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I SÉRIE - NÚMERO 7

Vá ver e responda como é possível inverter esta situação com menos dinheiro no Orçamento do Estado; vá ver as escolas com falta de pessoal auxiliar e administrativo e pergunte aos funcionários qual o seu vencimento. Alguns responderão que recebem 250$ à hora e nem sequer têm qualquer contrato, porque é assim que os senhores os obrigam a trabalhar há vários anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, o Sr. Ministro da Educação não gosta de dialogar e ainda menos de negociar. No entanto, tem vindo a revelar uma curiosa inclinação para corresponder-se com os professores. No ano lectivo de 1992/1993, enviou-lhes uma carta com o objectivo de corrigir uma notícia de um semanário. Recentemente, enviou outra relativa a questões de educação e de lançamento do ano lectivo.

Conforme temos repetido várias vezes, a reforma tem vindo a ser generalizada sem que o Ministério tenha dotado as escolas de material didáctico adequado, sem quaisquer reforços nos orçamentos e sem as indispensáveis acções de formação de docentes. Nestas condições, é inviabilizada, a inovação, enquanto a desmotivação e o desencanto se generalizam. 0 Sr. Ministro devia ter disto conhecimento e, portanto, estas cartas demonstram que o dinheiro que sobra ao Sr. Ministro para estas manobras de duvidosa propaganda é o dinheiro que falta às escolas para equipamento pedagógico, fotocópias e retroprojectores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro e o Governo a que pertence, nestas coisas da educação e da reforma, têm um ponto de vista muito curioso: os que trabalham nas escolas têm a possibilidade e a responsabilidade de suprir todas as carências e de tudo resolver enquanto que os serviços centrais não têm qualquer papel a desempenhar na criação de condições para o sucesso da reforma.
Falar da reforma do sistema educativo é o mesmo que falar em desorganização, improvisação e incompetência, que têm sido timbre da equipa ministerial. 0 tempo da divulgação dos trabalhos da extinta Comissão da Reforma do Sistema Educativo parece distante. Entretanto, muitos dos seus membros afastaram-se desiludidos, os princípios perderam-se na confusão de normativos tantas vezes contraditórios entre si e em discordância com os objectivos enunciados e a desorientação é evidente. Não surpreende, perante uma tal desorientação, que um dos membros da extinta Comissão de Reforma do Sistema Educativo afirme, como o fez recentemente: "Não me reconheço na proposta que fiz".
0 Ministério da Educação, do PSD, manifestamente foge para a frente nesta área.
Não faz os estudos das experiências em curso e os que possui guarda bem guardados; não ouve as opiniões e as críticas de quem tem bem mais para apresentar como currículo na área da educação que cargos de gestão na juventude ou no turismo; partidariza o sistema e não cura de atender a critérios de competência e desconfia dos professores e das escolas como se constata no novo decreto de gestão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos o sabemos: o principal sujeito de qualquer mudança na área educativa é a escola. Por outro lado, não é possível recuperar atrasos sem investir seriamente na componente do corpo docente quaisquer que sejam os seus graus de ensino. Por essa razão, há muito a fazer. É preciso remunerar os professores condignamente, dar-lhes condições de trabalho nas escolas, apoiar materialmente os que trabalham longe de casa, incentivar a fixação nas zonas de interior, negociar um estatuto de carreira docente justo, implementar um vasto e coerente programa de formação contínua, garantir vínculo a todos os docentes, fornecer-lhes o material a que têm direito. São muitas coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados? São, porque aos professores falta quase tudo.
A profissão docente tem vindo a desvalorizar-se de forma escandalosa em contraste com crescentes exigências de responsabilidade e de especialização. Os factos aí estão a comprovar e a exigir a nossa reflexão: um professor, com o bacharelato, em início de carreira, aufere o vencimento de 98 000$. Há milhares de professores com vários anos de docência com quem o Estado não estabelece qualquer vínculo e que, quando não colocados, não recebem sequer subsídio de desemprego e há milhares de professores prejudicados na contagem do tempo de serviço. Para impedir a progressão na carreira, o Governo serviu-se, artificialmente, do "exame de estado" negando qualificação a quem a tem de facto e de direito. É por tudo isto que um dirigente docente, há dias, dizia que educação rima com reivindicação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a selectividade imprimida pelo PSD na educação é patente no ensino superior e no seu regime de acesso. A esse propósito, o Sr. Ministro Couto dos Santos dizia, há dias, que tem uma solução e que é muito simples: aumentam-se as reprovações e deixam de faltar lugares. Brilhante! Já houve quem lhe arranjasse o nome "filosofia da exclusão".
Nós dizemos: há que excluir, sim, mas não os jovens a quem importa elevar o nível de conhecimentos e aproveitar as capacidades; há que excluir, sim, mas não as crianças de zonas onde prolifera a pobreza e o desemprego; há que excluir, sim, mas não os professores que teimam em exigir uma profissão digna e uma escola melhor; há que excluir, sim, mas não os pais que exigem instalações desportivas, cantinas, e escolas melhores. Há que excluir o Governo PSD para que a reforma democrática do sistema educativo prevista na lei de bases e orientada pelos princípios da Constituição se realize!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o Arquipélago da Madeira (PSD).

0 Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A Assembleia da República lamenta profundamente as perdas em vidas humanas e bens materiais decorrentes do temporal que se abateu sobre o Arquipélago da Madeira; manifesta a sua solidariedade para com os familiares das vítimas, para com todos os que directa ou indirectamente sofreram as consequências da catástrofe e, de uma maneira geral, com a população da Madeira e confia em que os órgãos de governo próprio, com o necessário apoio do Governo da República, atenta a dimensão dos danos pessoais e materiais, consigam rapidamente normalizar a vida na região, em especial, no que toca ao abastecimento público e ao funcionamento do sistema escolar.

0 Sr. Presidente: - Para pronunciar-se sobre o voto, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer vinculação político-partidária,