2464 I SÉRIE - NÚMERO 77

intervenção, entre esta exclusão explícita e a referência num artigo subsequente ao testemunho, qualquer que seja o suporte?
Sr. Subsecretário de Estado, por amor de Deus, falemos seriamente. Não venha agora tentar deitar-nos poeira para os olhos com argumentos como o dos investimentos, que é sempre o vosso argumento. Falemos de políticas, de objectivos, daquilo que, de facto, é para VV. Ex.ªs a política dos arquivos em termos nacionais!
Referiu-se ainda V. Ex.ª à questão de uma instituição própria que geriria os arquivos áudio-visuais. Devo dizer que VV. Ex.ªs estão atrasados no tempo. São submetidos a essas lutas internas dos diversos lobbies - os lobbies da televisão, os lobbies dos áudio-visuais, etc. - e depois acabam por cair neste género de soluções «coxas», que exprimem também a vossa política «coxa» em muitas áreas, como esta da cultura.
V. Ex.ª sabe, com certeza, que toda a experiência europeia recente aponta no sentido de não se procurar criar instituições específicas para a gestão dos arquivos áudio-visuais. Os Franceses tinham o Institut National de l'Audiovisuel, mas extinguiram-no, e os Ingleses continuam a ter os arquivos áudio-visuais da BBC e trabalham muito bem com eles.
Sr. Subsecretário de Estado, o problema não está em inventar novas instituições, o importante é definir a modernização desses arquivos, a sua conservação e recuperação, criar infra-estruturas, apoios a projectos, nomeadamente apoios de carácter financeiro, que VV. Ex.ªs poderão ir buscar ao âmbito comunitário, se para isso tiverem perspicácia e ousadia.
Finalmente, Sr. Subsecretário de Estado, os seus argumentos não o são verdadeiramente, sobretudo quanto à questão da rede - e lamento não ter tempo para poder falar nessa questão.
VV. Ex.ªs não percebem sequer qual o conceito de rede que se defende na nossa proposta de alteração, que não tem nada a ver com essa concepção física dos arquivos. A rede implica inventariação, avaliação, selecção, gestão da informação, interacção, mas não tem nada a ver com os edifícios, como VV. Ex.ªs pensam. Resumindo, a vossa lei é «coxa» e incoerente, à imagem da política que lhe está subjacente. Se, em comissão, a maioria votar favoravelmente as nossas propostas de alteração, o diploma ficará seguramente muito melhor, ainda que não tão bom como a lei que nós próprios gostaríamos de fazer.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, é espantoso o que por vezes ouvimos nesta Câmara! Vir aqui um membro do Governo invocar em sua defesa e em defesa da política governamental para este sector - quem diria! - ter ouvido uma pessoa como o Prof. José Mattoso, quando toda a gente conhece as posições publicamente assumidas pelo Sr. Professor, em vários artigos e vários órgãos de comunicação social, acerca do entendimento que tem da política governamental neste sector, o mesmo Prof. José Mattoso que foi manifestamente saneado em consequência da política governamental para o sector, precisamente na área da arquivística, mostra bem o absoluto tom de irrealismo em que este governo ultimamente anda mergulhado.
Devo sublinhar, aliás, que o despudor político chega ao ponto de nos acusarem exactamente do problema da confusão entre acessibilidade e comunicabilidade, que tem origem, de alguma forma, no normativo aqui em apreço. E exactamente o normativo - e não nós - que estabelece essa confusão e que, em virtude do carácter dúbio de muito do seu articulado, permite também, governamentalizado como está todo este instituto, que a ele tenham ou não acesso, em maior ou menor grau, os investigadores que o Governo ou o bom ou mau humor da entidade de tutela do momento permita. Não vale a pena, Sr. Subsecretário de Estado, pensar que pode lançar a confusão neste domínio, porque o assunto é perfeitamente claro.
Quanto à questão da rede, cumpre-me referir que a rede não é apenas a existência de arquivos fisicamente falando, mas também a existência da intercomunicabilidade entre esses arquivos e, particularmente, a possibilidade de todos eles participarem, em termos democráticos, na gestão e, assim, na existência do conselho nacional de arquivos, que, de todo, o normativo omite. É isso que é uma rede e não, pura e simplesmente, ordens de cima para baixo, fiscalização de cima para baixo, controlo de cima para baixo. Isto não é uma rede, mas um quartel!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, usando de tempo cedido pelo CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, começo por agradecer a gentileza do CDS ao me ceder tempo para tecer algumas considerações sobre esta matéria.
Parece que na Secretaria de Estado da Cultura há agora uma doença contagiosa, que já conhecíamos ao Sr. Secretário de Estado e que verificamos agora já ter contagiado o Sr. Subsecretário de Estado. Sintetizarei o conteúdo dessa doença em dois aspectos, aqui revelados.
Por um lado, deparamos com a doença do anunciar tudo e nada fazer. Passam a vida a prometer, mas são promessas quase sempre incumpridas.
O segundo aspecto dessa doença contagiosa que aqui revelou traduz-se no invocar e referir personalidades credíveis e idóneas, que toda a gente respeita, da vida cultural portuguesa, mas que nada têm a ver com a política seguida pelos senhores. Pelo contrário, trata-se de personalidades que se demarcaram claramente dessa política e é um insulto que os senhores fazem ao Prof. Mattoso virem aqui invocá-lo nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!