3 DE JULHO DE 1993 3029

Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição.
Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Arménio Horácio Alves Carlos.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que, deram entrada na Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificações n.º 86/VI, relativa ao Decreto-Lei n.º 23093, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana (PCP) e 87/VI, relativa ao Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (PCP) projectos de deliberação n.º 69/VI - Funcionamento de Comissão fora do período normal do funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes), 70/VI - Reconsideração da hora legal em Portugal (PS), 71/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil (todos os grupos parlamentares e Deputados independentes) e projecto de lei n.º 341/VI - Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço do sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública (PCP).
Irá reunir hoje a Comissão Eventual Para a Reforma do Parlamento e a Comissão de Inquérito para a averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras, às 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, iniciaremos o período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores) e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.
Para interpelar a Mesa. tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Gostaria que a Mesa informasse a Câmara se. a seguir à impugnação que fizémos, ao abrigo dos nossos direitos regimentais, aquando da primeira discussão da proposta de autorização legislativa do Governo, este fez entrega na Mesa, pelo menos para informação à Assembleia, dos projectos de diploma em relação aos quais vem pedir a autorização legislativa. Gostaria de saber se a Mesa tem algum conhecimento disso, uma vez que esta questão tinha ficado em aberto.

O Sr. Presidente: - Informa-me a Mesa de que não há elementos novos.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia): - É hoje inequívoco o lugar de destaque que a política da água desempenha no quadro da política do ambiente e por isso o Governo a assumiu como uma prioridade. Num país em que os recursos hídricos são abundantes mas desequilibrados na sua repartição, em que as três maiores fontes hídricas do país têm a sua origem num outro, e onde existem problemas significativos quanto à qualidade das águas, seria insensato que à política de água não fosse atribuído esse papel central.
Para além de lhe atribuir prioridade, se analisarmos a situação deste sector, somos levados a concluir que temos