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28 DE MAIO DE 1993 2445

unanimidade na Assembleia e Junta de Freguesia do Feijó, Assembleia e Câmara Municipal de Almada.
A renovada iniciativa do grupo parlamentar Comunista, na presente Legislatura, veio dificultar as posições do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, de recusa de criação da nova freguesia, acabando o primeiro por, nos finais de Junho de 1992, apresentar também um projecto de lei.
Consideramos positiva esta nova posição dos Deputados socialistas que, finalmente, vieram juntar a sua voz às pretensões dos autarcas e da população do Feijó.
O Feijó, pela sua história e pelo seu desenvolvimento social, económico e cultural, merece inequivocamente ascender a freguesia.
A história do Feijó remonta ao século XVI, sendo nessa altura um povoado conhecido, de características de intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus lugares são antigos, provavelmente de influência árabe, como Algazarra, e há notícia de numerosas quintas e proprietários desde o século XVI. Citam-se, entre outros, os condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher, D. Madalena de Vilhena, e os condes de Aveiras.
O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados deste século, mim processo semelhante ao de aglomerados vizinhos, pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando estruturas próprias que os identificam e individualizam.
O desenvolvimento económico, social e o crescimento populacional atingem valores significativos, são cerca de 16 000 residentes, com uma população escolar rondando os 3000 alunos, o movimento associativo, bastante enraizado no concelho de Almada, tem no Feijó seis importantes colectividades que movimentam milhares de pessoas, em particular muitos jovens, em actividades culturais e desportivas. Dos grandes e significativos empreendimentos já concretizados ou em curso na área, destacam-se o complexo desportivo municipal «Cidade de Almada», com um investimento de cerca de um milhão de contos, o Parque Urbano da Paz, a via alternativa à estrada nacional n.º 10 e a implementação da zona industrial.
É assim justíssima a decisão de criar a freguesia do Feijó.
Os Deputados comunistas regozijam-se com a participação determinante que deram para a concretização da nova freguesia e consideram que a Assembleia da República se prestigia quando corresponde à vontade, às aspirações e às realizações de uma população como a do Feijó, que de forma empenhada e decidida vêm criando um futuro melhor.
O poder local e o concelho de Almada ficam ainda mais ricos. A partir de hoje abre-se a possibilidade de a população do Feijó eleger os seus directos representantes, que, com toda a certeza, tudo farão para responder aos anseios da comunidade local.
O Grupo Parlamentar do PCP e, em especial, os Deputados eleitos pelo distrito de Setúbal apresentam à jovem freguesia do Feijó e a toda a sua população os votos sinceros de felicidades e que continuem na senda do desenvolvimento harmonioso.
Como autarca do concelho de Almada e Deputado, primeiro subscritor da iniciativa legislativa, manifesto a grande honra e orgulho de ficar associado ao evento que hoje ocorre.
A justiça foi reposta, Feijó é a 11.ª freguesia do concelho de Aunada.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

Projecto de lei n. 197/VI -Elevação da povoação de Anta a vila

Queremos manifestar o nosso regozijo pela elevação de Anta à categoria de vila e felicitar as suas gentes e os seus autarcas, pois a eles se fica a dever, por inteiro, tão merecido reconhecimento parlamentar e jurídico.
Terra de antiquíssimas tradições, uma daquelas em que se firmou e afirmou a nossa nacionalidade, alma mate r da centenária cidade de Espinho, não lhe bastou, contudo, apresentar os seus pergaminhos, fazendo argumento de razões históricas.
Foi fundamentalmente o progresso actual, o seu grau de desenvolvimento cultural, social, económico, as obras e o espírito comunitário das gerações de hoje (que se mostram tão capazes como as de outros tempos de marcar a sua presença, a sua forte identidade na sociedade portuguesa) o que esteve em questão.
Com os resultados do seu trabalho colectivo fundamentaram uma legítima aspiração e reclamaram a justiça do seu novo estatuto de vila. Justiça foi feita nesta votação da Assembleia da República. Estamos todos de parabéns.

A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.

Projecto de lei n.º 255/VI - Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor

A Deputada abaixo assinada, natural e residente no concelho de Ponte de Sor, congratula-se vivamente com a criação da freguesia de Tramaga, naquele concelho, nos termos das alíneas y) e n) do artigo 167.º e 5) do n.º 1 do artigo 168.º e n.º 3 do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa.
A passagem de Tramaga a freguesia corresponde, sem dúvida, ao interesse e anseios de há muito manifestados pela população local. Assim, aprovando o projecto de lei n.º 255/VI, a Assembleia da República não só confere um novo estatuto a esta parcela do território do concelho de Ponte de Sor, que em muito beneficiará os residentes, como praticou um acto da maior justiça.

A Deputada do PSD, Maria da Conceição Rodrigues.

Projecto de lei n.º 285/VI - Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

Ao que se pôde apurar de uma pesquisa histórica efectuada, o nome de Fernão Ferro poderá ter origem no século XVI, em pleno reinado de D. Sancho II.
Local de passagem entre os concelhos de Sesimbra e Seixal, Fernão Ferro recebe no início do século XX um pequeno surto migratório com origem na península de Setúbal. Desde meados deste século até aos nossos dias, esta localidade tem sido eleita para fixação de residência de uma população que afluiu à península de Setúbal na época da explosão industrial deste distrito e que apresenta já uma identidade comunitária, revelada através de factores importantes nomeadamente nas áreas económica, social e cultural.
Em consequência da evolução recente de Fernão Ferro, instalou-se na sua população o sentimento e a necessida-

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