13 DE NOVEMBRO DE 1993
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posta minimamente aceitável e que permita aquilo que é muito importante para nós: que a siderurgia possa, de facto, reforçar a sua competitividade, desenvolver-se e beneficiar a indústria nacional.
0 Sr. Presidente: - A Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, José Manuel Maia, Mário Tomé, Ferro Rodrigues e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, conheço essa história e penso que tenho alguns dados sobre a última tentativa de privatização de que o Sr. Secretário de Estado fala, mas acontece que não tenho a ideia optimista que aparece desenhada no novo plano, no terceiro e custosíssimo plano, para tentar salvar a Siderurgia Nacional.
Ora, Sr. Secretário de Estado, tanto quanto sei - e confirmá-lo-á -, esse plano prevê um investimento do Estado da ordem dos 73 milhões de contos e que só termina em 1996, segundo os critérios de utilização desses recursos previstos no mesmo plano, o que significa que até 1996 o Governo não estará em condições de privatizar.
Como segunda questão, não percebo como é que se pode encarar a situação da Siderurgia Nacional no contexto comunitário, especialmente no contexto mundial, e encarar o seu passado, bem como não percebo a diferença entre entregá-la às empresas que eventualmente façam propostas do tipo das que o Sr. Secretário de Estado considerou inaceitáveis, não aceitar isso, mas em vez de assumir o passivo, de ter esse sacrifício da ordem das dezenas de milhões de contos, o Governo aceitar antes uma solução completamente diferente, que é a de salvar a Siderurgia Nacional pelo aspecto que me parece o mais negativo da sua história - o da gestão.
Em minha opinião, a gestão é responsável pelos atrasos na realização dos programas, dos investimentos e ainda por todos os investimentos erróneos que se fizeram naquela empresa, que já foi altamente rentável. Não percebo por que é que o Governo persiste em considerar que é melhor a empresa ser gerida pelo Estado, utilizando os seus maciços recursos, do que ser gerida por alguém que sabe como introduzir competitividade, pois não só tem condições para isso como também para salvar o pouco que há a salvar.
Portanto, não percebo o que é que o Governo ganhou ao recusar a proposta que lhe foi apresentada pela empresa estrangeira candidata e ao adoptar, praticamente, o mesmo plano de restruturação sugerido por essa empresa, indo gastar sensivelmente o mesmo que essa candidatura estrangeira exigia. A única diferença está em que a Siderurgia Nacional continuará a ser gerida da mesma forma que tem sido e não por alguém com know how na matéria e com condições para criar competitividade. É esta a única diferença que vislumbro!
Por outro lado, a razão por que lhe digo que, em minha opinião, a política do Governo, em relação a esta empresa pública, continua a mesma, desde há 10 ou 15 anos, tem a ver com o facto de os erros praticados na Siderurgia Nacional terem sido provocados pela crença de que é possível salvar e tornar competitiva a empresa tendo por base investimentos maciços e altamente custosos.
0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente!
Ora, mais uma vez, este terceiro plano estratégico segue essa via, a da crença, apesar do significado irrisório da Siderurgia Nacional no mercado comunitário; apesar daqueles que conhecem o funcionamento desse meio saberem que é pouco provável que a Siderurgia se torne competitiva no quadro dos próximos anos; apesar de se saber que até as empresas estrangeiras, que têm muito melhores condições internas, porque têm energia mais barata e situam-se em países ricos em carvão e outros minérios, têm um quadro preocupante de recuperação.
Neste sentido, julgo que a iniciativa deste último plano é optimista demais e custa muito dinheiro e significa uma grande alternativa em relação à que foi recusada há pouco tempo.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.
0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, a necessidade de reestruturação da Siderurgia Nacional é um dado adquirido com o qual todos estamos de acordo. A questão, no entanto, está em: reestruturar para quê? Para corresponder a interesses nacionais ou a estrangeiros? Não seria já altura, Sr. Secretário de Estado, de alterar o rumo dos vossos planos de reestruturação, todos eles perspectivados para a redução da capacidade produtiva e para o lançamento de novos milhares de trabalhadores em situações dramáticas?
Por outro lado, que lógica haverá em acabar, por exemplo, corri os trens de laminagem médios de fabricação de perfis e barras, que carecem de tecnologia de algum nível e têm maior valor acrescentado, para se dedicarem apenas ao fabrico de varões para betão e laminados para a construção civil, que qualquer pequena fábrica executa?
Na verdade, com o plano que terminou em 1991, que visava a reestruturação da Siderurgia Nacional, o Governo, ou melhor, o Estado gastou cerca de -100 milhões de contos, que foram investidos em equipamentos, mais tarde vendidos à índia a preços de sucata, e despediu também, com essa reestruturação, 3000 trabalhadores.
Com o plano de 1993, a que chamam, pomposamente, Plano Estratégico de Reestruturação Global da Siderurgia Nacional, vão gastar, com certeza, mais umas dezenas de milhões de contos para entregar este sector produtivo e estratégico a, um grupo espanhol e francês, procedendo ao despedimento de mais 1500 trabalhadores.
Que garantia tem, Sr. Secretário de Estado, de que esse grupo franco-espanhol não tem apenas como objectivo último transformar as instalações da Siderurgia Nacional em armazém ou entreposto das vendas dos seus próprios produtos siderúrgicos? Certamente, o Governo saberá que a maioria destes trabalhadores, que deseja despedir, são laminadores e forneiros, isto é, são homens que têm profissões siderúrgicas específicas, logo sem qualquer possibilidade no mercado de trabalho, mas que têm entre 45 e 50 anos e estão ainda desejosos e muito válidos para trabalhar.
Que preocupações sociais tem o Governo relativamente à Siderurgia Nacional? Que garantias vai o Governo dar aos trabalhadores e às suas famílias quanto ao futuro?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, em face de tudo o que se passa com a LISNAVE, a QUIMIGAL, a SETENAVE, a SOLISNOR, a TAP e a CP, que país estamos a construir?
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe de um minuto.