2662 - I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, queria pedir a V. Ex.ª que me esclarecesse uma dúvida que tenho quanto a um ponto deste pedido de autorização legislativa.
No artigo 2.º, em que o Governo pretende definir o sentido e a extensão da autorização legislativa, pede, na alínea g), autorização para «declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis, e direitos a eles relativos, localizados na zona de intervenção da EXPO 98 e necessários à realização da Exposição e ao ordenamento urbano da zona, bem como à disponibilização de solos para alienação no quadro do plano de urbanização».
Sr. Secretário de Estado, será correcto pensar que este pedido para disponibilizar solos para alienação, no quadro do plano de urbanização, configura a principal forma de obtenção de receitas para a realização da Exposição? A Exposição vai viver de uma enorme operação de especulação fundiária, impulsionada, uma vez mais, digamos assim, pelo Estado?
Uma segunda pergunta: V. Ex.ª pede autorização para estabelecer regras específicas para o processo de expropriações, as quais têm também a ver com a determinação e modo de pagamento das indemnizações e da constituição da comissão arbitrai. O que é que isto significa, Sr. Secretário de Estado? Que regras específicas tem V. Ex.ª no pensamento em matéria de determinação e de modo de pagamento? Isto é, o Estado vai vender caro e extorquir barato aos proprietários? É isso que está na mente de V. Ex.a? Faço-lhe a justiça de, à partida, pensar que não, porque o conheço, efectivamente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, penso que, pelas características e dimensão deste problema, conforme salientei, tem havido um diálogo aprofundado com os municípios. A proposta de lei que aqui trazemos trata da definição de princípios jurídicos e políticos, que submetemos à votação desta Câmara - e na corporização da qual, naturalmente, sairão publicados os diplomas -, para cujo conteúdo, se assim decorrer dele próprio, se continuará o diálogo com os municípios.
Por outro lado, queria recordar que a empresa e o comissariado criados para o efeito têm a participação dos municípios e o que se pretende desenvolver, neste caso, será com a colaboração dos municípios.
Esta é uma reiteração que aqui faço e que resulta da circunstância de que se tem de analisar, nesta Câmara, a proposta de lei, tanto na perspectiva política como na de política legislativa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que o que pretendemos é, precisamente, combater a especulação fundiária - que foi o que o Sr. Deputado, na parte final do seu pedido de esclarecimentos, acabou por sublinhar-, que, porventura, se fez para uma área urbana degradada, cuja recuperação urbanística se propõe. Para além da EXPO 98, pretende-se quantificar o valor em termos de justiça, mas não em termos especulativos. E se se pede para que, em termos da definição da comissão arbitrai e do modo de pagamento, se processe de forma especial, será, com certeza, para, sem quebra da garantia e dos legítimos interesses das partes e dos interessados, se conferir maior operacionalidade e se definir com clareza que o que efectivamente se pretende combater é a especulação.
Ora, todos sabemos que a definição de um empreendimento deste tipo implica naturalmente a apetência para os especuladores, e é bom que se interprete que o que pretendemos fazer não será atribuir o valor especulativo, mas, sim, o valor justo por essas mesmas expropriações e que as alienações previstas estão implícitas à recuperação dessa zona, para que possa vir a constituir uma zona atractiva, nobilitada, recuperada e não para que se faça especulação. Disso pode estar de facto consciente, Sr. Deputado, porque é essa a intenção do Governo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por fazer um comentário à intervenção do Sr. Secretário de Estado: assim eu me pudesse sentir confortado com a profissão de fé que acaba de proferir!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, gostaria de expressar que, hoje como ontem, estamos firmes no apoio ao projecto da EXPO 98, pelo que representa para a cidade de Lisboa e para o concelho de Loures, bem como na requalificação urbana da área envolvente. Pensamos, ainda, que essa posição se continua através de um apoio genérico às matérias constantes deste diploma, que são tendentes a garantir a realização da EXPO 98.
O problema é que este e outros diplomas recentes reflectem alguma precipitação evidente, quer por defeitos de forma, quer por algum excesso legislativo. Tal precipitação resulta, ao fim e ao cabo, da decisão de estender a área de intervenção, inicialmente fixada em 50 ha, para 310 ha sem a preocupação de se fazerem estudos prévios relativos às funções que são, desta forma, deslocadas e análises quanto à sua futura relocalização. Essa precipitação continua pelo facto de não ter sido ouvida sobre esta matéria a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, procedimento que decorre necessariamente do artigo 150.º do Regimento desta Assembleia.
Assim, não podemos deixar de manifestar alguma relutância perante tendências, que são evidentes nesta legislação, para legitimar a reprodução de voluntarismos,