21 DE MAIO DE 1993 2329

Por exemplo, dizer que o apoio burocrático a este conselho não tem previstas as receitas necessárias não é falar a sério! O apoio burocrático é uma hora de trabalho de uma secretária de três em três meses; o apoio técnico é meio dia de trabalho de um técnico de seis em seis meses- estamos a falar de um órgão ligeiro, com funções de consultadoria, e não de um gabinete de estudos! Nunca falámos nisso, nem isso é proposto.
Nestes termos, o objectivo que este projecto tem é o de responder aos problemas concretos que afectam hoje as pessoas, porque atacar as causas de fundo, como disse o Sr. Deputado Manuel Sérgio, é um trabalho que talvez não seja para a nossa geração - nem para a minha, nem para a sua. Assim, teremos de responder aos problemas de hoje, do quotidiano, aqueles que preocupam os pais, as mães, os jovens, as pessoas da terceira idade, mas responder hoje, com aquilo que é possível fazer, com os objectivos que existem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a considerar que este projecto mereceria uma análise em sede de especialidade, mereceria um aprofundamento, mereceria da vossa parte um voto favorável no sentido de esta discussão poder prosseguir.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro o debate encerrado.
Á votação deste projecto de lei será efectuada na próxima semana, uma vez que o debate só terminou depois das 16 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações previstas para hoje, começando por votar, em primeiro lugar, o projecto de deliberação n.º 65/VI, que visa prorrogar o período normal de funcionamento desta Assembleia até 2 de Julho de 1993, e, em segundo lugar, o projecto de deliberação n.º 66/VI, que visa promover, nos termos do artigo 245.º do Regimento da Assembleia e do artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional, um debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional no próximo dia 4 de Junho, pelas 10 horas.
Vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação que anunciei em primeiro lugar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Vamos agora votar o projecto de deliberação que anunciei em segundo lugar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, amanhã voltaremos a reunir-nos, pelas 10 horas, em sessão de perguntas ao Governo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação de projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Projecto de lei n.º 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do projecto de lei n.º 62/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em 27 de Janeiro de 1992, a Assembleia da República acaba de promover o Seixal a cidade.
É uma decisão justa, pelo seu passado histórico de grande riqueza e pelo facto de ser sede de um município com mais de 150 anos; justa ainda porque nos últimos anos, particularmente depois de Abril de 1974, aconteceu um extraordinário desenvolvimento e é, sem dúvida, um pólo de dinamismo e de progresso, expresso pelo destacado lugar que ocupa no municipalismo português, constituindo um referencial do poder local democrático.
Com a elevação do Seixal a cidade novas perspectivas se abrem para os seus prestigiados autarcas, que decididamente se empenham no desenvolvimento harmonioso do concelho.
A aprovação da iniciativa legislativa do PCP, que eleva o Seixal a cidade, prestigia a Assembleia da República, na medida em que finaliza um processo que corresponde à vontade, às aspirações e às realizações de uma população laboriosa, decididamente virada para o futuro.
Congratulam-se os Deputados comunistas, em particular os Deputados comunistas do distrito de Setúbal, e manifestam a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Tendo nascido no concelho do Seixal, não poderia, de forma alguma, deixar de manifestar o meu regozijo e congratulação com a aprovação, por unanimidade, da elevação das vilas do Seixal e da Amora à categoria de cidade e da freguesia de Correios à categoria de vila. Esta medida unânime da Assembleia da República corresponde à vontade e às aspirações dos munícipes do concelho do Seixal.
A quase perfeição do poder local em Portugal tem tido um importantíssimo papel no seu desenvolvimento como suporte da democracia.
Estas novas cidades e vila vão certamente criar um novo dinamismo e mudança de mentalidades com o objectivo futuro do seu desenvolvimento económico e social com a participação de todos os cidadãos, como, aliás, só o povo o sabe fazer.
Qualquer aproveitamento político-partidário levar-nos-á, porventura, de uma forma muito clara, a rejeitar qualquer tentativa nesse sentido e ou -como o costuma fazer a maioria absoluta, que se transformou em poder absoluto no concelho - qualquer continuidade do dirigismo partidário da Câmara do Seixal, tendo a mesma de passar a ser dirigida através da vontade de todos os munícipes, descentralizando meios para as suas freguesias, no devido respeito pelas minorias.
Está, pois, de parabéns toda a população do concelho do Seixal.

O Deputado do PS, Caio Roque.

Projecto de lei n.º 63/VI - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elevação da vila da Amora à categoria de cidade, concretizada pela aprovação do projecto de lei n.º 63/VI, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em 24 de Janeiro de 1992, e a que aderiu o PS através do projecto de lei n.º 312/VI, vem premiar o