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Sábado, 6 de Novembro de 1993

I Série - Número 9

VI LEGISLATURA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário de Lemos Damião
José Ernesto Figueira dos Reis
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 355/VI e das ratificações n.ºs 100 a 102/VI.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais [ratificação n.º 84/VI (Os Verdes e PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), os Srs. Deputados 15abel Castro (Os Verdes), Luís Peixoto (PCP), José Sócrates (PS), Mário Maciel (PSD), Ferreira Ramos e Nogueira de Brito (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de Junho, que desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sobre jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, com vista à sua alteração [ratificação n.º 85/VI (PS)]. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Correia Afonso (PSD).
Finalmente, procedeu-se à apreciação, conjunta, dos Decretos-Leis n.ºs 230/93, de 26 de Junho, que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana [ratificação n.º 86/VI (PCP)], 231/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana [ratificação n.º 87/VI (PCP)] e 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana [ratificação n.º 96/VI (PCP)]. Participaram no debate a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados João Amaral e António Filipe (PCP), Angelo Correia (PSD), Jorge Lacão e José Magalhães (PS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.