21 DE MAIO DE 1993 2327

Prevenção em termos de segurança interna, de educação, de saúde, de emprego e segurança social e até de organização de tempos livres.
Assume, neste âmbito, especial relevo um factor por todos reconhecido: a toxicodependência, o tráfico e consumo de drogas.
Nunca será de mais, a este respeito, saudar e estimular o Projecto Vida, consubstanciado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/90 e no Decreto-Lei n.º 248/92.
E, quando exprimimos preocupação pelas formas de insegurança que hoje se registam na sociedade portuguesa, não podemos, ninguém de boa fé poderá, deixar de sublinhar os efeitos da reestruturação das forças de segurança actualmente em curso.
A concretização do pressuposto de «mais polícias em serviço na rua» representará, em nossa opinião, o maior contributo dos últimos anos na prevenção e repressão de todas as formas de marginalidade e criminalidade.
Ora, sem colocar em causa a pureza dos objectivos visados, os meios propostos no projecto de lei n.º 213/VI são, de facto, os opostos dos preconizados na referida reestruturação.
Trata-se, neste projecto de diploma legal, da criação de mais um órgão «de gabinete», composto por um extenso rol de individualidades, enfim, um passo relevante na burocratização do sistema.
Para além de que o proposto conselho municipal de segurança dos cidadãos, reunindo de três em três meses, como se prevê no n.º 3 do artigo 7.º do projecto de lei do Partido Comunista, para discutir a situação da segurança e tranquilidade das populações e para tomar conhecimento das preocupações dos habitantes do respectivo município, seria, não tenhamos ilusões, mais vocacionado para as generalidades, para a abordagem da faceta teórica ou filosófica deste tema, que para a efectiva resolução das mais variadas questões concretas do quotidiano.
Sem dúvida que o Grupo Parlamentar do PSD considera imprescindível, em matéria de segurança dos cidadãos, um intenso diálogo entre os magistrados, agentes e chefes policiais, autarcas e responsáveis pelas diversas instituições da sociedade civil, públicas e privadas.
Mas esse diálogo tem de ser concretizado todos os dias, e não apenas de três em três meses, deverá ser mais informalizado, ultrapassando a sua mera faceta institucional, constando essencialmente do espírito e da formação dos respectivos protagonistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, afigura-se-nos pertinente um derradeiro comentário, ou uma questão, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Nos termos do artigo 8.º do projecto de lei em debate, o «município garante ao conselho municipal de segurança dos cidadãos o apoio logístico e técnico necessário ao seu funcionamento».
Assim sendo, onde estão previstas, neste projecto de diploma, as novas receitas para fazer face aos custos respectivos? Procurámos, mas não encontrámos. Será que o PCP entende, afinal, que as receitas actualmente ao dispor dos órgãos autárquicos são suficientes para fazer face a novas competências?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Só sabem brincar! É pena não terem um mínimo de seriedade numa discussão destas!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig, devo dizer que fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção, porque penso que ela é, em si mesma, uma intervenção contraditória. Aliás, já tinha ficado surpreendido com a posição que o PSD veiculou através do Sr. Deputado Duarte Pacheco, de considerar que esta iniciativa não era positiva. Poderia concordar com aquilo que já foi dito relativamente ao preâmbulo deste projecto de lei, que refere um conjunto de preocupações - que são preocupações de segurança - às quais, provavelmente, o articulado do diploma não dá resposta, porque não poderia fazê-lo.
Como todos sabemos, as questões de segurança são muito mais vastas, têm razões muito profundas e não é através de um conselho deste tipo que se resolverão todos esses problemas. Mas é um facto inegável que, até pela forma contida como está feita a proposta, quer relativamente às soluções, quer relativamente aos objectivos, diria que é uma norma elementar de bom senso que, ao nível dos municípios, deveria, mesmo que não estivesse institucionalizada, existir.
As referências que foram feitas pelo Sr. Deputado João Amaral parecem-me perfeitamente evidentes: é o problema da escola, é o problema da iluminação, é o problema do local onde há droga - para todos esses problemas, coordenados de uma outra forma, podem ser encontradas soluções que não custam dinheiro, mas que tenham operacionalidade e que possam ajudar a resolver um conjunto de problemas. Todos sabemos - o cidadão sabe - que, no local onde habita, onde vive e onde trabalha, há pequenos problemas para os quais, se fossem conhecidos de uma forma integrada, como este conselho se propõe fazer, poderiam ser encontradas soluções.
O Sr. Deputado José Puig fala em diálogo, mas o que está aqui em causa é a sua institucionalização. V. Ex.ª é contra a institucionalização do diálogo? Encontrar fórmulas adequadas, no sentido de pôr as pessoas a falar umas com as outras para alcançar as soluções mais correctas, não vejo que seja algo de negativo - mas V. Ex.ª falou no diálogo como sendo um problema! Depois, diz que este modelo se opõe à reorganização das forças de segurança e - foi isto que percebi, mas, se percebi mal, peco-lhe que me corrija-, àquilo que são os objectivos finais da reorganização das forças de segurança. Já tenho algumas dúvidas relativamente à reorganização das forcas de segurança, mas se um dos objectivos deste conselho se opõe ainda mais a essa reorganização, então ficaria ainda muito mais preocupado, pelo que gostaria que V. Ex.ª me pudesse esclarecer esta questão.
O Sr. Deputado José Puig referiu também que estes órgãos falariam muito sobre o ponto de vista teórico, fariam discussões filosóficas, mas, na prática, não resolveriam problemas nenhuns - desculpe-me a expressão, mas é uma «desculpa de mau pagador». Efectivamente, tal como disse o Sr. Deputado João Amaral, se se tem concretizado mais neste projecto lei, «aqui d'el-rei» que se estavam a meter em competências que não deveriam ser as deste tipo de organização, que se estava a particularizar; enfim, encontravam-se argumentos que justificassem a não votação favorável por parte do PSD. Fala-se nesta coordenação, no consensualizar, através do diálogo, propostas concretas para a resolução de problemas que não requerem medidas especiais, e o Sr. Deputado José Puig manifesta-se contra.
De qualquer modo, gostaria que comentasse estas dúvidas que me surgiram durante a sua intervenção.