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Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Vítor Manuel Caio Roque.
José Mário Lemos Damião.
José de Almeida Cesário.

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Ordem do da (1.º parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI
- Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS),
10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS).
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS).

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD).

Ordem do dia (2.ª parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN).
Foram aprovados os projectos de deliberação n.º 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António da Silva Bacelar.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
Lufe António Carrilho da Cunha.
Luis António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro António de Bettencourt Gomes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa.
Alberto Manuel Avelino.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Paulo Martins Casaca.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
João António Gonçalves do Amaral.

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José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Rores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ORDEM DO DIA (1.ª parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia de hoje consta uma primeira parte que tem por objecto o chamado «pacote autárquico», ou seja, os projectos de lei que visam elevar povoações à categoria de vila e vilas à categoria de cidade.
Por consenso, foi dispensada a leitura do relatório e, consequentemente, passamos de imediato à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos projectos de lei, havendo, depois, um período de declarações de voto.
Irei anunciar a votação por distrito, seguindo a ordem alfabética, após o que o Sr. Secretário procederá à leitura do artigo único de cada projecto de lei, o qual será votado em seguida. Assim, começamos pelo distrito de Aveiro.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 2387 VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de César, do concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Rio Meão, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 245/VI-Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Souto, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila, passando a designar-se São Miguel de Souto.»
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 299/VI- Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «1 - A povoação de Castelões, do concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões.
2 - A freguesia de Castelões, do concelho de Vale de Cambra, passa a designar-se freguesia de São Pedro de Castelões.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Macieira de Cambra, do concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Boidobra, do concelho da Covilhã, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os projectos de lei n.º 80/VI- Elevação de Salir a vila (PSD) e 87/VI - Elevação de Salir à categoria de vila (PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único dos projectos de lei referidos é do seguinte teor: «A povoação de Salir, do concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido 6 do seguinte teor: «A povoação de Aljubarrota, do concelho de Alcobaça, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 292/VI - Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor. «A povoação do Louriçal, do concelho de Pombal, 6 elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 115/VI- Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Rio de Mouro, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de São Pedro de Rates, do concelho da Póvoa de Varzim, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Glória do Ribatejo, do concelho de Salvaterra de Magos, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios, no concelho do Seixal (PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Corroios, do concelho de Seixal, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Sobreda, do concelho de Almada, é elevada à categoria de vila, englobando a povoação de Vale Figueira.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Charneca da Caparica, do concelho de Almada, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º IO/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Cabanas de Viriato, do concelho de Carregal do Sal, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Vila Cova à Coelheira, do concelho de Vila Nova de Paiva, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 216/VI- Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Ervedosa do Douro, do concelho de São João da Pesqueira, é elevada à categoria de vila.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, especialidade e final global, os projectos de lei de elevação de vilas a cidades. Tal como nas votações anteriores, seguiremos a ordem alfabética, por distritos, e o Sr. Secretário lerá o artigo único de cada projecto de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A vila de Vale de Cambra, do concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de cidade.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os projectos de lei n.º 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS) e 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único dos projectos de lei referidos é do seguinte teor «A vila de Esmoriz, do concelho de Ovar, é elevada à categoria de cidade.»

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A vila de Oliveira do Hospital, do concelho de Oliveira do Hospital, é elevada à categoria de cidade.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A vila de Vendas Novas, do concelho de Vendas Novas, é elevada à categoria de cidade.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade (PSD).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A vila de Paços de Ferreira, do concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de cidade.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os projectos de lei n.º 252/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD) e 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único dos projectos de lei referidos é do seguinte teor: «A vila de Marco de Canaveses, do concelho de Marco de Canaveses, é elevada à categoria de cidade.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco) (PCP).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «É elevada à categoria de cidade a vila do Seixal.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os projectos de lei n.ºs 63/VI - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS).

O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único dos projectos de lei referidos é do seguinte teor «A vila da Amora, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de cidade.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação, na generalidade, especialidade e final global, dos vários projectos de lei que elevam povoações à categoria de vila e vilas à categoria de cidade, pelo que dou a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado José Manuel Maia.

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2300 I SÉRIE - NÚMERO 73

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com a aprovação, por unanimidade, das iniciativas que criam 18 novas vilas e 8 novas cidades.
Os Deputados comunistas regozijam-se com a participação empenhada que deram para a concretização destas iniciativas e consideram que a Assembleia da República se prestigia com a mesma, na medida em que corresponde à vontade e às aspirações e realizações de populações que decididamente lutam por um futuro melhor.
Estão, pois, de parabéns as novas cidades do Seixal e Amora, no distrito de Setúbal, Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, Vale de Cambra e Esmoriz, no distrito de Aveiro, Vendas Novas, no distrito de Évora, Paços de Ferreira e Marco de Canaveses, no distrito do Porto.
Estão também de parabéns as novas vilas de Corroios, Sobreda e Charneca da Caparica, no distrito de Setúbal, Rio de Mouro, no distrito de Lisboa, César, Rio Meão, Souto, Castelões e Macieira de Cambra, no distrito de Aveiro, Boidobra, no distrito de Castelo Branco, Salir, no distrito de Faro, Aljubarrota e Louriçal, no distrito de Leiria, São Pedro de Rales, no distrito do Porto, Glória do Ribatejo, no distrito de Santarém, e Cabanas de Viriato, Vila Cova à Coelheira e Ervedosa do Domo, no distrito de Viseu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que os projectos de lei hoje aprovados não devem ser - e com certeza que o não são - um fim em si mesmos, mas, sim, o início de uma nova etapa que proporcione um maior desenvolvimento, um maior progresso e uma melhor qualidade de vida das comunidades locais.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda as populações e os eleitos das novas cidades e vilas hoje criadas e aproveita esta oportunidade para também saudar a população presente nas galerias, que está aqui para ajuizar o importante passo que foi dado relativamente às suas terras e localidades.
Aplausos gerais.
Desejamos que isto seja um estímulo para o trabalho, mas também exigimos que sejam possibilitadas as condições para o seu desenvolvimento integrado num quadro de participação activa na vida democrática do País.
Votámos, assim, favoravelmente todas as iniciativas legislativas na convicção de que se fez justiça às populações e que se interpretou a sua vontade.
Por último, queria também manifestar a nossa posição sobre as novas freguesias: aguardamos que o Governo cumpra aquilo que lhe cabe, ou seja, enviar à Assembleia da República os relatórios relativos às diversas iniciativas legislativas, para que, de hoje a uma semana, possamos todos regozijamo-nos pela criação de novas freguesias.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS saúda também estas novas vilas e cidades do País. Entendemos que estes actos da Assembleia da República, por vezes mal compreendidos, estão cheios de significado e de seriedade, para além de serem actos relativamente aos quais se justifica alguma emoção e sentimento.
Na verdade, são actos que merecem uma seriedade e uma atenção e reflexão especiais, na medida em que a elevação de povoações de Portugal a vilas e cidades obedece a critérios fixados por lei, o que tem fundamentalmente a ver com as necessidades de crescimento e de progresso.
Quando elevamos as povoações a vilas ou as vilas a cidades estamos a reconhecer e a atestar um dado que nos apraz registar e nos conforta, pois é um dado de progresso, de melhoria da qualidade de vida, de conforto dessas povoações, o que não pode deixar o País e a Assembleia da República indiferentes.
Estas iniciativas legislativas de que estamos aqui a tratar são, portanto, um momento de regozijo, porque elas significam não uma promoção artificial, mas, sim, um atestado de progresso e de melhoria da qualidade de vida.
Em segundo lugar, para além de me regozijar, em geral, com as novas vilas e cidades, não escondo o meu contentamento especial relativamente a algumas novas cidades que o CDS conhece melhor e para a vida das quais tem contribuído através da gestão autárquica. Não escondo também que alguns destes progressos se devem, em alguma medida, a certas gestões autárquicas, pelo que gostaríamos de as cumprimentar, já que sem elas não teria sido possível esse progresso. Nessa medida, saúdo, em particular, as novas cidades de Vale de Cambra, de Oliveira do Hospital e de Marco de Canaveses, cuja gestão autárquica o CDS ou dirige ou influencia.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Dirige?!

O Orador: - Congratulamo-nos, pois, por ter contribuído para que este momento fosse possível.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Dirige?!

O Orador: - Pelos vistos, estou a incomodar o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, que depois poderá explicar o que se passa.
Por último, se neste momento é permitido algum cunho pessoal na intervenção dos Deputados que participam nesta votação, saudaria em especial, em nome do meu partido e em meu nome pessoal, a nova cidade de Paços de Ferreira, a que me ligam importantes laços políticos, familiares e de nascimento, que não esqueço.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Era para um desabafo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Embora não seja uma figura prevista no Regimento, pode desabafar, Sr. Deputado.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, dizer que um partido «dirige» uma câmara é qualquer coisa que não esperava ouvir da parte da bancada do CDS. Pode-se presidir a uma câmara, mas não «dirigi-la», porque isso é atentatório do poder local, das suas origens e da fornia como ele se encontra consagrado na Constituição Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para contradesabafar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

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21 DE MAIO DE 1993 2301

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, sou adepto de uma correcção formal das expressões oral e escrita. Não me impressiona este assomo de purismo feito às 11 horas e 10 minutos pelo Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, em relação ao qual prometo ficar atento, a fim de registar todas as incorrecções da sua expressão oral, ainda que leves ou ligeiras, como esta que tive. Pagarei na mesma moeda, no que, julgo, lhe fiarei um lavor apreciado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - A qualquer hora do dia, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia Alexis Tocqueville que o poder local é uma obra tão perfeita que mais parece ser emanada de Deus.
Daqui se pode inferir o papel importantíssimo que tem tido, também no nosso país, o poder local. E, ao dizermos que o poder local é, e tem sido, um grande suporte da democracia, creio irmos ao encontro deste pensador.
A criação de novas vilas e cidades não provém apenas da vontade de um deputado ao elaborar o projecto de lei, mas essencialmente do desejo forte das populações de cada uma dessas novas vilas e cidades. É precisamente dentro deste espírito que vai haver, certamente, em cada uma destas novas vilas e cidades um novo dinamismo, que só as populações sabem dar e que, muitas vezes, infelizmente, os políticos de Lisboa e do Terreiro do Paço esquecem.
É neste espírito de novo dinamismo que o PS deseja comungar grandemente da alegria que vai certamente perpassar por todo este país -porque são 11, creio, os distritos contemplados, permita-se-me a expressão, com a criação de novas vilas e cidades- e também do desejo de que um dia (e esperemos que ele não demore muito a chegar) possamos ter uma nova política administrativa, em termos de regionalização, segundo a qual também não irá ficar para trás a criação de novos municípios.
Como disse, a bancada do PS comunga da alegria de todas as populações das povoações e vilas hoje elevadas a vilas e cidades.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar as populações aqui presentes.
Hoje, as deliberações da Assembleia da República não são benesses para as populações, são o reconhecimento do mérito e do trabalho dos autarcas e das populações de cada local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os Deputados e o Parlamento limitam-se a reconhecer esse mérito, na sequência das competências que, ao longo dos anos, a Assembleia da República tem atribuído às freguesias e aos municípios.
Quero, por isso, saudar as populações das diversas vilas e cidades ora criadas e especialmente aqueles que hoje se encontram aqui connosco, nas galerias.
Não foi possível, hoje, aprovar a criação de novas freguesias, a qual está agenciada para a próxima quinta-feira, dia 27; ainda há projectos de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas pendentes na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e, apesar de entender que houve tempo para apreciar esses projectos de lei, no caso de até quarta-feira serem concluídos, o PSD considerará a hipótese de os agendar para apreciação nessa sessão de quinta-feira, dia 27.
A Comissão que analisou os projectos de lei aprovados teve, neste caso, uma preocupação de rigor. Isto porque, ao longo dos tempos, tem-se elevado à categoria de povoação freguesias e, por vezes, até grupos de freguesias, e à categoria de cidade vilas, freguesias e, por vezes, até concelhos. Ora, entendeu a Comissão que, de acordo com a lei, era necessário repor algum rigor neste processo. Daí que se entendesse, por unanimidade, que o que é elevado à categoria de vila são as povoações e à categoria de cidade as vilas dos respectivos concelhos.
Por outro lado, saudamos a criação das vilas de Corroios, de Sobreda, de Salir, de Rio de Mouro, de Glória do Ribatejo, de Boidobra, de Charneca da Caparica, de César, de Rio Meão, de Souto, de Louriçal, de São Pedro de Castelões, de São Pedro de Rates, de Macieira de Cambra e de Aljubarrota.
Da mesma forma, saudamos a elevação a cidade das vilas do Seixal, da Amora, de Paços de Ferreira, de Oliveira do Hospital, de Vale de Cambra, de Marco de Canaveses, de Esmoriz e de Vendas Novas.
Srs. Deputados, entende o PSD, de acordo com aquilo que foi deliberado na Comissão por unanimidade, que não é possível fazer demagogia com a elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas e também que era necessário repor o rigor da lei.
Não é, por isso, legítimo que se façam asserções no sentido de que o que é elevado a vila é um conjunto de povoações e o que é elevado a cidade é um conjunto de freguesias. Devido a isto levantaram-se alguns problemas na Comissão, que, por unanimidade, entendeu dever apresentar e votar um texto alternativo.
Assim, não cabe fazer leituras no sentido de haver limites geográficos para determinada vila ou cidade. O caso concreto em discussão foi o de Marco de Canaveses, em que é a vila de Marco de Canaveses, com as freguesias que a integram, que é elevada a cidade e não o conjunto. A mesma situação verificou-se em relação a outros projectos apresentados por vários colegas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma referência especial - e perdoem-me que o faça - à elevação a vila de povoações que a mim e aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu muito nos dizem. Refiro-me, concretamente, a Ervedosa do Douro, do nosso círculo eleitoral, e a Vila Cova à Coelheira. Em nome de todos os Deputados presentes na Assembleia da República, congratulo-me com este facto.
Para terminar, quero manifestar um especial apreço pela elevação da povoação de Cabanas de Viriato, do concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu, à categoria de vila. Isto traduz o reconhecimento pela Assembleia da República - que há muito devia ter sido feito- não só do mérito da população no seu desenvolvimento, mas também de uma gente e de uma terra onde nasceu Aristides Sousa Mendes e onde a grande maioria dos refugiados do regime nazi se recolheu. É essa população e essa tora que aqui especialmente saúdo, em meu nome e no dos meus colegas Deputados eleitos peto distrito de Viseu.

Aplausos do PS e do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.º Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do Sr. Deputado do PSD, discriminando algumas das povoações e vilas agora elevadas a vilas e cidades, leva a que também me congratule com o facto de a minha terra natal, Aljubarrota, ter sido elevada a vila Bem o merece, até pelo seu passado histórico.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Para, na sequência da declaração de voto do Sr. Deputado Luís Martins, dar uma informação à Câmara.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado natural e residente em Marco de Canaveses, informo, para que conste na acta, que as freguesias que fazem parte da vila de Marco de Canaveses, elevada a cidade, são as seguintes: Fomos, São Nicolau e parte das freguesias de Sobretâmega, Rio de Galinhas, Freixo e Tuias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado Caio Roque apresentará, por escrito, uma declaração de voto relativa à povoação do Seixal.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, se estamos a ditar para a acta o nosso entendimento pessoal sobre o âmbito geográfico das novas vilas e cidades, se nos transformamos em tabeliães dos limites geográficos das cidades e das vilas, matéria sobre a qual não temos competência, quero que fique registado em acta que o meu entendimento sobre os limites da vila de Marco de Canaveses, hoje cidade, não é o mesmo do Sr. Deputado do PSD Alberto Araújo.
Como não quero ser tabelião desta questão do perímetro urbano e da ordem geográfica, essa matéria, pela minha parte, fica para quem sabe, para quem manda, para os registos jurídicos, para a respectiva fonte do direito, pois julgo que com ela os Deputados nada têm a ver.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está feito o contraditório.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que entregarei na Mesa uma declaração de voto conjunta sobre os projectos de lei n.ºs 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade,
299/VI - Elevação da povoação de Castelões à categoria de vila e 306/VI - Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vila.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pensámos que tinha sido entendimento da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que procuraríamos juntar as várias declarações de voto sobre esta matéria o máximo possível, em cada bancada, para evitar repetições. Mas, face à proliferação de declarações individuais, queremos também afirmar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP irão entregar as respectivas declarações de voto sobre as elevações de povoações a vilas e de vilas a cidades, de acordo, muito naturalmente, com o seu círculo eleitoral.
No meu caso concreto, quero congratular-me pela elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidade, de que fui proponente e sobre a qual também entregarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Pediu também para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, é tão-só para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente aos projectos de lei n.º 244/VI - Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vila e 245/VI - Elevação da povoação de São Miguel de Souto à categoria de vila.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Assembleia da República acaba de cumprir um gesto simbólico, que não é ritual.
Foi aqui salientado, em várias intervenções de diferentes bancadas, o que significa esta elevação da categoria das povoações. Este acto tem de ser suportado, na realidade, por índices de desenvolvimento social, cultural e civilizacional, que vão ocorrendo, felizmente, no território português.
A Mesa associa-se, naturalmente, à alegria das povoações que viram, assim, reconhecidos os seus méritos na gestão e desenvolvimento das suas terras e aproveita a ocasião para saudar, de modo especial, aqueles que vieram de diferentes partes do território e que aqui se encontram nas galerias a tornar viva essa camada imensa de pessoas que hoje tiveram uma alegria na sua terra. A todos vós, as nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos até às 15 horas.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

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O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.º 221 VI - Aprova, para ratificação, o protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e seus anexos, 23/VI - Aprova, para ratificação, o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos anexos e acta final, e 24/VI - Aprova, para ratificação, o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos anexos e acta final; projectos de deliberação n.0* 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes) e 66/VI- Realização de um debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD); projecto de lei n.º 315/VI- Garante a todos o acesso à informação em matéria de ambiente (PS), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Freitas do Amaral e Fernando Pereira Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Carlos; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, Leonor Coutinho e Miranda Calha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e Alberto Cardoso; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Domingues de Azevedo; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Juvenal da Silva Costa; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, na sessão de 4 de Setembro; José Calçada, na sessão de 6 de Novembro; João Amaral, nas sessões de 14 de Janeiro e 2 de Março; Roque da Cunha, nas sessões de 14 de Dezembro e 9 e 18 de Fevereiro; António Costa, na sessão de 18 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 7 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 5 de Março; Luís Peixoto, nas sessões de 2 de Fevereiro e 14 de Abril; Macário Correia, na sessão de 9 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 13 de Março; Cardoso Martins, na sessão de 18 de Março; Fialho Anastácio, na sessão de 19 de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 24 de Março; José da Silva Costa, na sessão de 25 de Março; Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de l de Abril; Paulo Casaca, na sessão de 21 de Abril; Arménio Carlos e Manuel Sérgio, na sessão de 22 de Abril.
Entretanto, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Petições estão reunidas desde as 15 horas, a Comissão de Assuntos Europeus reunirá a partir das 16 horas e 30 minutos e a Comissão de Juventude a partir das 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje compreende declarações políticas e, para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das jornadas parlamentares do PSD, uma ideia-força sobressaiu: o PSD é capaz de gerar polémica dentro de si mesmo, promover uma reflexão viva de ideias, gerar um debate autêntico das grandes questões nacionais.
Por isso, quer se queira quer não, o PSD é o partido que tem liderado e continua a liderar o debate de ideias no nosso país.
Muitos se têm surpreendido e ficado de boca aberta.

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - Como vêem, uma vez mais a tal boca aberta...

Risos do PSD.

Ainda terão de se surpreender muitas outras vezes e durante muito tempo. A natureza profunda do PSD, na matriz fundadora de Sá Carneiro, é a de um partido popular e reformista, aberto e insatisfeito, virado sem complexos nem tabus para as realidades do nosso país e do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um sinal prenhe de significativo simbolismo que, enquanto, em Viana do Castelo, o PSD promovia o debate polémico, na Figueira da Foz, o PS aprovava um documento por unanimidade, em ambiente de marasmo, onde, a custo, se aperceberam os cicios de alguns mal-tolerados livres-pensadores.

Vozes do PSD: - Ora bem!

O Sr. António Braga (PS): - Olha quem fala!

O Orador: - Enquanto, em Viana do Castelo, a nossa liberdade intelectual surgia sem complexos nem biombos, porque respeitadora da diferença e da dignidade intelectual e cívica de cada um, na Figueira da Foz, colocando sob os projectores a divergência de opiniões, um socialista de velha estirpe, Almeida Santos, qual novo Galileu, tinha de abjurar publicamente das suas ideias, degolado pela lógica implacável da guilhotina do unanimismo. É sempre assim, o unanimismo não permite a diferença!

O Sr. Rui Carp (PSD): - É inconcebível!

O Orador: - Jamais tal coisa se viu no PSD, porque somos irrenunciavelmente livres na discussão e irrenunciavelmente livres na nossa unidade, selada pelas decisões dos órgãos legítimos para o efeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Livres, sem complexos, mesmo quando nos querem condicionar, atribuindo à nossa liberdade uma natureza de ruptura fratricida; unidos, sem complexos,

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mesmo quando nos querem condicionar e desagregar, atribuindo à nossa unidade uma natureza de aviltante menoridade intelectual, cívica e mesmo moral.
Digo daqui, desta tribuna, a todos aqueles que desejariam cercar-nos: percam a esperança! Digo daqui a todos aqueles que fundam as suas esperanças de vitória nas nossas insuficiências, nos nossos defeitos, nos nossos erros: acordai e tratai, antes, de apurar os vossos méritos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nada nos condicionará, Srs. Deputados! O nosso único juiz é o povo português.
Queremos preparar Portugal para o século XXI. A nossa estratégia de desenvolvimento e o Portugal moderno que ambicionamos não é sobretudo, nem talvez fundamentalmente, uma técnica ou uma visão estreitamente economicista do processo social. É uma cultura, uma cultura do exercício do poder legítimo e da liberdade.
Estará aí, decerto, uma das mais vivas rupturas entre o arcaísmo e a modernidade de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os debates que provocamos são, desde logo, uma ruptura com o arcaísmo e o primeiro grande sinal de modernidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): - Ao fim de tantos anos, é o primeiro grande sinal!

O Orador:- Alguns dos nossos oposicionistas, dos mais diversos quadrantes, tal foi o peso de meio século de ditadura, ou melhor, de ditaduras, ainda trazem o salazarismo na cabeça, os seus arcaísmos, os seus maniqueísmos, os seus fantasmas, a mesma ânsia de absolutismo e censura e, talvez ainda pior, o mesmo sobranceiro desprezo pelo veredicto popular e pela legitimidade democrática.
Repare-se, quanto ao princípio da separação dos poderes, trave mestra do Estado democrático, que durante meses a generalidade das forcas políticas da oposição fez do tema da corrupção a sua principal bandeira política, não raro com inaceitáveis e chocantes laivos de demagogia.
O Governo, através do seu mais alto responsável, o Sr. Primeiro-Ministro, respondeu de forma célere, visando colocar ao serviço dos principais responsáveis institucionais pelo combate à corrupção os meios jurídicos, materiais e humanos indispensáveis à eficácia desse combate.
Porém, logo a generalidade das mesmas forcas políticas criticaram a iniciativa, com tanta ou mais veemência quanto a falta de fundamento.
Um procurador-geral-adjunto interveio mesmo, deliberada e acintosamente, no debate político-partidário sobre a referida proposta de lei, inclusive atribuindo finalidades insultuosas, de natureza policiesca, à maioria parlamentar.
Isto traduz uma total incapacidade de compreender e obedecer ao princípio básico do Estado democrático, que é o da separação de poderes. Trata-se, é evidente, de uma atitude imprópria, ferindo gravemente a imagem de isenção e credibilidade da magistratura, que suscita a questão da inaptidão para o exercício das funções.
É pertinente, pois, em bom rigor, levantar a questão de saber se o Sr. Procurador-Geral-Adjunto, António Rodrigues Maximiano, não incorreu em matéria disciplinar, com todas as suas consequências, sem exclusão, como é óbvio, da eventual demissão.
Em contraste, e é bom acentuá-lo, a postura do Sr. Procurador-Geral da República, com as clarificações prestadas, é reveladora de uma elevada isenção e de um alto sentido de Estado.

Aplausos do PSD.

Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ainda vos hei-de ver aplaudir o Professor Sousa Franco!

O Orador: - Repare-se, Srs. Deputados, quanto ao sistema eleitoral, à governabilidade em regime democrático e aos novos desafios colocados à arcaica ideia da República dos partidos, à partidocracia, que venderam-nos, ainda muito recentemente, como último grito ou padrão-ouro de modelo democrático, o sistema eleitoral italiano. Uns meses depois, era a própria Itália que deitava pela janela fora essa pretensa maravilha, inclinando-se para as virtudes do sistema maioritário. Ninguém corou! Ninguém pestanejou! Toda a gente fez de conta!
Lembram-se do socialismo que já ninguém queria, mas que o nosso arcaísmo vendeu ao País como modelo-ouro de sociedade? Por pouco não éramos os últimos a desembaraçar-nos de uma coisa que todos estavam a deitar fora.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Repare-se, quanto à dignidade da política, raiz primeira da própria dignidade do Estado democrático e da democracia, que algumas vezes temos sido aqui acusados colectivamente, como grupo parlamentar e, portanto, cada um de nós individualmente, de sermos gente sem vergonha, sem princípios, que prefere a morte à vida, que pactua com o crime, que protege a ilicitude, o roubo, a desonestidade.
Para muitos, Srs. Deputados, demasiados, tais acusações são a forma certa de fazer política aguerrida e corajosa, de afirmar uma alternativa de governo. Para nós, não têm classificação! Cala-nos apenas o dilacerante e revoltante desgosto de pessoas de bem e dignas que somos, feridas no mais profundo do seu ser. Conforta-nos a certeza de que o futuro de Portugal, o nosso futuro de homens livres, não passa por aí, não pode passar, como nunca passou.
Repare-se, quanto ao fatalismo, ao miserabilismo, à autoflagelação, forma mórbida de justificar a incapacidade, à inacção, ao comodismo ou ao diletantismo da impotência, que Portugal conseguiu recentemente dois resultados que marcam a sua história e são, eles próprios, sinais referenciais de que o nosso país está, de facto, a descolar finalmente, de forma irreversível, do seu ancestral subdesenvolvimento.
A taxa de inflação atingiu o patamar mais baixo dos últimos 20 anos.
Risos do Deputado do PS Manuel dos Santos.
A mortalidade infantil, para quem isso interessa, desceu para metade nos últimos oito anos e está hoje próxima da média europeia.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ouviu bem o discurso do Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - As nossas carpideiras da desgraça, do negativismo, do fracasso deram por isso? Reconheceram-no?

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Não. A sua esperança está no desastre, no insucesso, na tragédia. A nossa, pelo contrário, radica na capacidade de os Portugueses responderem positivamente aos desafios do presente e do futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repare-se, Srs. Deputados, ...

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, repare-se, quanto ao sectarismo censório, castrador do pensamento, mutilador da personalidade, prisão das prisões, que é a prisão do espírito, que alguns moralistas invectivaram da forma mais dura um dissidente do PCP por ter aceite um cargo meramente político de nomeação do Sr. Primeiro-Ministro. Isso indignou-os, mas não os indignou que muitos dissidentes do PCP se comprometessem com o PS. O que é que se passa? É permitido mudar se for para o PS e proibido tudo o que atravesse essa fronteira?
Que desplante monstruoso e grosseiro, Srs. Deputados, este retrógrado policiamento aduaneiro dos espíritos e da vida cívica, erguendo novos muros quando as próprias fronteiras se esbatem!

Aplausos do PSD.

Repare-se, quanto à natureza da função presidencial e duração do respectivo mandato, por se tratar da última questão quente da nossa actualidade política, que alguém - não nós, PSD - levantou a questão da eventual justeza de o Dr. Mário Soares poder exercer um terceiro mandato consecutivo.
Alguns logo disseram que isso feria os princípios da República. Que dizer, então, por exemplo, da insuspeita França, insuspeitamente republicana, onde o Presidente da República pode ter um mandato de 14 anos? Em Portugal, a nossa República transformar-se-ia em monarquia pelo facto de esse mandato poder ser de 15 anos?
Mas, Srs. Deputados, o mais surpreendente foi a celeridade da negativa do secretário-geral do PS, António Guterres, sobretudo quanto a este assunto, que, agrade ou não, é mesmo dos que merecem debate e ponderação.
Afinal, Srs. Deputados, quem está aberto ao debate de ideias e das questões nacionais?
Srs. Deputados, nunca seremos condicionados, nem mesmo no que se refere a esta questão, que visa, eventualmente, justificar ou facilitar ambições pessoais diversas, muito diversas mesmo, ou resolver problemas partidários de ordem interna, como, por exemplo, os que se relacionam com o que facilitará ou dificultará mais a afirmação da liderança socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, PSD, acima de tudo, está pensar Portugal, o seu futuro, a afirmação da democracia, o seu desenvolvimento como país livre e solidário, a sua modernidade. Acima de tudo, está Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Almeida Santos, Nogueira de Brito, Alberto Costa, Octávio Teixeira e António Campos.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª tem-nos habituado a desempenhar aqui o papel de polícia intelectual do funcionamento das instituições, normalmente quando se trata do Presidente da República. E lá voltamos hoje ao Presidente da República ...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Polícia, acima de tudo!

Risos do PS.

O Orador: - Mas quero dizer-lhe que não conseguiu defender-se do ridículo, quando, ao fim de oito anos de comportamento contrário ao que afirmou agora, vem aqui gabar o seu partido, porque ele é capaz de gerar polémica. Nós também somos, Sr. Deputado, só que não nos gabamos disso. A diferença é essa.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não são nada!

O Orador: - O Sr. Deputado falou ainda no unanimismo da última convenção do PS. Ora, devo dizer-lhe que não temos de defender-nos dessa acusação, porque o pluralismo entre nós é tão natural que o unanimismo surge também como excepção natural. Pior fora que nós, estando todos de acordo com um texto, tivéssemos de dizer meia dúzia de «vocês votem contra para não termos uma decisão unânime». Isso seria ridículo.
Por outro lado, o Sr. Deputado Silva Marques veio aqui afirmar que o PSD lidera o debate das ideias. Desde quando? Desde a Póvoa de Varzim ou desde Vila do Conde? Desde as vossas últimas jornadas parlamentares?

Vozes do PS: - Deve ser!

O Orador: - Manifestamente, parece-me que essa liderança deveria ter existido no decurso dos últimos oito anos, desde que os senhores estão no Governo, e não houve sinal disso, muito pelo contrário.
Quando é que terminou o vosso combate às ideias, às ideologias, nomeadamente o posicionamento do vosso Primeiro-Ministro, que é inimigo de tudo isso? Apesar de ele ter resolvido agora fazer um «número», dizendo que vai debater os grandes temas do fim do século, onde é que esteve a preocupação com esses temas no seu discurso cultural dos últimos anos? E eu denunciei aqui esse vazio muitas vezes!
O Sr. Primeiro-Ministro não reagiu e agora, como é habitual, faz um «número» e vem dizer: «Vamos debater os grandes problemas do fim do século.» Chega tarde o Sr. Primeiro-Ministro, porque essas preocupações têm de resultar dia-a-dia, do discurso cultural, e não ao fim de oito anos, de uma jornada parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado referiu ainda que eu abjurei, mas só se pode abjurar do que se jurou e, pela minha parte, nunca jurei coisa alguma.
No entanto, devo dizer-lhe que o seu discurso deve ter sofrido uma mutação em relação ao texto que apresentou à comunicação social. Aliás, é uma novidade que também saúdo o facto de distribuir primeiro o texto, como aperitivo, à comunicação social para ela fazer a propaganda e ter, no dia seguinte, a atenção, porque já se difundiu o aperitivo.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já ninguém o ouvia se não fosse assim, Sr. Deputado Silva Marques.

O Orador: - Nesse texto o Sr. Deputado dizia que eu tinha abjurado a minha posição sobre as regiões e a regionalização, quando não abjurei nada.
Sempre afirmei, mas sempre, que não sou um entusiasta das regiões, mas nunca lhes jurei ódio ou coisa parecida.
Por outro lado, o Sr. Deputado não se deve esquecer de que, nas últimas jornadas parlamentares, falei em representação do meu partido, que é o mais regionalizador que pode ser, e não posso, evidentemente, desconhecer a sua posição. Isto é, não posso passar a vida a dizer que «estou aqui a falar em nome do meu partido e sou contra, mas ele é a favor». Aliás, estava a falar para os meus camaradas, para quem sabe disso.
No entanto, devo dizer-lhe que há elementos novos em matéria de regionalização e, quanto a essa matéria, a minha posição é muito clara: enquanto não tirarmos da Constituição da República Portuguesa a previsão das regiões administrativas, tenhamos a vergonha de as concretizar ou de não continuarmos em pecado de inconstitucionalidade por omissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos fartos de ver os partidos receberem os votos correspondentes às promessas eleitorais e, depois, não as cumprirem. Por isso, é tarde de mais para acreditar na sinceridade de novas promessas.
De qualquer modo, saúdo a sua posição, que é semelhante à minha, pois o Sr. Deputado também não tem grande amor pelas regiões. Cumprimento-o por isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse aspecto, pensamos de forma semelhante.
Porém, à medida que os centros de decisão caminham para Bruxelas, são cada vez mais necessários centros intermediários de decisão e as regiões administrativas podem ser a voz necessária para que as regiões atrasadas do nosso país e da Europa alcancem um equilíbrio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas digo-lhe mais: a Europa da Comunidade, é também a Europa das regiões. Assim, se o Sr. Deputado é, como eu, partidário da Europa da Comunidade, não pode pegar nos tratados e cortar as referências às regiões. Ou queremos a Europa com regiões ou não queremos a Europa!
O Sr. Deputado referiu-se ainda a arcaísmos, fantasmas, ânsia de censura, desprezo pela legitimidade democrática. Dirigiu-se ao meu partido ou a quem? É o meu partido que acusa de desprezo pela legitimidade democrática? Os senhores, que nestes dois mandatos inverteram o regime democrático, virando-o do avesso, retirando legitimidade à vossa maioria, que, neste momento, só mantém legalidade, é que acusam o meu partido?
Sois legais, sois uma maioria legal, que respeito, mas legitimidade é outra coisa. A legitimidade é uma referência a uma ideia de direito, e há muito que não temos essa referência.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro só ao fim de oito anos é que descobriu não só o discurso cultural mas também a corrupção e a poluição nos rios.
Para finalizar, Sr. Deputado, a parte do seu discurso que mais me espantou foi aquela em que se referiu ao procurador-geral-adjunto. Então, o Sr. Deputado disse que ele não respeita a separação dos poderes, quando o senhor se pretendeu substituir ali, na tribuna, ao Conselho, Superior da Magistratura para reclamar um processo disciplinar e exigir, inclusivamente, uma eventual demissão?

Aplausos do PS.

Só uma última palavra, para desconfiar, muito justificadamente, dos aplausos que os senhores bateram ao Sr. Procurador-Geral da República. Fico à espera de saber o que esses aplausos significam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, era bem verdade o que se dizia, isto é, que muitos Deputados do seu partido sentiam saudades do contacto livre e alodial com os órgãos de comunicação social. Que saudades tão grandes tinha V. Ex.ª que não se limitou a transmitir-lhes o seu discurso hoje, como é normal, quis mesmo transmiti-lo de véspera. É um contacto a dobrar, para compensar a falta de contactos que o Sr. Deputado teve durante aquelas semanas em que nem no corredor nem no gabinete, nem por telefone, por fax ou por telex podia comunicar com os jornalistas dos vários órgãos de comunicação social.
Estou a ver que a partir de agora todas as declarações políticas que V. Ex.ª fizer vão ser a dobrar. Bom, ficamos a ganhar, pois gosto de o ouvir, Sr. Deputado Silva Marques!
Quanto ao comentário que V. Ex.ª fez sobre as jornadas parlamentares, estou em crer que o principal objectivo da sua intervenção foi o de, porventura, nos dar a conhecer o que os órgãos de comunicação social não perceberam ou não ouviram. E, de facto, só lhe faltou dizer que VV. Ex.ªs nunca se enganam e raramente têm dúvidas. Mas é verdade, nem que para isso seja preciso defender, simultaneamente, a tese e a antítese e depois ver o Sr. Deputado Duarte Lima a defender uma síntese final para «salvar a honra do convento».

Risos do CDS e do PS.

E depois, Sr. Deputado? Depois, venha a próxima coligação e avança quem lhe for possível!

Risos do CDS e do PS.

Quanto às suas afirmações sobre o Sr. Procurador-Geral-Adjunto, gostaria de conhecer o verdadeiro sentido delas. V. Ex.ª foi duro, falou em eventual infracção disciplinar e mesmo em demissão do Sr. Procurador-Geral-Adjunto. O que é que pretendia, Sr. Deputado? Desabafar connosco, queixando-se do que o Sr. Procurador-Geral-Adjunto disse numa reunião promovida por um dos partidos com assento nesta Câmara, ou apresentar uma queixa ao Conselho Superior do Ministério Público?

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Não quero crer que V. Ex.ª tenha pretendido utilizar a sua intervenção sob a forma de declaração política feita na Assembleia da República para tentar influenciar o Conselho Superior do Ministério Público ou para, através deste órgão político, tentar exercer pressão sobre esse órgão de soberania, o Ministério Público, os tribunais, porque o Sr. Deputado é, com certeza, um respeitador - como, aliás, já foi recordado - do princípio da separação de poderes, que tem traduções e um modelo na nossa Constituição. V. Ex.ª conhece esse modelo, não vou repeti-lo, mas diria que, se está incomodado com ele, apesar dos acrescentos que lhe foram introduzidos aquando da revisão constitucional de 1989, esta oportunidade será boa. O Sr. Deputado faz estes ensaios, mas, em minha opinião, o que deveria fazer era preparar um projecto de revisão constítucional e nele construir outro modelo, pois, como sabe, há ainda outros modelos possíveis.
Assim, se entender propor um modelo em que os magistrados do Ministério Público e os juízes sejam nomeados pelo Presidente da República, pode fazê-lo; por outro lado, se entender propor que sejam eleitos pelo povo, isto é, pelos cidadãos eleitores, pode fazê-lo também. Mas serão esses modelos adaptáveis à nossa realidade?
Em minha opinião, o Sr. Deputado deverá apresentar um projecto com o modelo que entender mais adequado, mas não pode vir aqui, na qualidade de Deputado da Assembleia da República, fazer uma intervenção para lançar dúvidas na mente das pessoas sobre se o principal partido, o maior partido, o partido do Governo respeita ou não o princípio da separação de poderes.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª falou na natureza profunda do PSD, em Sá Carneiro e em modernidade. Porém, não me fez lembrar Francisco Sá Carneiro, mas antes Mário de Sá Carneiro, poeta futurista e autor de um belíssimo poema, que gostaria de evocar aqui e cujo título é A Dispersão.
Começa assim: «Perdi-me dentro de mim, porque eu era labirinto/Agora quando me sinto, é com saudades de mim!»
Sr. Deputado, é de dispersão que estamos a falar e dispersão é o título deste poema da autoria do poeta que se deu à morte em Paris.
Ora, dispersão, no grande dicionário de língua portuguesa, quer dizer separação de pessoas em sentidos diferentes, separação com espalhamento, desbarato e debandada.
Na verdade, a impressão que as jornadas parlamentares do PSD e a intervenção de V. Ex.ª, aqui, nesta Câmara, transmitem é, exactamente, a de dispersão, porque, em vez de porem a maioria à escuta do vosso actual Ministro das Finanças, puseram-na à escuta de um crítico do Ministro das Finanças; em vez de porem a vossa maioria à escuta do discurso panglóssico de um governamental Ministro da Justiça, da Defesa ou de um governamental Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tudo escolhas do Primeiro-Ministro, puseram-na à escuta de um crítico liberal da ineficiência pública, da organização actual das magistraturas, etc., etc.
Pelo que se diz na imprensa, VV. Ex.ªs aplaudiram, por um lado, a revisitação do Estado-Providência e, por outro, a crítica da ineficiência do Estado-Providência. E um dos vossos ministros -ex-ministro da Justiça de sucesso - terá mesmo falado no crepúsculo dos juízes. Penso que estas ideias, a de crepuscular e a de dispersão futurista, dão, hoje, a imagem da vossa natureza. E se Mário de Sá Carneiro fala «nas saudades de mim» - nas saudades de si -, VV. Ex.ªs dão a ideia de estarem com saudades. Porquê? Porque para criticar o Ministro Braga de Macedo, quem é que VV. Ex.ªs vão buscar? Uma antiga e usada escolha do Primeiro-Ministro para o Ministério das Finanças! E quem é que VV. Ex.ªs vão buscar para criticar os vossos actuais ministros e a política sem alma que, segundo o crítico, eles estariam a fazer? Vão buscar uma antiga escolha do Professor Mota Pinto, um remoto antecessor do Professor Cavaco Silva à frente do PSD.
Por isso, eu diria que revisitação e crespúsculo fazem, hoje, parte da vossa natureza. E pergunto: Tal como no poema de Mário de Sá Carneiro, não estará o PSD com saudades de si?
Inspirando-me nas considerações que V. Ex.ª aqui teceu acerca da intervenção do Sr. Procurador-Geral-Adjunto, aquando da realização de um seminário parlamentar, nesta Casa, não posso deixar de dizer que, em meu entender, nos termos em que formulou a questão, revelou uma total impreparação democrática e uma total incapacidade para compreender quer a legislação vigente, quer a palavra regra da separação de poderes, quer, sobretudo, a cultura da liberdade a que, hipocritamente, se referiu. De facto, falou na ânsia de censura, mas essa ânsia, alada através da sua voz, não se identifica com o arauto de uma cultura de liberdade, mas com uma ânsia de censura.
Com efeito, a mensagem que V. Ex.ª quis passar foi a de uma pública censura ao Sr. Procurador-Geral da República, porque ele, embora estivesse presente quando o procurador-geral-adjunto interveio nesse debate, não exerceu a acção disciplinar que V. Ex.ª sabe que lhe compete exercer, uma vez que tem o poder-dever de ordenar inquéritos, sindicâncias e a instauração de processos. Portanto, o Sr. Deputado estava aqui a passar uma censura lesiva do princípio da separação de poderes.
Termino com uma última consideração: a cultura da liberdade e a dos cidadãos é inconfundível, quer seja com uma cultura de súbditos, quer seja com uma cultura de camaradas. Neste sentido, pergunto: O Sr. Deputado não estará, sobretudo, com saudades de si e do pior de si?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitei agora à Mesa a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que acabaram de ser feitos, porque me senti estimulado pela devassa policial do meu passado ...

Risos do PSD.

..., que, como sabem, está contido em livro publicado pela Editorial Estampa, onde se podem ler múltiplos pormenores, salvo os que, em meu entender, poderiam ferir princípios humanos de solidariedade. E eu, embora tendo rompido com o PCP, jamais seria capaz de lhe causar um prejuízo mínimo, tal como não o faria com qualquer outro partido. Sou solidário livre, por isso é que saí do PCP; sou solidário, por isso é que não o traí!

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª pode continuar com a sua lupa a analisar o meu passado, que eu, se tiver tempo, esclareço-o à minúcia. Mas vamos ao debate político, Sr. Deputado! ...
Srs. Deputados da oposição - talvez com uma excepção para o Sr. Deputado Nogueira de Brito, não posso deixar de conceder-lha-, os senhores lavram num grave equívoco, pois a cultura da liberdade não tem nada a ver com a vossa ânsia de ditadura da oposição, a que eu me referi falando de condicionamento. Não há condicionamento possível Srs. Deputados, enquanto dependermos, pura e simplesmente, não das vossas diatribes, mas do voto livre do povo português.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Sr. Deputado José Magalhães está a pedir-me «desenvolvimentos». Tem uma sorte imensa de o Regimento me limitar o tempo de uso da palavra.
Risos.
Sr. Deputado Almeida Santos, vamos lá ver, é jornal contra jornal! ... Repare, os jornais deram uma versão excessiva da minha intervenção. É próprio dos jornais. Talvez também o mesmo se tenha passado relativamente à sua, mas orientei-me pelos jornais. Está aqui um que tem como título «Almeida Santos defende regionalização». Ora, 6 aqui que digo que o Sr. Deputado foi degolado. Más porquê? É necessário degolar alguém? No meu partido nunca se praticou semelhante guilhotina.

Vozes do PS: - Oh! ...

O Orador: - Nunca, Srs. Deputados! Desafio-vos a que o provem.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, oiçam-me, se quiserem. O meu partido nunca me exigiu que eu dissesse, quer em reunião partidária, quer em congresso, quer em reuniões de autarcas, quer aqui mesmo, que era a favor da regionalização.
Para tomar as suas decisões, o meu partido não exige esmagar a diferença de cada um de nós. É esta a grande diferença e é aqui que os senhores não nos apanham, porque somos livres, enquanto os senhores são condicionados, presos dos vossos arcaísmos, prisioneiros dos vossos temores. Os senhores tem temor à liberdade e é por isso que nos invejam.
Sr. Deputado Almeida Santos, pluralismo entre os senhores? ... Não se vê!

Risos.

Devo dizer que tenho de conceder, porque nada na vida é estanque e compartimentado ...

Vozes do PS: - Não?

O Orador: - Não, não é! É por isso que só vejo alguma similitude entre o nosso exemplo, capaz de gerar polémica, e esses vossos colegas, nossos colegas, que realmente tiveram agora uma iniciativa, que estava a faltar, de travar um debate pela esquerda.

Vozes do PS: - Diga lá!

O Orador: - Eu não queria exagerar, mas digamos que hoje os «sampaístas» estão realmente muito próximos de nós.

Risos.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Um beijo de Judas!

O Orador: - Não é um beijo de Judas. É o comentário de um homem livre, Sr. Deputado! O Sr. Deputado ainda não se modernizou.

Risos.

Sr. Deputado Almeida Santos, invoquei a legitimidade política e é a esse título que estou aqui e que está aqui o meu grupo parlamentar, que, no quadro do Parlamento, tem poderes próprios: o poder legislativo.
É isso, Sr. Deputado! E V. Ex.ª, pressuroso de se defender e contra-atacar, alterou esta regra sagrada. É talvez pela pressão que o Sr. Deputado está a viver, que é um republicano impoluto, um homem fidelíssimo aos princípios, mas condicionado pela polvorosa que ocorre no seu partido, que tem de ceder, e até aí por generosidade. Eu compreendo.
O Sr. Deputado, em nome do seu grupo parlamentar, tal Egas Moniz, em nome da nação portuguesa, é capaz de cortar o pescoço, atar o baraço e render-se, mas eu não, porque o meu partido não mo exige!

Risos.

Aplausos do PSD.

O meu partido não mo exige! É essa a diferença. O meu partido exige-me disciplina, mas não exige que me ponha de joelhos e renegue as minhas convicções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, pode falar de pé!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que viramos do avesso a democracia. Qual avesso, Sr. Deputado? As nossas instituições, apesar da existência de uma maioria absoluta há vários anos, e confirmada, são caracterizadas como sendo as mais democráticas da Europa. O mesmo se passa com o Regimento, Sr. Deputado. Já aqui vos desafiei para que me dêem um exemplo de regimento mais liberal, mais democrático, mais benéfico, mais favorável à oposição do que o nosso. Não é capaz! O mesmo se diga, por exemplo, relativamente à magistratura do Ministério Público. Peco-lhe um exemplo de uma que seja tão autónoma e tenha tantas garantias de independência como a nossa.
Sr. Presidente, vou rapidamente responder aos outros dois Srs. Deputados.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, transmiti o meu discurso de véspera, mas o que se passou só demonstra que a questão do «corredor» era uma falsa questão para comunicar com as fontes de informação.

Risos.

Aplausos do PSD.

Não há dúvida. Eu desenvolvo o debate político e a minha argumentação na base dos factos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dos faxes?! ...

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O Orador: - É uma evidência! Á questão do «corredor» era falsa; não impedia absolutamente nada o acesso às fontes de informação.
O Sr. Deputado fez um comentário com pouca convicção à nossa sobranceria, mas, no entanto, no meu discurso fiz referência aos nossos defeitos, às nossas insuficiências, aos nossos erros. Somos humanos, relativos, só que somos livres e não temos medo, porque estamos sujeitos ao juízo do povo português.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado perguntou-me qual o verdadeiro sentido da minha referência ao Sr. Procurador-Geral-Adjunto. O Sr. Deputado falou de dureza, disse que me exprimi em termos duros. Então, compare com a forma como se exprimiu o Sr. Procurador-Geral-Adjunto, e tirará uma conclusão. Eu fui suave, tive a suavidade das pétalas ...,

Risos.

... a doçura do pólen, a brancura de um querubim, em termos comparativos.

Risos.

Aplausos do PSD.

É verdade, Srs. Deputados, comparem as minhas declarações com as do Sr. Procurador-Geral-Adjunto. Eu baseei--me nos factos. Verificarão, pois, se o meu comentário é ajustado ou não.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda qual é o verdadeiro sentido de levantar a questão. Julgo que estamos aqui para debater as questões nacionais. Eu não me substituí a ninguém, eu falei, é minha obrigação debater aqui as questões nacionais. E outros devem, precisamente, desempenhar-se das suas funções nos seus locais próprios. É essa a diferença. Cada um no seu lugar! É difícil, mas cada um no seu lugar.
Queixas, Sr. Deputado?... Eu fiz alguma queixa? O tempo das queixas era o do anterior regime e mesmo assim nunca fiz queixas de ninguém nem nunca farei.
Influenciar o Sr. Procurador-Geral da República?... Mas quem poderá influenciá-lo? Poderei eu influenciar com um discurso o Sr. Procurador-Geral da República? O Sr. Deputado admite essa hipótese? Isso é desmerecer da credibilidade do Sr. Procurador-Geral da República - e eu jamais faria essa injustiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Alberto Costa disse que eu não lhe fazia lembrar Francisco Sá Carneiro. Ainda bem, Sr. Deputado, porque os senhores, hoje, agarram-se ao casaco de Francisco Sá Carneiro, depois de terem integrado uma das mais violentas e aviltantes campanhas de grosseria contra um grande homem nacional que se chamou Francisco Sá Carneiro.

Aplausos do PSD.

Todos nós temos memória, ela é uma dado fundamental da nossa personalidade e frontalidade. Ninguém se esqueceu dos métodos, inclusivamente dos métodos mais vis, como o caso da célebre nota com a efígie de Sá Carneiro, o caloteiro, empregues para tentar denegrir essa grande personalidade portuguesa, divirjamos ou não dela.
Sr. Deputado, não falemos disso! Ainda bem que não lhe lembro Francisco Sá Carneiro.
Mas, Sr. Deputado, passemos à poesia e ao Mário de Sá Carneiro. Eu fiquei comovido com o excerto que proferiu, o do labirinto. Permita-me transcrever uma outra passagem do inolvidável poeta: «Um pouco mais de sol e eu seria brasa/Um pouco mais de azul e eu seria além/Para o ser faltou-me um golpe de asa/Se ao menos eu ficasse aquém.»
O vosso problema é que os senhores nem ficam além nem aquém!

Risos.

Aplausos do PSD.

Por último, o Sr. Deputado Alberto Costa perguntou-nos, emocionado, quem convidaríamos nós para, da próxima vez, promover a polémica das grandes questões nacionais. Exactamente o Sr. Deputado Alberto Costa! Vamos tomar nota e não deixaremos de o convidar.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, julgo que houve algo nas jornadas parlamentares do PSD do passado fim-de-semana que a comunicação social não nos contou e que ressalta agora da sua intervenção. É que parece que a partir dessas jornadas o lugar de ideólogo do Grupo Parlamentar do PSD deixou de ser monopólio do Deputado Pacheco Pereira: regressou o Sr. Deputado Silva Marques, e já há meses que não o ouvíamos.
Quanto às jornadas parlamentares do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado falou no debate que gera polémica. Ora, talvez possa dar-nos mais alguns esclarecimentos sobre esse debate e essa polémica, na medida em que as notas informativas de que dispomos e que foram transmitidas pela comunicação social não mostram que tenha havido debate. Pelo menos no dia em que usou da palavra o Sr. Dr. Miguel Cadilhe, parece que não houve muito debate, mas apenas uma censura forte sobre a política económica e financeira do Governo. Mas debate não houve. Pelo menos, tanto quanto se sabe através do que foi transmitido pela comunicação social, parece que ninguém falou nem ninguém ripostou.
Ainda sobre a mesma matéria, gostaria de saber se, por acaso, aos ataques à política económica feitos pelo Dr. Miguel Cadilhe foi dada alguma resposta por parte de quem ainda continua a ser o titular da pasta das Finanças, é certo que embora nominalmente. Ou seja, gostaria de saber se nessa altura terá havido o tal debate relativo à crítica frontal que foi feita à política financeira que está a ser seguida.
O Sr. Deputado referiu ainda que o PSD está virado para as realidades do nosso país. Ora, não me parece que assim seja, porque está à vista a realidade da crise e o seu partido e o seu governo não estão a dar-lhe a atenção devida nem a tomar as medidas para impedir que a crise se aprofunde. Aliás, as manifestações dos agricultores, dos trabalhadores, dos estudantes e de tantas outras camadas sociais do nosso país mostram que nem o seu grupo parlamentar, nem o seu partido, nem o seu governo estão virados para a realidade.
Na sequência daquelas palavras, o Sr. Deputado referiu dois resultados da política do seu governo: a inflação e a

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mortalidade infantil. Ora, julgo que o Sr. Deputado deveria ter acrescentado pelo menos um terceiro resultado que não é de somenos importância e que é a evolução negativa da produção em Portugal. Este último é também um resultado da actividade do seu governo, não é despiciendo, é talvez o mais importante e o Sr. Deputado esqueceu-o. Assim, recordo-lho para poder acrescentá-lo à sua lista e, eventualmente, poder referir-se-lhe noutra altura.
Finalmente, e porque o tempo é escasso, apenas referirei mais uma questão, que é relativa aos anseios de censura. O Sr. Deputado acusa as oposições de anseios de censura, mas consegue dizê-lo com um ar sorridente, sem meter a mão na consciência e, por exemplo, sem se lembrar do vosso projecto de lei do segredo de Estado, sem se lembrar das intenções claras - aliás, estas foram explicitadas há poucos dias pelo presidente do seu partido - de alterar a Lei de Imprensa? Fala de anseios de censura quando os senhores estão a praticar isto e estão com esta ideia?
Sr. Deputado, pelos vistos, as forças de bloqueio continuam a crescer: agora aparece mais um procurador-geral-adjunto; manifesta-se contrário a uma proposta de lei do Governo, manifesta-se contrário às intenções do Governo e eis mais um elemento para as forças de bloqueio que crescem e continuam a crescer. Só que isto já é normal, já é corrente, estamos habituados e não estranhamos que o façam. Aliás, quem falar contra o Governo, quem disser algo contrário ao que o Governo diz, a menos que esteja dentro das jogadas do PSD, passa imediatamente para o bloco das forças de bloqueio. Julgo é que o Sr. Deputado não tem o direito de aproveitar aquela sua afirmação para dar aquilo a que eu chamaria um «beijo envenenado» ao Procurador-Geral da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei com algumas dúvidas, que espeto ver esclarecidas.
Não percebi bem se o papel que estava a desempenhar era o de um Frei Tomás ou se era o do homem que pretende dar um grito do Ipiranga. Vi-o falar em liberdade com algum entusiasmo e, igualmente entusiasmado, dizer que «aqui há gente de princípio, há gente que não protege tudo». Ora, como se tem observado nesta Câmara nos últimos meses, os senhores apenas tem servido para proteger bastante a corrupção, o tráfico de influência, a actividade criminosa de alguns membros do Governo...

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - ... e o Sr. Deputado sabe que, hoje em dia, o Ministério da Agricultura já «entrou na clandestinidade», já não obedece a regras nem...

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

Vozes do PSD: - Tenha vergonha!

O Orador: - Afinal, Sr. Deputado Silva Marques, o seu papel era mesmo o de um Frei Tomás e não era o grito do Ipiranga!
Posto isto, perante essa «grande» Uberdade de actuação de que agora dispõe, tendo-se libertado do espartilho a que tem estado sujeito até estas recentes jornadas parlamentares, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Silva Marques.
Em primeiro lugar, um cidadão, director-geral da Pecuária, é denunciado nesta sede como tendo cometido um crime de sonegação pública de dados importantes para a comunidade e, no dia seguinte, é promovido pelo respectivo ministro. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se é em nome destas atitudes que hoje nos vem aqui falar em liberdade do seu grupo parlamentar, dado que é ele que protege estas atitudes.
Quando eu próprio venho aqui apresentar documentação incriminatória e o seu grupo parlamentar impede os inquéritos parlamentares e a averiguação da verdade, venho perguntar-lhe, Sr. Deputado, se daqui por diante, depois das jornadas parlamentares do seu partido, o comportamento do seu grupo parlamentar vai ser diferente e se vamos poder executar nesta Casa o direito que temos de fiscalizar o seu governo. É porque, permanentemente, os senhores não nos permitem o exercício desse direito! ... Os senhores, sim, é que procuram bloquear o funcionamento desta Casa, utilizando todas as formas possíveis e imagináveis, «entrando até os próprios ministérios na clandestinidade», para não se sujeitarem a um Estado de direito!
Portanto, gostaria de saber se o Sr. Deputado se libertou com as jornadas parlamentares ou se o funcionamento do vosso grupo parlamentar vai continuar como até aqui, sendo a sua voz como a do Frei Tomás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é claro que, a meu ver, é melhor ter dois monopólios do que um só! Muito melhor! Melhor ainda se forem possíveis três, quatro ou cinco monopólios!
Sr. Deputado, irrita-o o facto de um monopólio ter mudado de mãos, mas isso é já um princípio de concorrência! Então, por que é que o senhor critica e se aflige? Deveria era aplaudir, mas é tão difícil mudar, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado diz que não houve debate nas jornadas parlamentares do PSD. Então, se não houve debate nestas jornadas, o que é que houve nas jornadas parlamentares do PCP? Aí nem sequer uma mosca se ouviu, Sr. Deputado! Nem um zunzum! Nada! ...

Risos do PSD.

Apenas se ouviu a vossa habitual ladainha, a mesa constituída pelas mesmas personalidades, mais nada, nem um zunzum!

Risos do PSD.

Aliás, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, habituado como está às jornadas parlamentares do seu partido, se participasse nas nossas morreria de surdez! O senhor não conseguiria aguentar aquele barulho!

Risos do PSD.

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Portanto, trata-se de dois mundos diferentes, Sr. Deputado, e não vale a pena desenvolver mais.
O Sr. Deputado perguntou-me se já houve alguma resposta do Governo relativamente às opiniões expressas pelo Dr. Miguel Cadilhe. Não sei! Pergunte, Sr. Deputado! É que eu não sou correio do Governo e, tal como eu, o Sr. Deputado dispõe de meios institucionais próprios para fazer essa pergunta. Faça um requerimento! Como sabe, já está agendada uma interpelação ao Governo sobre matéria económica e social, mas se o Sr. Deputado estiver demasiado apertado e apressado, então, faça um requerimento ao Governo!
O Sr. Deputado disse ainda que aconteceram mais coisas na política do Governo para além das que referi. Ora, sem dúvida que sim. Aliás, o Sr. Deputado deu-me uma ajuda e referiu um ponto quando poderia ter referido 30. Por mim, apenas quis apontar dois pontos simbólicos por uma questão de economia do discurso, mas fico-lhe muito grato pela sua achega.
Aproveito a descontracção do debate, que, muitas vezes, é o «sal» destes debates parlamentares, para passar a outro ponto.
Sr. Deputado, essa de nos invectivar por nós oscularmos o Sr. Procurador-Geral da República ...! Mas que história é essa? Só os senhores é que querem ter o direito de oscular, de «beijocar»? Nem aí nós aceitamos o monopólio!
Risos do PSD.
Nem aí abdicamos da Uberdade de também darmos as nossas beijocas! ...

Risos do PSD.

Por fim, Sr. Deputado, é claro que cada um tem a importância e o peso específico na movimentação geral da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado disse que nós classificamos como forças de bloqueio todos os que nos criticam, mas não é exacto! O Sr. Deputado critica-nos aqui todos os dias e, no entanto, nós sabemos muito bem que, hoje em dia, os senhores não são capazes de bloquear seja o que for!

Risos do PSD.

Portanto, está a exagerar. Nós somos lúcidos, sabemos muito bem o que se passa à nossa volta! Sabemos muito bem quem ajuda e quem não ajuda! Os senhores criticam-nos veementemente, mas, felizmente, não bloqueiam nada. Felizmente! Aliás, esse foi um passo muito importante para a consolidação do Estado democrático que nós sempre preconizámos.
Passando ao Sr. Deputado António Campos, para se considerar com credibilidade para falar de moral, de transparência, etc., peco-lhe que, antes, explique à Câmara a sua actuação quando foi responsável pelas finanças do PS. Primeiro, explique tudo isso em pormenor ...

Aplausos do PSD.

... e, depois, então, fale de transparência e de moral pública! Enquanto isso não acontecer, Sr. Deputado, ...

Vozes do PS: - Isso é baixo!

O Orador: - Não é baixo nem é alto, Srs. Deputados!
Explique-se primeiro e, depois, adquira credibilidade para falar de transparência e de moral no domínio da vida pública. Enquanto não fizer isso, até lá, Sr. Deputado, ao menos tenha pudor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, dispondo, para o efeito, de três minutos. Aproveito, no entanto, para lembrar aos Srs. Deputados que vou ser rigoroso quanto ao cumprimento do tempo disponível.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, tenho desafiado o seu grupo parlamentar a clarificar a verdade quanto à existência de corrupção, à irresponsabilidade e à actuação criminosa no que toca ao Ministério da Agricultura, e os senhores não são capazes!
O senhor é mentiroso quando diz que fui responsável pelas finanças do meu partido. Nunca fui responsável pelas finanças! Nunca, nunca, em nenhuma função por mim desempenhada no PS, tive alguma responsabilidade ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ou algum pelouro nessa área!
O senhor não é capaz de aguentar, aqui, uma discussão política. O senhor actua como o Governo, que passa a vida a dar volta aos papéis!
Quando fui Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ou quando fui Secretário de Estado do Fomento ou da Estruturação Agrária ...

Protestos do PSD.

Os senhores não são capazes de discutir política, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... não são capazes de «meter» o vosso Governo na ordem! Os senhores protegem a corrupção, o tráfico de influências e a irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

E o senhor serve-se de todas as mentiras, ...

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

... de todas as calúnias, porque não quer discutir. Eu respondo-lhe: o senhor é um mentiroso!

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

Está a acusar-me de ter ocupado lugares que nunca ocupei! Nunca me passou um tostão do PS pela mão, pelo que o desafio a discutir nesta Casa aquilo que tem interesse nacional e a não arranjar derivações!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, que para o efeito dispõe de três minutos, no máximo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Residente, Sr. Deputado Amónio Campos, não o acuso, pois não sou juiz,...

Vozes do PS: - É um zero!

O Orador: - ... mas exijo-lhe explicações. E uma vez que o Sr. Deputado diz que não foi o responsável, que ...

Vozes do PS: - Que vergonha!

O Orador: - ... apenas teve alguma responsabilidade, interpelo-o sobre essa «alguma responsabilidade».

Protestos do PS.

Em primeiro lugar, explique-se sobre a «alguma responsabilidade», ...

Vozes do PS: - Vão por aí, vão! ...

O Orador: -... que é a única fornia de ganhar credibilidade para nos poder falar de transparência e de moral pública.
O Sr. Deputado sabe muito bem que houve um homem célebre, um político brasileiro -Ademar de Barros-, que um dia, num comício, disse: «Eu exijo a transparência, a moral pública! Nesta calça jamais entrou um tostão que não fosse meu!», mas um espectador disse, comentando: «Ademar tem calça nova!»

Protestos do Deputado do PS António Campos.

Sr. Deputado António Campos, enquanto o senhor não explicar tudo acerca da «alguma responsabilidade» que teve, não tem credibilidade para falar de transparência.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer, de novo, o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, não lhe dou a palavra sobre este assunto, porque senão começamos uma discussão infindável...

Protestos do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, estou afectado na minha honra! Tem de me dar a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr.Deputado António Campos, segundo o Regimento, não há defesas da honra a explicações.

Protestos do PS.

O Sr. António Campos (PS): - Tem de me dar a palavra! Isto não é permitido!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há defesas da honra relativamente a explicações. Está no Regimento.

Vozes do PS: - Vamos embora!

O Sr. Presidente: - Tem, por agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Protestos do PS.

O Sr. António Campos (PS): - Tem de me dar a palavra, Sr. Presidente! Tem de me dar a palavra!

Vozes do PS: - Vamos embora!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço aos Srs. Deputados de todas as bancadas que se mantenham em silêncio.
Está no uso da palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Ex.ª para exercer a figura regimental do direito da defesa da consideração da minha bancada.
Estamos todos habituados, o País já está habituado, às maluquices do Sr. Deputado Silva Marques ...!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Orador: - Insisto: às maluquices do Sr. Deputado Silva Marques!

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, para que o Sr.Deputado Manuel dos Santos possa usar da palavra.

O Orador: - O Sr. Presidente deixou resvalar a discussão para uma situação em que uma intervenção do tipo da que estou a fazer é perfeitamente justificável.
O Sr. Deputado Silva Marques não pode continuar nesta Assembleia a insultar, impunemente, toda a gente! ...

Vozes do PSD: - Pode, pode!

O Orador: - Para matar os seus fantasmas, não pode ...

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Silva Marques tem de ajustar contas com o seu passado! Tem de ajustar contas com a sua personalidade! Tem de ajustar contas com o seu carácter e não pode ajustar contas com o carácter dos Deputados da Câmara.
O Sr. Deputado Silva Marques é mentiroso e tem de ser condenado politicamente por isso.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: - Palhaços!

O Orador: - O Sr. Deputado António Campos tem o direito a usar da palavra e peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente,

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em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que lha dê, a fim de defender a honra.

Aplausos do PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, creio que não há dúvidas de que, se depois de um Deputado exercer o direito da defesa da sua honra, o outro Deputado, ao dar explicações e no decurso delas, o ofende de novo, aquele pode pedir de novo a palavra para defender a sua honra, agora por uma razão nova, que já não é a anterior.
Nesta situação, Sr. Presidente, a meu ver, a Mesa deve tomar esse facto em conta e dar de novo a palavra ao Deputado ofendido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, peço aos meus camaradas, nomeadamente ao meu camarada António Campos, e a todos os Srs. Deputados que façamos o exercício dos nossos direitos com a serenidade possível, porque todos ganhamos com isso, e não o contrário.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): - Tem de me dar de novo a palavra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado António Campos, tenho dito, desde o princípio, que não lhe dou a palavra de imediato. Não disse nada mais do que isto.
Neste sentido, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, para dar explicações ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, no meu discurso, protestei veementemente quanto ao facto de alguns Deputados, que não nomeei -mas é verdade que na minha mente estava, entre outros, poucos, o Sr. Deputado António Campos, porque, várias vezes, tanto o Sr. Deputado como outros ... mas, com franqueza, aí o Sr. Deputado António Campos é a última excepção -, se protegerem, dizendo que somos mero «instrumento». Mas aqui não há gente morta ... Ele pensa que pode dizer que somos «instrumento» e que assim fica ilibado de responsabilidade, mas não fica! Não há aqui gente morta! Mesmo como «instrumento», somos vivos e responsáveis!
Por isso, quando ele utiliza, sub-repticiamente, a ideia «instrumento», pensa: «Posso insultá-los à vontade, porque estou defendido.» Não está! Não está defendido porque nós reagimos! Sentimo-nos ofendidos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi contra isso que protestei no meu discurso. E o Sr. Deputado, no pedido de esclarecimento que
me dirigiu, teve o desplante de começar por nos insultar novamente. Os senhores ouviram! Disse, novamente, que éramos um instrumento ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, chamo a sua atenção para o facto de que está a responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Orador: - Estou a justificar-me perante o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Estou a justificar-me, Sr. Presidente!
O Sr. Deputado disse novamente que éramos um instrumento do incumprimento da ilicitude do crime e da desonestidade; disse-o novamente, e eu, em resposta, Sr. Deputado Manuel dos Santos, apenas disse, com a interpretação que cada um quis dar-lhe, mas, repito, apenas disse: «Sr. Deputado António Campos, o Sr. Deputado só terá credibilidade para falar aqui de transparência quando justificar e explicar a todos nós a sua responsabilidade, a sua «alguma responsabilidade», nas funções que teve em tempos, não sei se no domínio financeiro, ...

Vozes do PS: - Ah ...!

O Orador: - ... mas, pelo menos, no domínio da organização geral do PS, que
incluía o financeiro.»

Vozes do PS: - Ah ...!

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É ordinário!

O Orador: - Srs. Deputados, se o problema é esse ... Protestos do PS.
Srs. Deputados, VV. Ex.ªs têm de se habituar a travar, frontalmente, debates comigo.
Se o problema é esse, o do pelouro, nada me custa apresentar as minhas desculpas pelo erro cometido relativamente ao Sr. Deputado António Campos.

Vozes do PS: - Ah! ... Assim está bem!

O Orador: - Mas isso dá-me redobrada credibilidade para lhe exigir, já que nos acusa tão gravemente, e para ter credibilidade nessa matéria, que se explique relativamente ao período em que teve as altas responsabilidades do pelouro da organização do seu partido.

Protestos do PS.

os Srs. Deputados, por uma razão muito simples ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, faça favor de concluir, porque
não vou ser tolerante relativamente ao tempo de que dispõe.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas já mesmo, Sr. Deputado, caso contrário, vou ser forcado a retirar-lhe a palavra!

O Orador: - Sr. Presidente, é só mais uma frase para terminar.
Srs. Deputados, porque os jornais daquela época atribuíram diversas ilicitudes graves ao Partido Socialista e ao seu aparelho, assumam-se, se fazem favor! É nessa base que temos credibilidade.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Campos, vou explicar à Câmara as regras que orientam este tipo de debate.
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 92.º do Regimento, compete-me dar a palavra a quem quer defender a honra no fim do debate ou durante este.
Ora, no caso concreto, decidi dar a palavra no fim do debate, por isso sempre disse ao Sr. Deputado António Campos, desde o princípio, que não lhe tinha negado o uso da palavra em definitivo.
Gostaria ainda de chamar a vossa atenção para um outro facto, aqui referido.
Se os Srs. Deputados não são capazes de se autoconter - e há pouco pedi contenção geral - e de encaminhar suas intervenções de acordo com as regras parlamentares adequadas, que, no fundo, são regras muito mais gerais do que as que se praticam num parlamento, não posso proceder de outra maneira.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, neste sentido, eu não deixei descambar o debate! ...es Srs. Deputados é que, eventualmente, permitiram que ele tomasse esses contornos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado e peço desculpa por, há pouco, ter insistido em usar da palavra, mas não sabia se V. Ex.ª ma iria conceder mais tarde. Peço, por isso, desculpa por ter insistido da forma como o fiz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que agora o Sr. Deputado deixou a insinuação torpe que tinha feito inicialmente para procurar desviar a questão para outros campos. Fui responsável, durante 10 anos, pela organização do Partido Socialista ...

Vozes do PSD: - Ah! ...

Protestos do PS.

O Orador: - Veio o Sr. Deputado insinuar que eu era o responsável pelas finanças do PS, o que constitui uma insinuação torpe, que não lhe fica bem, porque sabe perfeitamente que durante 10 anos fui, sim, o responsável pela organização do partido.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Quem não tem credibilidade, nesta matéria, é o Sr. Deputado Silva Marques!
Quando nesta Câmara faço intervenções denunciando factos, trago provas e faculto-as aos Srs. Deputados. Exijo, assim, que cada um de vós assuma as suas responsabilidades perante as provas. Só que, sempre que discuto convosco, os senhores, como ainda agora se verificou com o Sr. Deputado Silva Marques, não ultrapassam a insinuação.
Desse modo, para ter credibilidade, aprenda o Sr. Deputado alguma coisa com o António Campos, que quando aqui intervém traz as provas e nunca insinua, porque a insinuação é sempre má conselheira e parte de pessoas que não têm razão nem a consciência limpa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, o problema que se coloca é exactamente o que acaba de enunciar: o Sr. Deputado fez graves acusações e não trouxe as respectivas provas.

Vozes do PS: - Não trouxe?!

O Orador: - O que apresentou são provas? Então, os senhores, que tanto nos acusam de alterar a separação dos poderes, já se consideram juízes?! Eu considero que não são provas.
De facto, o Sr. Deputado esteve muito longe de trazer as provas correspondentes às gravíssimas acusações que produziu. Nalgumas dessas acusações chegou mesmo a dispensar-se completamente de apresentar provas. Foram gravíssimas as acusações que dirigiu, por várias vezes e hoje mesmo, a todos os Deputados que compõem a nossa bancada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que isso, se não vos incomoda, incomoda a nossa bancada.
Devo dizer-vos que o lastimável incidente de hoje teve talvez uma grande vantagem: a de vos mostrar como podem aprender, por vós próprios, quanto é profundamente revoltante o facto de nos insultarem sem fundamento.

Vozes do PS: - Ainda bem que reconhece!

O Orador: - Apenas dirigi ao Sr. Deputado um desafio que ele classificou como insinuação, mas que não era necessariamente insinuação. Não o fez por acaso, porque efectivamente, na imprensa daquela época, foram notícias de primeira página diversos casos ...

Vozes do PS: - Diga um!

O Orador: - ... que ocorreram no período em que o Sr. Deputado era responsável pela organização do PS.

Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.

Não apontarei qualquer caso, Sr. Deputado António Campos, mas convido-o a ler os jornais da época.

Protestos do PS.

Uma voz do PS: - O Sr. Deputado é um aldrabão!

O Orador: - O Sr. Deputado sente-se muito à vontade quando se trata de atacar os outros pela forma como tem o hábito de fazer. Devo dizer-lhe que, siga ou não o meu apelo, não estamos dependentes, felizmente, nem dos seus juízos nem das suas invectivas. Faça como quiser, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns dos visitantes que se encontram nas galerias a assistir à sessão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão presentes, a assistir à sessão, um grupo de 20 pessoas das freguesias de São Vicente e Prazeres, um grupo de 35 alunos da Escola Secundária de

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Tomaz Pelayo, de Santo Tirso, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, do Porto, um grupo de 120 alunos da Escola Secundária do Lumiar e um grupo de 70 alunos da Escola C+S de Lanheses, no distrito de Viana do Castelo, aos quais prestamos a nossa homenagem.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento público que o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que vai condicionar o futuro dos Portugueses até ao final do século, está em fase adiantada de elaboração. São opções que vão marcar o destino colectivo dos Portugueses, do País, nos próximos anos. É uma questão da máxima importância e seriedade para o futuro do País, à qual a Assembleia da República não pode ficar indiferente, que tem a ver com a dignidade da democracia e a dignificação das instituições democráticas.
Alguns dirão que muito já veio a público. De facto, tomou-se conhecimento dos grandes princípios que, segundo o Governo, presidem à elaboração do próximo PDR, a partir do qual será definido o futuro quadro comunitário de apoio. Só que para isso precisamos de ler a imprensa, em particular a entrevista do Ministro Valente de Oliveira à edição do jornal Público de 5 de Maio.
Sabemos também, ao que parece, qual a lista preliminar dos 59 projectos propostos pelo Governo para o Fundo de Coesão, cuja maior fatia vai para as estradas. Foi necessário -é claro- lermos o relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre «a recuperação económica da Europa».
Conhecemos ainda, embora em resumo, a análise económica e social do País nos últimos seis anos feita pelo Governo. Também neste caso a imprensa é nossa aliada. Se não chegar o recurso à imprensa, sempre podemos pedir os bons ofícios de um dos parceiros sociais para que nos ceda o estudo que o Ministro do Planeamento lhe entregou anteontem.
Sabemos tudo isso, mas oficialmente não sabemos nada. Na realidade, a Assembleia da República está a ser intoleravelmente marginalizada do processo de elaboração estratégica do próximo PDR, que vai enquadrar uma parte significativa do investimento público e privado no País até ao final do século.
É claro que o Ministro Valente de Oliveira e a sua Secretária de Estado virão em Junho, segundo disseram à comunicação social, apresentar à Assembleia da República os factos consumados e o produto final de mais um plano cujas orientações e estratégias foram fundamentadas por um grupo de sábios, que até têm um nome pomposo - Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993 -, e elaboradas exclusivamente pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e pelas comissões de coordenação regionais (CCR). Tudo se passa em círculo fechado, tudo no segredo dos mais chegados, porque a paranóia do inimigo, de que falou o engenheiro Eurico de Melo, faz o Primeiro-Ministro desconfiar de tudo e todos.
De tal modo o círculo parece ser fechado, que ainda ontem ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmar não conhecer a lista dos projectos
na área do ambiente proposta para o Fundo de Coesão, quando já tinham sido entregues à Comunidade pelo menos em Março ou Abril passados. Ou o Secretário de Estado mentiu ontem à Assembleia da República, ou ignora de facto os projectos, ou, então, está de tal modo exclusivamente preocupado com a sua campanha de candidato a vereador autárquico que abandonou de vez as preocupações com os assuntos do Ministério, que para ele são zero ...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Governo trata a Assembleia da República é intolerável e não pode ser indiferente a qualquer de nós, Deputados, incluindo os Srs. Deputados do PSD, que o Parlamento cada vez menos participe, acompanhe, avalie, fiscalize a actividade do Executivo e os problemas do País.
Esse comportamento é intolerável, porque desmente completamento as encenações do Primeiro-Ministro e, agora mesmo, do Sr. Deputado Silva Marques de que pretendem uma administração aberta e a participação dos cidadãos. O que o Primeiro-Ministro quer, cada vez mais, é o secretismo na administração e a ausência de reflexão crítica, de debate, de participação da sociedade. O seu vezo autoritário e o seu isolamento são cada vez mais evidentes.
É ainda intolerável tal comportamento porque o Governo quer fugir ao debate da avaliação dos resultados do primeiro PDR e ao confronto democrático com a oposição das suas opções para o País.
O Governo e o Primeiro-Ministro repetem, em reprise e para pior, o que se passou há quatro anos. Percebe-se a razão: a economia portuguesa perdeu competitividade em relação aos principais países da Comunidade, designadamente aos nossos maiores concorrentes, como a Espanha, e o Governo não quer reconhecer esse facto.
As regiões menos desenvolvidas do País, em particular as zonas do interior, estão hoje mais longe da Europa do que estavam há anos atrás. O Governo não quer vir aqui confrontar-se com os próprios relatórios de estruturas da Administração Pública, onde se afirma que «o processo de desenvolvimento prosseguido até ao momento não tem tido os instrumentos e os meios adequados à eliminação de estrangulamentos e problemas».
O Ministro Valente de Oliveira apresenta o PEDIP e o SIBR como exemplos de sucesso nas entrevistas que dá, por isso quer atrasar o mais possível uma acareação indispensável, na Assembleia da República, com relatórios de execução do PDR das próprias CCR, onde se pode ler que «o SIBR não tem produzido os efeitos desejados na correcção do défice de desenvolvimento industrial», como certamente terá dificuldade em explicar por que é que, apesar do volume de fundos nacionais e comunitários, os rendimentos reais dos agricultores caíram, nos últimos seis anos, mais de 30 % e a agricultura portuguesa está hoje mais fragilizada do que antes.
Esta falta de informação e esta fuga ao debate não se reflectem somente - e já seria bastante - na Assembleia da República; as autarquias são chamadas a entregar, é certo, listagens de projectos, mas estão longe de participar na definição dos objectivos e estratégias para o próximo quadro comunitário de apoio, como, aliás, pudemos confirmar no decurso das nossas recentes jornadas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de um mês do calendário anunciado pelo Governo para ter pronto o PDR e fazer a sua apresentação em Bruxelas. Esta sessão legislativa está também, ela própria, a aproximar-se do seu termo. O Ministro Valente de Oliveira, que,

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em palavras, se colocou à disposição da Assembleia da República - como, aliás, todo o governo -, comprometeu-se a vir cá em Fevereiro para debater as opções que enformarão o próximo quadro comunitário de apoio. Mas não veio. Estamos em finais de Maio e o que sabemos é pela leitura da imprensa.
O Primeiro-Ministro e a equipa do Ministro do Planeamento e da Administração do Território terão distribuído ao Conselho de Ministros, em 15 de Abril, um livrinho vermelho, mas seguramente mais laranja do que vermelho, intitulado Preparar Portugal para o Século XXI- Análise Económica e Social Presume-se que é o mesmo que entregou esta semana aos parceiros sociais. Mas para a Assembleia da República essa análise e esses projectos são clandestinos.
As auto-estradas para as legislativas de 1996, ao que parece, terão direito a uma parte de leão dos novos fundos estruturais, mas o Governo não quer confrontar o seu frenesim estradístico com o facto de os grandes eixos de comunicação, só por si, não significarem desenvolvimento se não forem acompanhados de reestruturação e reforço do aparelho produtivo nacional.
Ora, o Governo não vem à Assembleia por não querer fazer connosco, em público, a avaliação dos impactes do primeiro quadro comunitário de apoio, porque, quando se está a proceder ao desmantelamento e à desestruturação do aparelho produtivo, não está à vontade para debater connosco o modelo de desenvolvimento, a estratégia de industrialização ou o futuro da agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas que o País tem pela frente, no final do primeiro PDR, são preocupantes. As expectativas que o Governo anunciou quando da Cimeira de Edimburgo estão longe de se concretizar. Estamos longe da duplicação dos fundos estruturais e, no máximo (incluindo o Fundo de Coesão), os novos recursos comunitários decorrentes do Pacote Delors II não deverão ir além de 1,7 vezes mais do que o primeiro quadro comunitário de apoio. Se já eram insuficientes, então agrava-se agora a perspectiva.
As soluções e os instrumentos para arrancar a economia portuguesa da recessão que atravessa estão, pois, longe de se vislumbrar.
Entendemos que é necessário conseguir-se uma maior flexibilidade nos regulamentos que deverão orientar a aplicação dos fundos; que é necessário orientá-los para a alteração do perfil dos nossos padrões de especialização produtiva, com incidência particular na industrialização, na agricultura e na reestruturação do sector das pescas; que deverão abranger áreas sociais prioritárias, como a habitação, a saúde e a educação; que se deverá dar plena aplicação ao princípio da subsidiariedade e da parceria, com a descentralização das estruturas de gestão, o acompanhamento dos fundos e a plena participação e envolvimento, a todos os níveis, das autarquias e dos agentes económicos e sociais.
Como já afirmava o parecer do Comité Económico e Social da Comunidade, aquando do primeiro PDR, «o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representam uma condição determinante para o sucesso das intervenções e não uma sobrecarga dos processos. É, pois, necessário assegurar a participação e a consulta permanente de tais forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento».
Mas, pelos vistos, o Governo e o PSD privilegiam o oposto: o confronto, a não participação, o secretismo. Fazem-no, porém, não por razões conjunturais ou por qual-
quer fatalismo, mas porque isso faz parte do modelo de sociedade fechado e autoritário que o PSD quer construir, da falta de vontade política e da fuga ao debate de ideias, opções e estratégias para o País.
O PSD está, pois, muito longe de liderar qualquer debate de ideias. Pelo contrário, estamos é perante um governo que foge ao debate de ideias, um governo deserto de ideias, isolado de tudo e todos, alheio ao País, alheio aos Portugueses.
A Assembleia da República não pode tolerar que o PDR, que irá influenciar e condicionar decisivamente o futuro próximo do País, projectando-se para lá das próximas eleições legislativas e do horizonte de vida do actual governo, seja elaborado de costas voltadas para o País, sem diálogo e com a marginalização da Assembleia da República.
Ao Sr. Presidente da Assembleia da República queremos sublinhar, nesta oportunidade, a necessidade de serem desenvolvidas as diligências adequadas a que o Governo cumpra, de facto, a Lei de Acompanhamento da Participação de Portugal nas Comunidades Europeias e, com urgência, venha a esta Câmara debater - antes dos factos consumados - as opções e as estratégias do próximo PDR, que, como disse, irão condicionar o futuro colectivo de milhões de portugueses até ao final do século. É uma exigência do funcionamento democrático das instituições, é uma necessidade do regime!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tomou a Mesa nota da sugestão que acaba de ser feita pelo Partido Comunista Português.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, falou o Sr. Deputado de dois documentos, um sobre a análise económico-social e o outro sobre as estratégias de futuro. Conhece o Sr. Deputado esses documentos, mas o meu grupo parlamentar não os conhece nem tinha de conhecê-los no presente momento.
Tais documentos foram enviados ao Conselho Económico e Social e oportunamente, depois de obtido o parecer deste órgão, serão submetidos à consideração desta Câmara. Só nessa altura será oportuno discutir esta matéria na Assembleia. V. Ex.ª conhece esses documentos, que obteve porventura por via de alguns membros do Conselho Económico e Social, mas nós não temos que conhecer deles neste momento. Cá estaremos, quando nos for enviado o respectivo relatório, para os discutir.
Fala o Sr. Deputado, por outro lado, de secretismo. Secretismo, Sr. Deputado? Mas a discussão no âmbito do Conselho Económico e Social é uma discussão secreta? A discussão no âmbito, designadamente, dos sindicatos tem alguma coisa de secreto? Isso é secretismo? Não faça afirmações gratuitas, Sr. Deputado!
Cumpre-me sublinhar, finalmente, que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tem vindo a esta Câmara, aliás numerosas vezes, e tem-se sempre disponibilizado para comparecer não só na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como também nas restantes comissões parlamentares, com vista a debater as matérias do seu pelouro.
Conviria referir, aliás, que na presente legislatura o Governo veio à Assembleia todas as vezes em que foi

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convidado a comparecer nas reuniões das comissões para discutir matérias da sua competência. Mais: o Governo sempre mostrou disponibilidade para, à parte dos convites das comissões e dos Deputados, vir a esta Casa debater assuntos relevantes.
É, efectivamente, uma injustiça dizer-se que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território não deseja discutir connosco as matérias relativas ao PDR.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou de acordo, de uma forma geral, com o teor da intervenção produzida pelo Sr. Deputado. As preocupações que o Sr. Deputado, em nome do Partido Comunista, aqui manifestou são também as nossas. Aproveito, de resto, para anunciar que um dos temas fortes das nossas jornadas parlamentares, que decorrerão nas próximas segunda e terça-feiras, tem exactamente a ver com o assunto tratado na sua intervenção.
E espanta-me que o Sr. Deputado Guido Rodrigues tenha formulado o pedido de esclarecimento que formulou, porque poderia decorrer das suas palavras que estaríamos perante, por exemplo, uma autorização legislativa ou uma ratificação de um acordo com a Polónia, a Checoslováquia ou a Roménia - isto sem minimizar, é claro, a importância política e legislativa desses institutos!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O que é que isso tem a ver com a matéria em apreço?

O Orador: - É exactamente essa a questão que se coloca, Sr. Deputado Guido Rodrigues: a de saber o que é que isso tem a ver com a matéria em debate.
É que V. Ex.ª colocou aquilo que constitui a aposta decisiva, para os próximos anos, da vida dos Portugueses como um simples problema burocrático. Segundo o Sr. Deputado, há um calendário a cumprir e uma discussão que deve ser travada de acordo com determinada ordem. A Assembleia da República, que, supostamente -julgava eu -, é o órgão de maior representatividade na arquitectura do Estado Português, será informada na devida altura, depois do Conselho Económico e Social. Posteriormente, na altura devida, terão os Deputados meia hora para discutir, ratificar e aprovar o referido plano. Como, na minha opinião, isso não está certo, pergunto-lhe se comunga deste meu ponto de vista.
Surpreendeu-me até, como cidadão e como Deputado, que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse feito imensas reuniões, pelo País fora, para debater estas questões. Fê-lo, aliás, com um leque de convidados escolhido por ele, como provavelmente teria de ser, mas onde certas forças políticas e sociais não se encontravam representadas. Surpreendeu-me mais, porém, que a Assembleia da República tenha sido completamento ignorada nesta matéria, sendo certo - o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu este facto, que agora reforço - que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território se responsabilizou perante a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e a Comissão de Assuntos Europeus a comparecer aqui, independentemente de qualquer calendário burocrático, antes da discussão pública da matéria em apreço, para ter reuniões de trabalho em conjunto com essas três comissões. Não cumpriu tal promessa!
Essa é que é a questão essencial e política! Havia três formas possíveis de tratar do problema, sendo uma delas aquela a que chamaria (obviamente sem qualquer critério de valor) a «forma séria», e que consiste em considerar que estamos face a opções fundamentais para o futuro dos Portugueses, a serem amplamente discutidas não só com a sociedade mas, sobretudo, com os órgãos representativos dessa mesma sociedade, nomeadamente a Assembleia da República, em tempo útil.
A segunda forma, que parece corresponder à posição do Governo, traduz-se em considerar que o que está em jogo nesta matéria é, no fundo, «sacar» - e a expressão é da Sr.ª Secretária de Estado responsável por esta área - umas massas de Bruxelas. Deste modo, é preciso encontrar um documento qualquer que permita trazer uns milhões para fazer e ajustar uma determinada actividade política a um determinado calendário eleitoral e, neste caso, qualquer coisa serve!
A terceira forma, que foi a utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, consistia em fazer disto uma gigantesca manobra de propaganda, que, eventualmente, pudesse ocultar as dificuldades da sua governação e das opções que em devido tempo não tomou e devia ter tomado.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que esta não é uma apreciação séria deste tema, sobretudo depois de ter ouvido, ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais dizer que ainda não há projectos apresentados em Bruxelas -contradizendo, aliás, o que foi dito recentemente por uma sua colega de Governo ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, em nome do Partido Socialista, associo-me ao apelo formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de V. Ex.ª propor à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que este assunto seja tratado com a seriedade que merece e com o valor institucional que, efectivamente, tem.
É, pois, fundamental que a Assembleia da República não apareça como um «parente pobre» nesta discussão, mas que assuma um papel essencial, o que traria benefícios para o País, bem como para todos os partidos políticos e Deputados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guido Rodrigues, chamava a sua atenção para o tipo de questões que temos pela frente: não estamos perante um documento qualquer ou menor - como já referi na minha intervenção -, mas, sim, perante o Plano de Desenvolvimento Regional do País, que vai enformar o quadro comunitário de apoio e, deste modo, condicionar e enquadrar o investimento público e privado que, em grande pane, se vai fazer neste país até ao final do século, ou seja, para lá do limite de horizonte de vida deste governo.
Ora, este aspecto, só por si, deveria obrigar-nos a reflectir. Com efeito, Sr. Deputado, a dimensão estratégica do que está em cima da Mesa para o futuro da sociedade portuguesa levar-nos-ia a reflectir -e a si, em particular -, com seriedade intelectual, sobre a necessidade e

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a imprescindibilidade, para o próprio regime - porque é uma questão de regime! -, de a Assembleia da República ser envolvida, desde o início, no debate, na reflexão crítica e no balanço sobre o i quadro comunitário de apoio, bem como sobre as opções estratégicas para o II quadro, que está em cima da Mesa.
Não nos podemos limitar, como aconteceu aquando do debate do Acto Único Europeu, a sentar -no Plenário ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano- e a receber os factos consumados, os livros impressos, as propostas já feitas e, porventura, também já entregues em Bruxelas, dizendo, pura e simplesmente, ámen ou fazendo uma crítica sem qualquer sucesso, sem qualquer eficácia ou saída. Esta é a questão de fundo, Sr. Deputado!
Uma vez que, há pouco, os senhores, pela voz do Sr. Deputado Silva Marques, falavam na independência e na intervenção do vosso grupo parlamentar, aqui têm uma oportunidade para revelarem a vossa reflexão e autonomia, bem como o peso da vossa voz: exijam a vinda do Governo à Assembleia da República, garantindo a este órgão de soberania um tratamento de acordo com a importância e a dignidade próprias de um documento desta natureza.
Sr. Deputado, não tenho os livros da análise económico-social, e se os tivesse era por via particular! Disponho apenas de resumos de imprensa - sim, porque eles já chegaram à imprensa, e não estão a aguardar qualquer parecer do Conselho Económico e Social, pelo menos a avaliação dos impactes da aplicação do i quadro comunitário de apoio é já um livro, um balanço acabado!
Ora, o Governo tinha a obrigação de nos ter entregue esse livro e de se disponibilizar para, connosco, discutir, pelo menos e para já, a avaliação do impacte do i quadro comunitário de apoio e, a partir daí, fazer-se a reflexão crítica e a definição das opções e estratégias do próximo PDR.
Posto isto, Sr. Deputado, é evidente que há secretismo em torno desta questão, uma vez que o debate não é feito em público, nem aos olhos do País: é feito, porventura mal e tardiamente, no Conselho Económico e Social, mas não mais do que isso, ou com alguns parceiros sociais, mas em gabinetes fechados, e, assim, a Assembleia da República é arredada desse debate.
Mas não é por acaso que tal acontece! Na realidade, o Governo não quer - diria quase que tem medo - debater em Plenário aberto e perante os olhos do País o que tem sido a orientação da sua política dos últimos anos - pois tem gerado situações de crise e de recessão - e quais as opções estratégicas para o futuro dos Portugueses.
Esse secretismo existe, particularmente em relação à Assembleia da República.
Relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que, no essencial, estou de acordo com o que referiu e, desde já, agradeço as palavras que dirigiu à intervenção do Grupo Parlamentar do PCP.
Como o Sr. Deputado referiu - e eu reafirmo -, o Sr. Ministro Valente de Oliveira e o Governo no seu conjunto tinham-se comprometido com a Assembleia da República, pelo menos a partir de Fevereiro, a vir debater connosco todo este conjunto de questões que estão, neste momento, em cima da Mesa. Não o fizeram: estamos em finais de Maio, não há notícias nesse sentido e o Governo está nas vésperas de entregar os documentos em Bruxelas. Nessa altura será certamente tarde para que a Assembleia da República possa exercer um papel activo, como lhe competia, em documento de tamanha importância.
É esta a forma como o Governo trata a Assembleia e é esta forma intolerável que não podemos permitir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA (2.ª parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Granada, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Granada, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Maio.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de novo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, à Irlanda e à República da Islândia, entre os dias 1 a 4 e 5 a 7 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia, entre os dias 1 a 4 e 5 a 7 do próximo mês de Junho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

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Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP).
De acordo com o n.º 1 do artigo 153.º do Regimento, o debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes.
Contudo, a prática tem demonstrado que esta ordem não é racional nem adequada. Assim, depois de várias tentativas, e suponho que com a anuência dos grupos parlamentares, começaria por dar a palavra ao relator - sem que haja lugar a pedidos de esclarecimento, a menos que entenda que, eu próprio, deva fazer algum, visto ter também esse direito-, que faria uma apresentação objectiva e sucinta do relatório deste projecto de lei, e depois, então, é que teria a palavra o autor da iniciativa.
Como não está ninguém em desacordo, por cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Silva, na qualidade de relator da comissão que estudou este projecto de lei.

O Sr. Abílio Sousa e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me for permitido, antes de fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 213/VI, gostaria de fazer uma pequena referência à sua apresentação sintáctico-formal, uma vez que ele não cumpre os requisitos e as exigências do actual Regimento, pois foi elaborado ao tempo em que o anterior se encontrava ainda em vigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista visa associar as comunidades locais - autarquias, escolas, associações de juventude e as próprias populações - às forças de manutenção da ordem pública, com vista à prevenção da marginalidade e da criminalidade e à resolução dos problemas de segurança e tranquilidade das pessoas e bens, visto esperar-se, na óptica do Partido Comunista, que o novo surto dos índices de criminalidade venha a ser importado da Europa comunitária. É, por isso, proposta a criação da referida estrutura - os conselhos municipais de segurança dos cidadãos -, de nível local e com carácter consultivo.
Ao longo do seu articulado, este projecto de diploma, para além da criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, define os seus objectivos, a sua natureza, composição, funcionamento e estruturas de apoio.
Nos termos deste mesmo projecto de lei, dá-se às assembleias municipais a faculdade da implementação desse instituto ao nível concelhio, mediante decisão prévia - naturalmente, favorável- das respectivas câmaras municipais, projectando-se ainda a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos em todos os municípios do País.
O projectado instituto terá natureza consultiva de articulação, informação e cooperação entre as entidades intervenientes na prevenção da marginalidade e delinquência e na segurança e tranquilidade das populações. Os objectivos prosseguidos são: consulta entre as entidades constituintes; contribuição para aprofundar o conhecimento da situação de segurança do espaço municipal; articulação e cooperação em acções de prevenção da marginalidade e criminalidade; aprovação de pareceres e solicitações a remeter às entidades julgadas oportunas.
Este órgão consultivo -o conselho municipal de segurança dos cidadãos - é composto por um elevado número de personalidades, designadamente as constantes do seu artigo 6.º, que, se V. Ex.ª, Sr. Presidente, me permitir, passarei a indicar: presidente da câmara municipal; vereador do pelouro; representante da assembleia municipal e três presidentes de juntas de freguesia designados pela assembleia municipal; um magistrado judicial do âmbito de tribunal de família ou de menores; delegado do Ministério Público; comandantes e responsáveis concelhios das forças de segurança; representante do Projecto Vida ou de outras estruturas de prevenção da toxicodependência; representantes de estabelecimentos de diferentes graus de ensino, até ao máximo de três; representantes de associações culturais, recreativas e desportivas, até ao máximo de três; representantes de associações patronais, até ao número de dois; representantes de organizações de trabalhadores, até ao número de dois; representantes de organizações de juventude, até ao número de dois; três cidadãos de reconhecida idoneidade designados pela assembleia municipal.
Nele se estatui também a periodicidade e as regras de funcionamento do conselho municipal de segurança dos cidadãos, que é trimestral, e se delega no respectivo município o apoio logístico e técnico de que o órgão venha a carecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Em nome do autor do projecto de lei, tem a palavra o Sr.
Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a leitura cuidada que o relator fez do projecto de lei apresentado pelo PCP, que, com as suas palavras, ajudou, de alguma maneira, ao debate.
Por outro lado, não posso deixar de dizer ao Sr. Presidente que, em minha opinião, a opção que foi tomada no Regimento o foi não por considerações de natureza técnica, mas, sim, com o conteúdo político que foi definido. Ou seja, os autores do Regimento e o Plenário, quando o aprovou, quiseram que o primeiro a usar da palavra fosse o autor da iniciativa - foi esse o consenso estabelecido entre os agentes parlamentares. A este respeito, não quis levantar qualquer questão, deixei o relator ser o primeiro a usar da palavra; no entanto, não podia deixar de registar tal facto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei que apresentamos - criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos -, para ser validamente debatido, tem de ser inserido na discussão sobre política de segurança interna e forças policiais e na discussão sobre a sua filosofia e modelo de enquadramento e estruturação.
Curiosamente, este debate ocorre hoje, 20 de Maio, conjuntamente com uma manifestação de apoio à luta dos polícias, que tem lugar ao fim da tarde, nas ruas de Lisboa, do Rossio até à Assembleia da República.
É uma conjuntura casual, creio eu, mas que é completamente elucidativa da profunda diferença de perspectivas que nos separa do Governo no que respeita à política de segurança interna e forças policiais.
A política que o Governo vem seguindo nesta área - e para ser devidamente enquadrada é preciso explicá-la - pode ser ilustrada por um certo número de

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acontecimentos e decisões que importa aqui recordar, como sejam: o encerramento de esquadras da PSP em zonas urbanas, particularmente em Lisboa e no Porto, e a criação das chamadas «superesquadras», onde se somam e acantonam as mesmas dificuldades de meios operacionais que existiam anteriormente e que agora continuam a existir; o atraso e bloqueamento na construção de novas esquadras em zonas suburbanas, quer em áreas de actuação da PSP, quer em áreas de actuação da GNR, e há aqui numerosíssimos exemplos disso à volta de Lisboa; o baixíssimo nível de investimento em meios operacionais e no funcionamento das forças policiais dependentes do Ministério da Administração Interna, que se pode exemplificar com o que se passou com o Orçamento do Estado para 1993, um orçamento de sobrevivência e que, em termos reais, decresce qualquer coisa como entre 5 % e 6 %; a substituição da PSP pela GNR em muitas cidades e vilas do nosso país, com clara oposição por parte quer das autarquias quer das populações, que consideram esta medida uma espécie de «despromoção», já que vêem o policiamento deixar de ser feito por uma força como a PSP, que é uma força de natureza civil, para passar a ser feito por uma força de natureza militar, o que causa evidentes problemas na missão policial tal como ela deve ser entendida; a insistência em manter e agravar o enquadramento militar de forças de segurança, como a GNR, obrigando o seu pessoal a um regime de disciplina de modelo militar e a um modelo de actuação que não tem absolutamente nada a ver com as modernas concepções sobre a polícia e sobre o regime estatutário dos agentes policiais; a insistência em manter o profissional da polícia como um cidadão de segunda, um cidadão com direitos cerceados e com um estatuto de menorização; a falta de diálogo com os profissionais, e exemplo sintomático disso foi o que se passou na chamada «reestruturação» com o processo de extinção da Guarda Fiscal; a repressão de dirigentes de associações representativas - e cito particularmente, como é óbvio, o caso dos profissionais da PSP.
Creio que estes casos, que são apenas uma listagem, mostram os traços essenciais da política de segurança interna e forças policiais seguida pelo Governo; que o Governo privilegia a poupança orçamental -é isso o que fundamentalmente resulta do chamado «processo de reestruturação», com a criação das superesquadras e a extinção das actuais esquadras de bairro -, em detrimento da proximidade das populações que essas esquadras de bairro permitiam; que o Governo privilegia uma polícia fechada sobre si mesma, afastada dos cidadãos, militarizada, com direitos diminuídos, em detrimento de uma polícia próxima dos cidadãos, humanista e civilista; e que o Governo privilegia a repressão e uma espécie de polícia-espectáculo - tipo série de televisão - das superesquadras, em detrimento da função preventiva, realizada com os cidadãos, com aquilo que se chamada hoje, vulgarmente, a sociedade civil.
Da nossa parte, separamos completamente essa visão militarizada e repressiva da função de segurança interna. Pensamos que a primeira prioridade da segurança interna é o cidadão, que deve ser privilegiada a função preventiva, que a humanização das forças policiais é determinante para a confiança dos cidadãos e que deve realizar-se uma crescente aproximação das polícias à sociedade civil.
O combate à criminalidade é uma prioridade para a qual são precisos os meios que os sucessivos orçamentos têm negado às forças policiais.
Penso, por outro lado, que é preciso que a função de segurança pública seja assumida pelos cidadãos como uma
questão sua, como uma actividade com a qual podem cooperar, mas, para isso, é preciso que o modelo institucional de funcionamento permita precisamente essa participação e esse envolvimento.
Ao contrário do que pensa e do que faz o Governo, pensamos que é essencial acentuar a natureza civilista das forças de segurança. Apresentámos, por isso, aqui, na Assembleia da República, dois projectos de lei, com os n." 194/VI e 195/VI, onde se propõe que a GNR e a Guarda Fiscal - ao tempo em que os apresentámos - passem a ser «força de segurança armada, uniformizada e hierarquizada», perdendo a natureza, que é totalmente inaceitável, de corpos militares.
A tendência do Governo de militarização é a inversa da que hoje perpassa na Europa, de que é exemplo concreto a alteração do estatuto da gendarmerie belga, que deixou recentemente de ter estatuto militar.
Temos também outros dois projectos de lei relativos ao estatuto dos profissionais da GNR e da Guarda Fiscal, em que propomos que estas forças deixem de estar sujeitas, como estão hoje, ao Estatuto da Condição Militar - que é uma coisa totalmente absurda - e passem a ter um estatuto de cidadania, com restrições mínimas, semelhantes às que têm hoje os profissionais da PSP.
Pensamos, concretamente, que a situação estatutária dos profissionais da PSP deve evoluir e, por isso, através do projecto de lei n.º 212/VI, e tendo presente a clara natureza civil desta força de segurança, propomos que lhes seja reconhecido o direito de constituição de associações sindicais.
Esta é, portanto, uma óptica radicalmente diferente da que presidiu às actuações do Ministério da Administração Interna, ao pretender punir dirigentes da Associação Sócio-profissional da Polícia (ASPP) por delito de opinião, visto que o quer fazer com base em intervenções produzidas por eles na qualidade de dirigentes dessa associação, e precisamente pela obrigação que eles têm, como dirigentes de associações representativas, de expressarem pontos de vista relativos à vida, ao futuro e à melhoria da eficácia da instituição onde se inserem e onde prestam serviço.
Quero aqui, da tribuna, com muita clareza, lavrar o meu protesto e repúdio por esses processos postos contra o subchefe José Carreira, a subchefe Maria Goreti e o guarda Alberto Torres. Esses processos são inconstitucionais e ilegítimos, que mostram vezo repressivo e antidemocrático por parte de quem os promove.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A perspectiva que preside ao projecto de lei que apresentámos e que hoje discutimos é radicalmente inversa, como já resulta, com clareza, da exposição feita pelo relator no início deste debate.
Procuramos o relacionamento da função de segurança com a sociedade civil; queremos promover a concreta e profunda inserção das autoridades de polícia no meio em que vivem e onde têm de actuar; queremos uma polícia aberta ao relacionamento com a sociedade e uma sociedade empenhada em cooperar e em colaborar com a polícia; queremos privilegiar a função preventiva, porque achamos que há nela um espaço de empenhamento e de participação por parte da colectividade que é positivo e necessário.
Queria fazer uma prevenção muito clara em relação à concepção do nosso projecto e à matéria que ele aborda.

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Entendemos que, nos termos da Constituição da República, a segurança interna é uma actividade do Estado, exercida, nomeadamente, através de forças de segurança, que têm estrutura nacional, uma linha hierárquica e uma cadeia de comando que é nacional e que não pode, nem deve, ser questionada.
A nossa posição quanto a isso é de uma clareza completa: não queremos a municipalização das polícias, rejeitamos qualquer filosofia que vá nesse sentido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o que configuramos com muita clareza é que estes conselhos municipais de segurança dos cidadãos não interferem na cadeia de comando, nem, a qualquer título, na vida interna ou nas acções concretas das forças de segurança da respectiva área. Os conselhos não dão orientações, não dão instruções e muito menos ordens! Esta é a opção que fizémos quando apresentámos esta proposta.
Os que tentarem atacar ou criticar o nosso projecto de lei com considerações do tipo de que nós procuramos interferir na cadeia de comando falham completamento o alvo, porque não é essa, minimamente, a concepção que nele está presente.
O que pretendemos criar são conselhos consultivos, ou seja, um espaço de diálogo, de cooperação e de articulação entre todos os que, directa ou indirectamente, estão relacionados com a prevenção da marginalidade, com a segurança e tranquilidade das populações.
Na área de um determinado município, as forças sociais e económicas, os agentes culturais, os estabelecimentos de ensino e todo o tipo de estruturas que aí existem podem ter um papel ou uma acção a desempenhar, nem que seja a simples acção informativa - a de dizerem que numa determinada rua ou zona é preciso mais prevenção. Mas todas elas podem também tomar iniciativas ou acções que tenham desenvolvimentos que ajudem a função de prevenção, como, por exemplo o Projecto Vida e outras actividades que se destinam a prevenir a droga. Nesse campo, elas podem ter um entrosamento nesta comunidade, neste diálogo, no quadro destes conselhos municipais.
Por isso, propomos que os conselhos tenham um espaço alargado de elementos integradores, isto é, que tenham nele assento entidades de diferente natureza, que representem a acção cívica e as forças sociais, económicas e culturais - e religiosas também, pois esta é uma componente importante que deveria ser chamada a intervir, pelo que a sua não inclusão no enunciado do projecto de lei é uma falha -, e que elas possam cooperar e conversar sobre as formas de ajudar as autoridades de polícia na sua missão específica. Ajudar, não interferir! Ajudar as autoridades de polícia, os magistrados, etc., na sua função.
As entidades que, a nosso ver, deveriam ter assento nesses conselhos são, como já foi referido, o presidente de câmara, o vereador do pelouro, representantes da assembleia municipal e da junta de freguesia, dos estabelecimentos de ensino, as organizações de juventude, os magistrados judiciais e do Ministério Público, representantes do Projecto Vida, as associações patronais e sindicais, as organizações culturais e religiosas - acrescentar-lhe-ia também esta componente- e as próprias autoridades policiais, participando neste diálogo, não para levarem orientações, mas, sim, para ouvirem, para poderem participar também nessa definição de novas linhas de orientação.
As funções destes conselhos são resumidas no projecto de lei, nos seguintes termos: permitir a consulta entre estas autoridades, na procura de soluções para os problemas da marginalidade e da segurança dos cidadãos; contribuir para o acompanhamento do conhecimento da situação de segurança- e estou convicto de que este será um dos aspectos mais interessantes destes conselhos, isto é, o de permitirem um conhecimento maior da concreta situação da segurança na área do município; garantir uma articulação e cooperação em acções de prevenção -que todas estas entidades vão desenvolvendo, as escolas, o município, etc. - e de melhoria da segurança entre estas entidades, com o respeito pelas respectivas áreas de actuação; dar pareceres e formular as suas solicitações para serem apresentados às autoridades competentes.
Têm ainda funções consultivas, de articulação, cooperação e informação.
Esta é a opção que nos parece correcta. Não queremos criar uma estrutura directora, mas, sim, viabilizar esta participação e cooperação, com respeito integral pelos poderes e responsabilidades das autoridades policiais.
Com o âmbito e o assento municipal que damos a estes conselhos, aproximando-os de experiências semelhantes existentes em países nórdicos - que, em geral, nesta matéria são países pioneiros -, estamos convictos de que encontrámos a solução mais adequada ao modelo de ordenamento do território vigente em Portugal, para aproximar a função de segurança interna da sociedade e dos cidadãos em geral.
Caminhamos, de resto, na linha da Carta Urbana Europeia, aprovada em 30 de Março de 1992 pela Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, no âmbito do Conselho da Europa, que diz, na sua parte vi, assentar a segurança, entre outros, nos dois princípios seguintes: «a prevenção da delinquência diz respeito a todos os membros da cidade» -uma formulação particularmente feliz -; «uma política eficaz de segurança urbana assente numa cooperação estreita entre a polícia e a população local».
São regras que foram aprovadas nessa Carta, que é um documento interessantíssimo e que, de algum modo, incorporámos nesta ideia dos conselhos municipais de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma discussão na generalidade e, de acordo com estes princípios gerais, apelamos ao debate. Evidentemente, há alterações em sede de especialidade, há críticas sobre particularidades, minudências, que, provavelmente, todos terão a fazer - até nós, pois já elaborámos este projecto há algum tempo. Pela nossa parte, existe uma total abertura à consideração de todas essas questões em sede de especialidade, mas apelamos a que, em vez de nos concentrarmos nas questões de especialidade, nos concentremos agora na filosofia geral, que reside no seguinte: ou se privilegia essa função repressiva, uma polícia afastada da sociedade e um agente policial amputado de direitos -solução que não nos parece que conduza à segurança e à tranquilidade, antes pelo contrário- ou, então, adopta-se uma política de maior empenhamento, procurando uma polícia mais eficaz porque mais próxima dos cidadãos, aberta às novas realidades, conhecedora dos problemas sociais e ligada a eles. Creio que esta é a linha política que maiores garantias dará de conseguir produzir tranquilidade e segurança nos cidadãos e é esta a que enquadra e justifica o nosso projecto de lei.
Concluo, dizendo que estamos profundamente convencidos de que a criação dos conselhos municipais de se-

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gurança dos cidadãos representará um progresso nesta dupla formulação: mais segurança e mais cidadania!

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva, Júlio Henriques, Ferreira Ramos, Duarte Pacheco, António Braga, Raúl Castro e Luís Pais de Sousa. Mas, antes de mais, vou prevalecer-me, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regimento, do direito de pedir esclarecimentos. Quero deixar claro que o tempo utilizado para responder ao meu pedido de esclarecimento não será descontado no tempo de que o partido dispõe para este debate.
Sr. Deputado João Amaral, ouvi com muita atenção a exposição sintética do relatório e a do autor inicial do projecto de lei e, devo dizê-lo, V. Ex.ª foi-me dando alguns elementos que não constavam no relatório e não tinham sido referidos na parte inicial da sua exposição.
Como sabem, hoje, os relatórios, para serem feitos segundo o modelo do Regimento -e parece o modelo adequado-, devem conter, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º, a menção do enquadramento legal e doutrinário do tema em debate. É claro que há muitas coisas novas e, nesse caso, não têm enquadramento. A história também inventa. Podemos inventar, aqui, e inventamos, decerto, muitas coisas, mas quando estamos a usar um modelo que já foi em algum sítio testado, quando há doutrina nessa matéria, é bom que o relatório o indique.
O Sr. Deputado João Amaral, e bem, aludiu à experiência dos países nórdicos e fez referência a uma importantíssima peça - a Carta Urbana Europeia - e aos dois princípios segundo os quais essa Carta estrutura a ideia da segurança: o da prevenção da delinquência e o da cooperação no combate à violência urbana.
Gostaria de pedir ao autor do projecto de lei e, eventualmente, ao autor do relatório que explicitassem um pouco mais as matrizes doutrinais de um órgão deste tipo.
Sr. Deputado João Amaral, aceita o meu desafio?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aceito o desafio, mas temo desiludi-lo.
Creio que a ideia dos conselhos apareceu, historicamente, em França, muito próximo da Revolução Francesa. Essa experiência foi lá realizada nessa altura, e, mais tarde, foi abandonada. Não lhe sei dizer exactamente quando isso aconteceu, mas, pensando nas vicissitudes da França no século XIX, não é difícil compreender que a experiência, iniciada, digamos, no período pós-revolucionário, tenha sido terminada nessa altura.
As experiências que conheço, citadas num relatório que li sobre esta matéria, relacionam-se exclusivamente com os países nórdicos e têm também um assento municipal. No entanto, não têm esta integração compósito, a variedade de personalidades e de agentes locais que propusemos; têm, isso sim, uma ligação entre a autoridade administrativa e a autoridade policial. Isto para dizer, com toda a franqueza, que, nesta parte do alargamento do elenco das personalidades que compõem os conselhos, nos pareceu que inovávamos em alguma coisa.
Sucintamente, Sr. Presidente, foram estas as reflexões que fizémos em tomo desta questão.

O Sr. Presidente: - E provou que não são precisas muitas palavras para transmitir ideias.
O autor do relatório quer acrescentar alguma coisa?

O Sr. Abílio Sousa e Silva (PSD): - Sr. Presidente, o autor material deste projecto de lei foi o PCP, que, melhor do que ninguém, sabe o que esteve subjacente à sua feitura e apresentação. De facto, e era uma das críticas que iria fazer aquando do pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral, considerei este diploma bastante genérico e um pouco não funcional.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado, mas esse é outro aspecto. Eu apenas pedi esclarecimentos quanto ao enquadramento doutrinário.
Agradeço a vossa explicação e peço desculpa por esta interferência no decurso dos acontecimentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Sousa e Silva.

O Sr. Abílio Sousa e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, como acabei de frisar, achei que a primeira parte da sua intervenção foi feita um tanto ao arrepio do que aqui estamos a tratar: a apresentação de um projecto de lei visando a criação de um determinado órgão. Só na segunda parte da sua intervenção é que V. Ex.ª abordou, realmente, o tema.
Como acabei de dizer, considero este projecto de lei muito genérico e não funcional, razão pela qual lhe vou colocar três perguntas, que nem sequer vou enquadrar no contexto do projecto de lei.
Primeira questão: acha que será viável o tipo de órgão que figura no artigo 6.º, que é composto por uma infinidade de elementos? Acha que este órgão terá, efectivamente, possibilidade de funcionar?
Segunda questão: ainda em matéria de enquadramento, pergunto se não haverá por parte desse órgão uma ingerência nas atribuições e competências das próprias forças policiais?
Terceira questão: qual a razão que esteve subjacente à apresentação do artigo 6.º? Por que é que, na composição do órgão, não se prevêem os governadores civis dos distritos, uma vez que são os representantes do Governo a nível distrital?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pretende responder já ou no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abílio Sousa e Silva, não vou referir-me à primeira parte do seu pedido de esclarecimento, pois é uma apreciação que faz; em todo o caso, gostaria de dizer que considerei que era útil fazer um balanço entre duas perspectivas e, com mais ou menos êxito, foi isso que fiz.
Agora, já não posso aceitar que me diga que o projecto de lei que apresentamos é genérico e infuncional, porque o mesmo posso eu dizer-lhe acerca da sua intervenção. Vamos ver se é ou não!
Passemos às perguntas concretas que colocou.
Perguntou, primeiro, se é viável o órgão que figura no artigo 6.º do projecto de lei e, segundo, se não haverá por parte desse órgão uma ingerência nas atribuições e competências das forças policiais. Ora, eu liguei estas duas perguntas porque, se tratasse de uma ingerência nas atribuições e competências das forças policiais, se esse

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orgão funcionasse na cadeia de comando, se se destinasse a ser um órgão do dispositivo, um órgão operacional, evidentemente que era inviável; porém, não se destina a isso, mas, antes, a evitar qualquer ingerência desse tipo na cadeia de comando e no funcionamento da força de segurança. É um orgão de conselho, quase diria que é um orgão de conselho em direcção as forcas de segurança, mas em direcção a cada uma das partes, a cada um dos intervenientes, das pessoas que lá têm assento. Isto é, as entidades que são mencionadas encontram-se e apreciam a situação de segurança do respectivo município. Mas, é claro, há tarefas próprias das forcas de segurança, pelas quais estas respondem, tais como é que distribui o dispositivo, quais as instruções que deu, qual é o horário das rondas, etc. Agora, quando se diz que em determinada zona há um certo número de drogados, há um café onde toda a gente sabe que se consome ou transacciona droga, etc., isso é importante para todos: para a escola, que sabe que deve dar instruções aos alunos, aos contínuos, para a força policial, que fica com um conhecimento novo, para a própria câmara, porque pode mandar iluminar a zona, etc., etc. Problemas como este é que são aí discutidos.
Sei, contudo, que existe um problema, e vou passar a explicá-lo. Eu disse que o âmbito municipal deveria ser o melhor. Parece-me óbvio que este órgão funcionará razoavelmente na Golegã ou até em Santarém, mas em Lisboa já não é assim, porque a área do município é excessivamente grande. Na verdade, aí é que haverá alguma razão em dizer-se que em Lisboa este órgão ou funciona ao nível da freguesia, ou de agrupamentos de freguesias, ou, então, se funcionar a nível de toda a cidade, acaba por ser quase de dimensão nacional. Essa observação compreendo-a. Só que o órgão não se destina a ser eficaz no sentido que referiu, mas, isso sim, a ser um órgão que produza informação, debate, que agite e proporcione conhecimentos para que aqueles que têm a missão possam depois ser mais eficazes.
Por fim, perguntou-me por que é que não previmos na composição do conselho o representante do Governo. É uma excelente ideia. No texto do projecto de lei tal não está previsto e vou dizer-lhe porquê: é que, como a dimensão é concelhia, pensámos nas autoridades concelhias, mas essa pode ser uma boa ideia. Digamos que é um apport importante, desde que o governador civil não vá substituir o responsável pela força de segurança, porque nessa altura complica-se o funcionamento do órgão. Mas é uma sugestão a ponderar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, há não muitos anos passei algum tempo numa grande cidade sul-americana e, com grande apreensão e tristeza mesmo, ao chegar ali, foi-me recomendado que não passasse à noite por determinada zona, que usasse, em termos de meios, aquele mínimo indispensável, que, em caso de suspeita, ousasse mesmo não parar nos semáforos. Vivi algumas semanas com grande apreensão e angústia numa grande cidade do Brasil: São Paulo, concretamente. Nem suspeitava que poucos anos depois se vivesse no nosso país um clima de criminalidade (pequena e grande) que a todos, sem excepção, preocupa grandemente. De facto, penso - e não sou o único, por certo, pois esse sentimento existe na bancada do Partido Socialista - que esta questão é hoje de grande actualidade e todos, sem excepção, haveremos de fazer alguma coisa para contrariar este ritmo de vida assustada que se sente, já não é só em Lisboa, nem no Porto, mas também nas pequenas vilas. Por todo esse Portugal passou a instalar-se este clima de medo, que é preciso, no mínimo, dissipar, tanto quanto possível.
Quero dizer-lhe, pois, Sr. Deputado João Amaral, que estamos de acordo com a oportunidade e com a filosofia do projecto de lei que o PCP subscreve e que hoje está em debate. E queremos tanto que possa ter êxito, que a Assembleia aprove uma lei versando esta matéria que lhe pergunto se o PCP está ou não disposto - certamente que sim! -, em sede de especialidade, a considerar aquele aspecto, porventura pesado, se se tiver em conta alguns pequenos municípios do País, da composição do órgão a que se reporta o artigo 6.º do projecto de lei, que é o conselho municipal de segurança dos cidadãos. Mas, nas palavras que irei proferir e que escrevi a este propósito, abordarei propostas concretas sobre este tema.
Pergunto ainda se o PCP admite ou não como alteração ao seu projecto de lei, e sem perder a condição de orgão consultivo, a introdução de alterações que dêem a este órgão alguma funcionalidade e eficácia, sem que se pretenda interferir com as atribuições das forças de segurança. Não esqueçamos a experiência feita em matéria de comissões municipais de protecção civil e, sobretudo, em matéria das comissões especializadas de fogos florestais, em que participam forças policiais, sem que se possa dizer que haja ingerência e onde se verifica funcionalidade. Estou, aliás, a lembrar-me que poderia haver um núcleo a funcionar junto do órgão, que integrasse, por exemplo, técnicos do serviço social, que poderiam ser importantes em matéria de reinserção no combate à pequena criminalidade, sobretudo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a minha bancada é, como certamente reconhecerá, uma defensora da participação dos cidadãos e das forças vivas da sociedade civil na coisa pública. Também é certo que estamos preocupados com a criminalidade e com sintomas de desagregação social que fomentam a marginalidade e que são agravados numa época de começo de crise ou de recessão económica. No entanto, podemos dizer que acolhemos com alguma simpatia esta iniciativa legislativa.
Basicamente, gostaria de dizer que a expressão que vem no preâmbulo do diploma quanto as «respostas isoladas das forças policiais, de costas voltadas para as comunidades locais» é um pouco injusta para as próprias forças policiais, que se, porventura, por vezes, não desempenham a sua missão, é porque não tem meios e não por estarem «de costas voltadas para as comunidades locais».
A outra questão, que já foi aqui mais ou menos referida, e sabendo que a protecção civil prossegue objectivos diferentes, mas que em teoria podem por vezes estar sobrepostos, é se não seria também de considerar a participação nestes conselhos do representante municipal da protecção civil, quando exista, obviamente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós também nos preocupamos com a segurança dos cidadãos. Penso que não 6 isso que, neste momento, está posto em causa nem é o objecto principal deste projecto de lei.
Deixe-me que lhe coloque duas questões.
A primeira, em relação à própria filosofia do conselho. A sensação que me dá 6 a de que estamos a criar mais um órgão que vai reflectir, planear, voltar a reflectir, voltar a planear e, se calhar, reflectir mais uma vez. Ou seja, mais um órgão igual a muitos outros que existem por aí, que servem para conversar muito, mas que são pouco exequíveis. E isto em matéria autárquica é muito pior, porque as autarquias são órgãos políticos por excelência executores; os autarcas, mais do que reflectirem, querem resolver os problemas concretos dos cidadãos, e não é através deste tipo de órgãos que eles são resolvidos. Na minha opinião, este tipo de órgãos, a médio prazo, conduzirá ao desencanto das populações, pois sentirão que, apesar de conversarem muito, pouco aparece feito.
Esse aspecto atinge uma gravidade tanto maior porquanto este órgão tem uma composição muito numerosa, que não o toma funcional. Trata-se de um órgão que quer resolver problemas, mas que vai reunir apenas de três em três meses. Não é reunindo quatro vezes por ano que os problemas se resolvem, ainda mais quando as decisões devem ser tomadas por consenso.
Quando surge um órgão consultivo para debater matérias fundamentais e procurar grandes consensos, que vai olhar para as questões de princípio, mas nada avançará no que diz respeito à resolução dos problemas dos cidadãos, quando surge um órgão com esta filosofia, o PSD, porque quer fazer algo em vez de, pura e simplesmente, reflectir, nunca poderá estar de acordo com essa iniciativa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que não comungo desta expressão de vazio que o PSD acabou de exprimir no Plenário ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a propósito da possibilidade de este órgão não ser minimamente funcional, nem se trata, sequer, de uma questão de institucionalização, mas, sim, de bom senso.
Não é necessário que este órgão seja criado para ficarmos preocupados com questões relacionadas com a segurança, nem há tantos consensos a procurar nesta matéria que impliquem a realização de grandes discussões. Trata-se muito mais de perceber a realidade local e de optimizar os recursos e os meios existentes para poder defender e salvaguardar a vida, a tranquilidade e a segurança dos cidadãos.
Aproveito esta oportunidade para me associar à iniciativa do PCP, expressando pessoalmente a simpatia que por ela nutro, porque também acredito cada vez mais que a segurança se relaciona com a prevenção e com a consciencialização dos cidadãos e que, quanto mais pequena, em termos territoriais, for a organização, mais fácil será conseguir prevenir e remediar algumas das situações de risco relacionadas com a segurança dos cidadãos.
Por exemplo, o Governo ensaia actualmente uma experiência-piloto relacionada com a adopção de medidas de segurança exteriores à escola. Não podemos negar que se trata de uma medida bem-intencionada, mas - é um facto - é decidida centralmente, tendo apenas em conta uma realidade teórica ou estando muitas vezes assente nalguns dados estatísticos, pelo que a escola é praticamente isolada do contexto da comunidade local.
Portanto, trata-se de uma decisão central, que, aplicada localmente, peca por não ter sido capaz de captar a realidade que, se este órgão existisse, poderia fornecer, dando a conhecer as situações existentes e fornecendo conselhos adequados. Estou convencido de que, nesta matéria, não há grandes divergências entre os cidadãos, mesmo entre aqueles que representam objectivos ou interesses muito divergentes.
Também, neste domínio, a maioria do PSD e o Governo poderiam aprender com algumas iniciativas da oposição. De facto, este projecto de lei tem muito valor, pelo que fico apreensivo quanto à postura negativa evidenciada pelo PSD no sentido de tornar possível a criação de um órgão desta natureza.
Acredito que este orgão poderia ser mais eficaz, não que o não seja no que diz respeito ao seu funcionamento, até porque o objectivo da sua criação foi brilhantemente explicado pelo Sr. Deputado João Amaral e todos os presentes o compreenderam - também o Sr. Presidente ficou completamente esclarecido, o que pôde comprovar-se pelo seu sorriso -, no entanto, Sr. Deputado João Amaral, gostava de colocar-lhe uma pergunta concreta.
Não vê o Sr. Deputado como possível a inclusão na formulação deste projecto de lei da hipótese de organismos descentralizados serem ouvidos, não com carácter obrigatório, mas consultivo, para que as medidas que, muitas vezes, são tomadas ao nível central, apesar de bem--intencionadas, fossem mais adequadas e optimizadas e para que, acima de tudo, os recursos fossem melhor aproveitados, contribuindo para que este órgão pudesse dar também, em todo o país, um contributo a esta luta, que é uma luta de todos nós, em favor da segurança dos cidadãos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, naturalmente que o crescente fenómeno de explosão social, em que avulta a toxicodependência, torna alarmante o crescimento da delinquência. Esse fenómeno é particularmente sentido nas grandes cidades e todas as medidas que contribuam para travar esse aumento da delinquência são, com certeza, meritórias. O projecto de lei apresentado pelo PCP insere-se nesse capítulo, pelo que se trata de uma iniciativa - há que reconhecê-lo - com o maior interesse.
Por outro lado, como, aliás, o Sr. Deputado João Amaral frisou na apresentação do projecto de lei, suponho que o PCP está aberto a alterações pontuais do mesmo diploma. Aliás, em resposta a um pedido de esclarecimento que lhe foi colocado, até já admitiu uma alteração com a inclusão do governador civil na composição do conselho municipal de segurança dos cidadãos, desde que esse facto não exclua a presença dos representantes das forças de segurança.
Já foi aqui salientado que o conselho não teria grande eficácia, porque reuniria apenas quatro vezes por ano. No entanto, segundo o n.º 3 do artigo 7.º do referido pró-

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jecto de lei, essas reuniões são ordinárias, pelo que, à semelhança do que sucede com a assembleia municipal, em relação à qual também foi estabelecido um número reduzido de reuniões ordinárias, poderá reunir bastantes mais vezes, desde que o interesse das questões o justifique.
Por essa razão, parece-me que a ideia que preside a esta norma é a de estabelecer um número mínimo de reuniões, as quais devem ser realizadas obrigatoriamente, mas, para além dessas, o conselho municipal de segurança dos cidadãos poderá, sempre que necessário, realizar muitas outras.
Só assim poderá vir a ser, como se espera, um órgão de consulta, contribuindo, em colaboração com as forças de segurança, para a diminuição da assustante criminalidade que grassa nas grandes cidades e mesmo em localidades mais pequenas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, tomámos nota da sua intervenção e surgiu-nos uma dúvida jurídico-constitucional.
A nossa Constituição prevê a organização das autarquias locais estabelecendo a existência de uma assembleia eleita, bem como a de um órgão executivo. Por outro lado, com a revisão constitucional de 1989, foi extinto o conselho municipal, órgão com atribuições próprias, que os anos de exercício que ficaram para trás, de 1976 a 1989, vieram a revelar não ter suficiente eficácia. Agora, com esta iniciativa, pretendem criar-se em todos os municípios órgãos de natureza consultiva com atribuições próprias, designados por conselhos municipais de segurança dos cidadãos.
Depois de termos lido este diploma, designadamente os artigos 1.º e 4.º, assalta-nos a seguinte dúvida: independentemente da bondade da iniciativa, do seu objectivo de fundo e do princípio que lhe preside de fazer participar os cidadãos numa matéria fundamental que lhes está muito próxima, estará ou não, à partida, ferido de inconstitucionalidade material este projecto de lei? É que propõe-se a criação de um órgão quando a Constituição estabelece claramente a sua definição.
Por outro lado, recupero algo do que já foi dito para acrescentar a seguinte questão: por que razão o Partido Comunista Português propõe um orgão com uma composição tão pesada? Será que não iria, depois, afectar também a sua eficácia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço o interesse manifestado em face desta iniciativa, não só aos que a apoiaram, ainda que com reservas, mas também àqueles que dela discordaram, porque o debate vai realizar-se em torno das questões colocadas.
Começo pelo fim, para dizer ao Sr. Deputado Luís Pais de Sousa que este projecto de lei não cria qualquer órgão do município ...

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado, o artigo 4.º diz que «o conselho municipal de segurança dos cidadãos é um órgão [...]».

O Orador: - De acordo, mas é um órgão do município em sentido amplo e não um órgão representativo do município, como é óbvio. Assemelha-se aos órgãos que a
lei permite que sejam criados pela assembleia municipal e a outros estabelecidos em diplomas especiais, como, por exemplo, as comissões especializadas de fogos florestais e as comissões de protecção civil, que já foram referidas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Júlio Henriques. Más, as comissões especializadas de fogos florestais foram criadas por lei específica e também têm uma composição abrangente, integrando representantes do município e de estruturas da Administração Pública.
A questão residia em saber se havia uma inconstitucionalidade, ou seja, se estávamos a criar um órgão de município, violando as disposições constitucionais. Definitivamente, a resposta é não e, portanto, não sei qual é a dúvida.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado, o projecto de lei fala em órgão e este está tipificado na Constituição. Se o Sr. Deputado quiser designá-lo por comissão, talvez já seja diferente.

O Orador: - Sr. Deputado, registo isso.

O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado, se isto for materialmente inconstitucional também o será organicamente, porque o tempo e o modo de revisão ...

O Orador: - Sr. Deputado, já fez o seu brilharete, a sua graça, e fica registada no Diário- é uma graçola.
Portanto, esta segunda parte foi desnecessária, porque já tinha dito que não é um órgão, mas uma estrutura. Sr. Deputado, se pretender, faço aqui uma nota para emendar a palavra e dizer que não é um órgão. Aliás, estão entre nós alguns administrativistas, que, daqui a pouco, acabarão por se rir do Sr. Deputado. Por isso, é melhor acabarmos com esta parte da conversa, não vale a pena continuarmos, já que esta questão está esclarecida.
As questões interessantes foram, de facto, as colocadas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Poderíamos ter optado por propor a criação dos conselhos municipais com poderes executivos, mas os Srs. Deputados diriam que isso seria um abuso, porque criávamos um órgão que interferia na função policial, o que seria mau, inconstitucional, negativo e seria um ingerência. No entanto, evitámos isso e criámos um orgão consultivo.
Poderíamos ainda ter criado um orgão que fosse de funcionamento pesado, permanente, que estivesse em reunião permanente, que fosse uma espécie de Estado de sítio da segurança municipal. No entanto, fomos modestos e tivemos a ideia de que era melhor não dar um funcionamento pesado ao conselho e, portanto, criar reuniões ordinárias espaçadas - admitir reuniões ordinárias, evidentemente -, que permitissem fazer um balanço da situação e uma troca de opiniões.
Assim, fomos para esta opção, porque, se assim não fosse, seguramente, diriam - e com razão - que pretendíamos ocupar a vida de uma série de cidadãos, permanentemente, que não iriam fazer mais nada excepto olhar uns para os outros sem resultados palpáveis.
Por outro lado, uma actividade como esta, não sendo ingerente, deve precisamente ser uma actividade de reflexão e de encontro de opiniões, porque pensamos que pensar é bom e que é necessário reflectir sobre a situação, ou seja, haver uma informação, um diálogo e um debate sobre as questões de segurança no concelho. Essa é a filosofia dos conselhos, pois se fôssemos para um sistema hierárquico, acusar-nos-iam - e com razão - de querer-

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mos uma solução administrativa, no sentido burocrático de o presidente da câmara decretar ..., mas evitámos tudo isso.
Ora, é precisamente por termos optado por uma solução não ingerente, por uma estrutura que não seja muito pesada no seu funcionamento regular, que «apalpe» no terreno de forma a fazer algum nível de experiência com toda esta actividade, que somos acusados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Isto não tem sentido, Sr. Deputado.
Aliás, foram essas as razões por que quase toda a gente concordou com o projecto de lei: pelo seu carácter contido e medido em relação a este tipo de questões, pelo sentido de Estado e pela seriedade que nele colocámos a esse nível. Isto é uma matéria muito delicada e não queremos brincar com ela.
Srs. Deputados, queremos esta associação da sociedade civil à função de segurança interna, sabendo o que esta última significa e o que ela representa no quadro geral das funções do Estado.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, por isso, penso que há um profundo equívoco da sua parte, pois o ângulo de abordagem correcto deveria ser o de aplaudir ou, pelo menos, não aplaudindo, o de compreender esta reserva, esta modéstia de objectivos que pusemos em relação a todo o diploma.
Quanto às observações de especialidade feitas pelos Srs. Deputados Júlio Henriques e António Braga, queria dizer-lhes que temos uma perfeita abertura para, na especialidade, abordarmos todas as soluções que nos são colocadas.
No entanto, não queria terminar esta intervenção sem fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos, no que toca à formulação do preâmbulo. Ela pode não ser muito feliz, mas o que se procura dizer é exactamente o contrário. Isto é, que não se pode resolver o problema se se mantiver a função policial e a polícia de costas voltadas para a população. Talvez a formulação mais justa fosse exactamente dizer o contrário, que se resolvem melhor os problemas de segurança quando a polícia colabora com os cidadãos e estes com a polícia.
Era este o sentido que queríamos dar a esta formulação, é este o sentido que tem o nosso projecto de lei e queria afirmar, aqui, que o que procuramos é um sistema de cooperação que tem de envolver as várias forças sociais, económicas e culturais. Por isso, o conselho tem de ter uma composição alargada, deveria integrar pessoas em representação suficiente para ter essa outra eficácia, que é a do entendimento aberto e completo de qual é a situação de segurança do município. Nesse quadro, como função de cooperação, de articulação, de consulta, de informação, continuamos a defender tal solução, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já que nos parece que é uma ideia a explorar em sede de especialidade.
Assim, pedia aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que considerassem a possibilidade de, em sede de especialidade, analisarmos os contornos concretos do diploma para prosseguirmos este debate, sem pressas, mas aprofundando a questão e tentando encontrar uma solução adequada aos interesses do povo português e de uma eficaz segurança das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da criminalidade, cada vez mais acentuados nas grandes metrópoles, estendem-se hoje
a lugares antes insuspeitados, um pouco por toda a parte, e constituem motivo da mais angustiante preocupação. Daí a pergunta: de facto, quem se sente em segurança? E as crianças, nas ruas e mesmo nas escolas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às origens conhecidas para uma tal situação de insegurança - como a exclusão social e a toxicodependência, por exemplo -, poderá a sociedade ficar indiferente ao fenómeno?
Poderão as autoridades, a todos os níveis, assumir a auto-satisfação de estarem «a fazer alguma coisa», quando é certo que as mais das vezes tal acontece por via da repressão e com um visível insucesso? É para mim claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não podem nem devem!
Não podemos, obviamente, deixar de assumir medidas legislativas visando a prevenção e, com elas, o contributo indispensável dos cidadãos a nível local representados nas mais diversas instituições.
Sem alarmismo, em presença de um conhecido quadro de insegurança que a todos toca bem fundo, desejo sublinhar que, ao presente, nenhuma outra matéria me é mais cara.
Assim, é nosso entendimento que o projecto de lei n.º 213/VI, que trata da criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, vai na direcção certa, e por isso o votaremos favoravelmente na generalidade, dispondo-se o Partido Socialista desde já, em sede de especialidade, a contribuir com propostas que, traduzindo os pontos de vista por nós defendidos em diferentes momentos sobre o candente problema da segurança das pessoas, estamos certos, poderão melhorar e tomar operacionais os conselhos municipais, cuja criação ora se preconiza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço tem, sobretudo, o mérito da oportunidade. Porém, é, a nosso ver, tímido nos objectivos, embora importantes, e porventura excessivo -porque paralisante- na composição que lhe é atribuída no artigo 6.º
O Partido Socialista defende, pois, como o afirmou em Outubro do ano passado, quando do debate sobre a segurança interna, que é possível e desejável ir mais longe, criando, «no âmbito das forcas de polícia, que têm constitucionalmente carácter nacional, serviços especializados [...] hierarquicamente dependentes da respectiva força, mas funcionalmente articulados com as autarquias locais», princípio que, aliás, acaba de aprovar na sua Convenção Nacional Autárquica do passado dia 15, na Figueira da Foz.
Por outro lado, constituindo cada município uma diferente realidade, pensamos que a lei deve definir o modelo, com critérios de flexibilidade, por forma que a criação e a composição do órgão constituam competência da assembleia municipal.
É nesse sentido que apresentaremos, como deixei dito, as construtivas propostas de alteração que tivermos por convenientes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos indiscutivelmente todos de acordo em relação às preocupações expostas no preâmbulo do projecto de lei ora em debate.
Com efeito, à medida que vão crescendo os índices de desenvolvimento e industrialização de todas as sociedades, que se acentua a sua urbanização, têm de se intensificar as acções, de se reforçar os meios de combate a todos os tipos de criminalidade. E aqui assumem especial relevo as políticas de prevenção, necessariamente orientadas numa perspectiva horizontal.

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Prevenção em termos de segurança interna, de educação, de saúde, de emprego e segurança social e até de organização de tempos livres.
Assume, neste âmbito, especial relevo um factor por todos reconhecido: a toxicodependência, o tráfico e consumo de drogas.
Nunca será de mais, a este respeito, saudar e estimular o Projecto Vida, consubstanciado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/90 e no Decreto-Lei n.º 248/92.
E, quando exprimimos preocupação pelas formas de insegurança que hoje se registam na sociedade portuguesa, não podemos, ninguém de boa fé poderá, deixar de sublinhar os efeitos da reestruturação das forças de segurança actualmente em curso.
A concretização do pressuposto de «mais polícias em serviço na rua» representará, em nossa opinião, o maior contributo dos últimos anos na prevenção e repressão de todas as formas de marginalidade e criminalidade.
Ora, sem colocar em causa a pureza dos objectivos visados, os meios propostos no projecto de lei n.º 213/VI são, de facto, os opostos dos preconizados na referida reestruturação.
Trata-se, neste projecto de diploma legal, da criação de mais um órgão «de gabinete», composto por um extenso rol de individualidades, enfim, um passo relevante na burocratização do sistema.
Para além de que o proposto conselho municipal de segurança dos cidadãos, reunindo de três em três meses, como se prevê no n.º 3 do artigo 7.º do projecto de lei do Partido Comunista, para discutir a situação da segurança e tranquilidade das populações e para tomar conhecimento das preocupações dos habitantes do respectivo município, seria, não tenhamos ilusões, mais vocacionado para as generalidades, para a abordagem da faceta teórica ou filosófica deste tema, que para a efectiva resolução das mais variadas questões concretas do quotidiano.
Sem dúvida que o Grupo Parlamentar do PSD considera imprescindível, em matéria de segurança dos cidadãos, um intenso diálogo entre os magistrados, agentes e chefes policiais, autarcas e responsáveis pelas diversas instituições da sociedade civil, públicas e privadas.
Mas esse diálogo tem de ser concretizado todos os dias, e não apenas de três em três meses, deverá ser mais informalizado, ultrapassando a sua mera faceta institucional, constando essencialmente do espírito e da formação dos respectivos protagonistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, afigura-se-nos pertinente um derradeiro comentário, ou uma questão, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Nos termos do artigo 8.º do projecto de lei em debate, o «município garante ao conselho municipal de segurança dos cidadãos o apoio logístico e técnico necessário ao seu funcionamento».
Assim sendo, onde estão previstas, neste projecto de diploma, as novas receitas para fazer face aos custos respectivos? Procurámos, mas não encontrámos. Será que o PCP entende, afinal, que as receitas actualmente ao dispor dos órgãos autárquicos são suficientes para fazer face a novas competências?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Só sabem brincar! É pena não terem um mínimo de seriedade numa discussão destas!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig, devo dizer que fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção, porque penso que ela é, em si mesma, uma intervenção contraditória. Aliás, já tinha ficado surpreendido com a posição que o PSD veiculou através do Sr. Deputado Duarte Pacheco, de considerar que esta iniciativa não era positiva. Poderia concordar com aquilo que já foi dito relativamente ao preâmbulo deste projecto de lei, que refere um conjunto de preocupações - que são preocupações de segurança - às quais, provavelmente, o articulado do diploma não dá resposta, porque não poderia fazê-lo.
Como todos sabemos, as questões de segurança são muito mais vastas, têm razões muito profundas e não é através de um conselho deste tipo que se resolverão todos esses problemas. Mas é um facto inegável que, até pela forma contida como está feita a proposta, quer relativamente às soluções, quer relativamente aos objectivos, diria que é uma norma elementar de bom senso que, ao nível dos municípios, deveria, mesmo que não estivesse institucionalizada, existir.
As referências que foram feitas pelo Sr. Deputado João Amaral parecem-me perfeitamente evidentes: é o problema da escola, é o problema da iluminação, é o problema do local onde há droga - para todos esses problemas, coordenados de uma outra forma, podem ser encontradas soluções que não custam dinheiro, mas que tenham operacionalidade e que possam ajudar a resolver um conjunto de problemas. Todos sabemos - o cidadão sabe - que, no local onde habita, onde vive e onde trabalha, há pequenos problemas para os quais, se fossem conhecidos de uma forma integrada, como este conselho se propõe fazer, poderiam ser encontradas soluções.
O Sr. Deputado José Puig fala em diálogo, mas o que está aqui em causa é a sua institucionalização. V. Ex.ª é contra a institucionalização do diálogo? Encontrar fórmulas adequadas, no sentido de pôr as pessoas a falar umas com as outras para alcançar as soluções mais correctas, não vejo que seja algo de negativo - mas V. Ex.ª falou no diálogo como sendo um problema! Depois, diz que este modelo se opõe à reorganização das forças de segurança e - foi isto que percebi, mas, se percebi mal, peco-lhe que me corrija-, àquilo que são os objectivos finais da reorganização das forças de segurança. Já tenho algumas dúvidas relativamente à reorganização das forcas de segurança, mas se um dos objectivos deste conselho se opõe ainda mais a essa reorganização, então ficaria ainda muito mais preocupado, pelo que gostaria que V. Ex.ª me pudesse esclarecer esta questão.
O Sr. Deputado José Puig referiu também que estes órgãos falariam muito sobre o ponto de vista teórico, fariam discussões filosóficas, mas, na prática, não resolveriam problemas nenhuns - desculpe-me a expressão, mas é uma «desculpa de mau pagador». Efectivamente, tal como disse o Sr. Deputado João Amaral, se se tem concretizado mais neste projecto lei, «aqui d'el-rei» que se estavam a meter em competências que não deveriam ser as deste tipo de organização, que se estava a particularizar; enfim, encontravam-se argumentos que justificassem a não votação favorável por parte do PSD. Fala-se nesta coordenação, no consensualizar, através do diálogo, propostas concretas para a resolução de problemas que não requerem medidas especiais, e o Sr. Deputado José Puig manifesta-se contra.
De qualquer modo, gostaria que comentasse estas dúvidas que me surgiram durante a sua intervenção.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, agradeço as questões que me coloca, porque isso me permitirá explicitar um pouco mais aquilo que pretendi expor acerca deste projecto de lei.
Penso que não fui contraditório, realcei a importância do diálogo informal no quotidiano, na resolução dos problemas concretos do dia-a-dia - esse exemplo da escola é um bom exemplo. Todos sabemos, temos exemplos disso nos municípios onde habitamos, que há um diálogo constante entre as forças de segurança, os conselhos directivos das escolas, as próprias associações de estudantes e, principalmente, com grande intensidade, os representantes dos órgãos autárquicos, pelo que, sobre as situações concretas, é a mentalidade que, no dia-a-dia, nesse aspecto, se vai abrindo, de todos os protagonistas envolvidos neste processo.
Não lhe quis retirar importância, mas ficou bem claro que não manifestamos posições frontalmente apavoradas ou descontroladas contra um projecto de lei desta natureza; pelo contrário, compreendemos a intenção e as preocupações são partilhadas. Contudo, tenho algumas dúvidas de que a institucionalização do tal diálogo, feita desta forma, não vá fazer com que o diálogo do dia-a-dia, mais informal mas mais concreto, mais dentro das situações reais do quotidiano, que se desenrola muitas vezes até na rua, à porta da câmara municipal, em qualquer sítio desse género, vá perder importância porque as pessoas começam a reservar-se para apresentar os papéis no dia tal, retirando significado ao diálogo do dia-a-dia.
Quanto à outra questão, relativa às forças de segurança, disse apenas que os objectivos seriam, no fundo, um pouco opostos, no sentido de que o objectivo essencial da reestruturação das forças de segurança é o de fazer diminuir os gabinetes e os serviços administrativos - é a questão de mais polícias em serviço na rua. Aqui, volta-se um pouco a uma certa forma de burocratização deste sistema, com um gabinete administrativo sobre cuja eficácia e utilidade no quotidiano tenho muitas dúvidas. Até porque penso que aquele diálogo informal se vai intensificando e vai atingir níveis que podemos considerar, para estes efeitos, aceitáveis. Penso que, com base nisto que acabei de dizer, o contraditório não tem razão de ser. Se soubermos intensificar e estimular as formas e as mentalidades dos protagonistas deste processo, só ganharemos se não tivermos um órgão deste tipo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a exacerbação do consumo, com o crescente processo de anonimização das nossas cidades, com a dinamitação do núcleo até aqui estável da sociedade - a família -, com o inquietante paradoxo que consiste no facto de a uma inexorável indiferencialização corresponder cada vez mais uma exclusão social das minorias, parece inevitável um aumento da criminalidade.
As sociedades multitudinárias são intensas ao nível da emoção, mas medíocres ao nível do pensamento, facto que toma as grandes cidades focos de manifestações de algum primarismo. As colectividades, que até aqui eram caracterizadas pelo equilíbrio e pela coesão afectiva entre os seus membros, que praticamente se conheciam uns aos outros, estão a ser substituídas por populações errantes e por fluxos migratórios que provocam o desenraizamento psico-afectivo e a dramática diluição das referências culturais. As sociedades, na medida em que se estão a tomar multitudinárias, não só no sentido aritmético, como sobretudo no sentido da dispersão e pulverização afectiva e cultural, estão a ficar cada vez mais violentas.
Consideramos nós, no PSN, que a resolução deste problema não é uma questão policial, nem se resolve com a mobilização da vigilância cívica das populações. Não é atacando o efeito, mas a causa, que um tão inquietante problema poderá ser minorado. No PSN temos vindo a alertar para a miragem que, atenuando o efeito, produz a ilusão da cura e, por isso mesmo, se há-de considerar mais perigosa ainda que os efeitos que pretende anular. Continuar a insistir numa lógica contraditória em lugar da comoventemente agitada, mas sistematicamente contraditada, lógica da solidariedade é «semear ventos» e pretender não «colher tempestades». A desagregação da ordem social só será construtiva se for ditada pelo móbil da solidariedade interpessoal. Só esta solidariedade, quer ao nível das pessoas, quer ao nível das instituições, poderá suster a universalização dos gérmens da violência.
É por isso que consideramos de pouco mais que nulo efeito um «conselho municipal de segurança dos cidadãos» enquanto os membros que o compõem não se esforçarem, ao nível das instituições que representam, por minorar ou dissipar mesmo as causas efectivas da violência, que, assim, com laivos de farisaísmo, pretendem evitar. Concedemos, por isso, algum mérito à proposta em apreço, mas não alinhamos no coro de louvores que poderiam fazer sugerir um seu valor absoluto, que, a nosso ver, está longe de possuir. É uma medida supletiva e conjuntural, e apenas como tal deverá ser encarada. De qualquer forma, votá-la-emos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no termo do debate e podemos constatar que, verdadeiramente, não há razões contra o projecto tal como ele se apresenta. Isto é, não há razões que permitam dizer que o projecto, no âmbito e com o objectivo que tem (não com os objectivos que não tem, evidentemente), não tenha potencialidades para um debate em especialidade e para encontrar soluções adequadas.
Diz-se que há dúvidas quanto à composição e quanto à eficácia. Quanto à composição, em sede de especialidade, todas as questões podem ser colocadas e esta pode ser reformulada conforme for solução consensual entre os partidos; quanto à eficácia, a ideia seria a de que haveria um órgão com uma natureza burocrática. Srs. Deputados, o diálogo entre os agentes sociais, culturais e económicos não pode ser apodado de burocracia! O diálogo é o diálogo, com os objectivos e com o conteúdo que deve ter. Se não acreditamos no diálogo, se só acreditamos na disciplina e na hierarquia, sem possibilidade de diálogo, então não sei se estamos todos na mesma sociedade nem se a encaramos da mesma forma! Porque a nossa sociedade tem a possibilidade de produzir respostas para os problemas que, no dia-a-dia, se lhe colocam.
Creio que algumas das questões que foram aqui colocadas não têm seriedade para poderem merecer uma resposta muito alongada.

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Por exemplo, dizer que o apoio burocrático a este conselho não tem previstas as receitas necessárias não é falar a sério! O apoio burocrático é uma hora de trabalho de uma secretária de três em três meses; o apoio técnico é meio dia de trabalho de um técnico de seis em seis meses- estamos a falar de um órgão ligeiro, com funções de consultadoria, e não de um gabinete de estudos! Nunca falámos nisso, nem isso é proposto.
Nestes termos, o objectivo que este projecto tem é o de responder aos problemas concretos que afectam hoje as pessoas, porque atacar as causas de fundo, como disse o Sr. Deputado Manuel Sérgio, é um trabalho que talvez não seja para a nossa geração - nem para a minha, nem para a sua. Assim, teremos de responder aos problemas de hoje, do quotidiano, aqueles que preocupam os pais, as mães, os jovens, as pessoas da terceira idade, mas responder hoje, com aquilo que é possível fazer, com os objectivos que existem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a considerar que este projecto mereceria uma análise em sede de especialidade, mereceria um aprofundamento, mereceria da vossa parte um voto favorável no sentido de esta discussão poder prosseguir.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro o debate encerrado.
Á votação deste projecto de lei será efectuada na próxima semana, uma vez que o debate só terminou depois das 16 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações previstas para hoje, começando por votar, em primeiro lugar, o projecto de deliberação n.º 65/VI, que visa prorrogar o período normal de funcionamento desta Assembleia até 2 de Julho de 1993, e, em segundo lugar, o projecto de deliberação n.º 66/VI, que visa promover, nos termos do artigo 245.º do Regimento da Assembleia e do artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional, um debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional no próximo dia 4 de Junho, pelas 10 horas.
Vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação que anunciei em primeiro lugar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Vamos agora votar o projecto de deliberação que anunciei em segundo lugar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, amanhã voltaremos a reunir-nos, pelas 10 horas, em sessão de perguntas ao Governo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação de projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Projecto de lei n.º 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do projecto de lei n.º 62/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em 27 de Janeiro de 1992, a Assembleia da República acaba de promover o Seixal a cidade.
É uma decisão justa, pelo seu passado histórico de grande riqueza e pelo facto de ser sede de um município com mais de 150 anos; justa ainda porque nos últimos anos, particularmente depois de Abril de 1974, aconteceu um extraordinário desenvolvimento e é, sem dúvida, um pólo de dinamismo e de progresso, expresso pelo destacado lugar que ocupa no municipalismo português, constituindo um referencial do poder local democrático.
Com a elevação do Seixal a cidade novas perspectivas se abrem para os seus prestigiados autarcas, que decididamente se empenham no desenvolvimento harmonioso do concelho.
A aprovação da iniciativa legislativa do PCP, que eleva o Seixal a cidade, prestigia a Assembleia da República, na medida em que finaliza um processo que corresponde à vontade, às aspirações e às realizações de uma população laboriosa, decididamente virada para o futuro.
Congratulam-se os Deputados comunistas, em particular os Deputados comunistas do distrito de Setúbal, e manifestam a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Tendo nascido no concelho do Seixal, não poderia, de forma alguma, deixar de manifestar o meu regozijo e congratulação com a aprovação, por unanimidade, da elevação das vilas do Seixal e da Amora à categoria de cidade e da freguesia de Correios à categoria de vila. Esta medida unânime da Assembleia da República corresponde à vontade e às aspirações dos munícipes do concelho do Seixal.
A quase perfeição do poder local em Portugal tem tido um importantíssimo papel no seu desenvolvimento como suporte da democracia.
Estas novas cidades e vila vão certamente criar um novo dinamismo e mudança de mentalidades com o objectivo futuro do seu desenvolvimento económico e social com a participação de todos os cidadãos, como, aliás, só o povo o sabe fazer.
Qualquer aproveitamento político-partidário levar-nos-á, porventura, de uma forma muito clara, a rejeitar qualquer tentativa nesse sentido e ou -como o costuma fazer a maioria absoluta, que se transformou em poder absoluto no concelho - qualquer continuidade do dirigismo partidário da Câmara do Seixal, tendo a mesma de passar a ser dirigida através da vontade de todos os munícipes, descentralizando meios para as suas freguesias, no devido respeito pelas minorias.
Está, pois, de parabéns toda a população do concelho do Seixal.

O Deputado do PS, Caio Roque.

Projecto de lei n.º 63/VI - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elevação da vila da Amora à categoria de cidade, concretizada pela aprovação do projecto de lei n.º 63/VI, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em 24 de Janeiro de 1992, e a que aderiu o PS através do projecto de lei n.º 312/VI, vem premiar o

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esforço de quantos, ao longo dos tempos, tomaram aquela vila na grande e forte realidade que é hoje.
É, pois, com regozijo que os Deputados comunistas, em particular os Deputados eleitos pelo distrito de Setúbal, saúdam a decisão da Assembleia da República, significativamente por unanimidade, saudando igualmente a população da Amora, esperando que a decisão agora tomada constitua um estímulo para um ainda maior e melhor desenvolvimento, em direcção a um futuro de progresso e bem-estar.
A freguesia da Amora, que data do século XV, pertenceu ao termo de Aunada até 1836, ano em que se integrou no então criado concelho do Seixal.
Foram o crescimento e o desenvolvimento harmonioso que criaram condições para que, também por iniciativa dos Deputados comunistas, a freguesia da Amora fosse elevada a vila, em 30 de Junho de 1989.
Foi no reconhecimento dos seus marcos históricos, dos seus valores, do seu progresso social e económico, do empenho da sua laboriosa população e dos eleitos no poder local que a Assembleia da República criou hoje a cidade da Amora.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a contribuir para que a nova cidade da Amora prossiga na senda do desenvolvimento e do progresso e associa-se à alegria de todos os amorenses, ciente de que soube interpretar os anseios da população.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Projecto de lei n.º 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Correios, no concelho do Seixal

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar o projecto de lei n.º 64/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de elevação à categoria de vila da povoação de Correios, a Assembleia da República reconheceu a crescente importância desta localidade, satisfazendo também as legítimas aspirações dos seus habitantes.
A freguesia de Correios constitui hoje um forte núcleo do concelho do Seixal, com novos bairros, como Miratejo, servidos por estabelecimentos dos ensinos básico e secundário e colectividades de cultura e recreio que prestam valiosos serviços à comunidade local. Mas Corroios tem também muitos séculos de história, pelo menos a partir da presença romana, como documentam vários materiais arqueológicos. A sua localização, na continuação da cidade de Almada, confere-lhe características urbanas, quer no tipo de vida dos seus habitantes quer no espaço paisagístico. No entanto, enquadrando os edifícios de habitação multifamiliar, Corroios tem como limite nascente o esteiro da baía do Seixal, que permite a prática de actividades de aquacultura, e um vasto sapal, que constitui uma reserva ornitológica importante.
A nova vila de Corroios possui também aquíferos férteis, que garantem o abastecimento de água aos municípios do Seixal e de Aunada.
A freguesia de Corroios tem sofrido nas últimas décadas um processo de crescimento e desenvolvimento notáveis, estando actualmente estimada em 37 500 habitantes a população da mancha urbana contínua.
É, assim, justa a decisão de elevar Corroios à categoria de vila e um prémio a uma gestão autárquica que encetou uma positiva caminhada na senda do desenvolvimento integrado.
A aprovação, hoje, do projecto de lei do PCP que promove Corroios a vila prestigia o Parlamento e corresponde às aspirações e às realizações de uma população virada para o futuro.
Disso se congratulam os Deputados comunistas.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Projecto de lei n.º 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada

Sr. Presidente, Srs. Deputados: À nova vila da Sobreda, no concelho de Aunada, e à sua população, os Deputados comunistas endereçam, nesta ocasião, sinceros parabéns e votos de muita prosperidade.
As tradições históricas do lugar, a sua inserção no desenvolvimento harmonioso do concelho de Almada e a vontade expressa, por unanimidade e aclamação, da Assembleia de Freguesia realizada no dia 15 de Novembro de 1991, em sessão extraordinária, foram os pressupostos que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a apresentar na Assembleia da República, em 30 de Janeiro de 1992, o projecto de lei de elevação da povoação de Sobreda à categoria de vila.
Em 4 de Outubro de 1985, também por iniciativa do PCP e do seu Grupo Parlamentar, a Assembleia da República aprovou a criação da freguesia de Sobreda, permitindo descentralizar o poder autárquico, para melhor servir os interesses da população local. A freguesia tem uma área de 664 ha e mais de 12 000 habitantes, a que acresce significativamente a população flutuante de fim-de-semana e veraneio.
A Sobreda de hoje, perfeitamente integrada numa vasta área do concelho de características rurais, reflecte, no entanto, uma certa harmonia entre a Sobreda histórica, da qual faz parte o excelente Solar dos Zagalos e os seus jardins dos séculos XVII-XVIII, e os modernos edifícios habitacionais do nosso século, favorecida pela sua própria localização e envolvimento das vias de comunicação. O concelho de Almada fica ainda mais enriquecido.
A elevação de Sobreda à categoria de vila, não sendo um fim em si mesmo, será, com certeza, o evento que marcará uma nova etapa de ainda maior desenvolvimento, maior progresso e maior modernização da comunidade local.
Como Deputado do distrito de Setúbal e autarca do concelho de Almada, manifesto, em nome do PCP, a muito grande satisfação pela criação da nova vila de Sobreda que hoje ocorre.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Projecto de lei n.º 115/VI- Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, com a votação favorável do projecto de lei n.º 115/VI, regozija-se e saúda a elevação de Rio de Mouro a vila.
Rio de Mouro, aglomerado urbano do concelho de Sintra, tem conhecido nos anos mais recentes um crescimento galopante, contando hoje com mais de 30 000 habitantes.
Está dotado de importantes equipamentos sociais, nomeadamente na área cultural, na saúde e na educação e ensino, e igualmente de significativas instalações comerciais, industriais e de serviços.

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Todavia, mergulham profundamente no passado as suas tradições industriais. Pela história, a origem de Rio de Mouro remonta a 1563. Pela lenda e pela tradição, Rio de Mouro corresponderá ao lugar onde, em 1147, teria morrido o governador mouro do Castelo de Sintra, quando este foi conquistado por D. Afonso Henriques.
Rio de Mouro merece, pois, ser elevado a vila.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda, nesta ocasião, a população de Rio de Mouro, bem como todos os órgãos autárquicos da novel vila.

O Deputado do PCP, António Filipe.

Votei a favor do projecto de lei n.º 115/VI, que eleva a povoação de Rio de Mouro à categoria de vila, por se tratar de uma velha aspiração das gentes que habitam naquela povoação, mas sobretudo porque é o reconhecimento do dinamismo, iniciativa e trabalho de todos os que contribuíram para que Rio de Mouro atingisse o grau de desenvolvimento económico e social necessário para a sua elevação a vila.
Votei com particular satisfação o projecto de lei por ser autarca no concelho de Sintra há largos anos e residir na Rinchoa, povoação que confina e quase se confunde com Rio de Mouro.
Embora fosse defensável que, à semelhança da elevação a vila de Algueirão Mem Martins e de Agualva-Cacém, a nova vila de Rio de Mouro abrangesse também a povoação da Rinchoa, pela continuidade do agregado populacional de uma e de outra povoação, apenas separado pela linha do caminho de ferro, concordei com o critério, aprovado por unanimidade na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de que apenas se elevem a vilas povoações e não um conjunto de povoações.
O consenso obtido entre todas as forças políticas demonstra que a elevação a vila de Rio de Mouro não foi fruto de qualquer oportunismo político ou de demagogia fácil, mas de uma promoção com base no cumprimento estrito da lei e requerida e merecida por uma povoação com largas tradições no domínio da cultura, da indústria, do comércio e dos serviços.
Votei, finalmente, a favor do projecto de lei no convencimento de que a elevação a vila não é um fim em si mesmo, mas um novo ponto de partida, um desafio para o desenvolvimento mais equilibrado e mais virado para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de toda a freguesia de Rio de Mouro.

O Deputado do PSD, Joaquim Cardoso Martins.

Projecto de lei n.º 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria
de cidade

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade, mais não fez do que satisfazer uma legítima aspiração da sua população, manifestada através dos órgãos autárquicos municipais.
Foi para mim uma grande honra ser o subscritor do projecto de lei n.º 134/VI, que propõe a elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade.
Paços de Ferreira tem vindo a usufruir de um desenvolvimento económico, social e cultural significativo, que justifica a sua elevação à categoria de cidade, satisfazendo deste modo os requisitos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
O estatuto de cidade não deve ser um fim em si mesmo, mas deve ser entendido, e foi também nesse espírito que, como Deputado, apresentei o projecto de lei n.º 134/VI, que o concretizou, como um forte incentivo para que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Foi por tudo isto, e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei n.º 134/VI, que eu e o Partido Social-Democrata votámos a favor da elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade.
Concluo, dirigindo daqui e deste modo as minhas sinceras felicitações à população da novel cidade de Portugal, a cidade de Paços de Ferreira.

O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Projecto de lei n.º 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que o Plenário da Assembleia da República aprova o projecto de lei de elevação de Oliveira do Hospital a cidade, quero apresentar a todos os oliveirenses e as forças políticas, sociais, económicas e culturais da nova cidade os parabéns e os votos de que este reconhecimento de valor e mérito seja um incentivo para o seu desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida de todos os seus habitantes.
Em nome do PCP, deixo este testemunho da convicção e satisfação com que subscrevemos o projecto e o votámos favoravelmente. Mas também, pessoalmente, como oliveirense do coração e filho de oliveirenses, quero expressar a minha alegria neste dia, desejando que o progresso da nova cidade possa ser partilhado por todos, com justiça social, com desenvolvimento harmonioso e com novas perspectivas que permitam vencer dificuldades e fazer de Oliveira do Hospital a terra de justiça e prosperidade que desejamos.

O Deputado do PCP, João Amaral.

Projecto de lei n.º 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Boidobra é uma povoação do concelho da Covilhã, que tem conhecido um assinalável crescimento urbano.
As suas origens são muito antigas, existindo na povoação vestígios romanos.
Boidobra tem importante actividade agrícola, é irrigada por um emaranhado de ribeiros e pelo rio Zêzere numa extensão de mais de 10 km e é atravessada por boas vias de comunicação.
A população vem desde há muito expressando o seu desejo de ver a povoação elevada a vila, nomeadamente através de abaixo-assinado que dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP ainda durante a V Legislatura e que originou a apresentação do projecto de lei n.º 758/V, que não foi aprovado.

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No entanto, os Deputados comunistas não desistiram de apoiar os justos anseios da população e, em 24 de Junho de 1992, apresentaram novamente na Assembleia da República o projecto de lei n.º 176/VI, que hoje finalmente foi aprovado.
Quando o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei de elevação de Boidobra à categoria de vila, fê-lo com o sentido de prestar um serviço ao concelho da Covilhã e ao distrito de Castelo Branco e com a certeza da justiça da reivindicação da comunidade local.
A categoria de vila, agora reconhecida pela Assembleia da República, resultante de inequívoco merecimento, deve constituir mais um estímulo à laboriosa população de Boidobra no caminho do progresso.
Os Deputados comunistas regozijam-se com a elevação de Boidobra a vila e manifestam às suas gentes os votos das maiores felicidades.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Projectos de lei n.ºs 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade, 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões, e 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila.

O dia 20 de Maio de 1993 vai ficar na história de Vale de Cambra. Esta é a data em que a vila de Vale de Cambra é elevada à categoria de cidade, Castelões é elevada a vila, Macieira de Cambra vê ser reposto o seu título de vila.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e eu próprio, na dupla qualidade de Deputado autor das respectivas iniciativas legislativas e de cambrense, regozijamo-nos pelas históricas votações na Assembleia da República e que acabam por se traduzir em justos e merecidos reconhecimentos pelo dinamismo e dedicação das populações das terras de Cambra.
Em 20 de Maio de 1993, ficam assim dissipadas as dúvidas que alguns, muito poucos, lançaram quanto às virtudes e sucesso dos projectos de lei apresentados. As respostas a essas dúvidas, de contornos e objectivos políticos mais ou menos claros, foram dadas pelo largo consenso na Assembleia da República e pela firmeza de posições por parte do PSD.
Aprovados os textos apresentados, com Vale de Cambra cidade - projecto de lei n.º 188/VI, e Castelões e Macieira de Cambra vilas - projectos de lei n.ºs 299/VI e 306/VI, respectivamente, importa olhar o futuro e retirar daí todas as inúmeras vantagens que podem advir, pois é seguro que desvantagens não existem.
Não se pense, todavia, que os benefícios provenientes do reforço do peso político de Vale de Cambra, Castelões e Macieira de Cambra, e, por acréscimo, de todo o concelho, caem do céu por qualquer passe de mágica. As vantagens e os benefícios só poderão resultar de um grande empenhamento da autarquia, das forças vivas e dos vale-cambrenses em geral. Há que definir políticas, traçar orientações e projectos, apresentar soluções e reivindicar o necessário apoio do poder central para a resolução dos problemas que o concelho apresenta. A iniciativa local exige-se; impõe-se que os órgãos autárquicos assumam atitudes de maior dinamismo; espera-se que a administração central encare Vale de Cambra, a cidade, as vilas e as freguesias com a maior das atenções, agora que politicamente vêem o seu estatuto acrescido.
Assente no progresso económico construído pelos Cambrenses - empresários e trabalhadores -, pioneiro e locomotiva em diversas vertentes da vida da indústria nacional, Vale de Cambra reivindica agora, sobretudo a partir de agora, um forte empenhamento dos poderes públicos, centrais e locais, para que o progresso social, cultural e desportivo seja uma realidade.
As novéis cidade e vilas constituem, pois, um desafio, como que uma «chicotada psicológica», para que todos os cambrenses em conjunto criem condições para ultrapassar o marasmo e a estagnação instalados e despertem para novos objectivos de desenvolvimento integrado do concelho. Elas devem fazer ressurgir o bairrismo e o espírito criativo de todos os cambrenses, deixando-se de lado aquilo que os divide e dando relevo a tudo aquilo que os une.
As enormes potencialidades físicas e humanas da nova cidade, das novas vilas e de todo o concelho devem ser aproveitadas ao máximo, sem inibições, procurando garantir atempadamente todos os recursos financeiros comunitários postos à disposição das autarquias.
Os novos estatutos políticos da sede do concelho, de Castelões e de Macieira de Cambra exigem, agora mais que nunca, uma liderança política local activa, empreendedora, forte e capaz de promover uma mudança de atitudes e orientações viradas para o engrandecimento do concelho e o aproveitamento das suas enormes potencialidades.
Vale de Cambra, promovida a cidade, vê reconhecida a sua enorme importância enquanto pólo de desenvolvimento económico-industrial de dimensão verdadeiramente europeia; Castelões, agora São Pedro de Castelões, fazendo jus ao passado, é vila com enormes capacidades para um contínuo crescimento; Macieira de Cambra, antiga sede do concelho e terra de tradições, reassume, por justiça e por direito, o seu estatuto de vila.
Por tudo isto, reafirmo, em nome próprio e no do PSD, o nosso incontido regozijo pela aprovação dos projectos que apresentamos.
Estão os Cambrenses, os Castelonenses e Macieirenses todos de parabéns. Esta vitória deverá servir, acima de tudo, para que todos saibam corresponder aos novos desafios que à cidade, às vilas e a todo o concelho vão surgir pela frente.

O Deputado do PSD, Adérito Campos.

Projecto de lei n.º 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável, por unanimidade, da Assembleia da República ao projecto de lei n.º 235/VI, que eleva a povoação da Charneca da Caparica a vila, é, sem dúvida, uma decisão que enche de alegria a laboriosa população desta área e do concelho de Almada.
De facto, a Charneca da Caparica merece esta nova classificação, dado estar-se na presença de uma freguesia em que o crescimento e o progresso, particularmente após o 25 de Abril de 1974, têm dado as mãos no sentido do engrandecimento e do bem-estar dos seus habitantes.
Trata-se de um importante centro urbano, dotado de vida própria, não satelitizado por qualquer dos aglomerados que lhe estão mais próximos, tendo um crescente desenvolvimento turístico, além das potencialidades no âmbito paisagístico e patrimonial.

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21 DE MAIO DE 1993 2333

Estamos, pois, perante uma localidade que, no âmbito concelhio, tem uma individualidade própria, principalmente em dinâmica social, cultural e económica.
Os indicadores do nível de desenvolvimento demonstram cabalmente e justificam que se veja a Charneca da Caparica como uma vila bem dimensionada, equilibrada, de boa qualidade de vida, com um património natural importante, com uma vida cultural activa e uma história de séculos, que não deve ignorar-se.
Assim, a elevação da Charneca da Caparica a vila constitui motivo de regozijo para o Grupo Parlamentar do PCP.
Os Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Setúbal continuarão no Parlamento a apresentar propostas tendentes ao desenvolvimento harmonioso do concelho de Almada e da Charneca da Caparica.
Felicitamos, nesta data, a população charnequense e fazemos votos para que esta decisão da Assembleia da República seja um estímulo ao desenvolvimento e progresso no futuro das gentes da Charneca da Caparica.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Projecto de lei n. 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila
Rio Meão, do concelho de Santa Maria da Feira, acaba de ser elevada à categoria de vila - aliás, com toda a justiça.

Como primeiro proponente do projecto de lei n.º 2447 VI (que deu origem a esta decisão) e como representante do povo em geral, mas em especial dos habitantes desta povoação, que pertence ao município onde nasci e vivo, congratulo-me com a distinção inerente a esta deliberação da Assembleia da República.
Entendo dever declarar que esta elevação à categoria de vila, sendo devida, constitui uma homenagem aos habitantes de Rio Meão, que, no passado e no presente, tudo têm feito para, com trabalho persistente, transformarem a sua terra, tornando-a cada vez mais próspera e moderna.
Este foi o sentido do meu óbvio voto favorável, que, extensivamente, pretende ser uma homenagem ao povo e aos autarcas municipais e da freguesia, a quem endereço as mais calorosas felicitações e votos de que continuem a contribuir para um futuro ainda mais progressivo.

O Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.

Transformarem a sua terra, tornando-a cada vez mais próspera e moderna.
Este foi o sentido do meu óbvio voto favorável, que, extensivamente, pretende ser uma homenagem ao povo e aos autarcas municipais e da freguesia, a quem endereço as mais calorosas felicitações e votos de que continuem a contribuir para um futuro ainda mais progressivo.

O Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.

Projecto de lei n.º 252/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade, mais não fez do que satisfazer uma aspiração legítima da sua população, manifestada através dos órgãos autárquicos municipais.
Foi para nós uma honra, como Deputados sociais-democratas naturais de Marco de Canaveses, sermos os subscritores do projecto de lei n.º 252/VI, que materializou essa aspiração da população marcoense.
Pelo seu desenvolvimento sócio-económico, a vila de Marco de Canaveses, integrando as freguesias de Fomos e São Nicolau e parte das freguesias Sobretâmega, Rio de Galinhas, Freixo e Tuias, satisfaz os requisitos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
O estatuto de cidade não deve ser um fim em si mesmo, mas deve ser entendido, e foi também nesse espírito que, como Deputados, apresentámos o projecto de lei n.º 252/VI, que o concretizou, como um forte incentivo para que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Foi por tudo isto, e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei n.º 252/VI, que nós e o Partido Social-Democrata votámos a favor da elevação da vila de Marco de Canaveses à dignidade de cidade.
Concluímos, dirigindo daqui as nossas sinceras felicitações à população da novel cidade de Marco de Canaveses.

Os Deputados do PSD: Alberto Araújo - Manuel Moreira.

Projecto de lei n.º 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto

São Miguel de Souto, do concelho de Santa Maria da Feira, acaba de ser elevado à categoria de vila - aliás, com toda a justiça.
Como primeiro proponente do projecto de lei n.º 245/VI (que deu origem a esta decisão) e como representante do povo em geral, mas em especial dos habitantes desta povoação, que pertence ao município onde nasci e vivo, congratulo-me com a distinção inerente a esta deliberação da Assembleia da República.
Entendo dever declarar que esta elevação à categoria de vila, sendo devida, constitui uma homenagem aos habitantes de São Miguel de Souto, que, no passado e no presente, tudo têm feito para, com trabalho persistente,

Projecto de lei n.º 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas
Novas

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, com a votação favorável do projecto de lei n.º 212/VI, regozija-se e saúda a elevação da vila de Vendas Novas a cidade.
Remontando à primeira metade do século XIX, como ponto de repouso e trânsito para Espanha, Vendas Novas foi adquirindo ao longo dos séculos XIX e XX uma importância acrescida, tanto no plano agrícola como no plano industrial.
Nos limites do distrito de Évora, Vendas Novas é hoje uma localidade dinâmica, dotada de todas as infra-estruturas e equipamentos, tanto no plano do saneamento como da vida económica, social e cultural.

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2334 I SÉRIE - NÚMERO 73

Com 9390 habitantes, Vendas Novas deixou, há muito, de ser um simples entreposto de passagem construído ao longo da estrada para ser hoje o segundo aglomerado urbano mais populoso do distrito de Évora, moderno, desenvolvido e virado para o futuro.
Vendas Novas merece, pois, ser elevada a cidade.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda, nesta ocasião, a população de Vendas Novas, bem como a Câmara, a Assembleia Municipal e todos os órgãos autárquicos da vila e do concelho.

O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.

Projecto de lei n.º 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação de São Pedro de Rates à categoria de vila, mais não fez do que satisfazer uma legítima aspiração da sua população, manifestada através dos órgãos autárquicos locais.
Foi para mim uma grande honra ser o subscritor do projecto de lei n.º 305/VI, que propôs a elevação de São Pedro de Rates à categoria de vila.
São Pedro de Rates, pelo desenvolvimento sócio-económico que tem vindo a usufruir nos últimos anos e pelas razões históricas que comporta, justifica a sua elevação à categoria de vila, satisfazendo deste modo os requisitos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
O estatuto de vila não deve ser um fim em si mesmo, mas deve ser entendido, e foi também nesse espírito que, como Deputado, apresentei o projecto de lei n.º 305/VI, que o concretizou, como um forte incentivo para que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Foi por tudo isto, e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei, que eu e o Partido Social-Democrata votámos a favor da elevação de São Pedro de Rates à categoria de vila.
Concluo, dirigindo daqui e deste modo as minhas sinceras felicitações à população da novel vila de Portugal, São Pedro de Rates.

O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António de Carvalho Martins.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Nunes Liberato.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António de Almeida Santos.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.

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Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Monteiro do Amaral.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jaime José Matos da Gama.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO
da Assembleia da República

Depósito legal n º 8818/85

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