lei que visa atribuir aos portugueses visados uma pensão melhor do que a do Governo...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se logo que não conhece o projecto!

O Orador: - Baseio-me na intervenção da Sr.ª Deputada, que anunciou, concretamente, que iriam apresentar um projecto de lei visando atenuar as injustiças da política do Governo...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora falou de maneira diferente!

O Orador: - Não nos percamos em pormenores, Sr. Deputado.
Anunciou a Sr.ª Deputada um projecto de lei que pretende atenuar a política social do Governo, por razões de insensibilidade do Governo, mas a própria Sr.ª Deputada disse que tal projecto de lei era insuficiente. Sendo assim, não lhe parece que todas as críticas que dirigiu ao Governo de um ponto de vista quantitativo se aplicam, na integralidade, ao vosso projecto de lei?
De outra forma, terei de lhe perguntar, então, por que é que ele é insuficiente, o que revela uma certa insensibilidade da vossa parte. Por que é que o vosso projecto de lei não é suficiente? Ou será o vosso projecto de lei, no fundo, apenas um despique quantitativo, sem critério e sem rigor, relativamente ao Governo?
De qualquer modo, a pergunta que lhe coloco. Sr.ª Deputada, é a seguinte: supondo que da vossa parte não há insensibilidade, enquanto a há da pane do Governo e, por extensão, do Partido Social-Democrata, o que faz, então, com que o vosso projecto de lei seja insuficiente, senão eventualmente uma igual insensibilidade? Gostaria que a Sr.ª Deputada respondesse a esta questão, porque, no fundo, se trata de uma tentativa de retirar as vossas críticas ao Governo do plano estritamente quantitativo e colocá-las no plano da discussão de diferentes políticas, o que pode estar subjacente a um salutar debate parlamentar. Por que é que o vosso projecto é insuficiente, tanto mais que os senhores nem sequer têm a responsabilidade orçamental?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei, no pouco tempo de que disponho, responder, em conjunto, aos vários pedidos de esclarecimento formulados.
Sobre o discurso citado pelo Sr. Deputado José Puig, dir-lhe-ei que conhecemos de longe a posição do PSD e os discursos de circunstância que produz, procurando até fazer interpretações suas de documentos alheios. Só que o discurso e a interpretação que o Sr. Deputado quer dar ao documento que citou não alteram as realidades.
Reconhecemos que mal estariam a sociedade portuguesa e todos os excluídos sociais deste país se não tivesse havido o empenhamento das instituições particulares de solidariedade social e, através de discursos e intervenções activas, de numerosas entidades públicas e eclesiásticas, nomeadamente do Bispo de Setúbal.

Vozes do PSD: -Ah!...

A Oradora: - O que verificamos é que os senhores não aprendem com aquilo que muitos, na sociedade civil, acusam e responsabilizam o Governo. Os senhores é que não aprendem nem compreendem.
Por isso, nós, PCP, propusemos este debate, mas para que fosse um debate sério e não para dele fazermos uma chicana política.
Pretendíamos um debate sério, porque os problemas reais do País exigem dos Deputados uma reflexão sobre a sua situação. Propusemos esse debate e exigimos medidas.

O Sr. José Puig (PSD): - Está a dizer que o Bispo de Setúbal não é sério?!

A Oradora: - Por isso, apresentámos propostas que visam minorar as graves carências existentes, que tocam largas camadas da população portuguesa.
Não disponho de tempo, Sr. Deputado Silva Marques, para desenvolver o conteúdo do nosso projecto de lei e esclarecê-lo sobre algumas dúvidas que colocou, mas que apenas reflectem o desconhecimento do dito projecto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que o projecto não é suficiente?

A Oradora: - Não é suficiente, Sr. Deputado, porque somos um partido responsável.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também nós somos!

A Oradora: - Propomos no projecto, Sr. Deputado Silva Marques, aquelas medidas que neste momento são urgentes, imperiosas e necessárias e que cobrem a área da população que vive abaixo do limiar da pobreza. Pretendemos solucionar e resolver a situação dessas pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia declarado o ano de 1993 como Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, seria inaceitável que a Assembleia da República não se debruçasse, ela própria, sobre a situação dos idosos em Portugal.

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Fazemo-lo hoje ao abrigo de uma nova figura regimental, que veio de encontro às propostas do PSD de valorizar o Plenário da Assembleia da República como centro vital do debate político.
Este debate tem, pois, características modelares.
Ganharemos com esta primeira experiência se formos capazes de tomar claros os pontos de vista de cada um, compreender o pensamento dos demais e retirar conclusões que possam vir a traduzir-se em medidas concretas, seja por parte da Assembleia da República ou seja pelo lado do Governo.
Permita-me, Sr. Presidente, que comece por citar palavras de V. Ex.ª, proferidas aquando da realização em Lisboa da reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: «No vezo neoliberal que vagueia pelo Ocidente nos últimos anos, os assuntos da solidariedade social parecem perder relevância positiva - isto é, parece esquecer-se que o apoio do Estado e das empresas aos elos mais fracos da cadeia social corresponde a deveres iniludíveis de justiça e de fraternidade humana. Reconhece-se-lhe, isso sim, apenas a relevância negativa de os encargos sociais desequilibrarem as contas do Estado ou encarecerem os produtos destinados a um mercado dominado unicamente pela lei da concorrência.
A sensibilidade ética e a inteligência prática, características da civilização europeia do nosso tempo, não nos podem deixar esquecer a importância do desenvolvimento social no processo histórico global.
Deixamos a outras partes do mundo a ilusão do triunfo no mercado com sacrifícios inenarráveis da justiça social».
Foi longa a citação mas dispensou-me a mim de mais longamente explanar um pensamento que V. Ex.ª, Sr. Presidente, tão bem soube exprimir.
É para nós claro que a forma como a geração dominante de cada sociedade encara os problemas dos seus idosos constitui um dos traços mais marcantes de uma caracterização civilizacional. É visível que os tempos modernos tem vindo a tolerar a desresponsabilização dos indivíduos e das famílias no apoio aos mais idosos. E à medida que os indivíduos se desresponsabilizam, mais exigentes se tornam na procura de uma alternativa ou de um sucedânio, pedindo aos Estados que supram as dificuldades da assistência familiar.
A extensão do apoio social aos idosos e a forma de o concretizar estão, por sua vez, na base de diferenciações ideológicas e partidárias que o debate de hoje deverá deixar esclarecidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A população portuguesa com mais de 60 anos representa hoje quase 19 % da população e, no ano 2020, representará mais de 25%. Estamos, portanto, a falar de cerca de dois milhões de portugueses com problemas específicos, a carecerem de serviços especialmente ajustados.
Esta situação deve-se, desde logo, ao problema do generalizado baixo nível de rendimentos dos que chegam ao termo da sua vida activa, ao agravamento do estado de saúde que se acentua, ao isolamento, à solidão, à escassa participação sócio-cultural, etc. Compete, pois, ao Estado estimular uma cadeia de solidariedade com estes elos mais fracos.
Para o PSD o crescimento económico só é importante na medida em que contribua para o desenvolvimento social dos cidadãos: daqueles que trabalham, dos que ainda não trabalham, dos que o não podem fazer e dos que já não trabalham. O crescimento económico e a modernização da estrutura produtiva interessam-nos, e muito, mas apenas como alavanca do desenvolvimento económico e pressuposto indispensável para pôr em prática a solidariedade entre regiões, entre gerações e entre grupos sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Não parece nada!

O Orador: - Impõe-se igualmente tirar a conclusão correlativa: não podem pôr-se de pé políticas de apoio social se não for assegurado o crescimento económico, a criação e a modernização de empresas e de novos postos de trabalho. É, afinal, o elementar princípio de que se não pode distribuir a riqueza que não se cria.
Só por essa razão se pode compreender que, na vizinha Espanha, o governo socialista tenha decidido reduzir prestações sociais. Ninguém nesta Câmara fará a ofensa de pensar que os socialistas espanhóis deixaram de acreditar no valor de solidariedade. Fizeram-no porque as suas condições económicas assim o ditaram.
Em Portugal, felizmente, não são de prever quaisquer medidas semelhantes às adoptadas pelos socialistas espanhóis, pelo que não haverá cortes nas prestações sociais. E não é porque o Governo Português tenha um coração mais generoso do que os socialistas espanhóis. É antes porque as nossas perspectivas de desenvolvimento económico não são tão desfavoráveis quanto as espanholas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por não quererem ou não saberem fazer esta essencial correlação entre a capacidade produtiva do País e as medidas de apoio social, assistimos no passado a governos que encheram a boca com discursos sociais mas que se esqueceram de estimular e viabilizar o aparelho produtivo. Por muito boa vontade que tivessem - e até acreditamos que a tivessem -, não conseguiram pôr em prática políticas sociais sem o recurso a défices orçamentais monstruosos e aumentos espectaculares da dívida pública que ainda hoje constituem um fardo pesado no nosso processo de desenvolvimento e uma pesada hipoteca sobre as gerações futuras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais responsável tem sido a postura dos governos do PSD nos últimos anos. À medida que o desenvolvimento económico se consolida e aumenta a riqueza gerada no País, vamos aumentando de forma mais do que directamente proporcional - muito mais do que directamente proporcional - o montante das prestações sociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora já não é o oásis, é o paraíso!

O Orador: - Ano após ano, as prestações sociais crescem - e têm crescido mais do que a inflação -, não tanto como desejaríamos mas tanto quanto a situação económica o consinta.
Têmo-lo feito de consciência tranquila, dando aplicação serena ao nosso programa, insensíveis aos rituais a que alguns partidos nos habituaram: alguns meses antes dos previsíveis aumentos de prestações sociais, vêm reinvindicar acréscimos, percentagens, novas regalias; depois,

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quando o Governo concretiza as medidas, acusam-nos de demagogia e eleitoralismo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para exemplo, basta ter presente o que se passou quando o Governo teve condições de atribuir o 14.º mês aos reformados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No Programa do PSD, actualizado no último Congresso, pode ler-se: «Para o PSD constitui questão de princípio e valor intocável que a eficiência económica na afectação dos recursos não prejudique o objectivo de uma distribuição socialmente equitativa. Os sistemas de protecção social são, para o PSD, complemento indispensável dos direitos políticos e económicos dos cidadãos.»
Mas o Estado não pode cair na tentação de tudo fazer, negando aos cidadãos o espaço saudável de iniciativa. Deve antes valorizar e proteger as formas de solidariedade familiar, bem como o voluntariado social que tem significativa expressão nas instituições particulares de solidariedade social.
É justo que se reconheça o papel relevantíssimo de tantas instituições de solidariedade social e, em particular, dos seus dirigentes que, movidos por um impulso de serviço, por todo o País se entregam dedicada e desinteressadamente às tarefas do apoio social.
O apoio aos idosos não é competência exclusiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Além da participação empenhada de muitas autarquias locais no apoio e dinamização de estruturas de apoio aos idosos, tem o Governo de empenhar vários dos seus departamentos numa frente interdisciplinar, harmonizada e integrada: são os serviços de saúde que tem de criar esquemas especiais de assistência aos idosos; são os responsáveis da habitação que têm de encontrar soluções de rejuvenescimento do parque habitacional; são os serviços de transporte a assegurar um tratamento tarifário especial; é a administração fiscal e o sistema financeiro a proteger os rendimentos dos idosos; são os serviços de imigração, de reinserção social e muitos outros.
Mas é inegável que as estruturas da segurança social desempenham o papel mais relevante, através da fixação das prestações sociais e das pensões e da gestão das dotações para acção social.
A este nível, os governos do PSD têm uma acção desenvolvida e em execução que é conhecida e que corresponde bem aos nossos princípios programáticos.
Com efeito, as despesas totais da segurança social quadruplicaram em oito anos: passaram de 284 milhões de contos para 1,12 mil milhões de contos, e a pensão mínima do regime geral cresceu mais do que 150%, em termos reais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Adivinhamos que alguns Srs. Deputados da oposição vão considerar que tudo isto é muito pouco, irão dizer que é quase nada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bruxo!

O Orador: - Provavelmente, vão até propor melhorias ao regime de protecção social dos idosos. Estarão no seu pleno direito e são bem-vindas todas as propostas construtivas.
Contudo, para que nos sintamos obrigados a meditar nelas, ousamos pedir a quem tencione propor mais despesas que identifique igualmente a origem dos correspondentes recursos, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... especificando se há-de ser num aumento nas contribuições dos empresários ou se na dos trabalhadores, ou ainda se há-de encontrar-se contrapartida no Orçamento do Estado, através do aumento dos impostos.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de abordar um ponto que tem vindo a constituir, para nós, factor de crescente preocupação: trata-se do montante das dívidas das empresas à segurança social, que atingem já o valor de quase 280 milhões de contos.
Não ignoramos que muitas empresas atravessam dificuldades graves, que estão na origem daquelas dívidas. Mas receamos também que noutros casos possamos estar em presença de abusos da boa vontade e da compreensão dos serviços da segurança social.
Apoiamos integralmente os esforços acrescidos do Governo, no sentido de recuperar para o sistema de segurança social aquilo que por direito lhe pertence. Do nosso ponto de vista, as dificuldades financeiras das empresas devem merecer da segurança social o mesmo tratamento que lhe seja dado pelos demais credores particulares. Ninguém melhor do que estes para avaliar o tratamento mais justo e equilibrado a dar aos créditos e à forma da sua cobrança, em cada caso concreto.
Recusamos, no entanto, qualquer compreensão para com aquelas empresas que apenas invocam dificuldades quando se trata de cumprir as suas obrigações perante a segurança social, cumprindo pontualmente todos os demais compromissos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos estratos da população idosa do nosso país vivem ainda em situações de fragilização económica e de marginalização social que ferem a nossa sensibilidade. A procura de soluções para os problemas sociais mais graves constitui para nós um desafio constante e um estímulo decisivo.
Na actual conjuntura económica internacional e nacional não é possível encontrar meios financeiros mais vultosos, como gostaríamos. Basta ter presente que o simples acréscimo de 1000$ na pensão mensal de cada um dos nossos reformados ou pensionistas acarreta um acréscimo global da despesa da ordem dos 30 milhões de contos por ano.
A nossa luta terá pois de se situar na incessante procura da maior eficiência na afectação dos recursos disponíveis, alargando o número de agentes, estimulando o voluntariado social, coordenando acções interdepartamentais e procurando as soluções locais mais ajustadas à especificidade de cada caso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que estimulamos o papel inovador de cerca de 100 programas especiais de luta contra a pobreza, assim como valorizamos a função atribuída à Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade, criada em 1988 por resolução do Conselho de Ministros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Dela deverão sair as propostas e as medidas que ajudem a potenciar e a criar condições para que os idosos possam demonstrar a contribuição positiva que podem dar ao País.
É nossa obrigação criar as condições para que os idosos possam fazer render o capital humano de que são portadores; é nossa obrigação saber tecer as redes de solidariedade que assegurem que todos os portugueses participem, em condições de dignidade, no esforço global que vimos desenvolvendo no sentido de construir um Portugal moderno, mais desenvolvido, com melhor nível e qualidade de vida e mais justiça social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé, Isabel Castro, Elisa Damião, Artur Penedos, Rui Cunha e Nogueira de Brito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, vou colocar-lhe algumas considerações e peço desculpa por ter de falar muito rapidamente, mas conhece as razões por que o faço.
Desde já, quero agradecer ao Sr. Deputado Manuel Sérgio o tempo que me cedeu.
Se a problemática da exclusão social dos idosos é um problema que urge dar resposta...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe atenção para este aspecto: o Sr. Deputado vai fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção. Foi para esse fim que se inscreveu.

O Orador: - Desculpe Sr. Presidente, mas não costuma colocar essas questões antes de usarmos da palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero apenas lembrar-lhe que, de acordo com a informação de que disponho, o tempo cedido pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio destina-se a uma intervenção.

O Orador: - Então, peço desculpa, Sr. Presidente. Acontece, porém, que só posso fazer uma coisa ou outra. Agradecia, pois, que o Sr. Presidente considerasse o tempo que me foi cedido para a formulação deste pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Uma vez esclarecida a Mesa, faça favor Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia, se a problemática da exclusão social dos idosos é um problema a que urge dar resposta, não o podemos divorciar de um outro que começa a atingir foros de catástrofe: a exclusão social dos não idosos, quer sejam jovens, quer activos.
Esta ligação não surge apenas do tema - a exclusão - mas, e principalmente, da ligação intrínseca entre a situação dos activos e a dos reformados e pensionistas.
Com efeito, o relatório aponta, e bem, para o número assustador das carreiras contributivas «extremamente curtas» - 24,3 % com a duração de zero a cinco anos, por exemplo. Mas, chamar a isto carreira é absurdo! Trata-se, muito simplesmente, das consequências da desregulamentação do trabalho, da selva do mundo laboral e do aumento permanente do desemprego.
Direi mesmo que tais valores revelam que os números oficiais do desemprego são fictícios e altamente subavaliados e que os critérios estatísticos não estão actualizados em relação à selva em que se transformou o mundo do trabalho por obra e graça do Governo e da sua «flexibilização» das relações laborais.
Deste modo, a política de contenção salarial, a precarização do vínculo laboral, o desmembramento de empresas, o fecho e a Cadência de empresas reduzem o financiamento do sistema de segurança social, já debilitado pela dívida do Estado e dos 300 milhões do patronato, e aumentam aceleradamente os formalmente beneficiários da mesma-há empresas do Estado que têm colocado trabalhadores com 27 anos na reforma!
Com efeito, fecham-se as minas, a agricultura estiola, a indústria sofre uma implosão sem precedentes, a pesca desaparece nas ondas encrespadas do monopólio do comércio do pescado e dos grandes intermediários.
Na Europa, os trabalhadores portugueses são os que mais contribuem para a segurança social e os que menos recebem. Apesar disso, o Governo pretende agravar o cálculo da pensão final do trabalhador e aumentar a idade de reforma das mulheres, transferindo responsabilidades que lhe competem para os trabalhadores e pensionistas. E mais: atrasa o pagamento dos subsídios de desemprego e de doença.
Os trabalhadores da TAP vêem os seus salários e postos de trabalho ameaçados e o sector da construção naval é ameaçado de liquidação, atirando com 4000 trabalhadores para o desemprego.
Maastricht impõe convergências nominais desastrosas, perante uma atitude de Cavaco Silva que não negoceia cláusulas de protecção, quando o que é urgente é garantir a convergência dos salários, das prestações de saúde e da segurança social.
Lamentam-se os idosos e diz-se que a pirâmide etária está invertida. Mas os fenómenos demográficos estão e são estudados cientificamente há muito tempo. No entanto, nada foi feito.
Então, a culpa seria da diminuição da fertilidade - como diz o relatório -, o que é um disparate! Não é de fertilidade que se trata mas de natalidade: como pode crescer a natalidade se não se vislumbra um futuro que estimule os casais a ter filhos? Dar jovens ao mundo para irem aumentar as estatísticas de «carreiras» contributivas de um, dois, três, quatro ou cinco anos, ou seja, para aumentar a marginalidade social?
A melhoria da situação dos idosos e o rejuvenescimento da população activa passam, insofismavelmente, por uma mudança radical da política que tem estado a ser seguida e por medidas imediatas que correspondam aos valores humanos...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

... a que chegou a civilização no dealbar do século XXI e que as políticas monetaristas têm espezinhado brutalmente.
Pela minha parte, dei um contributo: apresentei na Mesa da Assembleia da República um projecto propondo a equi-

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paração do valor mínimo das pensões de reforma ao salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das suas debilidades, considero mesmo que o relatório em discussão 6, sem o querer, um violento libelo acusatório contra a política do governo de Cavaco Silva.
Pergunto, pois, Sr. Deputado Castro Almeida, se o PSD está disposto a tirar as devidas ilações do relatório subscrito pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, o início da sua intervenção deixou-me perplexa, uma vez que, citando o Sr. Presidente da Assembleia da República, fez uma crítica extremamente dura ao liberalismo, pela visão violenta e desumanizadora que tem da sociedade.
Acontece, porém, que este relatório prova, na caracterização e identificação que faz da situação dos idosos em Portugal, que no nosso país se age, de facto, de acordo com essa visão liberal. Ou seja, os seres humanos não são tratados como tal mas, sim, como meros recursos humanos que, quando esgotados, são postos na prateleira. Parece-me ser esta a situação que hoje se vive, claramente, em Portugal.
De qualquer modo, gostaria de colocar algumas questões. Designadamente, referiu na sua intervenção a preocupação da não renovação de gerações e, portanto, a existência de um grande aumento no número de idosos. Acontece que um dos múltiplos factores que contribui para este facto é a baixa taxa de natalidade.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado como é que o PSD pensa encarar esta solução, já que, tanto quanto sabemos - o que nos causou grande estranheza -, a comunicação social referiu que essa tinha sido uma preocupação do Governo Português e que, por isso mesmo, tinha sido criado um grupo de trabalho para enquadrar as questões do ponto de vista social e nos seus múltiplos aspectos, que, curiosamente - e este é um facto que nos deixa perplexos e que gostaríamos de ver esclarecido -, não é multidisciplinar mas, sim, constituído por médicos, porque o diagnóstico que antecipadamente se fazia era o de que a baixa taxa de natalidade resultava da falta de fecundidade, neste caso, das mulheres.
Por outro lado, V. Ex.ª enfatizou muito o papel que a família tem no sentido de ligar os idosos à comunidade e como elemento integrador para se poder ultrapassar a situação de abandono e desenraizamento crescentes. A ser assim, pergunto-lhe como é que equaciona e compatibiliza a resolução deste problema, quando se sabe que - e esta é uma das razões da baixa taxa de natalidade - o ser mãe acaba por ser uma opção de vida, porque é incompatível com a carreira profissional das pessoas, visto não haver outros apoios, e como é que se pode pensar que, num País onde o défice de habitações é de 500 000, as famílias estão em condições de receber os seus idosos.
São estes os aspectos práticos que gostaria de ver como um caminho, e não só como uma identificação do problema, apontado no sentido de alterar a situação que este relatório caracterizou.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, V. Ex.ª tentou, no seu discurso, fazer a quadratura do círculo; no plano doutrinário, defendeu um sistema de protecção social do tipo beveridgiano - sistema de solidariedade nacional - e, no plano da gestão, defendeu um Estado do tipo paternalista, de Bismarck.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Atenção! Os socialistas espanhóis têm seguido uma política restritiva!

A Oradora: - Depois, questionou-nos sobre a proveniência das dotações orçamentais para satisfazer um aumento das despesas.
Suponho que V. Ex.ª terá lido o relatório e, com certeza, reparou que ele contém uma crítica ao financiamento e ao incumprimento, por parte do Governo, da Lei n.º 287 84, no que diz respeito ao financiamento. Mas, mais do que vem dito no relatório, convém lembrar que há, por parte do Governo, um compromisso público com os parceiros sociais no sentido de, em cada ano, aumentar em 30% as transferências para a segurança social. No entanto, esse compromisso só foi cumprido no ano da assinatura do próprio acordo. Esta seria uma proveniência razoável que daria um acréscimo substancial para redistribuição aos pensionistas e idosos.
Temos noção e consciência de que a universalização do sistema, que foi um passo substancial e gigantesco para a protecção social em Portugal, é grave, pois há cerca de 2,3 milhões de reformados, dos quais apenas 6 % auferem pensões acima dos 70 000$.
É certo que a situação é de enorme gravidade e exigência orçamental, mas o que não é possível é continuar a iludir esta questão e a permitir-se que o próprio Estado seja, sistematicamente, o primeiro a não cumprir as suas obrigações com o sistema de protecção social.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, da sua intervenção retive uma expressão que me deixou um pouco preocupado. V. Ex.ª disse que, sem crescimento económico, não é possível atender às necessidades dos mais carentes.
Entretanto, temos vindo a apreciar que as dívidas à segurança social, em vez de diminuírem, têm vindo a aumentar de forma quase diria assustadora.
Por outro lado, acresce ainda a este factor que o desemprego, em Portugal, aumenta drasticamente e que os salários em atraso atingem já uma curva que começa ou deve começar a preocupar-nos a todos.
Serve tudo isto para introdução da questão que lhe quero colocar.
Será que o seu discurso pretende conduzir-nos a uma situação em que se pretende reduzir ainda mais aquilo que, ao nível das coberturas sociais, já é insuficiente para os reformados e pensionistas e excluí-los da sociedade?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tudo menos seguir os socialistas espanhóis!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Deputado, já vamos ao exemplo dos socialistas espanhóis!

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, este debate já nos trouxe uma novidade. Neste momento, pela intervenção de V. Ex.ª, ficámos a saber que, nestas matérias, há fortes divergências entre as posições assumidas pelo PSD e a prática do Governo, que por ele é apoiado. Esta é a primeira luz que se abriu no decorrer deste debate.
Além desta chamada de atenção, queria colocar-lhe duas questões muito concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado disse que o crescimento económico é indispensável para se poder melhorar a qualidade e a quantidade das prestações sociais. Estamos de acordo com isso. Mas, como, nos últimos anos, o Governo e o PSD têm vindo a anunciar sucessivo crescimento económico e a vangloriar-se disso, pergunto-lhe qual foi o reflexo desse crescimento económico na situação dos idosos portugueses. Diga-me, muito concretamente, qual foi esse reflexo.
A segunda questão - e o Sr. Deputado Silva Marques tem estado muito preocupado em trazer à colação a questão espanhola -, sem querer, de forma alguma, imiscuir--me na política interna espanhola ou nas decisões assumidas pelo seu governo, isto é, sem tomar uma posição de crítica ou de apreço por essas decisões, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, trata-se de um camarada! Há a solidariedade internacional!...

O Orador: -... prende-se com o facto de, em Espanha, a pensão mínima ser de 65 000$ e o fornecimento dos medicamentos aos idosos ser totalmente gratuito. Ora bem, como é que em Portugal, sendo a pensão mínima do sistema retributivo de 24 700$ e estando a ser retirados das tabelas de comparticipação cada vez mais medicamentos necessários às doenças crónicas típicas dos idosos, era possível anunciar alguma redução nestas regalias? Mas, Sr. Deputado, apesar de parecer que, em Portugal, não seria possível anunciar qualquer redução, o que é um facto é que o projecto que o Governo tem em carteira, para a nova forma de cálculo das pensões, prevê, de facto, reduções.
Quando nos parecia incrível que fosse possível prever reduções, elas aparecem neste projecto, porque quando se pretende alterar a taxa da formação da pensão de 2,2 % para 2 % sobre o número de anos com entrada de contribuições, quando se pretende que se considerem os 10 melhores dos últimos 15 anos, em vez dos 5 melhores dos últimos 10, considerando, ainda por cima, cada ano como tendo 14 meses - lógica contrária àquela que está em vigor, que é distribuir o valor anual por 12 -, é claro que se caminha ou se pretende caminhar para uma redução do valor das pensões, já de si tão baixas, em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, registo, em primeiro lugar, que V. Ex.ª, falando em nome da bancada que apoia o Governo, adoptou neste debate uma atitude defensiva, ou seja, uma atitude de justificação, que suponho não ser a justificação do Governo.
Não é propriamente disso que, neste momento, se trata, pois supunha que viríamos aqui fazer este debate com base num relatório, que foi votado por unanimidade, para identificar...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade, foi apenas com os votos do PSD!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós abstivémo-nos!

O Sr. José Puig (PSD): - Sem votos contra!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Já lhe demos cabo da intervenção!

O Orador: - Não, não! Não deram cabo da intervenção porque ela mantém-se.
Suponho que a intenção destes debates é o de identificar problemas e, em torno deles, discorrer, em comum, na Assembleia, reconhecendo que há necessidade - e, por isso, são debates de actualidade - de encontrar soluções e de procurar fazê-lo em comum.
Se entramos aqui também na defesa/ataque, efectivamente...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado tem uma visão angélica das coisas!

O Orador: - É verdade! Mas suponho que é uma posição correcta e, por isso, vou mante-la.
Apesar disso, o Sr. Deputado teve tonalidades diferentes no seu discurso - é verdade, também constato isso! - e, a certa altura, invocou o caso espanhol e disse que, em Portugal, não haverá cortes nas prestações sociais porque a nossa situação é melhor do que a espanhola.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Eu ouvi isso, mas o Sr. Deputado, na resposta, vai ter ocasião de me esclarecer e ficarei contente se, ao invés, V. Ex.ª disser que nunca haverá, de modo algum, cortes nas prestações sociais. Nesse caso, fico muito mais contente e, naturalmente, os titulares de prestações que nos estão a ouvir ficarão ainda mais contentes do que eu.
Mas, Sr. Deputado, coloco-lhe a seguinte questão: não haverá cortes enquanto a nossa situação for melhor-se é que o é - do que a espanhola, que tem índices muito negativos, como é o do desemprego, por exemplo? Mas, ao contrário do que aconteceu em Portugal, por razões culturais - como nos dizia o Sr. Ministro Valente de Oliveira, há dois anos -, a Espanha reestruturou a sua economia e nós ainda não reestruturámos a nossa. Por isso, creio que não podemos comparar nem os índices nem as situações; no fundo, elas não são comparáveis.
Sr. Deputado, se a nossa situação deixar de ser melhor do que a espanhola, V. Ex.ª admite ou não que haja cortes nas prestações?
Por outro lado, o Sr. Deputado falou, na tribuna, com grande rigor - como, aliás, todos os nossos colegas de Câmara costumam falar quando tratam desta matéria-, sobre a situação das dívidas à segurança social, e disse que não seriam admitidas as atitudes desses empresários que se vão financiar à custa dessas prestações. Também comungo dessa atitude de um certo rigor e incompreensão face a algumas situações, mas pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o partido de V. Ex.ª e o Governo têm feito uma análise séria e rigorosa sobre a situação das dívidas à segurança social, sobre a sua evolução ao longo do tempo,

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sobre as razões que, efectivamente, determinam muitos desses casos de dívidas à segurança social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a CIP!

O Orador: - E sabem VV. Ex.ªs que consequências pode ter, por exemplo, sobre o emprego, uma atitude de maior rigor, tomada repentinamente, em matéria de dívidas à segurança social?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, segundo os jornais de hoje, só no concelho de Almada a exclusão social afecta 16 000 pessoas, número que ascende a 45 000 no distrito de Setúbal.
A criação, em Lisboa, do Banco da Fome, iniciativa particular que se propõe recolher géneros e donativos, é um sintoma evidente da agudização do fenómeno da pobreza e da exclusão social, mas não só. Tal iniciativa demonstra a existência de fome e a ausência de iniciativas do Governo a tal respeito. Cumpre, a propósito, recordar que, segundo um estudo da CEE/EUROSTAT, em 1991, Portugal foi o país da CEE que menos dinheiro gastou com a protecção social - apenas 19,4 % do produto nacional bruto, contra, por exemplo, 32,4 % da Holanda.
E não se pode deixar de associar o desemprego crescente e o aumento de desigualdades sociais no nosso país ao facto de serem condições propiciadoras do fenómeno da pobreza.
São estes factos que deixo ao Sr. Deputado para ver se lhe é possível conciliá-los com o tom optimista e cor-de-rosa do seu discurso de defesa da actuação do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida. Para esse efeito, dispõe de cinco minutos.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, quero fazer-lhe notar que não vi dissonância alguma entre a citação que fiz do discurso do Sr. Presidente da Assembleia da República, a que fiz de um excerto do Programa do PSD e o tom geral do meu discurso. Porventura, a eloquência do Sr. Presidente da Assembleia tê-la-á seduzido, mas ficaria mais satisfeito se a Sr.ª Deputada fosse globalmente seduzida pelas ideias que nela estão contidas, porque correspondem plenamente ao pensamento inscrito no Programa do PSD e à prática dos governos do PSD.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião levantou uma questão decisiva e que merece ser tratada com seriedade, a do financiamento da segurança social, que, como todos sabemos, é complexa em todos os países, pelo que em todos eles está a ser objecto de reavaliação e em Portugal deverá sê-lo também, se o Governo quiser ser consciente e se nós próprios quisermos tomar conta das nossas responsabilidades.
O sistema de segurança social «explodiu», em Portugal, nos últimos 20 anos. Não vou dizer que foi um mérito dos governos do PSD, não falo dos últimos 18 ou 19 anos mas, sim, desde 1970 até 1993.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Está escrito no relatório, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse período, os pensionistas passaram de 165 000 para mais de 2 milhões, o que é uma «explosão» enorme do sistema de segurança social e significa que tínhamos, nessa época, cerca de 11 trabalhadores a suportar uma reforma e agora temos aproximadamente 1,8 trabalhadores.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - 1,7 trabalhadores!

O Orador: - Ora, aumentando a massa de reformados e pensionistas do nosso país - do que não estamos, evidentemente, arrependidos e demos um contributo importante nesse sentido -, criámos constrangimentos financeiros inegáveis. Agora, temos de saber como é que vamos aguentar o crescimento e a melhoria do sistema de segurança social, que é ainda muito débil, como todos reconhecemos.
Diz a Sr.ª Deputada que as reformas são baixas. Pois são! Aliás, aproveito para responder a uma afirmação do Sr. Deputado Rui Cunha, que terá descoberto divergências entre o meu discurso e a prática do Governo. Sr. Deputado, essa divergência só existirá se V. Ex.ª entender que o reconhecimento de que há situações difíceis para os idosos em Portugal, de que as pensões são baixas e de que há muito a fazer constitui uma crítica ao Governo.
Bom, mas se pretendemos que o debate seja sério, então o Sr. Deputado não pode vir aqui dizer que fazemos a apologia do Governo, mistificamos as situações e estamos sempre de acordo com o Governo. Não! Estou de acordo com aquilo que o Governo tem feito, porque considero que é o possível e nada pior para avançar do que fazê-lo com ilusões, com utopias, que não possam vir ser sustentadas em cada ano. A prática dos governos do PSD tem sido a de vir aumentando as condições de vida dos nossos idosos, em cada ano, gradual e sustentadamente, de forma segura e, esperamos, irreversível.
Reconhecer a dificuldade da situação dos idosos não é crítica alguma ao Governo. Creio que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e todos os membros do Governo são os primeiros a reconhecê-lo e, se assim não fosse, não se empenhariam tanto na resolução dos problemas.
O Sr. Deputado Artur Penedos falou de um aumento dos salários em atraso. Sr. Deputado, não sei se V. Ex.ª dispõe de números rigorosos sobre a evolução dos salários em atraso, em Portugal, nos últimos meses, mas eu não disponho.
Porém, há uma reflexão, um cuidado e uma cautela que lhe peço que tenha, pois, ao contrário do que se passava há uns anos atrás, em que só se enquadrava no regime de salários em atraso quem tivesse o salário atrasado três meses consecutivos, o Governo do PSD considerou que ficam sujeitos a esse regime os trabalhadores que tenham um mês de salário em atraso. Não caia o Sr. Deputado na ilusão de comparar números actuais com números de há quatro ou cinco anos, porque não queremos enveredar por aí, preferimos resolver os problemas a apresentar estatísticas...

O Sr. Artur Penedos (PS): - As estatísticas são do Governo!

O Orador: -... e teríamos óptimos resultados estatísticos se fizéssemos comparações com quatro anos atrás. Mas mudámos o método de análise e a qualificação legal

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da situação porque não nos interessa a questão estatística mas, sim, resolver o problema e, portanto, o sistema de segurança social intervém logo que haja um mês de salário em atraso.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Olhe que as estatísticas são do seu Governo!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Cunha não está seguro de qual teria sido o reflexo do crescimento económico na situação dos idosos. Sr. Deputado, julgo ter deixado algumas pistas na minha intervenção. Creio que 6 inegável! VV. Ex.ªs deveriam procurar outros pontos de análise porque, por esse, não só não convencem como também não dão um contributo útil. É visível que os idosos, em Portugal, tiveram uma melhoria de situação muito maior do que a directamente proporcional ao crescimento da riqueza que se verificou no País e à melhoria das condições de vida da generalidade dos portugueses.
O Sr. Deputado conhece, com certeza, o gráfico que mostra, claramente, o grande aumento da pensão mínima do regime geral da segurança social e só uma parcela foi «comida» pela inflação. Os ganhos correspondem a um valor que é maior do que a inflação. As pensões cresceram, em termos reais, 150%, Sr. Deputado. Está tudo dito pois nem a economia cresceu 150%! O PIB e o seu salário não cresceram esse valor nem a pensão mínima cresceu 150%, em termos reais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito refere a minha atitude defensiva. Não esperava ouvir isso da sua parte, pois habituei-me a ver nas suas intervenções serenidade, rigor, bom senso e nunca o vi atreito a exageros ou a demagogias nesta Assembleia.
Pretenderia V. Ex.ª que eu viesse dizer que estava tudo bem? Que os idosos estão numa situação óptima em Portugal? Que não há qualquer problema? Ou será que V. Ex.ª é daqueles que pensam que reconhecer que nem tudo está bem é uma crítica ao Governo? Nesse ponto de vista, a minha intervenção terá sido defensiva, mas não temos qualquer peso de consciência nesta matéria. Nem o Governo nem o PSD, que o suporta, têm qualquer peso de consciência, estamos de consciência tranquila porque estamos a fazer aquilo que é possível fazer-se em cada momento e reconhecer que há dificuldades, não é atacar o Governo.
Em resposta à última questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a propósito das dívidas à segurança social, a nossa posição é muito clara. Não desconhecemos a existência de empresas que não pagam à segurança social, que, podendo fazê-lo, só não o fazem porque acreditam na tolerância excessiva da segurança social. O que dizemos é que, nestes casos, o Governo deve ser implacável, deve executar imediatamente as empresas que tenham as dívidas em atraso.
Sr. Deputado, se atentar nos números, verá que dos 270 milhões de contos, que são sensivelmente as dívidas à segurança social neste momento, cerca de 200 milhões de contos já se encontram em execução fiscal. Portanto, a grande maioria das dívidas à segurança social já se encontra em execução fiscal e desejamos que o processo das execuções decorra com a normalidade legal e com a maior celeridade possível.
Há também um número importante de dívidas que estão a ser objecto de acordos e uma pequena parte, que é marginal neste processo, menos de 10%, que está em avaliação e pendente de decisão.
Ora, o que entendemos, e a minha intervenção foi nesse sentido, é que o Governo não deve ser complacente com as empresas relapsas, que podem pagar à segurança social mas que o não fazem, desviando dinheiro (tara outros fins, que até podem ser legítimos. Entendemos que terá de haver a tolerância que os restantes credores privados entenderem dar. Veja o caso dos processos de recuperação de empresas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, onde a segurança social, tanto quanto eu sei - e se o faz, faz bem, do meu ponto de vista -, se coloca na posição de fazer aquilo que os credores privados resolverem fazer, pois para se saber da viabilidade económica de uma empresa não há melhor do que consultar as pessoas que actuam no mercado.
Portanto, se as pessoas que actuam no .mercado entenderem que a empresa é viável, a segurança social não deve obstar a essa viabilização, mas, em caso contrário, deve actuar com a maior dureza.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz Abreu.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os avanços científicos e tecnológicos deste século são uma realidade inquestionável e traduzem-se em benefícios incomensuráveis para a sociedade. Mas será que a vertente humanitária acompanhou, da mesma forma, o progresso científico e tecnológico?
Em Portugal, vimos assistindo a uma nova ostentação de riqueza, acompanhada pelo alargamento de manchas de pobreza que, nas áreas metropolitanas das grandes cidades, chegam a atingir um terço da população. Preocupação acrescida pelo facto de a pobreza se transmitir nas mesmas famílias, de geração para geração, sem que a sociedade em geral e o Governo em particular procurem obstar, de forma solidária, à manutenção e alargamento desta chaga social. Porém, a exclusão social não atinge apenas os cidadãos e as famílias que vivem em situação de miséria declarada ou assumida mas também largos estratos das classes médias - a chamada pobreza envergonhada - e, obviamente, a camada de população que saiu do circuito produtivo.
O idoso, que durante milénios foi o suporte da transmissão de conhecimentos e o saber acumulado pela experiência, disfrutava de um lugar de destaque nas sociedades ancestrais. No entanto, com os avanços científicos e tecnológicos, o idoso foi perdendo influência e, com o progressivo abandono de alguns dos valores éticos que têm sido o suporte da cultura ocidental, vê-se lançado numa rampa descendente que o conduz a uma situação de grave exclusão social.
As pessoas idosas são das mais atingidas pela política deste Governo. Para o Governo, os idosos, tal como a generalidade dos portugueses, não são pessoas mas meros algarismos estatísticos.
O Partido Socialista pauta a sua acção política pelos princípios da solidariedade e da justiça social, pelo que

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de forma alguma poderia ficar indiferente à situação de exclusão social em que a maioria dos idosos se encontra.
A solidariedade não pode ser uma palavra vã. Os cidadãos têm de se compenetrar que devem às gerações que os precederam tudo quanto de bom existe à face do mundo em que vivemos. Os cidadãos têm de ter presente que, ao abandonar o mundo do trabalho, o idoso não cessou o seu contributo à sociedade e que esta tem obrigações indeclináveis para com ele.
Com o alargamento da longevidade de vida e a diminuição da natalidade, prevê-se que na Europa Comunitária o número de idosos, no ano 2020, atinja cerca de 37 % do total da população. Eles deixarão de constituir uma minoria, mas, outrossim, afirmar-se-ão como um dos estratos maioritários da população comunitária.
Em Portugal, o número de idosos ronda actualmente os 1,4 milhões e no virar do século deverá atingir quase um quarto da população.
Os idosos, embora constituindo um grupo vulnerável, afectados por problemas, como os baixos rendimentos, o isolamento, as privações de saúde, exprimem uma clara vontade de tomar o seu destino nas próprias mãos, quer não desistindo nunca da ideia de ainda poderem ser úteis à sociedade quer accionando os mecanismos políticos que a vivência em democracia lhes permite, para assim obterem dos poderes políticos uma legislação compatível com a sua condição de idosos e a observação dos direitos e regalias que lhes são próprios.
É, pois, indispensável uma política social global e coerente, participada pelos sectores público e privado, bem como pelos próprios idosos, política esta que tem de dar primazia ao papel da família e da sociedade no desenvolvimento de esquemas de solidariedade humana.
É da mais elementar justiça realçar o louvável esforço de solidariedade que vem sendo protagonizado pela sociedade civil, através das misericórdias, das instituições privadas de solidariedade social (IPS S), associações de e para idosos, autarquias e, até, comissões de moradores. Mas é ao sistema de segurança social que incumbe o desenvolvimento de uma rede de serviços de apoio aos idosos, coordenando, reforçando e apoiando meios não institucionais, como centros de dia e de convívio, bem como criando mecanismos de apoio financeiro a familiares, conviventes e vizinhos que desempenhem tarefas de apoio domiciliário.
A situação do idoso na Europa Comunitária ainda deixa bastante a desejar, quer no que toca ao reconhecimento de direitos, quer na prestação de serviços, quer ainda no aproveitamento de potencialidades. Aliás, a legislação intracomunitária respeitante ao idoso não está de forma alguma harmonizada.
Há duas questões básicas que atingem de modo muito especial as pessoas idosas: a situação de pobreza e a situação de isolamento.
Segundo o Conselho de Ministros da Comunidade, pobres são as «pessoas cujos recursos - materiais, culturais e sociais - são tão limitados que as excluem de um modo de vida minimamente aceitável no Estado membro em que vivem». Uma outra definição de pobre é a de «todo aquele cujo rendimento é inferior a 50 % do rendimento médio nacional».
Um estudo recente divide os países da Comunidade em três grupos, quanto à situação de pobreza das pessoas idosas: grupo 1, até 10 % de idosos pobres; grupo II, entre 10 % e 30 %; grupo III, mais de 30 %. Portugal encontra-se na cauda do grupo m, apenas acompanhado pela Espanha e Itália.
As estatísticas comunitárias apresentam uma variação na percentagem do PIB, face às despesas de segurança social, para o ano de 1990 - últimos dados disponíveis - de 32 % para a Holanda como máximo e de 14 % para Portugal como mínimo, colocando o País numa situação desfavorável, face à média comunitária, que se situa acima dos 25 %.
Os factos mostram que o crescimento económico, tão apregoado pelo Governo, pouco ou nada se fez sentir na elevação da qualidade de vida dos idosos.
Em Portugal, o número de pensionistas da segurança social é de cerca de 2,3 milhões. A distribuição dos pensionistas é a seguinte: 8 % auferem 14 820$; 43 % auferem pensões entre os 14 821$ e os 24 699$; 40 % situam-se entre os 24 700$ e os 30 000$; 8 % recebem pensões entre os 30 000$ e os 90 000$; e acima de 90 000$ apenas se encontram 1% dos reformados.
Se nos reportarmos ao conceito atrás enunciado, de que pobre é aquele cujo rendimento for inferior a 50% do rendimento médio nacional, constatamos assim que em Portugal 70% dos idosos e 90% dos pensionistas vivem em situação de pobreza.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para que se possa obviar a está situação, indispensável se torna a concretização da solidariedade social a nível nacional.
O peso que os idosos ou reformados representam para a população activa é cada vez maior. Segundo os últimos dados disponíveis, em Portugal há, actualmente, 1,6 activos para um passivo.
Eurobarometre quis saber a opinião das pessoas com mais de 15 anos de idade sobre se deverão ser ou não os que trabalham a contribuir para o sustento das pessoas idosas com as suas quotizações e impostos. A resposta revelou uma grande solidariedade entre as gerações. Salvo o grupo etário dos 15 aos 24 anos, que foi mais reticente - 28 % -, os restantes manifestaram-se, na sua maioria, de acordo em que deveriam ser as pessoas que trabalham o suporte dos seus irmãos mais velhos. Em Portugal, do conjunto dos inquiridos, apenas 7,8 % se mostraram claramente desfavoráveis.
Em conferência de imprensa do passado dia 30 de Abril afirmava, a certo passo, o secretário-geral do PS, António Guterres: «A solidariedade é um valor. Um valor cujo potencial na sociedade civil está longe de ser completamente aproveitado. Importa criar ou apoiar todas as formas que lhe permitam exprimir-se. Mas o Estado não pode fugir às suas responsabilidades. Não é mais possível adiar o estabelecimento, no nosso país, de uma rede social de segurança que possa abranger a totalidade da população.» E mais adiante: «Essa rede deveria incluir, nomeadamente: a) A fixação de um rendimento mínimo garantido, que tenha em conta a dimensão das famílias a abranger, por não disporem de outros meios de subsistência, e o valor das prestações neste momento existentes nos regimes não contributivos da segurança social.»
Como António Guterres então acentuou, o PS está disposto, em diálogo, a encontrar soluções com o Governo e com o PSD, mas, na ausência de resposta ou perante a indiferença, não hesitará em assumir as suas responsabilidades.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos direitos indeclináveis das pessoas idosas é o de escolherem livremente onde querem residir.
A sua opção pode recair na manutenção no seio da família-que se deseja-, na permanência em casa, embora vivendo só, ou na integração num alojamento colectivo. No entanto, para que os dois primeiros pressupostos possam ser observados toma-se indispensável uma política de incentivos às famílias e a implementação de núcleos concelhios de apoio domiciliário, nos quais as unidades prestadoras de cuidados de saúde devem assumir uma acção preponderante.
A forma como os idosos são tratados em muitos lares lucrativos, em Portugal, atinge proporções de verdadeiro escândalo nacional. A desumanização atingida pela cegueira do lucro fácil é chocante.
Impõe-se que meditemos no tipo de sociedade que nos preparamos para legar aos nossos filhos. É imperativa e urgente a intervenção de forma empenhada de todos aqueles para quem a humanização e a solidariedade nunca serão valores ultrapassados no tempo e no espaço.
A situação de há muito que vem sendo denunciada, tanto por personalidades de inquestionável idoneidade, como o Professor Fernando de Pádua e a Dr.ª Raquel Ribeiro, como pelos órgãos de comunicação social. A gravidade atingiu tais proporções que motivou uma intervenção pública do Sr. Provedor de Justiça, que, em alguns casos, tipifica óbitos ocorridos nesses lares, como homicídios por omissão.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social anunciou, há dois anos, um programa de lançamento de novos equipamentos, com a criação de 2100 lugares, até 1994, dos quais, até ao momento, apenas foram criados 151.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A denúncia daqueles atentados à dignidade humana, pelos meios de comunicação social, levou a que aparecesse agora o Sr. Ministro a lamentar a inércia do serviço do seu Ministério, como se não fosse ele - pasme-se! - o primeiro responsável por essa mesma inércia! Mas o Sr. Ministro estava longe de desconhecer a realidade da situação. Senão vejamos.
Por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social de 23 de Abril de 1990, foi determinada a constituição de um grupo de trabalho, com os seguintes objectivos: «Analisar a situação real dos idosos residentes em lares com fins lucrativos, no distrito de Lisboa, que não oferecem as condições mínimas exigíveis, e propor soluções adequadas».
Este grupo de trabalho apresentou àqueles membros do Governo um relatório preliminar, em Julho de 1990, e um final, em Abril de 1991. Por esse relatório, o Sr. Ministro tomou conhecimento de que dos 224 lares lucrativos existentes no distrito de Lisboa apenas 22 eram detentores de alvará; de que a maioria dos outros 212 nunca viriam a ter condições que lhes permitisse a obtenção de alvará e de que, em muitos deles, se observavam situações de degradação abaixo dos limites da condição humana, constatando-se a exigência de praticas que se poderão classificar como de criminosas, desde a deficiente quantidade e qualidade alimentar, até à aplicação excessiva de tranquilizantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro sabia de tudo isto e de muito mais! O relatório era exaustivo e conclusivo, mas continuou-se a assistir a uma certa forma de cumplicidade do Ministério para com aqueles lares lucrativos.
Os próprios serviços do Ministério encaminham idosos para aqueles lares, concedem apoios financeiros, não fiscalizam a sua actividade, ou quando raras vezes o fazem, limitam-se a aplicar sanções ineficazes, e tudo continua a funcionar como dantes.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - É lamentável!

O Orador: - O apelo feito, há dois meses, à colaboração das IPSS, para a implementação de novos equipamentos, deveria ter sido formulado pelo menos há dois anos, sabendo, como muito bem sabe o Sr. Ministro, da permanente disponibilidade daquelas instituições para todas as acções que tenham em vista a melhoria da qualidade de vida dos idosos.
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em nome da dignidade do ser humano e da humanização da nossa milenária cultura, não se fique de novo pelas promessas. Os idosos portugueses exigem-lhe acção imediata e eficaz.
A arrogância é um dos sintomas de desumanização. Que o Governo saiba humanizar-se, e que assuma a sua quota parte de responsabilidades na obrigação que incumbe a todas as gerações de se solidarizarem com os seus idosos.
O idoso tem conhecimentos acumulados pela experiência, que urge transmitir. Ele é fundamental no acompanhamento dos seus familiares -designadamente dos netos-, continua a ser criativo no campo das artes, das letras, do teatro, numa palavra só, da cultura.
Se cada um de nós interiorizar que o ciclo da vida é curto e que rapidamente seremos catapultados de um para o outro patamar até, inevitavelmente, atingirmos o da terceira idade, então a sociedade saberá encontrar formas solidárias de integração dos idosos, rejeitando os ghetos, onde alguns os pretendem instalar.
Começa a haver sinais preocupantes de violência psicológica, e até física, exercida por certas famílias para com os seus idosos. A humanização é fundamental para que todos possamos viver em sociedade com a dignidade de seres humanos que somos. Os Portugueses, pelas suas raízes, são humanos e solidários. Nenhuma democracia será de sucesso se não tiver sempre presente aqueles valores fundamentais e insubstituíveis.
É por isso que não podemos esquecer questões que poderão parecer menores, mas que colidem no dia-a-dia com a qualidade de vida dos nossos idosos: o isolamento que conduz ao desfazamento cultural; a má alimentação por dificuldades de adaptação aos grandes espaços comerciais; a não dobragem em português das séries televisivas, que os vai limitando, cada vez mais, às telenovelas brasileiras; as longas madrugadas nas «bichas» para a obtenção de uma consulta médica, nem, mesmo assim, sempre conseguida; o périplo pelos vários serviços para a marcação de um exame complementar de diagnóstico ou de uma consulta de especialidade; a letra microscópica e os termos pouco acessíveis em que estão redigidos os folhetos informativos que acompanham os medicamentos; a letra microscópica em que estão impressas as instruções nas embalagens de produtos tóxicos, designadamente para aplicação na agricultura, num mundo rural cada vez mais confinado aos idosos; a limitação de horários na utiliza-

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cão dos passes sociais, cujo projecto de lei do PS, que visava a sua eliminação, foi rejeitado no passado dia 14 de Abril pela maioria PSD e pela abstenção do CDS.
Estas e muitas outras questões foram debatidas nos passados dias 26 e 27 de Março, na Sala do Senado, aquando da realização do «Parlamento do Idoso Português», uma iniciativa do Partido Socialista que reuniu, durante dois dias, 230 homens e mulheres com mais de 60 anos de idade, cuja representação correspondeu ao número de Deputados eleitos pelos respectivos círculos eleitorais.
Do seu saber, experiência, empenhamento e inteligência resultaram múltiplas propostas, das quais não poderemos deixar de destacar as seguintes: que o Governo tome medidas no sentido de recuperação das dívidas à segurança social, que se aproximam dos 300 milhões de contos; que a pensão mínima nacional tenha uma elevação progressiva, aproximando-a, tanto quanto possível, do salário mínimo nacional; que seja rejeitado liminarmente o projecto do Governo que pretende rever os métodos de cálculo das pensões, agravando ainda mais os seus baixos montantes, mesmo para aqueles que têm longas carreiras contributivas; que o aumento das pensões corresponda a um direito e não a uma esmola utilizada pelo Governo em anos eleitorais; que o Governo publique e mande dar obrigatório cumprimento a um código de conduta aplicável às instituições que, de qualquer forma, mantenham ou apoiem idosos no sentido de salvaguardar a sua integridade física e moral, a sua dignidade e privacidade; que o Estado comparticipe mais fortemente nas despesas de saúde, com especial relevância para as próteses e ortóteses; que os hospitais desactivados passem a ser utilizados como instituições de apoio aos idosos.
Outras medidas a tomar: a implementação de um efectivo serviço de apoio domiciliário; a plena e livre utilização do passe social; a concessão de subsídios para a recuperação e melhoria da habitação; a redução de tarifários dos bens de consumo principais, tais como a electricidade, o gás, a água e o telefone; a redução de flagrantes desigualdades que atingem os reformados do Estado nas diversas gerações de actividade; a criação do cartão do idoso como réplica dos benefícios concedidos ao cartão jovem; a proclamação de uma declaração dos idosos que adopte os princípios das Nações Unidas em favor dos idosos; a criação do provedor dos idosos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os idosos exigem uma voz que dê eco à sua, que os defenda como mandatário incómodo junto da desatenção ou do tecnocracismo oficial, que lembre às novas gerações o que devem às que as precederam e as advirta de que chegará também o seu entardecer.
Para dar corpo a esta exigência, o Partido Socialista vai entregar agora, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos. Esta é uma das respostas que o PS, em diálogo permanente com misericórdias, instituições particulares de solidariedade social, associações de e para idosos e idosos não associados, transporá para o plano legislativo.
O ano de 1993 foi escolhido para marcar simbolicamente a solidariedade entre gerações e levar todos os cidadãos a reflectir nos deveres éticos, sociais, económicos, culturais e humanos que são devidos aos seus idosos. O PS tudo fará para que aquela solidariedade não se esgote em 1993, mas que seja assumida como conduta permanente de uma sociedade que só terá futuro se os portugueses não foram entendidos como um negócio, mas sim como pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, há algum tempo, mais precisamente em Junho de 1992, foi dito nesta mesma Câmara por um Sr. Ministro do Governo do PSD que o jogo político é feito de conceitos e de verdades e não de preconceitos e de falsidades.
V. Ex.ª falou de conceitos e de verdades na intervenção que fez, no entanto, focou alguns assuntos que, para nós, são difíceis de compreender. Quando se abordam questões relativas ao financiamento da segurança social - as grandes questões que, afinal, neste momento, estão a dificultar a vivência mundial -, também costumo dizer que, no Evangelho da Igreja, «no princípio, é o Verbo» e que, no «evangelho» da segurança social, no princípio, é a verba.
Li há dias, no The Guardian - e tomei algumas notas nesse sentido que gostava que o Sr. Deputado comentasse -, um artigo abordando o problema da recessão económica que está a fazer sentir-se, por toda a Europa, nos orçamentos da segurança social.
Naquele artigo referia-se que, na Alemanha, o governo tem para aprovação o congelamento dos subsídios da segurança social e uma redução drástica da ajuda aos asilados políticos; em Espanha, o governo apresentou uma proposta de transferência dos encargos do que resta dos subsídios de desemprego para os empregadores e os sindicatos; em Itália, o executivo acaba de apresentar um orçamento de austeridade para 1993 de forma a permitir fortes reduções do défice, prevendo-se, nomeadamente, cortes de pensões.
Dizia-se ainda que na Dinamarca a proposta de orçamento para 1993 prevê cortes no subsídio de desemprego; na Holanda, o governo prepara-se para reduzir o subsídio de alojamento; na Bélgica, os cortes de 75 milhões de contos nos benefícios sociais destinam-se a reduzir o défice de 5,7 para 5,2 % do produto interno bruto; na Suécia, país de grande vertente social-democrata, o governo prepara-se para reduzir as pensões, os subsídios de doença e de alojamento no âmbito de um pacote de medidas de austeridade aprovadas em Setembro.
Sr. Deputado Rui Cunha, a segurança social, fruto da prosperidade, pode agora ser vítima da recessão. Pergunto-lhe: perante esta panóplia de situações verificadas na Europa, espaço em que nos inserimos - porque somos europeus de corpo e alma -, perante aquilo que é o Estado Português, serão realistas as propostas que V. Ex.ª, daquela tribuna, lançou?
O que representariam elas, neste momento, para o sistema de financiamento português da segurança social? A ruptura, certamente! Será isso que V. Ex.ª pretende? Julgo que não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

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O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, extraindo, abstraindo ou, portanto, exceptuando as jaculatórias ao Governo do PSD e as objurgatórias da oposição, julgo que mais ou menos todos pensam que, no princípio, é a verba.
Mas o meu amigo tocou num assunto que me parece, de facto, importante: é que vivemos num determinado tipo de sociedade que sofre daquilo que eu li em tempos na obra de um filósofo, isto é, de cronolatria. O que é que ele queria dizer com isso? Que sofre de adoração pelo novo porque o velho parece não ter lugar nesta sociedade. Mas, tão importante como não haver verbas, é haver falta de amor na família pelo idoso.
Tenho viajado por Portugal, convivido de perto com idosos e posso dizer-lhe que o que mais me chocou foi a solidão do idoso. Até que ponto, Sr. Deputado Rui Cunha - não disponho de muito tempo, como sabe, e já gastei dois minutos, apesar de ser importante o facto de me ter habituado a ser conciso nesta Assembleia da República-, é que não haveria necessidade de, nas escolas, no capítulo da educação, além da educação sexual, introduzir uma disciplina relativa ao respeito pelo idoso, tão necessário como tudo o mais de que se falou aqui?
«No princípio, era a verba», como dizem todos - não há dinheiro e, se não há dinheiro, não se resolve. Agora, há uma vertente deste problema que pode ter solução se se aprender, logo na escola, a respeitar o idoso porque, a não a ser assim, está a criar-se em Portugal uma cultura sem raízes, um povo sem memória!
O idoso merece mais do que dinheiro, merece o respeito todo de uma sociedade inteira!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, V. Ex.ª oscilou no seu discurso - como, aliás, o seu partido costuma fazer - entre um pragmatismo muito chegado às realidades e um grande irrealismo. É claro que, nesse irrealismo, não foi tão longe como julga o Sr. Deputado Branco Malveiro, porque V. Ex.ª fez um discurso tribunício, isto é, assumiu aqui as conclusões de um colóquio que o seu partido promoveu mas, em matéria de propostas, nada disse. Apenas propôs um provedor dos idosos, nada mais! Portanto, é positivo que o Sr. Deputado Branco Malveiro modere os seus ímpetos defensores da verba, porque as propostas apresentadas não implicarão grandes dispêndios financeiros.
Porém, o Sr. Deputado Rui Cunha fez também várias comparações - correctas, aliás - com percentagens relativas a países europeus. Falou, nomeadamente, nesse país que é um paraíso da segurança social, a Holanda, em que as prestações sociais representam 32% do PIB e comparou-os aos nossos 12%.
Faço a seguinte pergunta ao Sr. Deputado Rui Cunha: como é que compatibiliza essas comparações, que suponho terem sido feitas no intuito de provocar ou de dinamizar uma aproximação, com o entusiasmo com que V. Ex.ª e o seu partido aqui propuseram a ratificação do Tratado de Maastricht e o cumprimento das metas que esse mesmo Tratado propõe em matéria de união económica e social?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem perguntado!

O Orador: - Como é que o Sr. Deputado Rui Cunha vai conseguir aumentar a despesa neste domínio, havendo limites tão apertados do défice orçamental? Gostava que me esclarecesse sobre este assunto!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Como votámos contra, estamos livres dessa!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Sousa e Silva.

O Sr. Abílio Sousa e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, V. Ex.ª citou uma das conclusões do colóquio sobre «O idoso e a solidariedade entre gerações» e disse, concretamente em matéria de dívidas à segurança social, que o Governo deve tomar medidas para diminuir o seu crescimento.
Todos temos consciência de que este problema das dívidas da segurança social é fulcral, desde logo, porque, ao não serem arrecadadas, desequilibram naturalmente o sistema e, depois, porque instalou-se na sociedade portuguesa e, infelizmente, nos contribuintes da segurança social o velho e falso princípio de que a segurança social deve ser á última a ser paga e, se possível, depois de solvidas todas as restantes dívidas quer aos outros organismos do Estado, quer à banca, quer ainda a outros credores privados.
Uma vez que falou em medidas que o Governo deve tomar, cito-lhe, Sr. Deputado, o pacote de medidas que o Governo tomou, precisamente para diminuir o montante de dívidas desde 1984: o Decreto-Lei n.º 60/84; o Decreto-Lei n.º 20-D/86; o Decreto-Lei n.º 52/88; dois Despachos do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social com os n.ºs 199-ISS/90 e o 167-1/91 e, ainda, ultimamente, o Decreto-Lei n.º 411/91.
E veja, Sr. Deputado, este pormenor muito importante. É que, à medida que íamos avançando no tempo, o Governo ia diminuindo a «banda» e ia fazendo mais exigências aos próprios contribuintes, de tal forma que o Decreto-Lei n.º 411/91 já nem sequer permite a feitura de acordos extrajudiciais a não ser em circunstâncias muito restritas.
Em face disso, Sr. Deputado, e para terminar, faço-lhe a seguinte pergunta: não considera que tem havido um grande esforço por parte do Governo para solver a questão das dívidas se considerar que 200 milhões de contos do total de 270 milhões já estão participados, que SÓ milhões desse total estão abrangidos por acordos extrajudiciais e que só 20 se encontram ainda em avaliação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado Rui Cunha, ouvi, no final da sua intervenção e na lógica da caracterização extremamente precisa que fez relativamente à grave situação dos idosos em Portugal, fazer a proposta concreta da criação do provedor do idoso.

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Felicito-o por essa proposta e, de qualquer modo, aproveitava para me interrogar e para perguntar ao Partido Socialista, que, aquando da apresentação do nosso projecto sobre o provedor ambiental, votou contra ele, invocando, precisamente, o facto de ser contra a banalização da figura do provedor e contra a possibilidade, que achava real, de isso vir a significar o esvaziamento de conteúdo dessa figura, pergunto-lhe se esta proposta, que agora faz e que subscrevo inteiramente, significa uma nova reflexão do Partido Socialista sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Dado que vamos ficando limitados no tempo e ainda há mais intervenções da nossa bancada, vou tentar ser muito sucinto.
O Sr. Deputado Branco Malveiro citou uma série de países da Comunidade que vão ter de fazer reduções nas suas prestações sociais. Ora, também lhe vou citar, muito rapidamente, em relação a vários países, o seguinte: Grécia, com pensão mínima de 65 contos, consultas gratuitas e desconto de 85 % nos medicamentos; Espanha, com pensão mínima de 65 contos e medicamentos gratuitos; Holanda, com pensão à volta dos 150 contos; França, com pensão de 115 contos, e Bélgica, com pensão mínima de 100 contos.
Estes são os termos comparativos e, apesar das reduções, por muito que eles reduzam, nós, infelizmente, estamos muito longe daqueles valores.
Sr. Deputado Manuel Sérgio, efectivamente, muito do que ali disse e muitas das propostas que transcrevi e formulei não têm que ver, de facto, com o aumento de despesas mas, sim, com o aumento de humanização, de solidariedade para com o próximo. Com isso é que têm a ver. E uma sociedade que, nos últimos anos, tem sido conduzida no sentido de «consumir, consumir, consumir» e esmagar o próximo numa concorrência exacerbada, ela desumaniza-se e, de facto, aqueles que saíram do circuito produtivo, como os idosos, são as primeiras vítimas dessa sociedade.
Mas, muito do que passa pela melhoria da qualidade de vida dos idosos está, sim, assente na humanização, na solidariedade, no facto de todos nós pararmos um pouco e pensarmos no tipo de sociedade em que estamos a cair e como é que podemos recuperar os valores éticos que temos vindo a perder. De facto, não é só no dinheiro que está o cerne das questões.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, como sabe e é evidente, ainda há questões do âmbito social que estão a ser rediscutidas e aprofundadas no âmbito do Tratado. Mas, de qualquer forma, o Tratado trouxe-nos a harmonização do rendimento mínimo garantido, o que já foi, de facto, um avanço em matéria social.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não trouxe, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Abílio Sousa e Silva, a questão que se passa é a de que o Governo pode ter um manancial de dispositivos legislativos, pode produzir legislação nova todos os dias mas o que nos interessa é a sua aplicação e a realidade em que estamos. E o facto é que as dívidas têm vindo a aumentar e estamos quase nos 300 milhões de contos. Esta é a constatação que temos de fazer.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, quero, apenas, dizer-lhe que em Portugal existe o Ministério do Ambiente mas não existe nem um Ministério nem uma Secretaria de Estado para a terceira idade tal como existe para a juventude. E, de facto, foi por este motivo que o Partido Socialista decidiu propor a criação do provedor do idoso porque o idoso também tem direito a ter uma voz institucional que, junto dos poderes instituídos, o represente e seja o eco da sua própria voz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, para o que dispõe apenas de quatro minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não é necessário lembrar-me porque, sei, que tenho quatro minutos. Já o que vai ser necessário, naturalmente, é V. Ex.ª esquecer, no fim da minha intervenção, que só tenho quatro minutos. Mas, quanto ao mais, tudo bem.

Risos.

Congratulo-me, em primeiro lugar, pela circunstância de estarmos a fazer este tipo de debate pela primeira vez na Assembleia da República e estarmos, em princípio, a cumprir as regras previstas. Lamento, apenas, que não estejamos a despertar, entre nós mesmos, o entusiasmo que seria de esperar e de aguardar. Mas elaborámos um relatório que passou na Comissão especializada e o que está previsto é que esse relatório seja o grande centro deste debate, e que, no fim, se tome num relatório parlamentar, revestido de enorme autoridade, que constituía uma palavra importante na cena política portuguesa, nomeadamente sobre esta matéria, que é, em primeiro lugar, a da exclusão social e, depois, a respeitante à exclusão social dos idosos, ou seja, de um grupo específico de excluídos.

m relação ao relatório propriamente dito, diria que há algumas coisas que, porventura, deveriam ser retocadas.
Assim, em primeiro lugar, no que respeita à identificação das causas do fenómeno da exclusão social dos idosos, há uma certa confusão, isto é, refere-se, a dado passo, como caracterizador da situação de exclusão, o problema do progresso técnico e da internacionalização das economias com uma tonalidade que não se percebe bem se é de crítica a esses factos como causas de exclusão, sendo certo que, contribuindo em determinados casos concretos para a exclusão, o progresso técnico e a internacionalização das economias são um bem em si mesmo e podem também conduzir, desde que bem aproveitados, para a situação contrária, ou seja, para a situação de abrangência ou inclusão de grupos sociais potencialmente excluídos.
Por outro lado, entendo que não se faz uma articulação adequada e completa entre o problema da exclusão social típica dos idosos e o grande problema de exclusão social que, neste momento, nos aflige e que é o problema do emprego ou, mais concretamente, o problema do desemprego.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Suponho que esse tema mereceria uma consideração mais acabada, porque o desemprego é hoje a grande causa da antecipação da situação de idoso e da causa da exclusão dos idosos.

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Por outro lado, suponho que a questão da família não é tratada com a amplitude com que efectivamente devia ser.
No entender do meu partido, no meu próprio e de outros membros desta Câmara, a família é, como VV. Ex.ªs sabem, a instituição natural e simultaneamente a instituição social fundamental. E apesar de todas as descobertas que fazemos nos caminhos da maior ou menor intervenção do Estado para resolver problemas sociais, no fundo, é a família que 6 capaz de nos dar a resposta mais adequada a estes problemas.
Portanto, suponho que a questão da família mereceria, realmente, uma consideração mais detida neste âmbito de problemas.
Quanto ao mais, diria que a exclusão social dos idosos está hoje, felizmente, erradicada, ao menos, no domínio dos princípios, das regras legais e das preocupações dominantes dentro das sociedades ditas ocidentais, pelo menos. Não é assim em todas infelizmente.
O mesmo não acontece, porém, quando, dos princípios e das regras, das preocupações gerais mais ou menos abstractas, passamos às práticas, aos comportamentos, aos casos concretos. Aí a exclusão ou, se não quisermos ser tão chocantes na terminologia, a vulnerabilidade social de certos grupos sociais continua a afectar as sociedades, especialmente aquelas que dispõem à partida de meios que em princípio tomariam possível a erradicação da exclusão ou da vulnerabilidade, quer ao nível dos factos quer das próprias práticas sociais. Refiro-me, como é bom de ver, às sociedades ditas ricas.
No entanto, as explicações são varias e o relatório, hoje confiado à nossa observação, elaborado pelo nosso colega Branco Malveiro aponta algumas dessas causas. A concentração urbana e as consequências que acarreta em termos de urbanismo, de habitação e das alterações que introduz na instituição familiar e noutras instituições naturais de solidariedade social e de convívio, ocupam sem dúvida um lugar importante no conjunto das causas de exclusão.
Aliás, também ocupa lugar importante a situação particular em que se encontram as economias ditas ocidentais submetidas simultaneamente a uma crise conjuntural de sobrecapacidade e à necessidade de adaptação estrutural num contexto de avanço tecnológico e de mundialização dos mercados.
Finalmente, o egoísmo, que foi salientado pelo nosso colega Manuel Sérgio, que aqui é o tribuno dos idosos, pois foi eleito sob essa bandeira. Este egoísmo, que as novas condições da vida moderna incrementam, é, porventura, tanto no plano das relações individuais interpessoais como das próprias atitudes colectivas, a grande causa de exclusão social dos idosos, quer em Portugal quer no mundo. É o egoísmo e as atitudes de egoísmo e a incapacidade de o ultrapassar que explicam os maus tratos aqui referidos e que ocorreram em instituições de acolhimento de pessoas da terceira idade. É o egoísmo que leva a família a reduzir o seu núcleo fundamental. É o egoísmo que muitas vezes conduz a situações chocantes no próprio meio social.
Sr. Presidente, o que hoje acontece aqui de eirado é, digamos, termos circunscrito este debate ao âmbito da actuação do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Em minha opinião também devia estar presente o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, porque no seu âmbito de competências são, na perspectiva da exclusão social e particularmente da exclusão dos idosos, tratadas matérias da maior importância.
Todavia, estamos centrados nos temas relacionados com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre os quais gostaria de fazer várias observações. Mas, como já esgotei o tempo previsto para esta intervenção, vou aproveitar os cinco minutos a que tenho direito no encerramento do debate para poder concluir com alguma utilidade o tema, hoje versado, da exclusão social dos idosos.

Aplausos do PSD e do PSN.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, neste momento, prescindo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social

(Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar cumprimento esta Câmara e saúdo esta iniciativa, que, tanto quanto sei, é a primeira que decorre da entrada em vigor do novo Regimento e em que serão discutidos temas importantes não só da sociedade portuguesa mas de todo o espaço europeu.
Assim, teremos oportunidade de discutir e analisar nas suas múltiplas vertentes um grande problema e aferir das políticas que vêm sendo seguidas e, porque não, corrigir aquelas trajectórias que se venham a revelar menos adequadas. Também interpreto este debate como uma maneira de a Assembleia da República se associai' à comemoração do Ano Europeu dos Idosos e Solidariedade entre Gerações, matéria que mereceu uma iniciativa do Conselho de Ministros da Comunidade - quis o destino que presidisse a esse Conselho - em que se tomaram as decisões sobre a forma como iria decorrer este ano relativamente a esta matéria.
Assim, procurarei situar a minha intervenção nos grandes problemas que afectam a população mais idosa. Entre todos analisarei a evolução demográfica dos últimos anos e o papel de cidadania da população mais idosa. E avanço desde já com a minha posição clara sobre isso.
Da minha parte, recuso que os idosos possam ser tratados apenas como um assunto que tem a ver com apoios, com subsídios, com a componente material da política. Essa é uma vertente importante mas não aceito - e este é o primeiro ponto importante da discussão da política dos idosos - que os idosos possam ser apenas objecto de uma política de subsídios, que a sociedade generosamente lhes vai concedendo de acordo com a conjuntura económica momentânea.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também entendo que numa sociedade que se diz moderna os idosos não podem ser um corpo à parte porque têm de fazer parte do todo da sociedade. Não aceito que os idosos possam ser vistos como elemento passivo do todo social; um elemento passivo das decisões dos governos ou mesmo dos burocratas.
Penso que é importante sublinhar este ponto porque - e aqui estou de acordo com o Sr. Deputado Manuel Sérgio - é na altura dos grandes desafios, nos períodos

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charneira da História, como o que vivemos actualmente, que mais precisamos da memória colectiva.
No entanto, a grande questão é como mobilizar essa memória colectiva? Este é o grande problema da política de apoio aos idosos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aqui avanço com uma segunda ordem de considerações e vou fazê-lo pela negativa: não à segregação, claramente não ao isolamento e um não também muito claro à construção de hospícios. Um sim, e um sim muito vincado, à convivência entre gerações, mesmo tendo em conta a sabida diversidade das mesmas.
Aliás, o problema tem a ver com os instrumentos e as formas que a sociedade tem de encontrar para criar as condições que permitam aos idosos exercer o seu papel de cidadania. E isto que está em causa. É este o grande problema quando se discute a política dos idosos e da terceira idade.
No entanto, os idosos podem e devem ser agentes do processo de desenvolvimento, não só pela transmissão de valores e dos conhecimentos, mas, fundamentalmente, pelo papel activo que podem ter em muitos domínios. Diria, também pela negativa, que uma sociedade que contém no seu interior elementos que segregam grupos é uma sociedade doente. Porém, este não é um problema exclusivamente de Portugal, pois afecta toda a civilização da Europa comunitária.
Nesse sentido, a política social e a política dos idosos em particular deve ter como preocupação fundamental evitar este fenómeno de exclusão. E daqui decorre, desde logo, uma terceira asserção, isto é, a política para os idosos tem de ser uma política horizontal. Tem de ser uma política que não pode deixar de tocar a diferentes níveis muitos sectores da Administração. Se encaramos a problemática dos idosos no sentido de os incluir como um elemento activo da nossa sociedade não podem ficar excluídas dessa política nem as autarquias, nem os diferentes departamentos da Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que nos levou a criar a Comissão Nacional de Apoio à Política de Terceira Idade. A ideia foi tentar que vários sectores da Administração - e estou mais uma vez de acordo consigo, Sr. Deputado Nogueira de Brito - tentassem abordar o ordenamento do território envolvendo também as autarquias locais.
Aliás, não entendo, quando se discutem competências entre níveis da Administração, que se diga que a componente social não é da competência de um determinado nível, pois, se se aborda este tema numa perspectiva muito ampla, não aceito que, legislativamente, se possa dizer que determinado tema tem a ver com certo nível da Administração. Em minha opinião, a política para os idosos tem a ver com todos os níveis da Administração, até mesmo com a junta de freguesia.
Todavia, esta ideia força da não exclusão tem também muito a ver com evoluções recentes da nossa sociedade. A família intergeracional, de que muitos de nós beneficiámos, em que existia o avô e a avó e o que isso representava como elemento de tolerância, de estabilidade, de formação, desapareceu ou está em risco de desaparecer da nossa sociedade. Julgo que é uma evolução negativa e, por isso, temos de encontrar novas formas para mantermos esses processos que, por um lado, vão potenciar e dar tipos de formação de natureza afectiva importantes para o homem de amanhã e, por outro, evitam a solidão.
Este é o problema mais importante, talvez o mais dramático, que a população idosa enfrenta.
Mas, hoje, quando se discute o problema da terceira idade, encontramos muitas correntes de pensamento, porque ele está relacionado com os esquemas de protecção social e com a crise do chamado Estado providência. Inclusivamente, vemos para aí muitas correntes de pensamento que dizem que são os sistemas da segurança social os responsáveis, são mesmo os bodes expiatórios dessa crise e assistimos até aos apelos do desmantelamento do sistema da segurança social.
Também aqui temos uma posição política clara, ou seja, rejeitamos esse caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E rejeitamos porque é uma solução demasiado simplista. Isto é, ao fim e ao cabo, uma renúncia a uma conquista fundamental da Humanidade.
Penso que uma posição dessas, que muitos defendem, afectaria de forma muito grave princípios que nos são caros e que fazem parte do nosso património político, como força partidária em que os valores da solidariedade e da justiça social estão intrincados no nosso ideário.
No entanto, no pólo oposto, encontramos outras teses que apontam para crescentes facilidades apoiadas no irrealismo do aumento dos recursos à medida do crescimento continuado das necessidades. Também rejeitamos, claramente, esta via porque não podemos hipotecar as gerações futuras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma passagem muito estreita entre estas duas teorias, estas duas hipóteses, mas este é o nosso caminho.
Vale a pena analisar os últimos tempos e uma análise séria a qualquer tema de política social não pode ser estática. Qualquer um de nós, com a maior facilidade, é capaz de apontar carências e necessidades de todo o tipo nos mais diversos domínios do social. Para analisar correctamente uma política temos de ver as tendências da evolução.
Qual a tendência que se tem verificado nos últimos tempos? De onde partimos e onde estamos? Não quero ir muito longe e, por isso, vou recuar apenas oito anos, por exemplo, de 1980 a 1985. Peço desculpa por referir alguns números, mas é a forma mais correcta de transmitir um percurso.
Quando falamos dos idosos, muito embora o aspecto dos valores seja determinante-já o sublinhei-, os Srs. Deputados interrogam-se sobre como é que se pode apelar a esses valores quando as crises materiais são de tal dimensão que até nem faz sentido falar deles. Portanto, compreendo que se tenha de abordar também neste debate a componente material, mas não queria nem gostaria que ficasse apenas resumido a esse tema.
Por exemplo, o aumento da pensão mínima no quinquénio de 1980 a 1985 foi em média cerca de 8 % num período em que a inflação ultrapassou em média, por ano, 22 %. Portanto, vivíamos num quinquénio em que cada ano que passava a população idosa via o seu poder de compra diminuir de uma forma dramática a 12 % ao ano. Foi uma tendência que se verificou ao longo de muitos anos, que se vinha concretizando e foi esta a situação de partida. Em cada ano que passava a situação piorava, mas, pior do que

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isso, era o sentimento que se criava de não existir perspectivas para o futuro.
Em 1985 penso que se iniciou uma nova era, as preocupações sociais e a solidariedade estão praticamente na boca de todos os políticos. A partir de 1985 passou-se das palavras, dos discursos, das intenções, das promessas, à actuação concreta.
Portanto, iniciámos um processo que, gostaria de sublinhar, não é fruto do acaso nem apenas da conjuntura económica. Em 1985 iniciou-se um processo que é o resultado de uma opção política deliberadamente assumida e que tem a ver com o entendimento de que o crescimento económico era fundamental para ajudar a resolver este tipo de problemas.
O crescimento económico para nós não é um fim em si mesmo, mas temos a consciência de ser um meio poderoso, fundamental, para ajudar a resolver este tipo de problemas. Nós não idolatramos o mercado, mas entendemos que há espaço na política para ter e implementar políticas activas no domínio social e no domínio do emprego.
No nosso entender, não há automatismos entre aquilo que se passa no mercado e matérias que têm a ver com a exclusão social ou com os grupos mais favorecidos na nossa sociedade.
Srs. Deputados, então qual foi o percurso? Depois desta tendência negativa no princípio da década de 80 - a partir de 1985 até agora-, de uma perda do poder de compra de 13 % ao ano, qual é o valor que encontramos? Encontramos um aumento médio anual de 16 % por ano em termos de pensão mínima.
Srs. Deputados, gostaria que me apresentassem um único país da Europa Comunitária com uma evolução semelhante.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, vamos admitir que naquele período de 1980 a 1985, por dificuldades de natureza económica, financeira, houve esse aperto com as despesas correntes da segurança social e que em contrapartida se estava a investir de uma forma positiva em termos de equipamentos. Era uma opção discutível, mas o que vemos quando comparamos esses períodos? Vemos um crescimento negativo, durante esse período desinvestiu-se, claramente, nos domínios dos equipamentos sociais e da acção social - um desinvestimento negativo que foi de cerca de 12 % ao ano.
A partir daí este valor compara-se com um crescimento positivo de mais de 10 % ao ano. É uma diferença de 20 pontos percentuais que há na matéria que tem a ver com o investimento em equipamentos, o que quer dizer que no período anterior não se preparava o futuro e que de 1985 para cá existe essa preocupação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também é vulgar referir-se muitas vezes a comparação das pensões aos salários e verifico que, em 1985, a pensão mínima representava 28 % do salário mínimo nacional, mas o valor de hoje já ultrapassa os 50 % Srs. Deputados, podem dizer-me que o valor da pensão mínima de hoje é curto, baixo - sou o primeiro a reconhecê-lo -, mas façam o favor de analisar o percurso e poderão verificar que a tendência é inquestionavelmente num sentido: depois de vários anos de regressão continuada e persistente assistimos, nos últimos 18 anos, a uma tendência progressiva, sempre crescente, sem qualquer tipo de interrupção.

Aplausos do PSD.

Mesmo neste ano de 1993, onde o vendaval que percorre toda a Europa Comunitária nos mostra, muitas vezes com alguma surpresa, governos, que indiscutivelmente têm preocupações sociais, anão ter outras soluções senão a de fazer cortes nos orçamentos sócias, legislando no sentido de cortar direitos adquiridos por parte dos trabalhadores- aconteceu, por exemplo, na vizinha Espanha-, nós, estou em condições de o poder dizer, vamos manter ainda este ano, mais um vez, um clima positivo no que se refere ao crescimento real das despesas no domínio da protecção social.
Em matéria de equipamentos e para falar de investimentos, não sou a favor da construção de hospícios nem de lares, mas muitas vezes é um mal necessário. Temos invertido um pouco essa tendência, mas, em lermos globais, só para os Srs. Deputados terem mais um indicador que lhes dê a ideia do percurso, nos últimos anos, o total de equipamento existente no nosso país, em 1985, incluindo lares, centros de dia, todos os equipamentos que têm a ver com a população idosa, eram de cerca de 650. Era este o número de equipamentos sociais existente no nosso país. Ora, em 1993 vamos ultrapassar os 2000 equipamentos.
Foi um esforço muito grande em termos de investimento, mas isto vai ter um preço em termos de manutenção e despesas correntes para o futuro. Temos essa noção, mas também a de que estamos a fazer um investimento justo e correcto, que permitiu que o número de utentes desses equipamentos crescesse qualquer coisa como 170 %. O número de utentes que beneficiaram desses equipamentos era de cerca de 30 000 em 1985 e em 1993 vamos ultrapassar os 85 000.
Peço muita desculpa aos Srs. Deputados por ter utilizado esta linguagem dos números, mas quando se analisa uma política penso ser da mais elementar justiça aferir do caminho percorrido. Em análise estática continuo a pensar que é incorrecta e que será muito fácil. Estou até de acordo com o entendimento de que existem muitas carências que podem apontar aqui, mas a forma mais correcta de analisar uma política é avaliar a tendência e o sentido em que caminhamos.
Partimos claramente de uma tendência regressiva, invertemos essa tendência e temos oito anos ininterruptos de tendência positiva. Mas, quanto a mim, mais importante do que fazer as coisas, penso que será como fazê-las. Houve aqui também uma evolução, que gostaria de sublinhar: a de rompermos de uma forma muito clara com uma visão estatizante dos problemas relacionados com a política da terceira idade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vimos em tempos idos que houve uma tendência no sentido de transformar a acção do apoio à política da terceira idade e dos idosos como sendo uma relação totalmente estatizante. Nós optámos por outro caminho, no sentido de cimentar e valorizar as relações com o voluntariado social, com as associações particulares e com as misericórdias.
Gostaria de explicar a esta Câmara que isto também não foi uma opção de fácil simpatia. Corresponde também a

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um modelo, a uma concepção de sociedade. Por um lado, tínhamos uma tradição, um património colectivo, que nalguns casos tem mais de 500 anos de história, como é o caso das misericórdias, que aguentaram vicissitudes, passaram muitas crises, passaram muitas situações melhores e piores e aí estão hoje pujantes e actuantes. Nasceram na altura em que ninguém falava em protecção social nem no Estado providência. É algo que fazia parte do nosso património. Creio que seria um erro não mobilizar este esforço que nos foi legado.
Por uma questão de eficiência, estamos, pois, perfeitamente convencidos - e isto não envolve qualquer crítica especial a qualquer funcionário público - que o voluntariado consegue ter doses de eficiência muito maiores na abordagem deste tipo de questões.
Mas a terceira razão - e a mais importante - tem também a ver com um aspecto referido pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio, que é o da componente afectiva. É que, quando as coisas nascem e são sonhadas na base das comunidades locais, do entusiasmo, da vizinhança e dos grupos, a forma de funcionamento pode ter um erro ou outro de gestão, mas tem um ingrediente insubstituível e não mensurável que tem a ver com a capacidade afectiva, com o amor e com a dedicação que esses nossos compatriotas oferecem àqueles que são os utentes desses estabelecimentos.
Em matéria social, não conheço qualquer manual sobre a forma de resolver os problemas sociais, mas penso que a melhor será a de tentar humanizar e tanto quanto possível personalizar este tipo de problemas. E Portugal, sendo um país pequeno, tem padrões culturais distintos, de região para região e de localidade para localidade.
Meus senhores, vamos dar espaço a essas instituições, deixando-as encontrar as soluções mais adequadas aos padrões culturais próprios dos naturais dessas localidades, e não tentemos inventar qualquer tipo de solução para a resolução e apoio desses problemas, num gabinete em Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós apenas mantivemos uma posição de retaguarda, de um apoio financeiro crescente. De facto, só em 1993, para apoiar instituições que tratam de problemas da população idosa, disponibilizaram-se 20 milhões de contos - verba que, em 1985, para o mesmo fim, era de menos de 1 milhão de contos - não só para o investimento e para as pensões mas também para o apoio corrente a este tipo de instituições.
Julgo que este caminho deve continuar a ser prosseguido, sem regredir, apostando no voluntariado social e nas instituições particulares de solidariedade social, mantendo o Estado este apoio de retaguarda.
Alguns Deputados referiram-se também, a propósito do problema da exclusão social dos idosos, a outros grupos etários que não o dos idosos. Foi exactamente essa a preocupação que tivemos, ao lançarmos, pela primeira vez no nosso país, um programa nacional de combate à pobreza. Muitos pensam, os menos avisados, que o combate à pobreza se faz com meios financeiros. Mas a pobreza que queremos combater, apesar de a material ser importante, é de outro tipo: tem a ver com determinados sintomas existentes em muitos grupos da nossa sociedade.
É que, apesar de haver um crescimento económico, esses grupos ficam à margem deste processo, por falta de formação, de informação e de acesso a determinado tipo de instrumentos que até lhes podiam ser facilmente cometidos, tendo handicaps extremamente negativos. Neste momento, passado um ano e meio, temos cerca de 100 projectos em curso, em todo o País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, mais uma vez, este não é um assunto que possa ser tratado em papel químico ou em computador, porque cada projecto tem um objectivo, um rosto, pretendendo resolver problemas concretos e no próprio terreno.
Amanhã mesmo, vou ter contacto directo com alguns desses projectos, aqui na região sul do País. Resolvemos, de uma forma simples, intitular esse dia de trabalho como o de uma «operação de prestar contas». E «prestar contas» não só em termos de resultados mas fundamentalmente fazendo um esforço para que todos os elementos da sociedade possam conhecer de perto o caminho percorrido, os resultados atingidos e, por que não, também aqueles que queríamos atingir mas não conseguimos. No fundo, vamos tentar esclarecer por que não foi possível atingi-los e dar a conhecer as áreas, os sectores e os domínios onde se pode fazer mais.
Também nesta matéria, julgo que a concertação é algo de essencial e de fundamental. Normalmente, quando se fala em concertação social no nosso país, limitamos esses aspectos à política de rendimentos. Ora, penso que esta é uma visão muito reducionista daquilo que entendemos dever ser o papel da concertação social, ao diálogo social com todos os parceiros. Também nesta matéria dos projectos de luta contra a pobreza, tive o gosto de contactar muitas pessoas da sociedade civil, de diferentes cores políticas e partidárias, que, com muito entusiasmo, «deram a cara» no terreno e no concreto sobre este tipo de questões.
Srs. Deputados, o Ministro do Emprego e da Segurança Social tem aprendido muito com o resultado do trabalho e o empenho desses nossos concidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sessão, em que se discutiu uma vertente importante da política, procurei dirigir-me fundamentalmente a alguns aspectos mais essenciais.
Para terminar, permito-me solicitar à Assembleia da República - e julgo que este meu pedido se justifica, apesar de existirem muitas divergências em aspectos de carácter instrumental - que considere ratificado este tipo de orientações e de grandes princípios que têm a ver fundamentalmente com o combate à solidão e ao isolamento e com uma perspectiva de implantação de modelos e de instrumentos de política, no sentido da criação de condições para que os idosos possam exercer em plenitude o seu direito de cidadania.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo saber se V. Ex.ª tomou alguma determinação que tenha levado à ausência da quase totalidade da comunicação social ao longo deste debate.

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Verifico que quase toda a comunicação social seguiu a primeira parte do debate, mas, depois, para surpresa minha, desapareceu na sua quase totalidade - e presto homenagem aos sujeitos da comunicação social que se mantiveram, até esta hora, a seguir o debate...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Querem impor a censura novamente!

O Orador: - Sr. Presidente, não é concebível que a comunicação social só tenha dedicado a sua atenção a uma parte dos sujeitos interventores neste debate e se tenha desinteressado pela posição do Governo, tanto mais que ele foi sobejamente criticado por diversas bancadas na fase inicial do debate.
Também não posso supor que, perante uma questão essencial da sociedade portuguesa, ela apenas mereça a reclamação de subsídios mas não a atenção devida por todos os Portugueses, nomeadamente da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, não posso crer que algo se passe senão uma determinação que tenha sido tomada por emergência da parte de V. Ex.ª, a não ser que a maior parte da comunicação social, obcecada pelo corredor, se tenha remetido ao mesmo à procura das questões da «pequena política», desinteressando-se dos debates, que, esses sim, merecem a atenção de todo o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, creio que os objectivos das suas palavras estão conseguidos, já que elas ficam registadas no Diário.
A Mesa, naturalmente, não tomou qualquer espécie de medida nem tem qualquer notícia em relação à comunicação social. Mas o efeito das suas palavras está conseguido, visto que ficou registado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou tranquilo! Eu supunha que, de facto, não era V. Ex.ª que tinha tomado essa determinação!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Ministro, concordo, mais ou menos, com as suas palavras. Aceito até os índices de progresso, ao nível da segurança social, embora, ao ouvir o Sr. Ministro, me lembrasse daquele período pré--socrático, em que se discutia se havia, ou não, movimento e, para prová-lo, um filósofo punha-se a andar, demonstrando assim que ele existia.
Isto para dizer que, embora se registe todo este progresso ao nível da segurança social, ainda há muita miséria e muitas lacunas a esse nível. E isso o que significa? Em nosso entender, significa que, provavelmente, é necessário repensar a forma da segurança social. É que, se continuamos neste tom de certa alegria, dizendo que a segurança social está muito bem em Portugal, e, simultaneamente, verificamos que há tanta tristeza por parte dos seus beneficiários, algo parece estar mal! Já falei aqui nos problemas da sociedade de consumo, o Sr. Ministro também teve a bondade de os sublinhar, e aí, de facto, algo está mal! A segurança social está bem, mas há miséria do outro lado, pelo que, provavelmente, a segurança social não estará tão bem como se diz.
Também pretendia citar alguns números, mas todos os Srs. Deputados já adiantaram números que, com certeza, serão mais perfeitos que os meus, até porque eu sou só e um homem só vale pouco...

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - É uma solidão assumida.

O Orador: - É claro, é uma solidão assumida, não imposta.
Mas, acima de tudo, gostaria de saber se não poderia haver uma colaboração mais estreita entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Ministério da Educação, para que os problemas dos idosos começassem a ser tratados como são hoje os da educação sexual. No meu tempo, ninguém estudava os problemas da educação sexual e ainda se dizia que a Santíssima Trindade era Pai, Filho e Espírito Santo - não se falava em Nossa Senhora! E isto porque havia um desrespeito pelo corpo, pelo sexo e pela mulher. Enfim, estes são problemas de ordem cultural, que me foi dado investigar em determinada altura da minha vida.
Tudo isto para saber quais as hipóteses de uma maior colaboração entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Ministério da Educação, no sentido de estes problemas serem examinados logo nas escolas, de modo a que os jovens passem a estar mais atentos a uma questão desta magnitude, como é a do idoso na sociedade hodierna.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que aqui hoje travamos trata de fenómenos de exclusão social, que alastra no País, dos idosos e de outros grupos da sociedade.
Um dos factores que promove o alargamento e aprofundamento da exclusão social é, sem dúvida, o aumento do desemprego precário, das reformas precoces que o Governo estimula e que estão a criar uma nova geração de cidadãos sem lugar na sociedade, geradora de desequilíbrios psicológicos e sociais e factor de insegurança.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - As chamadas «medidas de reestruturação do aparelho produtivo e da Administração Pública» estão nesta linha. As dificuldades criadas ao sector empresarial do Estado e o processo de privatização sem princípios, o aumento do número de falências e despedimentos colectivos, o regresso em força dos salários em atraso, o aumento do insucesso escolar e do trabalho infantil, tudo isto lança nas margens da pobreza milhares de trabalhadores, de cidadãos e de jovens.
Entretanto, o Governo procura esconder esta realidade. Após serem conhecidos os resultados do desemprego que se verificaram nos dois primeiros meses deste ano e que se traduziram num aumento de mais de 20000 novos desempregados, o Governo mandou suspender de imediato a publicação das estatísticas do desemprego, provável-

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mente com o mesmo objectivo com que fez baixar a inflação alterando as regras do cálculo.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto: não lhe dói a consciência pelo facto de a política do seu Governo estar a criar uma nova mancha de excluídos? É capaz de nos dizer aqui quando e com que critério vai retomar a publicação das estatísticas do desemprego? É capaz de nos dizer que medidas concretas vão ser tomadas para pôr termo ao aumento do desemprego, à precariedade no emprego e ao trabalho infantil? É capaz de nos dizer quando 6 que acabam os atrasos no pagamento do subsídio de desemprego? É capaz de nos dizer quando é que vai terminar com esta política atentatória dos direitos dos desprotegidos?
Sr. Ministro, o nosso povo diz de há muito a esta parte que: «De boas intenções está o Inferno cheio.» Ora, os idosos e os cidadãos excluídos necessitam não de palavras mas, sim, de acções que sejam imediatas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio, a que quero, em primeiro lugar, agradecer a pergunta e as considerações que fez relativamente a situações que corroboro no sentido de facilmente identificarmos muitas lacunas e misérias que existem na nossa sociedade e que, infelizmente, até conheço muito de perto e de forma muito pessoal.
Uma das críticas que se faz ao Estado providência é exactamente a que o Sr. Deputado referiu, isto é, há correntes de pensamento que dizem: «Bom, nos países como, por exemplo, na Holanda, onde se gasta cerca de 30% do produto interno bruto, continuam a existir manchas de pobreza...»
Portanto, aquilo que o Estado providência diz resolver afinal não resolve, nem mesmo em países onde as despesas no domínio da protecção social atingem os valores que referi. O que é certo é que lá também há pobreza, também há exclusão social, e isto é mais um argumento daqueles que defendem o desmantelamento dos sistemas de protecção social, dizendo que apesar de tudo isto o fim para o qual foi criado o sistema acabou por não resolver determinado tipo de situações. Aliás, são conhecidos os fenómenos de nova pobreza que existem mesmo em países supostamente mais ricos e mais avançados.
Sr. Deputado, julgo que estamos perante uma área em que é muito fácil fazer a denúncia dos problemas sociais. Qualquer um de nós, numa fracção de segundos, é capaz de fazer a denúncia de dramas e de questões sociais, mas o difícil é resolvê-los. Aceito de bom grado todas as denúncias, mas a verdade é que é preciso encontrar os meios e os instrumentos para resolver este tipo de problemas.
Aliás, julgo que na minha intervenção apontei algumas soluções no sentido de ter uma perspectiva integrada de resolução dos problemas - e estou de acordo consigo quanto à necessidade do aperfeiçoamento da relação interdepartamental, seja com o Ministério da Educação, seja com o da Saúde, onde temos tantos problemas em comum. Portanto, a óptica integrada para a resolução dos problemas parece-me que é o caminho a seguir.
Por outro lado, o Sr. Deputado distinguiu, e bem, a componente da educação cívica, sendo essa uma das vertentes que temos de ter em conta em termos do sistema educativo, e posso dizer-lhe que estou de acordo com aquilo que o senhor referiu.
O Sr. Deputado Arménio Carlos relacionou a actual situação económica, seja a do país seja a comunitária, com os problemas sociais. Assim, gostaria de dizer-lhe que na Europa comunitária existem hoje 17 milhões de desempregados - aliás, 1993 deve ser o ano em que na Europa se vai atingir o valor mais elevado do desemprego. De facto, em 1991 e 1992 perdeu-se praticamente tudo o que se tinha ganho em termos de emprego durante os anos transactos.
Mas, Sr. Deputado, uma coisa é relacionar as taxas de desemprego outra é relacioná-las em termos de estrutura etária. Assim, dir-lhe-ei que em Portugal a taxa de desemprego dos jovens com menos de 25 anos, ou seja, aqueles que querem ter uma primeira oportunidade, é elevada, é de 10 %, mas em Espanha é de 35 %, na Itália ultrapassa os 30 % e na Irlanda é de 28 %...
Bom, Sr. Deputado, eu sei que o senhor vai dizer que «com o mal dos outros pode o senhor bem»..., mas, de facto, estamos num mundo de interdependência e a não ser que seja por facciosismo ou por não querer ter uma atitude digna num debate que deve ser levado a sério, não se poderá deixar de atender a estes números.
Na verdade, o problema do emprego resolve-se através de uma conjuntura económica favorável, só que nós não estamos à espera disso; nós temos uma política activa de emprego...

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Dê um exemplo!

O Orador: - Quer um exemplo, Sr. Deputado? Vou dar-lhe um exemplo concreto de uma política activa de emprego que deu resultados e numa região que o senhor conhece bem, o Alentejo.

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Fale das minas de Aljustrel, que é um bom exemplo!

O Orador: - Sr. Deputado, como resultado do problema da seca no Alentejo levantou-se uma questão que a todos nos preocupou a qual tem implicações sociais muito graves, ou seja, muitos dos trabalhadores agregados à agricultura de regadio, perante a conjuntura adversa em termos de clima, não tiveram ocupação, o que activou um problema social grave. E o que é que o Governo fez? Anunciou um programa, que muitos dos senhores acusaram de demagogo e de propaganda barata, a uma sexta-feira e logo na segunda-feira seguinte, às 9 horas e 30 minutos, ele entrou em acção.
Sr. Deputado, passou muito pouco tempo sobre a entrada em vigor desse programa operacional, mas o certo é que já 3000 famílias estão a beneficiar desse programa e até houve presidentes de câmaras municipais - e da cor partidária que o senhor aqui representa - que já me disseram, claramente, que o programa tem sido um sucesso.

Aplausos do PSD.

Estou a referir-lhe este exemplo...

O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Mas fale das minas de Aljustrel!

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O Orador: - Já lá iremos! Bom, como estava a dizer, estou a referir este caso para demonstrar o seguinte: não nos conformamos numa atitude passiva e não esperamos apenas que seja o crescimento económico a vir melhorar o emprego. Na verdade, numa situação de crescimento económico favorável a taxa de desemprego vai reduzir-se, mas nós temos uma política activa de emprego e o exemplo mais concreto tem a ver com a região do Alentejo onde 3000 famílias...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No Alentejo há 17% de desempregados.

O Orador: -... viram os seus problemas sociais resolvidos através da aplicação dos programas operacionais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, queira terminar, por favor.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta intervenção justificava-se porque o Sr. Deputado fez afirmações...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, naturalmente todas as intervenções se justificam, só que há uma coisa que se chama Regimento e que temos de cumprir!...

O Orador: - Bom, Sr. Presidente, é que eu estava a olhar para o placará dos tempos e pensava que tinha aquele tempo todo que ali está assinalado para as respostas... É a minha pouca experiência nas lides parlamentares!...
Para terminar, gostaria de desmontar a afirmação do Sr. Deputado Arménio Carlos de que o Governo está a abafar números em termos estatísticos.
Sr. Deputado, rejeito liminarmente e com grande tranquilidade essa sua observação. As estatísticas do desemprego são fornecidas pelo Instituto Nacional de Estatística, com a mesma metodologia que é utilizada por todos os outros países da Europa comunitária, e é isso que mede a taxa de desemprego.
Aliás, tenho aqui um mapa que demonstra, claramente, em todos os países da Europa comunitária, quais são os números de desempregados segundo os sistemas nacionais e os números que têm a ver com o desemprego registado e posso dizer-lhe que as diferenças são enormes em todos os países.
O que quisemos - e isto já foi anunciado há bastante tempo - foi, perante situações que são incorrectas, ajustar os dados àquilo que se passa na realidade. E vou dar-lhe um exemplo muito concreto, Sr. Deputado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que é que não o fez há um ano?

O Orador: - Posso responder, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, gostaria de esclarecer os Srs. Deputados, mas parece que eles não estão interessados nisso.
Sr. Deputado, foi publicado há pouco tempo um decreto em que para ter isenção da taxa moderadora é preciso estar inscrito no Centro de Emprego, o que não existia no ano passado. Ora, só por esse facto muita gente foi inscrever-se nos Centros de Emprego, pessoas que normalmente não fariam... Logo é incorrecto analisar um mês do ano passado com um mês deste ano, porque há um factor exógeno, que tem a ver com um decreto que foi aprovado em relação a essa taxa moderadora. Bom, aqui tem, Sr. Deputado, um exemplo concreto de como o senhor não pode comparar esses valores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório que hoje temos oportunidade de discutir - e aproveito para saudar uma das poucas virtualidades da reforma recente do Regimento desta Assembleia-afigura-se-nos vago no diagnóstico da exclusão social, nomeadamente no que respeita aos idosos e manifestamente insuficiente nas suas conclusões.
Insuficiente, desde logo, porquanto não traduz as responsabilidades do governo do PSD que, diga-se em abono da verdade, não foi capaz de cumprir as suas obrigações e compromissos, designadamente no que respeita às necessárias e indispensáveis transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, apesar de ter disposto de uma situação económica favorável.
Insuficiente, porque a universalidade do sistema - que constituiu um passo gigantesco na construção da protecção em Portugal - decorre da Lei de Bases n.º 28/84, e convém relembrar que a referida lei é da responsabilidade de um governo de maioria socialista e não se encontra ainda regulamentada, apesar dos longos anos de governação do PSD.
É bom relembrar também que a legislação estruturante ou de alargamento das prestações ocorreu entre as décadas de 70 e 80, apesar das reconhecidas dificuldades de então.
Insuficiente, ainda, porque o Governo, apesar do reconhecimento do fenómeno da exclusão social, não foi capaz de, até ao momento, promover um trabalho de investigação que habilitasse a sociedade portuguesa não só no sentido de uma maior sensibilização mas também para o necessário e indispensável combate colectivo dessa enorme chaga social.
Daí a nossa legitimidade para acusar o governo do PSD de ter adoptado, permanente e sistematicamente, uma atitude de indiferença política face aos problemas da pobreza, uma vez que se tem limitado a gerir a redistribuição das contribuições para a segurança social de trabalhadores e empregadores, em função do seu calendário eleitoral.

aí ainda que o PS, perante a inércia dos governos do PSD, tenha apresentado projectos de lei que visavam a melhoria dos rendimentos dos idosos e que, apesar das evidências, não foram capazes de vencer a indiferença do Governo.
Mas, e infelizmente para a sociedade portuguesa, a indiferença do PSD e do Governo passam também por, em tudo aquilo que no âmbito da Comunidade Europeia deveria caminhar no sentido da harmonização, esquecer os benefícios - refiro, concretamente, o rendimento mínimo garantido.
Nesta matéria, Portugal só encontra paralelo na Grécia, pois os restantes países, ainda que sendo diversas as coberturas e aplicações, garantiram aos cidadãos o direito à vida. Em Portugal, não obstante a recomendação comu-

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nitária que incentiva os Estados a intensificarem esforços neste domínio e a sua aprovação ter ocorrido durante a presidência portuguesa, o Governo nada fez para implementar tão importante e indispensável medida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O principal factor da exclusão social é o rendimento disponível e, consequentemente, o acesso aos consumos de dignidade. Para comprovar a nossa tese torna-se suficiente a definição das instituições comunitárias: é pobre todo o cidadão com rendimento per capita inferior a metade do salário médio nacional.
Acontece que, nessa situação, e socorrendo-nos apenas das estatísticas do Ministério do Emprego e da Segurança Social, encontram-se mais de 1,5 milhões de reformados e pensionistas.
Nesta matéria, se dúvidas houver, o relatório apresentado pelo Sr. Deputado Branco Malveiro esclarece-as cabalmente.
A dimensão do problema exige que Portugal faça um enorme esforço de recuperação das pensões degradadas e que, no plano comunitário, reivindique os meios necessários para uma verdadeira reinserção social dos grupos marginalizados.
Combater a exclusão social, para além de ser uma questão de honra para o PS, é também motivo suficiente para que não aceitemos que o debate possa vir a ser transformado numa mera disputa interpartidária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente e porque não é possível adiar por mais tempo o estabelecimento de uma rede social de segurança que abranja a totalidade da população, manifestamos a nossa disponibilidade para a criação de um diálogo nacional e solidário com os mais desfavorecidos, em que possam intervir todas as forças políticas e sociais do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos entrar no período das declarações finais, para o qual, como está estabelecido, cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de três a cinco minutos para um breve comentário final.
Assim sendo, tem, em primeiro lugar, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o debate aqui hoje travado, por proposta feita ao Sr. Presidente da Assembleia da República, provou ser de toda a justeza e ter toda a oportunidade.
Com efeito, a situação do idoso e a situação de exclusão social em Portugal são - e este debate provou-o - de extrema importância, não só pela dramatismo da situação que se vive mas pela própria dimensão do problema em si, dimensão que resulta da gravidade e do universo de pessoas que por ele são atingidas. E falamos, em termos percentuais, de cerca de 18 % de pessoas. Mas, mais do que pessoas que se possam traduzir em percentagens, são seres humanos; gente que toda a vida trabalhou, que com a sua inteligência e a sua força produziu riqueza e contribuiu para o desenvolvimento; pessoas em relação às quais a sociedade está em dívida. E está-o porque essas pessoas foram e são (e este debate provou-o) fortes contribuintes do Estado, na. medida em que este tem para com elas uma situação a pagar, de dívida, como consumidores que também são.
A primeira conclusão que este debate permite tirar - e julgo que é interessante registá-la e sublinhá-la - é que, independentemente de toda a habilidade que o discurso do Sr. Ministro demonstrou e apesar de toda a carga de demagogia e hipocrisia com que abordou esta questão, a situação real é a de que as pessoas são - pela lógica vivida e não pela lógica falada de entendê-las - consideradas não como seres humanos mas utilizadas, exploradas e usadas como recursos, que, quando esgotados, são postos de lado. E esse «pôr de lado», esse abandono é claro e múltiplas são as razões que lhe estão associadas.
São razões que, em termos da situação urbana, têm uma expressão extremamente violenta - que ronda um número bem maior e que andará por perto dos 25 % dá população total - e que é a expressão das pessoas sem lar (dos sem abrigo) que são vistas pelas nossas ruas e na cidade - veja-se o exemplo de Lisboa!
E não há discursos que possam escamotear esta realidade!
Mas essa é ainda a situação das pessoas doentes, das pessoas (e mesmo que fosse só isso era suficientemente grave) isoladas e abandonadas. E se esta é a cidade que temos, que recebe os idosos, é uma cidade que, na forma como tem o seu espaço organizado, não pensou neles; ó uma cidade cheia de barreiras arquitectónicas, uma cidade permanentemente cheia de ciladas e de armadilhas que são para os idosos fortes constrangimentos e impossibilitam e dificultam a sua circulação, o que significa que o idoso não está presente na forma de planear a cidade, na forma de a entender. Essa situação ao nível das zonas rurais também é particularmente grave porque os idosos, se bem que em número inferior nalgumas zonas, estão completamente abandonados no sentido em que estão privados de assistência de saúde, de transportes e cada vez mais estão isolados, imobilizados e condenados à solidão.
E se é esta a situação que se vive em relação aos idosos, penso que era interessante que retivéssemos duas ideias que foram extremamente enfatizadas na intervenção do Sr. Ministro - a ideia da importância da família como um factor substitutivo ou que valoriza a inserção do idoso e a questão do egoísmo, visto como um valor e um mal da sociedade. E se é facto que vivemos numa sociedade de indiferença e onde o egoísmo está instalado, penso que era válido - não é esse o debate de hoje, mas poderia ser o debate de um outro dia - que se procurassem compreender as razões dessa indiferença numa sociedade que começa desde bem cedo a ensinar aos miúdos que o que é importante é competir. É a sociedade do «salve-se quem puder», porque essa é a forma de ter emprego, de ter acesso à universidade; porque essa é a violência e essa é a desumanização que bem cedo são incutidas e interiorizadas como valores primordiais nesta sociedade.
Para terminar, só uma palavra em relação à família.
A família não pode ser culpabilizada e responsabilizada hoje em relação à situação que o idoso vive. A família não é hoje o que era: reside «em» e tem espaços diferentes; tem uma situação económica precária; é penalizada por ser família e as mães são penalizadas por sê-lo.
Em conclusão, penso que desresponsabilizar quem efectivamente tem a quota-parte mais importante da situação de exclusão social que hoje se vive é querer conduzir este debate com hipocrisia e sem seriedade.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para a declaração final em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na nossa intervenção de encerramento começaria por prestar homenagem ao Sr. Deputado Branco Malveiro, porque o Sr. Deputado Branco Malveiro interpretou correctamente o espírito desta iniciativa e apresentou aqui um relatório que, entendo eu, corresponde a um protótipo do que deve ser um relatório.
Tenho em relação a ele várias discordâncias, mas são discordâncias de detalhe, de orientação; não são discordâncias quanto à estrutura fundamental do relatório, discordâncias do tipo de saber se nos dá o estado da questão neste momento. E é sobre isso que nos devemos debruçar.
Porventura o relatório não tem uma «memória» para observar a evolução em períodos curtos ou em períodos longos, mas dá-nos o estado da questão e confronta-nos com a problemática que este tema vai ter de enfrentar no futuro próximo e talvez num futuro mais distante. Penso que, com uma ou outra discordância, nos devemos congratular com o facto de o relatório ter sido o que foi. Esta é a minha primeira observação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda observação que queria fazer em relação a este tema reporta-se já à intervenção do Sr. Ministro. É que o Sr. Ministro, talvez no seu papel, fez um apelo à memória e a uma observação de período curto - digo isto porque é o período de 1980 até agora.
Ora, eu diria que fazer apelo à memória é natural num debate sobre os idosos, cujo contributo fundamental para a sociedade há-de ser o da sua experiência e o de constituírem a memória sempre presente em relação a gerações passadas. Penso que devíamos ter uma memória um pouco mais longa, que devíamos ir aos anos 70 e vermos o que foi a verdadeira explosão da segurança social. Então, devíamos fazer comparações: o que ela era antes dos anos 70, o que ela começou a ser quando se iniciou a política de alargamento aos rurais da previdência rural e depois com as medidas tomadas na sequência da revolução do 25 de Abril de 1974. E aí vamos ver que todos aqueles que têm papéis a desempenhar no espectro partidário português têm responsabilidades repartidas. Isto é, tanto são responsáveis pelo bom como pelo mau na segurança social. E o mal muitas vezes é um mal de duas faces: não é só no incremento das prestações (por vezes irreflectido) que está efectivamente o bem, aí está o mal, como também pode estar o mal no refreamento das prestações e dos regimes de segurança social. E no fundo as responsabilidades e os louros cabem um pouco a todos neste período longo que vai dos anos 70 aos anos 90 na segurança social.
Uma outra lição que, suponho, tiramos deste debate é a que respeita à interdisciplinaridade do tema - e essa parte da reflexão foi aqui trazida pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio e retomada pelo Sr. Ministro -, as suas profundas implicações com a política de educação e a educação das novas gerações para a solidariedade autêntica. Educação essa que visa o respeito de todas as minorias na sociedade, dirigida ao respeito dos idosos como pessoas que são e como titulares, como disse há pouco, de uma experiência e de uma memória.
Devemos ainda olhar para o papel do Ministério da Saúde, que é responsável por cuidados que, na sua grande maioria, se dirigem precisamente a esse grupo etário dos idosos.
Mas devemos também atender à responsabilidade do sector do urbanismo e da habitação; à responsabilidade do sector da família, que é também o do Sr. Ministro. Todos eles devem ser chamados a discutir este tema e foi pena não termos aproveitado para incluir, da parte do Governo, todos estes sectores na reflexão que aqui fizemos.
Por outro lado, como lição desta sessão, Sr. Ministro, diria que a questão da solidariedade não é uma questão de desmantelamento. As questões da solidariedade e do liberalismo não se colocam hoje em dia em termos de desmantelamento de sistemas da segurança social. Suponho que essa é, já hoje, uma questão ultrapassada em toda a parte.
Hoje, a questão é a da definição rigorosa do papel do Estado como um dos pilares de qualquer sistema de segurança social, no que realmente se refere à actuação desse mesmo sistema. E esse é um papel em que porventura podemos ter opiniões diferentes.
Mas é realmente essa a discussão fundamental.
Entendemos que no conjunto das conclusões que se tiram deste debate devem figurar estas que acabo de apontar, tal como também deve figurar um voto de que se possa proceder finalmente à regulamentação desta problemática- eventualmente precedida da actualização da Lei de Bases da Segurança Social -, tendo em vista, nomeadamente, o reacondicionamento do papel do Estado na perspectiva da possibilidade de recurso a regimes complementares e a necessidade da maior harmonização entre os regimes contributivos, de modo a pôr termo a situações que afectam a mobilidade do emprego e põem em risco o direito a pensões compatíveis com o tempo real de trabalho.
A regulamentação, em novos moldes, dos esquemas complementares de segurança social de âmbito empresarial e de âmbito individual, deve fazer-se de modo a evitar que constituam factores de rigidez das relações de trabalho e ponham em risco expectativas em matéria de prestações.
Finalmente, devemos todos fazer um esforço para acabar por dar corpo e publicar a Lei de Bases da Família, regulamentando esse instrumento fundamental de modo a definir um regime adequado de enquadramento da instituição familiar enquanto instituição social, não apenas na perspectiva da protecção da maternidade e da paternidade mas também como instrumento privilegiado de acção social em geral.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para a declaração final em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, que o PCP propôs à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, poderia ter sido, com. a nova figura regimental dos debates mensais, um debate que marcasse de maneira qualitativamente nova a forma como aqui, na Assembleia da República, nós, Deputados, e o Governo tratamos dos problemas do País real, do povo que nos elegeu, dos cidadãos mais desfavorecidos.
Posso dizer que, na generalidade, sem prejuízo dos diversos pontos de vista, a oposição, o Grupo Parlamentar do PCP, em particular, fez jus a esta nova figura regimen-

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tal: analisámos, debatemos, apresentámos propostas concretas com vista à resolução dos problemas não só dos idosos mas daqueles que se encontram excluídos mesmo das prestações sociais mínimas, dos mais pobres, daqueles que não têm sequer um rendimento mínimo de subsistência.
Em contraste, o PSD e o Governo fizeram muitas declarações de princípio - o Sr. Deputado Castro Almeida citou mesmo o Sr. Presidente da Assembleia da República e a filosofia social do programa do PSD -, mas, para além disso, limitaram-se a tecer loas e auto-elogios à política do Governo, não anunciando qualquer medida concreta inovadora de política social nem retirando consequências do relatório, apesar das suas insuficiências.
O Sr. Deputado Castro Almeida, que, infelizmente, não se encontra presente, e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social falaram na importância de analisar a evolução da política, apelaram à memória, como referiu agora o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não negamos a importância dessa reflexão e desse apelo à memória, mas também teria sido útil que a memória do Sr. Ministro não fosse tão selectiva e que, por exemplo, tivesse feito referência ao cumprimento das promessas que fizeram em período eleitoral para captarem votos e ao estado em que se encontra, por exemplo, a promessa eleitoral do programa social dos TSD de elevar «as pensões mínimas de velhice para o valor do salário mínimo nacional».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, claro que se alarga, em Portugal, o fosso entre aqueles que têm lugar na sociedade e aqueles que dela vão sendo excluídos, seja porque não beneficiam dos recursos gerados no processo produtivo e distribuídos pelo mercado seja porque não beneficiam dos recursos do Estado; entre aqueles que vivem no interior do País, onde se regista a maior concentração de idosos, e os que vivem nos grandes centros urbanos, onde, aliás, também crescem os fenómenos de exclusão social, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Castro Almeida.
Um terço da população portuguesa é considerada pobre; no final do século, 20% da população portuguesa terá mais de 60 anos; dos 2,3 milhões de pensionistas e reformados, mais de metade sobrevive com pensões de 17 600$ ou menos.
Por detrás da frieza dos números e das estatísticas, esconde-se um gigantesco drama social que alastra, como uma mancha enorme, na nossa sociedade, amplificando os fenómenos de exclusão ou marginalização social. Mas se um dos ângulos do problema é o de milhões de pensionistas e reformados que vivem com pensões de miséria, o outro ângulo é o daqueles que não têm acesso, sequer, a essas prestações sociais mínimas, isto é, são totalmente excluídos dos recursos distribuídos pelo Estado - como, aliás, assinalam vários estudos.
Idosos, pensionistas e reformados são uma categoria particularmente vulnerável, mas também o são os desempregados, designadamente os desempregados de longa duração, os jovens à procura do primeiro emprego e os sujeitos do fenómeno relativamente recente, mas não menos preocupante, dos «novos pobres». São milhões de cidadãos excluídos da sociedade, com prestações sociais insuficientíssimas para permitirem assegurar um nível de vida acima dos limiares da pobreza ou mesmo excluídos de todo o sistema de apoios e de segurança social. Trata-se de uma mancha que cresce em Portugal e na Comunidade Europeia.
A Europa social é também, com os seus 50 milhões de pobres, os seus 17 milhões de desempregados e os seus 3 milhões sem abrigo, a Europa dos excluídos dos processos produtivos, dos processos sociais, da sociedade.
A solidariedade social tão apregoada não vai, muitas vezes, além de piedosas intenções e de esmolas, sem combater as causas de fundo.
O fenómeno em debate é estrutural e, em face disso, só medidas estruturais poderão resolvê-lo. No entanto, e pelo contrário, o que verificamos cada vez mais é a hipocrisia erigida em postura de Estado; é considerarem-se os idosos, os reformados e os pensionistas sobretudo como beneficiários de prestações sociais, de um sistema de segurança social que caminha para a ruptura, onde existe hoje um reformado para 1,8 activos, o que tende a agravar-se, necessitando, por isso, de ser repensado e reestruturado; é considerarem-se os idosos e os reformados como números eleitorais; é não se atacar, de facto, a pobreza, porque ela não rende votos e muitos desses milhões de cidadãos até se auto-excluem da intervenção política.
A política do PSD, de Cavaco Silva, é um paradigma do que acabo de dizer: uma política clientelar; uma política que tem vindo a estrangular o aparelho produtivo e a aumentar o desemprego e o emprego precário; é uma política de especulação e de enriquecimento fácil; é uma política assente no paradigma neo-liberal do mercado; é uma política insensível à solidariedade social; enfim, é uma política de «costas viradas» para os mais desprotegidos, que não se preocupa com as condições de vida abaixo do limiar de pobreza de milhões de pensionistas e reformados, que não promove a reinserção social dos pobres e dos excluídos.
Para terminar, Srs. Deputados, é verdade que o apoio aos idosos e a outros grupos excluídos da sociedade, mas particularmente aos idosos, também passa pela família e pela solidariedade no seu interior. No entanto, as referências/acusações que perpassaram pelo debate em relação à ausência de solidariedade na família devem ser dirigidas, isso sim, e sobretudo, à sociedade e a uma opção política que, por um lado, procura instalar cada vez mais, na sociedade, os valores do individualismo, da competitividade e da falta de sentido colectivo e, por outro, não dá aos agregados familiares, aos membros activos das famílias condições económicas, protecção social e disponibilidade de tempo para poderem assumir essa solidariedade.
Quando os membros activos da família estão no desemprego ou na precariedade do emprego, sujeitos às leis dos disponíveis e às reformas precoces, tendo de recorrer a várias fontes de rendimento para poderem sobreviver, gastando nos centros urbanos várias horas nos transportes e sem infra-estruturas de apoio social suficientes, gostaria de saber o que resta, nestas condições, para a afectividade e o apoio no seio da família!...
E uma gritante hipocrisia criticar a família para absolver o Estado e o Governo.
Ao longo da sua intervenção na Assembleia da República e na sociedade em geral, o Grupo Parlamentar do PCP tem prestado uma particular atenção aos problemas dos idosos e de todos quantos se encontram crescentemente excluídos do processo social.
Foi nessa Unha que apresentámos hoje um projecto de lei inovador, que garante a todos os Portugueses um rendimento mínimo de subsistência. Seria nessa linha que gostaríamos de ver, mas não vemos, o Governo e o PSD. De qualquer forma, é nessa linha que o Grupo Parlamentar

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do PCP vai prosseguir, com a consciência tranquila de ser coerente entre os princípios e a prática, de ser solidário com os mais desprotegidos da sociedade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião, quero informar que ainda vamos proceder à leitura e aprovação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que solicito aos Srs. Deputados que não abandonem o Plenário.
Para fazer a declaração final em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar esta iniciativa do PCP que deu ensejo ao PS de trazer aqui algumas das propostas e conclusões do colóquio sobre o «Parlamento do Idoso Português», que realizámos recentemente.
Queremos terminar este debate sublinhando alguns dos principais factores de exclusão do idoso, identificados no relatório: a repartição desigual dos rendimentos, como principal factor de exclusão; o industrialismo e a nova cultura dos consumos; a competição entre gerações ao invés da solidariedade; a desertificação das sociedades rurais e a desumanização da vida urbana; a exclusão cultural do acesso ao conhecimento, ao lazer e ao desporto, nomeadamente pela introdução tecnológica que, não planeada e partilhada e sendo um factor de progresso económico, é determinante para a exclusão dos idosos e de outros grupos, bastando atentar no facto de as reestruturações industriais considerarem idosos os trabalhadores com mais de 45 anos. E não é só na indústria, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o sistema financeiro está a fazer pré-reformas aos 45 anos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Deputada, eu já não estou no Governo!

A Oradora: - A revolução tecnológica coloca problemas aos trabalhadores e consumidores mais velhos, como, por exemplo, o dinheiro de plástico, os novos padrões alimentares, com o desaparecimento do equipamento comercial de bairro, com as lojas de comida em pé, etc.
A solidão do idoso é uma solidão pesada e dramática, para a qual concorrem as carências económicas - e não se diga que esses aspectos não têm relevância -, a organização da sociedade e da economia, que dita os comportamentos da família, e as indiferenças que atenuam as dores, uma das muitas drogas que alienam as pessoas do peso das doenças sociais.
As melhorias assinaladas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, sendo significativas em números e extremamente impressionantes em percentagens, não o são em acréscimos de melhoria da qualidade de vida do idoso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É difícil para os idosos e excluídos a coabitação, nos centros das cidades, da sua miséria com a ostentação de um novo riquismo, que é característica da cultura liberalizante que o PSD tem acentuado na sociedade portuguesa.
Compete ao Governo melhorar e integrar socialmente o idoso e outros grupos de excluídos, através da garantia de um rendimento mínimo e de consumos mínimos de dignidade.
Compete ao Governo alargar, no respeito pela especificidade das regiões, a participação do idoso, das suas organizações e da sociedade civil na construção da solidariedade nacional.
Compete ao Governo a articulação das políticas económicas e sociais, de habitação e urbanismo, obras públicas, planeamento, saúde e ambiente, áreas estas cujos ministros deveriam ter estado aqui hoje, se o Governo tivesse tomado este debate como sério.
Estamos «fartos» de debates simbólicos!...
Pedimos ao Governo que assuma os compromissos orçamentais com a segurança social, independentemente dos períodos eleitorais; que corrija e combata a insegurança do emprego e as formas de clandestinidade ou de emprego precário do mercado de trabalho, pois isto fragiliza o sistema de segurança social; que a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade seja transformada numa estrutura com outra dignidade, quer em termos de hierarquia do Estado quer em termos orçamentais, capaz de dar respostas multidisciplinares aos problemas dos idosos.
A exclusão social e a pobreza carecem de ser estudadas, diagnosticadas e enquadradas como prioridades políticas.
Os valores da solidariedade não se traduzem em discursos mas, sim, em actos, naturalmente consubstanciados em orçamentos.
O relatório em análise é um bom contributo para o debate, ainda que parco em indicadores de pobreza e mais ainda em responsabilizar o Governo pelo «pecado» da indiferença e da complacência com fenómenos de exclusão social resultantes do funcionamento, em muitos sectores, de uma economia selvagem, que atropela os direitos laborais, de cidadania e até as regras de concorrência. Todavia, o dito relatório merece ser objecto de consideração pelo Governo, esperando-se que tome as medidas adequadas para melhorar as condições de vida dos idosos, para promover a integração social dos mais desfavorecidos e para que não se gaste mais em acções de fachada do que em concretização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para produzir a declaração final em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Participamos hoje, em Plenário, no debate n.º 1/VI, o primeiro realizado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República.
O futuro desta nova figura regimental vai, naturalmente, ficar dependente do melhor ou pior uso que dela fizerem os protagonistas da vida parlamentar.
Em temas como o da situação dos idosos e da problemática da exclusão social, tudo é possível.
É possível e desejável um discurso realista, sereno, onde as políticas aplicadas sejam confrontadas com as eventuais alternativas, o que a todos nos enriquecerá, para além de contribuir para o esclarecimento da opinião pública. Mas é também possível - e já assistimos aqui, hoje mesmo, a alguns afloramentos dessa postura - uma interven-

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cão demagógica, prometendo para amanhã o paraíso na terra a todos os idosos, sem apontar rumos, soluções ou verdadeiras políticas.
O Grupo Parlamentar do PSD entende - e bem! - ser este partido o que se encontra melhor colocado num debate como o de hoje. Desde logo, porque é insuspeito de apenas utilizar palavras ocas, destituídas de sentido e verdadeiras intenções.
Em matérias de cariz social, o património do Partido Social-Democrata fala por si e permite legitimar expectativas de futuro globalmente positivas e optimistas.
Aliás, da mesma forma que ninguém de boa-fé pode ignorar, ou escamotear, o muito que foi feito, em matéria de pensões e reformas, de lares e equipamentos para a terceira idade, de combate à pobreza e a todas as formas de vida em condições menos dignas, temos também plena consciência do muito que ainda há por fazer, dos muitos problemas, mentalidades e egoísmos que temos de combater.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os encargos da segurança social por habitante, quer em termos de despesas correntes quer de despesas com pensões, são actualmente superiores ao quádruplo do seu valor em 1985. A pensão mínima de invalidez e velhice do regime geral apresenta, desde essa data, um crescimento, em termos reais, de quase 100 %, correspondendo a um acréscimo nominativo de mais de 160%.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São números que ultrapassam largamente aqueles outros que reflectem o crescimento económico, a subida do investimento, as melhorias do sector produtivo. Tudo porque as preocupações de natureza social do PSD e do actual Governo são uma indesmentível realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não temos a menor dúvida de que muitas destas pensões, bem como os subsídios e abonos nesta área, correspondem a valores absolutos ainda pequenos que não proporcionam, em certos casos, uma vida com as mínimas condições de dignidade.
Acreditamos é que, com os pés bem assentes no chão, continuaremos a trilhar os mesmos caminhos de recuperação do poder de compra dos seus titulares; que não voltaremos aos tempos, não tão longínquos quanto isso, de deterioração, em termos reais, das mesmas pensões, mesmo enfrentando o grande constrangimento da nossa segurança social, que reside, afinal, no progressivo e contínuo crescimento da proporção de idosos no conjunto da população, bem como no rápido e constante decréscimo da ratio população activa por pensionistas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -Mas uma visão solidária dos problemas dos idosos não se limita, nem se pode restringir, a uma mera análise da evolução das pensões e subsídios. Existem os lares, os equipamentos residenciais cada vez mais necessários em função da nova organização sócio-familiar. Aqui, o grande investimento consiste no apoio às instituições particulares de solidariedade social. Nesta como noutras áreas nunca preconizamos filosofias estatizantes, não somos «cristãos-novos» na matéria.
Por um lado, trata-se de boa gestão dos dinheiros públicos, na medida em que a motivação e o apoio das diversas instituições da sociedade civil permite que se construa mais, que se adquiram mais equipamentos, que se prestem mais serviços, sem aumento da carga fiscal.
Por outro lado, dado que se o fundamento sociológico da segurança social é o da solidariedade entre gerações, a sociedade, todos os seus agentes devem ser envolvidos neste processo, neste esforço,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... até porque existe uma parcela - creio que das mais relevantes dessa solidariedade - que o Estado, como ente abstracto, não pode, não está habilitado a disponibilizar. Trata-se, como é óbvio, da afectividade, a cuja carência os idosos são particularmente vulneráveis.
A este respeito, tem de se sublinhar o papel insubstituível da família, apesar das mudanças que rapidamente se vão verificando na organização da mesma, do mundo sócio-profissional, dos tempos livres e por aí adiante.
E voltando ao investimento nas instituições particulares de solidariedade social, se esse tem sido o rumo dos últimos anos, entendemos que se deverá manter por ser indiscutivelmente o mais acertado.
Apraz-nos registar a evolução das disponibilidades de equipamentos e serviços para idosos que, nos últimos anos, vêm subindo de quase 10 000 por ano. Para essa evolução contribui de forma decisiva o Orçamento do Estado e o da segurança social, como se deduz de uma análise, superficial que seja, desses documentos dos anos mais recentes.
Acresce que ninguém pode participar seriamente neste debate sem referir os muitos programas, existentes e em execução no nosso país, de combate à pobreza, a qual afecta,, mais intensamente em termos relativos, grupos socialmente mais vulneráveis dos quais se destaca o dos idosos.
Trata-se de uma actuação de forma integrada, em que as múltiplas vertentes e causas da pobreza são prevenidas e combatidas, não apenas as mais visíveis, de cariz económico, mas outras por vezes bem escondidas e bem mais graves, como sejam os maus tratos, em família ou fora dela, relacionadas com fenómenos como o alcoolismo ou a droga.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se os fenómenos de marginalização e exclusão social afectam sobretudo a terceira idade, também não nos parece correcto esquecer qualquer referência ao recente processo de legalização extraordinária e de integração de muitas dezenas de milhar de imigrantes clandestinos.
Sem esta iniciativa governamental, não podiam ter acesso à segurança social, aos mais elementares cuidados de saúde e à educação para os seus filhos.
Por último, ninguém de boa fé poderá negar a relevância em termos da vida, da situação social de muitos idosos que constituirá a execução de programa de erradicação da barracas das áreas metropolitanas, há pouco tempo anunciado pelo Primeiro-Ministro do Governo Português.

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Também nesta área não se fecharam os olhos a certas, realidades. Pelo contrário, o Governo de Portugal «meteu os pés a caminho» e colocou-se na cabeça do pelotão no combate a esta chaga social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como afirmei no início, o PSD é o partido que está moralmente mais à vontade e melhor colocado neste debate. Por detrás de cada palavra tem actos, tem obra feita. Outros, se calhar, hoje, mais eloquentes, com expressões mais palavrosas, têm no seu património apenas muitas oportunidades perdidas. E esta geração não quer e não pode dar-se ao luxo de ser a geração da oportunidade perdida, do desperdício e do falhanço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Carlos Coelho, isto já não é a «teoria do oásis», é a teoria do «paraíso terrestre»!...

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, cumpre-me, em primeiro lugar, agradecer a oportunidade que nos deram de podermos debater um tema que, a nosso ver, tem a maior das importâncias.
De facto, não se trata de um tema de curto prazo e, hoje, em todos os países da Europa, é prioritário em termos de análise e de discussão, por muitas razões que têm a ver não só com aspectos económicos. Como o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, julgo que a discussão do liberalismo não está assim tão fora de ocasião e passo a citar um autor bem conhecido que diz que «o esbanjamento é deprimente em termos de sistema de segurança social, mas não é o menor de todos os males. O maior de todos os males é o efeito maligno que exerce sobre a estrutura das nossas sociedades; enfraquece os alicerces da família, reduz o incentivo para o trabalho, a poupança e a inovação, diminui a acumulação de capital e limita a nossa liberdade. São estes factores que devem ser julgados.» Isto segundo a escola de pensamento, que, naturalmente, levaria muito longe esta nossa análise. Em último caso, podia levar-nos mesmo à concepção de Estado, que era isso que estava em causa.
Quanto à minha postura neste debate, devo dizer que interpretei -julgo que correctamente - que se tratava de discutir o tema de uma política para um grupo da nossa sociedade, em termos dos seus grandes vectores.
Portanto, pretendi fazer uma intervenção não de frases feitas, mas procurando mostrar que há um pensamento político por trás das nossas opções, um pensamento alicerçado em valores que nos são caros, surgindo destes valores todo um conjunto de opções, que, depois, se traduzem mesmo na acção.
Foi a minha contribuição, e permito-me concluir que não notei, por parte das intervenções dos Srs. Deputados, qualquer tipo de alternativa, qualquer tipo de avaliação substancialmente diferente em relação às questões que, em termos dos grandes princípios, foram aqui apresentadas.
Tive também a preocupação de tentar contribuir para uma opção correcta em termos de debate, não fugindo às questões que podem ser postas de um ponto de vista estático, entendendo, porém, que isto deve ser analisado de um ponto de vista dinâmico.
Reconheço, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o horizonte temporal. Talvez tenha sido curto, mas não quis maçar os Srs. Deputados com divagações ao longo de muitas décadas. No entanto, não tenho qualquer problema em reconhecer que a década de 70 representou um grande impulso, como, aliás, aconteceu em todos os países da Europa ocidental. Foi a época em que se admitia ainda que os pressupostos do keynesianismo vinham a verificar-se. Eram quatro os pressupostos fundamentais: que o pleno emprego era uma realidade, que o crescimento económico seria contínuo, que não havia grandes movimentações demográficas e que a estrutura da família se manteria.
A realidade, infelizmente, veio demonstrar-nos que nenhum desses pressupostos acabou por se verificar na prática, porque se isto fosse uma questão de teoria já o problema estava resolvido. Mas eu quis situar-me num percurso onde sou responsável político por um sector.
Também entendi que um debate destes-e comecei por dizê-lo - é não só uma oportunidade de ajuizar políticas, de conferir ou validar resultados, mas é também uma oportunidade de corrigir trajectórias, se durante o debate se vier a verificar que há trajectórias a ser corrigidas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, com toda a franqueza, não notei, em nenhum dos pontos, uma necessidade absoluta de mudança de trajectórias na política que vem sendo seguida.
À parte o pequeno grupo nesta Assembleia que apelidou a minha intervenção de demagógica e até de hipócrita, eu fiz um esforço, um esforço sério, no sentido de demonstrar como é que se está a montar uma política, quais os seus objectivos, quais os instrumentos e por trás dela, julgo, há um todo coerente que é discutível, admitindo mesmo que possa discutir-se o modelo de sociedade. Agora, não se pode discutir de modo algum - e não foi capaz de fazê-lo e demonstrá-lo - a coerência da nossa política!
Mas eu até percebo! Percebo porque há gente que vive dos problemas sociais, há gente que sobrevive politicamente à custa dos dramas sociais.

Aplausos do PSD.

Essa é a realidade!
E como fui apelidado de demagogo e hipócrita, perdoe-me, Sr.ª Deputada, dizer-lhe, de uma forma não tão absoluta, que, de facto, por trás da maior parte da sua intervenção há uma certa espécie de pobreza que quero combater - a pobreza de espírito!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate n.º 1/VI - Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal, realizado ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento.
Entretanto, o Sr. Secretário vai ler oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que sejam votados ainda hoje.

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7 DE MAIO DE 1993 2163

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados André Martins, João Amaral, Jorge Lacão e José Magalhães a prestar declarações, na qualidade de testemunhas, em autos que se encontram pendentes naquele organismo, desde que sejam designadas novas datas.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal, 1.ª Secção, da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Leonor Beleza a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Correccional, 1.ª Secção, do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ângelo Correia a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, sobre alguns quesitos indicados em processo que se encontra pendente naquele Tribunal, desde que seja designada nova data.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 17.º Juízo Cível, 3.ª Secção, da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Arons de Carvalho e João Granja a deporem, na qualidade de testemunhas, sobre a matéria de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Correccional, 1.ª Secção, de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Morgado a ser ouvido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cecília Catarino a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 7 de Maio, pelas 10 horas, constando da respectiva ordem do dia a apreciação das ratificações n.ºs 57/VI (PCP), 58/VI (PS), 59/VI (PS) e 60/VI (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Duarte Lima.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
José Angelo Ferreira Correia.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João António Gomes Proença.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Raúl de Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calcada.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro António de Bettencourt Gomes.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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