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29 DE OUTUBRO DE 1993 107

Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrígues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 349/VI - Elevação de Loureiro à categoria de vila (PSD); 350/VI - Elevação de Pinheiro da Bem-posta à categoria de vila (PSD) e 351/VI - Criação das freguesias de Cardosas e Pedra Mourinha (PSD), que baixaram à 5.ª Comissão; projecto de resolução n.º 67/VI - Considera o Dr. José Azeredo Perdigão benemérito da Pátria (PAR, CDS-PP, PSD, PS, Os Verdes); proposta de resolução n.º 41/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, bem como o respectivo protocolo, que baixou à 6." Comissão; audição parlamentar n.º 17/VI- Sobre o processo do Hospital do Patrocínio (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89,90,91, 92 e 93 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias dos dias 3,4, 8, 9, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 29 e 30 de Junho e 1/2 e 15 de Julho.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de Deputados.
O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados António Costa, do PS, para o período de 26 de Outubro corrente a 10 de Dezembro próximo, e Rogério Brito, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 27 de Outubro, respectivamente pelos Srs. Deputados José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão e Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, como sabem, da nossa sessão de hoje consta a apreciação do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP ao despacho proferido pelo Presidente da Assembleia da República que admitiu liminarmente a proposta de lei n.º 78/VI- Altera a Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1993).

Como VV. Exas. sabem, o Regimento, no seu artigo 139.º, estipula que a apreciação destes recursos tem por objecto o respectivo parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é lido e votado, podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção nos termos definidos pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Gostaria lembrar que a Conferência definiu que cada grupo parlamentar, dada a complexidade da matéria, disporia de 5 minutos e eu próprio, prevalecendo-me de um direito regimental, atribuí ao recorrente mais 5 minutos para que possa justificar o recurso.