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3 DE JULHO DE 1993

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regulamentadora da sociedade e a aprovação pelas Câmaras Municipais de planos de urbanização e planos de pormenor para a respectiva área de protecção.
Assim, se tomo a palavra para produzir neste momento, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma declaração de voto sobre esta matéria, ela deve limitar-se a prestar homenagem sincera a todas as entidades, e individualmente a todos aqueles que permitiram a apresentação de uma proposta tecnicamente correcta e politicamente consensual.
Como disse, limitámo-nos a ser o motor inicial neste processo dinamizando e motivando participação, mas o mérito fundamental cabe a todos aqueles que mostraram ser possível, quando existe disponibilidade, chegar a conclusões comuns.
Não posso deixar de acrescentar que individualmente foi para mim enriquecedor e gratificante poder trabalhar com pessoas que, para além de sensibilidades partidárias ou responsabilidades institucionais souberam colocar em primeiro lugar o interesse público, antecipando a dimensão nacional que a iniciativa exige.
Uma última palavra para me referir aos que não souberam ou não quiseram ultrapassar o preconceito partidário, em crítica sistemática que impede e nega a apreciação objectiva do mérito de cada proposta.
Neste caso não souberam ou não quiseram perceber que não se trata de um projecto partidário ou sequer político, mas de uma realização eminentemente social; correndo o risco de, mais uma vez, acumular atraso neste processo histórico que é o da reafirmação da ideia, da identidade e da capacidade do país que somos.
Quanto a mim, seria uma honra poder continuar a participar neste processo de realização de uma Exposição sem cor nem região, sem assinaturas personalizadas ou processos de contestação.
Uma Exposição Internacional que sendo a última exposição mundial do século XX fosse assinatura de um Portugal aberto e dialogante, pronto para os desafios do ano 2000.

O Deputado do PSD, João Matos.

O texto governamental da proposta de lei n.º 63/VI, definindo um regime especial de reordenamento urbano para a realização da EXPO'98. foi encarado com reservas pelo Grupo Parlamentar do Parado Socialista e, em consequência, determinou propostas de alteração.
A baixa do diploma à Comissão possibilitou um mecanismo de consultas que se revelou frutuoso, com a audição dos presidentes das Câmaras de Lisboa e de Loures, bem como do Comissário para a EXPO'98.
Nestes termos, foi possível estudar e acordar alguns ajustamentos, sem prejudicar a operacionalidade do projecto, desafrontando as Câmaras Municipais e repondo a eficácia dos seus instrumentos de ordenamento.
Assim, ao aprovar este texto legislativo com as propostas de alteração introduzidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu apoio à dinâmica de realização da EXPÒ'98 e reafirma a sua expectativa na vasta operação de renovação urbana e valorização ambiental que lhe está associada, para beneficio dos munícipes de Lisboa e Loures, bem como da totalidade da Área Metropolitana de Lisboa.

O Deputado do PS, Crisóstomo Teixeira.

Ao votar contra o texto da proposta de lei do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP quer reafirmar contudo de forma clara e inequívoca a continuação do seu empenhamento no Projecto da EXPO'98.
Sendo a Exposição Internacional de Lisboa uma realização de incontestável interesse nacional e um evento muito importante pela sua projecção internacional é também fundamental garantir a sua repercução positiva nos Concelhos de Lisboa e Loures, como em toda a Área Metropolitana de Lisboa, pelos reflexos que proporcionará em mais de dois milhões e meio de cidadãos.
Foi neste quadro de interesses que o Grupo Parlamentar do PCP se inseriu no debate da proposta de lei n. º 637 VI de autorização legislativa, apresentando propostas de alteração no sentido de não ver limitada a efectiva participação dos dois Municípios no exercício das suas atribuições e competências.
Embora se admita que o empreendimento EXPO'98 justifica um quadro legislativo de alguma excepcionalidade não é para o PCP admissível que a proposta de lei do Governo, assim como o texto de substituição de iniciativa dos Grupos parlamentares do PSD e do PS, retirem às Câmaras Municipais e demais órgãos de Poder Local praticamente todo o seu núcleo de competência de intervenção.
Na verdade, as tomadas de posição de órgãos do Poder Local e de autarcas tendentes a alterar o texto da proposta de lei não tiveram adequada aceitação pelos Deputados do PS e do PSD.
É o caso da posição da Assembleia Municipal de Loures que, sendo informada de que o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei visando retirar competências aos Municípios de Loures e Lisboa e cometê-las, por um lado, a si próprio e, por outro, à Sociedade Parque EXPO'98, SA, decidiu reafirmar a deliberação que aprovara por unanimidade na reunião realizada em 29 de Abril p.p. e onde consta:
"Apoiar a Câmara Municipal neste espirito de diálogo e participação, com a convicção de que, em todas as circunstâncias, irá manter o mais transparente propósito de colaboração, a mais exigente defesa dos interesses do Município e o pleno e eficaz exercício de todas as suas atribuições e competências".
É também o caso da posição assumida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que em artigo publicado pelo "Expresso" de 26/06/93 afirma: "temo que, com a perspectiva lançada pelo Governo no pedido de autorização legislativa
referente à realização da EXPO'98, estejamos a lançar as bases de um corpo estranho de repercussões negativamente elevadas para a cidade, numa altura em que as exigências de qualidade urbana são - e ainda bem - crescentes".
Foi precisamente neste quadro de receios, que é também o nosso, que apresentámos propostas de alteração quanto à participação dos Municípios na elaboração do plano específico de ordenamento e dos planos de urbanização e de pormenor e nas questões de competência nos licenciamentos para garantia da devida articulação com o ordenamento urbanístico e com os projectos de desenvolvimento das autarquias e das suas atribuições e competências.
É assim claro que o Grupo Parlamentar do PCP após a rejeição, pelo PS e pelo PSD. das suas propostas, não podia ter outra posição em matéria tão importante que não fosse o voto contra.

O Deputado do PCP, José Manuel Maia.

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