Debates Parlamentares - Diário 013, p. 378 (1993-11-16)

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378 I SÉRIE - NÚMERO 13

da última revisão do Regimento foi a de valorizar o trabalho das Comissões & os seus relatórios, a seguir à introdução do debate o Sr. Deputado relator possa fazer uma breve apresentação daquilo que é o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Dessa forma respeitaríamos o Regimento, não só naquilo que tem a ver com o quadro adaptável à discussão do Orçamento do Estado mas também com a ordenação das intervenções na discussão dos processos legislativos

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo razão alguma para alterar aquilo que está consagrado no Regimento para todos os debates, que é o de eles se iniciarem com a apresentação do relatório da respectiva comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Veja o Regimento, Sr. Deputado!

O Orador: - Mais: gostaria de lembrar que, mesmo antes da última alteração do Regimento, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi sempre lido, excepto quando, por consenso, foi dispensada a sua leitura.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho «PSD): - Sr. Presidente, lamento que se esteja a prolongar um incidente regimental no início da discussão das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1994. Essas, sim, deveriam merecer muito mais a nossa atenção do que estes pequenos problemas processuais.

Protestos do PS e do PCP.

O Regimento diz que os debates são introduzidos pelo autor da iniciativa, e não Srs. Deputados que leiam que aí está escrito!
Se querem levar isto até às últimas consequências tenho de recordar que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não têm apenas um relatório mas, sim, 12, na medida em que todas as comissões produzem os seus próprios relatórios.
Os Srs. Deputados querem que os 12 relatores usem da palavra antes do Sr. Ministro das Finanças?

O Sr. João Amaral(PCP): - - O sistema não é esse, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler a disposição cuja aplicação estamos a discutir. O n.º 2 do artigo 221.º diz o seguinte: «O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do, Governo.»

Vozes do PS e do PCP: - O debate, Sr. Presidente!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o debate inicia-se com a intervenção do Governo, que, neste caso, é quem apresenta as propostas de lei.
Louvando-me nas palavras do Sr. Deputado Carlos Coelho, e lembrando aqui as afirmações feitas por V. Ex.ª, quer em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quer em reuniões dos presidentes das comissões, no sentido de valorizar o trabalho das comissões e os respectivos relatórios, gostaria de lembrar que os trabalhos sempre se iniciaram com a leitura do relatório. O Sr. Presidente tem uma interpretação diferente, que, de resto, não merece a concordância do Grupo Parlamentar do PS, que se traduz num entorse grave à interpretação autêntica do Regimento. V. Ex.ª fá-lo-á obviamente com a competência de que dispõe, escorado na maioria dos votos que tem nesta Câmara, mas não com a aquiescência do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dispensam ou não a leitura do relatório?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para dizer que dispensamos a leitura do relatório.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Sr. Deputado António Lobo Xavier...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Já vai sendo costume, Sr. Deputado!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Quero crer que isto não é um processo de sabotagem ao início da discussão do Orçamento do Estado!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dispensamos a leitura do relatório, mas não a sua apresentação, o que são coisas completamente diferentes!

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

378 I SÉRIE - NÚMERO 13da última revisão do Regimento foi a de valorizar o trabalho das Comissões & os seus relatórios, a seguir à introdução do debate o Sr. Deputado relator possa fazer uma breve apresentação daquilo que é o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Dessa forma respeitaríamos o Regimento, não só naquilo que tem a ver com o quadro adaptável à discussão do Orçamento do Estado mas também com a ordenação das intervenções na discussão dos processos legislativosProtestos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo razão alguma para alterar aquilo que está consagrado no Regimento para todos os debates, que é o de eles se iniciarem com a apresentação do relatório da respectiva comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Veja o Regimento, Sr. Deputado!O Orador: - Mais: gostaria de lembrar que, mesmo antes da última alteração do Regimento, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi sempre lido, excepto quando, por consenso, foi dispensada a sua leitura.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho «PSD): - Sr. Presidente, lamento que se esteja a prolongar um incidente regimental no início da discussão das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1994. Essas, sim, deveriam merecer muito mais a nossa atenção do que estes pequenos problemas processuais.Protestos do PS e do PCP.O Regimento diz que os debates são introduzidos pelo autor da iniciativa, e não Srs. Deputados que leiam que aí está escrito!
Se querem levar isto até às últimas consequências tenho de recordar que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não têm apenas um relatório mas, sim, 12, na medida em que todas as comissões produzem os seus próprios relatórios.
Os Srs. Deputados querem que os 12 relatores usem da palavra antes do Sr. Ministro das Finanças?O Sr. João Amaral(PCP): - - O sistema não é esse, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler a disposição cuja aplicação estamos a discutir. O n.º 2 do artigo 221.º diz o seguinte: «O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do, Governo.»Vozes do PS e do PCP: - O debate, Sr. Presidente!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o debate inicia-se com a intervenção do Governo, que, neste caso, é quem apresenta as propostas de lei.
Louvando-me nas palavras do Sr. Deputado Carlos Coelho, e lembrando aqui as afirmações feitas por V. Ex.ª, quer em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quer em reuniões dos presidentes das comissões, no sentido de valorizar o trabalho das comissões e os respectivos relatórios, gostaria de lembrar que os trabalhos sempre se iniciaram com a leitura do relatório. O Sr. Presidente tem uma interpretação diferente, que, de resto, não merece a concordância do Grupo Parlamentar do PS, que se traduz num entorse grave à interpretação autêntica do Regimento. V. Ex.ª fá-lo-á obviamente com a competência de que dispõe, escorado na maioria dos votos que tem nesta Câmara, mas não com a aquiescência do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dispensam ou não a leitura do relatório?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para dizer que dispensamos a leitura do relatório.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Sr. Deputado António Lobo Xavier...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Já vai sendo costume, Sr. Deputado!Risos do CDS-PP.O Orador: - Quero crer que isto não é um processo de sabotagem ao início da discussão do Orçamento do Estado!...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dispensamos a leitura do relatório, mas não a sua apresentação, o que são coisas completamente diferentes!Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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