19 DE NOVEMBRO DE 1993

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Universidade Internacional e do colégio de Nossa Senhora da Assunção, de Anadia.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, propriamente dito, começando pelo encerramento do debate das propostas de lei n.ºs 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
De acordo com o critério tradicional, aliás, apurado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vão usar da palavra apenas os representantes dos grupos parlamentares, seguindo a ordem crescente do número dos seus representantes parlamentares, e, por último, o Governo.
Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 debate do Orçamento do Estado para 1994 está, por ora, chegado ao fim. A bancada da maioria levantar-se-á disciplinadamente e o ritual será cumprido tal como estava previsto.

Protestos do PSD.

0 primeiro ciclo da discussão e votação estará, pois, encerrado e com ele a fria consagração do economicismo mais puro como filosofia inspiradora, do dinheiro como valor sagrado, do imediatismo do lucro como objectivo ao qual incondicionalmente se submete o bem-estar dos portugueses, o seu direito à educação, à cultura, ao ambiente, ao conforto, à saúde, à segurança, ao lazer - direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque constitucionalmente consagrados; direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque prometidos a troco de voto; direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque pagos por aquela que é uma das cargas fiscais mais elevadas da Comunidade, isto no País onde o rendimento dos portugueses é menos de 2/3 do comunitário e o horário de trabalho muito superior ao da média europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: 0 debate está encerrado e a marcá-lo ficou o cinzentismo com que o Governo e o PSD o conduziram - um tom murcho, pesaroso, tristonho, em claro contraste com a jactância que há um ano caracterizou aquele que era então, ainda, um orçamento de propaganda, um orçamento que, na generalidade, hoje se fecha, mas que não deixa de abrir inevitavelmente amanhã novas interrogações.
Afinal que confiança, que segurança, que credibilidade pode assegurar este novo orçamento, para trabalhadores ou empresários, viva ainda que está na nossa memória a incapacidade de previsão de 1993 ou os grosseiros erros que o moldaram no passado?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD assegurar de que o desenvolvimento regional não será uma vez mais travado quando: consagra o centralismo; atafulha autarquias com competências que lhes não cabem; nega contrapartidas financeiras; reduz verbas; não cumpre a Lei das Finanças Locais; e compromete o próprio acesso a projectos cofinanciados pela Comunidade, impossibilitadas que deixa as autarquias de poderem garantir as suas próprias contrapartidas financeiras?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, de que não manteremos uma economia tecnologicamente atrasada quando: a formação profissional se mantém incipientes; quando temos uma população de analfabetos funcionais numerosa e não há uma estratégia para alterá-lo; quando à Universidade se impõe uma visão mercantilista e à investigação mais não se permite do que sacar subsídios; quando a comunidade científica é marginalizada e não se tem a lucidez de desenvolver tecnologias que apoiem uma indústria que permanece das mais poluidoras e consumidoras de energia?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD assegurar que de o ensino não continua como prioridade eternamente adiada quando recusa apostar nos recursos humanos; quando, tacanhamente, reduz verbas na educação; abandona o pré-escolar; deixa cair o ensino superior público; desvaloriza a função docente; reduz a acção social escolar; degrada o ensino; passa diplomas sem conteúdo e mostra-se incapaz de preparar os jovens e o País para um futuro mais duro e competitivo?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD dar de evitar um desenvolvimento ecologicamente desequilibrado quando o ambiente continua a ser visto por um funil, gerido a conta-gotas, pensado paroquialmente e de modo desarticulado, sem atender às políticas agrícola, de transportes, de energia, fiscal, que ignora o conceito de desenvolvimento sustentado como uma nova forma de viver, de produzir, de consumir?
Um ambiente que, neste Orçamento, tantas palavras e tempo desperdiçado se confina ao repescar de projectos velhos de anos e a umas quantas obras públicas, de acordo, aliás, com a estreita visão das fronteiras em que se fecha.
Afinal, que confiança, que segurança, que credibilidade, se pode esperar de um Orçamento ambíguo, obseuro, falho de transparência, que desvaloriza o desenvolvimento dos seus recursos endógenos? Um orçamento pensado em função de mundos e fundos que do exterior hão-de chegar e que dessa hipótese, mais do que dessa certeza, constrói cenários, dos quais a sorte da maioria dos portugueses, agora chamados de arraia-miúda, passará a depender; em resumo, Srs. Deputados, um Orçamento que nada tem a ver com os portugueses, com a sua vida, os seus problemas, as suas inquietações, a sua realidade, os seus sonhos! Um orçamento de ficção para um País real, que eternamente se adia, um País onde é cada vez mais visível a necessidade de, para garantir o futuro, reciclar o presente.

Aplausos de Os Verdes, de alguns Deputados do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chega ao seu termo mais uma discussão, em termos de generalidade, dos dois documentos fundamentais para a definição da política a seguir pelo Governo no ano que se avizinha: as Grandes Opções do Plano para 1994 e o Orçamento do Estado para 1994. E podemos dizer que chega penosamente ao seu termo!
A discussão arrastou-se cinzenta e vaga, com o Ministro das Finanças visivelmente despido já do brilho formal e da acutilância, pontuada por tiradas arrogantes, com que defendeu os anteriores orçamentos da sua responsabilidade, e com a bancada da maioria manifestando, claramente, o pouco entusiasmo com que apoia as soluções que este ano nos são propostas, obrigada, como está, a desdizer o que