12 DE NOVEMBRO DE 1993 347

estamos a discutir. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado, se isso fosse possível, nos desse alguns esclarecimentos, designadamente sobre se os estatutos contêm algum elemento acerca da política que vai ser seguida pelo Fundo Europeu de Investimento, em matéria de crédito concedido, porque o Banco, obviamente, tem uma política conhecida e praticada na concessão de crédito. Porventura, também teria sido adequado dirigir esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, mas, na altura, não me ocorreu.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado, porque vejo que tem um conhecimento privilegiado dos estatutos, se tem conhecimento da existência de alguns elementos sobre a política de crédito do Fundo, porque isso é muito importante. É que, realmente, as verdadeiras funções que estão pensadas para -o Fundo, na sequência do Conselho Europeu de Edimburgo, têm a ver não só com as atribuições que, em geral, lhe foram traçadas nessa mesma reunião e no acto que autorizou as alterações dos tratados, necessárias à sua constituição, mas também com a política que vai ser por ele desenvolvida.
Gostaria que o Sr. Deputado me desse alguns esclarecimentos e também agradecia que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro o fizesse, se, porventura, existir alguma figura regimental adequada a esse fim.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondo-lhe com muito gosto.
Devo dizer que, fundamentalmente, o que está aqui em causa é a aprovação de um Acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do BEI, Acto esse que também autoriza o Conselho de Governadores, conferindo-lhe total liberdade, a aprovar os Estatutos.
Acontece que eu procurei dar a esta Assembleia uma informação adicional e, para esse efeito, naturalmente, obtive as informações que entendi relevantes, junto da delegação portuguesa do Banco Europeu de Investimento. Trata-se de uma minuta de estatutos,...

0 Sr. José Magalhães (PS): - É a última versão!

0 Orador: - ... pelo que nada impede que o próprio Conselho de Governadores venha a alterar algumas das suas disposições.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Essa versão é de Abril de 1993.

0 Orador: - De qualquer forma, creio que a política de crédito, nomeadamente quanto aos seus objectivos, está claramente definida e traduz-se no apoio às pequenas e médias empresas, conforme está definido no próprio Tratado da União Europeia, e no apoio ao financiamento das infra-estruturas de transportes, telecomunicações e energia, que também está vertido no Tratado da União Europeia.
0 critério a adoptar para as pequenas e médias empresas será o da viabilidade económica é financeira e para o apoio às grandes infra-estruturas do Estado será o do interesse nacional e comunitário.
Parece-me que, com esta explicação, respondi às interrogações do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, apesar de já estarmos na hora regimental das votações, vamos "arrastar" este debate, pois só falta uma intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito rápida, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já leu o essencial dos estatutos, o Sr. Deputado Olinto Ravara também já leu os textos que tínhamos e não vale a pena repisar sobre o que é este Fundo Europeu de Investimento ou o que pensamos que vai ser, pois estamos aqui a aprovar um artigo muito genérico, o que permite que, depois, venham a ser aprovados uns estatutos dos quais temos uma versão aprovada em Abril e não sabemos se é a versão final.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não seja tão pessimista, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - 0 primeiro aspecto que, em especial, quero referir tem a ver com o facto de, no dia 12 de Dezembro de 1992, ter sido considerada da maior importância, como sublinhou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a criação deste Fundo Europeu de Investimento para relançar a economia comunitária, e um ano depois ainda não termos nem o Fundo criado nem a adesão a este projecto
de um número significativo de países. Ao que parece, os ministros das Finanças dos países da Comunidade estão muito reticentes em relação à criação deste projecto.
Pela nossa parte, esperamos que o Fundo Europeu de Investimento avance, pois parece-nos ser importante em termos de lançamento do Fundo de Coesão, uma vez que, com ele, vamos ter a possibilidade de as pequenas e médias empresas, e até as autarquias, terem contrapartidas nos financiamentos que surjam por essa via. É que o novo instrumento financeiro já veio para Portugal, num montante de 25 milhões de contos, e não se pôde beneficiar das ajudas deste Fundo, porque, apesar de ser considerado urgente, não veio a ser concretizado.
As dúvidas que eu tinha em relação a este projecto mantêm-se, pois o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, realmente, não foi capaz de nos explicar o que vem no anexo. Relembro que o anexo diz expressamente que as contribuições de cada Estado-membro serão definidas no Anexo II.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não sabe dizer o que é o Anexo II e quais são as contribuições porque eu já sabia que havia quatro bancos portugueses interessados em participar em 30 % do capital -, sugiro que o representante de Portugal no Banco Europeu de Investimento, o Dr. Oliveira e Costa, venha rapidamente à Assembleia, em princípio à Comissão de Assuntos Europeus ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar os esclarecimentos que neste momento o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não se mostra disponível para dar.
Resta-me dizer que o PS votará a favor da criação deste Fundo Europeu de Investimento. Lamentamos é não dispor de toda a informação que seria necessária para votarmos com pleno conhecimento de causa.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está, assim, encerrado o debate.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.