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322 I SERIE - NUMERO 11

Para uma declaração política, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não podemos ficar indiferentes ao anúncio público da decisão de elaborar um novo Plano Nacional de Política do Ambiente. Por isso, aqui estamos a dizer de nossa justiça.
Não ficámos indiferentes por duas ordens de razões.
Primeiro, porque consideramos que o Plano Nacional de Política do Ambiente e Ordenamento do Território, consignado na Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987 nesta Assembleia, é um dos instrumentos fundamentais de política de ambiente para se poder conseguir o que, desde 1976, está consignado no artigo 66.º da Constituição da República: «Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado», acrescentando-se que esta é uma responsabilidade que compete ao Estado, ou seja, ao Governo, à administração, realizar.
Como se refere no relatório do debate público sobre as propostas de seguimento, em Portugal, das conclusões da ECO/92, publicado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no mês de Junho passado - que passo a citar -, «foi reconhecida! a absoluta necessidade e urgência da elaboração de um Plano Nacional de Política do Ambiente, visando um desenvolvimento sustentável, em que se concretize o que vai ser feito, quando e com que meios.» Acrescenta-se ainda: «A elaboração deste plano é uma questão de credibilidade da política de ambiente.»

Assim, preto no branco, chapado na cara do Governo, pela sociedade civil. De um Governo, cujo Primeiro-Ministro, que reconhecendo a falta de sentido prático que foi criar em Janeiro de 1990 um Ministério para o Ambiente sem orçamento, decidiu assumir ele próprio a responsabilidade de, em Março desse mesmo ano, fazer uma comunicação solene ao País através da RTP, anunciando a sua decisão de mandar elaborar o Plano Nacional de Política de Ambiente.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, citar algumas passagens, dessa intervenção televisiva do Primeiro-Ministro de Portugal.
Afirmou o seguinte:
A crise ecológica é essencialmente um problema moral. Não se pode permitir que alguns retirem grandes lucros da sua actividade sem que cuidem dos custos para a protecção do meio ambiente. É necessário conjugar todas as acções para uma estratégia a longo prazo. Por isso, determinei agora que se iniciem imediatamente os trabalhos de elaboração do Plano Nacional de Política do Ambiente». E, sobre o Plano, acrescentou: «O Plano Nacional de Política do Ambiente é uma estratégia a longo prazo para articular a política de desenvolvimento económico e social com a defesa do ambiente. São duas realidades que não abdico ver plenamente harmonizadas». A terminar a sua intervenção televisiva, o Sr. Primeiro-Ministro ajuizou: «O Plane Nacional de Política do Ambiente vai ser um grande pá; só em frente para benefício das gerações futuras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se na nossa terra que «quem fala assim não é gago!».
A interrogação que fica - e esta é a segunda razão da nossa não indiferença ao anúncio de um Plano Nacional de Política de Ambiente pela Sr.ª Ministra - é a de saber o que terá levado o Sr. Primeiro-Ministro a não cumprir a promessa solene e o que pareciam ser as suas grandes convicções políticas em Março de 1990 e, mais que isso, a afirmar, em Junho deste ano, na Assembleia da República,
em resposta a uma pergunta que eu mesmo formulei - e cito a sua resposta -, o seguinte: «O Sr. Deputado falou no Plano Nacional do Ambiente, que eu próprio anunciei. Quero dizer-lhe que, depois desta nossa decisão de avançar e de desenvolver trabalhos, ocorreu um facto importante na vida comunitária com incidências sobre Portugal, que foi a aprovação do Fundo de Coesão no quadro do Tratado da União Europeia. É por isso que hoje temos dois instrumentos fundamentais para a implementação da nossa política de ambiente: o PDR e o documento de implementação das decisões do Rio», concluindo desta forma: «Por isso, não sentimos a necessidade de elaborar um Plano Nacional de Ambiente»- fim de citação da resposta do Sr. Primeiro-Ministro no debate «Sobre o Estado da Nação», realizado nesta Assembleia no dia l de Julho de 1993.
O que se terá passado para que, de Julho a Outubro, a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tenha autoridade para contradizer as razões do Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos sabemos que, após a elaboração do Plano Nacional de Política de Ambiente (com propostas e acções definidas, com financiamentos assegurados e com entidades responsabilizadas), o Governo ficaria sujeito ao seu cumprimento perante a sociedade, não podendo fazer as variações que lhe permitem as propostas e o investimento avulso sem qualquer coerência, como acontece hoje e com que sobrevive a actual política de ambiente em Portugal.
É certamente esta uma das razões que maior peso tem tido na não apresentação pública de um Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território. Mas outras razões parecem justificar o adiamento sucessivo do Plano.
Recorde-se que a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ocorreu em 1990, assim como o anúncio da elaboração do Plano, precisamente na véspera das eleições legislativas de 1991 que deram a maioria absoluta ao PSD. Em 1993, com o anúncio da aprovação do Fundo de Coesão e da vinda para Portugal de mais umas centenas de milhões de contos - parte para o ambiente -, face às pressões de passados três anos o Governo não elaborar o Plano, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu dar o dito por não dito e justificar a desistência do Plano Nacional para o Ambiente.
Mas quando em Novembro se antevê talvez o pior resultado de sempre para o PSD nas eleições autárquicas, eis que a Sr.ª Ministra é incumbida de voltar à carga com uma promessa que não teria qualquer credibilidade noutro membro do Governo, designadamente, se fosse o Primeiro-Ministro a fazê-la.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que o ambiente e o seu Ministério sirvam «de pau para toda a obra» na política governativa e na estratégia eleitoral do PSD.
Face a esta realidade, acabar com o Ministério do Ambiente (como há dias aqui foi sugerido) perante a passividade - que não deixa de ser elucidativa! - da maioria que ficou silenciosa, é uma exigência que representa um mal menor para quem, como nós, considera que a defesa do ambiente de uma forma coerente, consequente e continuada é uma responsabilidade assumida em nome das gerações vindouras.
Criar um Ministério do Ambiente e anunciar planos e projectos, generalizadamente reconhecidos como importantes, para depois se utilizarem como meras acções e instrumentos de propaganda não podem merecer da parte dos portugueses senão um veemente protesto.
É este o sentido desta declaração política do Partido Ecologista Os Verdes. Exigimos maior respeito pelos cida-