426 I SÉRIE-NÚMERO 14

construção dinâmica no domínio da política de solos permitirá promover a resolução do presente surto de construção clandestina» ou ainda «apoio do Estado de formas directa e indirecta à construção habitacional, designadamente
para fazer baixar por da habitação» ou ainda de acesso à habitação de apoio a famílias de baixos rendimentos e aos estratos populacionais mais desfavorecidos»
a verdade é que todos já sabiam o que as palavras escolhidas queriam dizer. A mensagem verdadeira! escondida atrás da mistificação das palavras, era exactamente a de que o Governo prometia fazer: nada ou quase nada! O Governo de então, diga-se em abono da verdade, cumpriu, neste caso, galhardamente a sua promessa: não fez nada!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Nós, naturalmente, não jogamos esse «jogo das escondidas», nem deixaremos que outros o joguem por nós.
O Programa deste Governo, na habitação, incluía então a proposta de reforçar substancialmente os apoios às autarquias para a habitação social. Levámos a sério esse compromisso, como, aliás, todos Os outros.

Aplausos do PSD.

Naturalmente que a habitação social não representa a totalidade dos problemas da habitação no nosso país. Até numa visão apenas quantitativa não é seguramente a questão mais importante nesta área, mas é certamente o problema mais persistente, o socialmente mais relevante, aquele que faz mais apelo ao espírito de solidariedade que caracteriza a nossa sociedade b, enfim, um dos problemas que mais atinge a sensibilidade de cada um de nós. Estou a falar das barracas, ....

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... fenómeno que dura em Portugal há quase meio século, que atravessou gerações, revoluções, regimes políticos, dezenas de governos, mas que persistiu para nos envergonhar.
Barraca quer dizer, pura e simplesmente, falta de alojamento e de capacidade para o obter, mas, pior que isso, pode querer dizer também modo de vida. Quando gerações inteiras nasceram, se criaram, morreram e sucederam-se nesse ambiente, temos de ter a coragem de nos interrogar se não ajudámos a criar, por incapacidade ou omissão, uma sociedade marginal, e Dm regras próprias, coexistindo com o resto do País, cada um no sítio que o destino lhe reservou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este conformismo, que vi latente em governos anteriores, não foi certamente a atitude menos perigosa e, sobretudo, mais estéril. É assim que chegamos a 1991, à decisão proposta aqui, nesta Casa, de proceder ao reforço substancial do apoio às autarquias para a habitação social.
Que reforço substancial é este? Com quantas barracas pretendemos acabar? Quantas famílias pretendemos realojar ou, simplesmente, alojar?
Quando o Governo lançou mãos à obra na materialização de um programa tecnicamente escorreito e que desse corpo à promessa de «reforço substancial», foi esta a primeira questão a que teve de responder e de o fazer com clareza.
À pergunta de quantas barracas devemos procurar eliminar desde já, a resposta, face a tudo aquilo de que estamos a falar, só pode ser uma: todas, Srs. Deputados, todas!

Aplausos do PSD.

Assim, lançámos com decisão o programa de erradicação total das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, que é onde as barracas existem com as características de persistência. Repito: erradicação total das barracas!
Uma segunda questão, Srs. Deputados, era a de saber quem deveria ser o agente executor deste programa. Sabe-se que as competências em matéria de habitação estão divididas entre Órgãos de soberania e a administração central e local. Quem deveria lançar e responsabilizar-se pelo programa? O Governo, as câmaras, a sociedade civil, as instituições particulares de solidariedade social?
A verdade é que o Governo também deu resposta a esta questão, e não podia ser outra: temos de ser todos. A magnitude do problema, a sua diversidade, não permite exclusividades de actuação e a rejeição de uma colaboração, quer seja no pedido quer seja na oferta, significa uma dificuldade a mais que não precisaria de existir.
O programa foi lançado e já está em marcha em muitos concelhos. De acordo com os comprometimentos voluntários e publicamente assumidos pelas próprias autarquias, deixará dê haver barracas em: Sintra, em 1998; Mafra, em 1997; Vila Franca de Xira, em 1999; Azambuja, em 1997; Oeiras, Setúbal e Alcochete, em 1999.

Aplausos do PSD.

Estão entregues e em apreciação as candidaturas de Cascais, Matosinhos, Maia, Porto, Lisboa, Barreiro, Sesimbra, Seixal e Palmeia.
Srs. Deputados, sei que têm a noção da envergadura e alcance de um programa como este. Tenho a certeza de que entendem que os largos recursos que neste e em futuros orçamentos terão de ser aplicados se justificam inteiramente. É por isso que me atrevo a solicitar a esta Câmara o seu apoio, que lhe compete dar e que não podemos dispensar, face às suas próprias competências.
É por isso, Srs. Deputados, que peço a esta Câmara a aprovação do Orçamento do Estado para 1999, perdão, para 1994.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Orçamento do Estado para 1999 aprovamos. Este é que não!

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento público, foram encerrados todos os balcões da Caixa Económica Açoreana, o que criou uma situação extremamente delicada para centenas de depositantes, que, por isso, ficaram privados de aceder a todas as suas disponibilidades financeiras.
Dada a premência, a importância e a urgência de se obter uma resposta para este problema, interpelo a Mesa no sentido de o Sr. Presidente da Assembleia da República de-