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Sexta-feira, 19 de Novembro de 1993

I Série - Número 15

DIÁRIO
da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

ecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
José Mário Lemos Damião.
José de Almeida Cesário.
João Ernesto Figueira dos Reis.

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
A Câmara concedeu autorização a seis Deputados para comparecerem em tribunal e denegou-a a dois outros.
O Sr. Presidente homenageou a memória do escritor Mário Dionísio, após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.º 79/VI-Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994, que foram aprovadas, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Almeida Santos (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro, aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Este vês Morgado.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André) Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira cê Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.

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Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Machete.

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Meto Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida, Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS-PP) a prestar declarações por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deci-

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diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido, à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, faça favor de continuar.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo de
Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira cê Azeméis, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) a comparecer em julgamento, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, faça o favor de continuar.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Delegação da Procuradoria da República da Comarca de Amarante, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Mota (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra - pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Sr;. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Álvaro Barreto (PSD) e António Guterres (PS) a deporem, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Secretário, faça o favor de continuar.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Polícia do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Acácio Roque (PSD) a fim de comparecer, para julgamento, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é a seguinte: encerramento do debate e votação, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 79/VI- Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Srs. Deputados, como sabem, faleceu ontem o escritor Mário Dionísio, um mestre do neo-realismo - expressão que ele repudiava -, um ensaísta brilhante, um crítico, um romancista, um professor e um homem profundamente fiel à sua utopia.
Como homem público que era, deve a Câmara prestar-lhe esta breve e singela homenagem, invocando o seu nome. Peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Anuncio à Câmara que, a convite da Associação de Amizade Portugal-Brasil, se encontra na tribuna, acompanhado de alguns Deputados, nomeadamente os Srs. Deputados José Lello e Miguel Urbano Rodrigues, o Sr. Dr. Marcos Wilson, ilustre intelectual e jornalista do Brasil, que está em Portugal a fim de realizar algumas conferências sobre assuntos da sua especialidade, fazendo-se acompanhar pelo Sr. Dr. Pereira da Fonseca, Encarregado de Negócios do Brasil.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta reunião plenária.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à reunião plenária um grupo de membros da Assembleia Municipal de Sernancelhe, um grupo de alunos do Curso Técnico e Administrativo do Centro de Emprego, de Loures, do Curso de Operadores de Auto Serviço do Centro de Emprego, de Loures, da

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Universidade Internacional e do colégio de Nossa Senhora da Assunção, de Anadia.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, propriamente dito, começando pelo encerramento do debate das propostas de lei n.ºs 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
De acordo com o critério tradicional, aliás, apurado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vão usar da palavra apenas os representantes dos grupos parlamentares, seguindo a ordem crescente do número dos seus representantes parlamentares, e, por último, o Governo.
Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 debate do Orçamento do Estado para 1994 está, por ora, chegado ao fim. A bancada da maioria levantar-se-á disciplinadamente e o ritual será cumprido tal como estava previsto.

Protestos do PSD.

0 primeiro ciclo da discussão e votação estará, pois, encerrado e com ele a fria consagração do economicismo mais puro como filosofia inspiradora, do dinheiro como valor sagrado, do imediatismo do lucro como objectivo ao qual incondicionalmente se submete o bem-estar dos portugueses, o seu direito à educação, à cultura, ao ambiente, ao conforto, à saúde, à segurança, ao lazer - direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque constitucionalmente consagrados; direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque prometidos a troco de voto; direitos e não bens de consumo como o PSD pretende, porque pagos por aquela que é uma das cargas fiscais mais elevadas da Comunidade, isto no País onde o rendimento dos portugueses é menos de 2/3 do comunitário e o horário de trabalho muito superior ao da média europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: 0 debate está encerrado e a marcá-lo ficou o cinzentismo com que o Governo e o PSD o conduziram - um tom murcho, pesaroso, tristonho, em claro contraste com a jactância que há um ano caracterizou aquele que era então, ainda, um orçamento de propaganda, um orçamento que, na generalidade, hoje se fecha, mas que não deixa de abrir inevitavelmente amanhã novas interrogações.
Afinal que confiança, que segurança, que credibilidade pode assegurar este novo orçamento, para trabalhadores ou empresários, viva ainda que está na nossa memória a incapacidade de previsão de 1993 ou os grosseiros erros que o moldaram no passado?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD assegurar de que o desenvolvimento regional não será uma vez mais travado quando: consagra o centralismo; atafulha autarquias com competências que lhes não cabem; nega contrapartidas financeiras; reduz verbas; não cumpre a Lei das Finanças Locais; e compromete o próprio acesso a projectos cofinanciados pela Comunidade, impossibilitadas que deixa as autarquias de poderem garantir as suas próprias contrapartidas financeiras?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, de que não manteremos uma economia tecnologicamente atrasada quando: a formação profissional se mantém incipientes; quando temos uma população de analfabetos funcionais numerosa e não há uma estratégia para alterá-lo; quando à Universidade se impõe uma visão mercantilista e à investigação mais não se permite do que sacar subsídios; quando a comunidade científica é marginalizada e não se tem a lucidez de desenvolver tecnologias que apoiem uma indústria que permanece das mais poluidoras e consumidoras de energia?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD assegurar que de o ensino não continua como prioridade eternamente adiada quando recusa apostar nos recursos humanos; quando, tacanhamente, reduz verbas na educação; abandona o pré-escolar; deixa cair o ensino superior público; desvaloriza a função docente; reduz a acção social escolar; degrada o ensino; passa diplomas sem conteúdo e mostra-se incapaz de preparar os jovens e o País para um futuro mais duro e competitivo?
Que confiança, que segurança, que credibilidade, pode o PSD dar de evitar um desenvolvimento ecologicamente desequilibrado quando o ambiente continua a ser visto por um funil, gerido a conta-gotas, pensado paroquialmente e de modo desarticulado, sem atender às políticas agrícola, de transportes, de energia, fiscal, que ignora o conceito de desenvolvimento sustentado como uma nova forma de viver, de produzir, de consumir?
Um ambiente que, neste Orçamento, tantas palavras e tempo desperdiçado se confina ao repescar de projectos velhos de anos e a umas quantas obras públicas, de acordo, aliás, com a estreita visão das fronteiras em que se fecha.
Afinal, que confiança, que segurança, que credibilidade, se pode esperar de um Orçamento ambíguo, obseuro, falho de transparência, que desvaloriza o desenvolvimento dos seus recursos endógenos? Um orçamento pensado em função de mundos e fundos que do exterior hão-de chegar e que dessa hipótese, mais do que dessa certeza, constrói cenários, dos quais a sorte da maioria dos portugueses, agora chamados de arraia-miúda, passará a depender; em resumo, Srs. Deputados, um Orçamento que nada tem a ver com os portugueses, com a sua vida, os seus problemas, as suas inquietações, a sua realidade, os seus sonhos! Um orçamento de ficção para um País real, que eternamente se adia, um País onde é cada vez mais visível a necessidade de, para garantir o futuro, reciclar o presente.

Aplausos de Os Verdes, de alguns Deputados do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chega ao seu termo mais uma discussão, em termos de generalidade, dos dois documentos fundamentais para a definição da política a seguir pelo Governo no ano que se avizinha: as Grandes Opções do Plano para 1994 e o Orçamento do Estado para 1994. E podemos dizer que chega penosamente ao seu termo!
A discussão arrastou-se cinzenta e vaga, com o Ministro das Finanças visivelmente despido já do brilho formal e da acutilância, pontuada por tiradas arrogantes, com que defendeu os anteriores orçamentos da sua responsabilidade, e com a bancada da maioria manifestando, claramente, o pouco entusiasmo com que apoia as soluções que este ano nos são propostas, obrigada, como está, a desdizer o que

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disse em anos anteriores saltitando de índice para índice na expectativa de encontrar algum tema susceptível de ser defendido e de justificar os aplausos, mesmo que envergonhados, com que devem pontuar intervenções de governantes e dirigentes partidários.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Honra lhe seja feita, pois não escondeu o embaraço e a falta de
empenhamento com que o fez, ao longo destes; arrastados três dias.
No fundo, e tal como em intervenções anteriores tivemos ocasião de revelar, o que este ano se passou apenas culmina um processo caracterizado, fundamentalmente, pela diminuição gradual da importância deste debate e votação, no contexto da actividade parlamentar.
Tendo sido, como foi, o exercício da mais nobre atribuição parlamentar, a primeira justificação da sua existência, a votação do Orçamento transformou-se em simples ritual, recheado de discursos sobre generalidades quando não de discursos de simples combate partidário, em torno de um documento que deixou de a testar com real autenticidade as várias afirmações em que se desdobra e cuja
fiabilidade passou, aliás, a ocupar o primeiro plano da discussão orçamental. É claro que este estilo, que tem vindo a ganhar terreno, de há uns anos a esta parte, dominou naturalmente uma discussão, como a deste ano, feita sob a influência inevitável de um orçamento em que todas as previsões falharam,
não apenas como resultado da circunstância adversa que vivemos como, também, da manipulação das previsões que tem vindo a caracterizar as propostas orçamentais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A sobreavaliação e a subavaliação de despesas e sobretudo de receitas, consoante a natureza da plateia externa a quem é preciso exibir o Orçamento, acabaram por desaguar no ridículo trágico do desencontro e do engano deste ano de 1993.
Também isto se passa lá fora. Talvez! Mas a uma escala diferente e, de qualquer modo, o mal dos outros não pode servir-nos de consolo.
Há, no entanto, coisas que não se passam lá fora e que, cá dentro, sé somam à manipulação das previsões para desacreditar o texto orçamental e desvalorizar, consequentemente, as suas discussão e aprovação parlamentares.
É que lá fora o orçamento, o equivalente ao nosso Orçamento e às Grandes Opções do Plano é, por via de regra, o repositório e ò resultado de um conjunto de políticas sectoriais que nele aparecem definidas com detalhe adequado e em relação às quais a aprovação do orçamento corresponde a um compromisso que os governos se empenham a cumprir durante todo o ano de vigência orçamental.
Não é assim entre nós, pois as referências sectoriais que acompanham! a justificação das despesas propostas são feitas com propositada vaguidade, impeditiva da assunção de verdadeiros compromissos políticos balizadores da actuação anual dos vários departamentos da Administração.
Quão longe estamos da ideia de contrato que aqui foi tão enfatizada pelo Sr.
Ministro das Finanças na discussão da há dias do Orçamento Suplementar de 1993. É caso para perguntar: contrato sobre quê e com que cláusulas penais?
Portanto, discussão e votação cada vez mais vazia de sentido e de implicações, de tal modo que valerá mesmo a pena passar rapidamente em revista aquilo que falta nestes dois documentos e sem o que as aprovações que aqui poderão obter se arriscam a traduzir-se em meras carimbadelas formais.
Em primeiro lugar, a concertação social. Falta, desde logo, conhecer e discutir a posição do Governo na tentativa frustrada de acordo de concertação social: o que foi proposto, o que deve considerar-se como adquirido, apesar da falta de acordo e aquilo cuja implementação o Governo considera dependente da obtenção do acordo que não se alcançou.
Sem isso, ou seja, sem termos a possibilidade de apreciar um tal conjunto de medidas arriscamo-nos a chegar ao fim desta discussão e votação sem conhecer algumas das linhas de rumo fundamentais das políticas que aqui estiveram pretensamente em discussão.
É certo que temos as 40 medidas de política de emprego anunciadas há dias pelo Sr. Ministro da pasta e referidas na sua intervenção de ontem, medidas em boa parte inspiradas nas sugestões sobre criação social de emprego que têm vindo a ser apresentadas pelo Sr. Engenheiro António Guterres.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é evidente que tal anúncio e compromisso não são suficientes e não o são precisamente porque, mesmo no domínio do emprego havia, ao que se diz, mais propostas governamentais em cima da mesa da concertação. Onde estão? Por que razões não podem ser mantidas sem acordo? Onde param as propostas fiscais e os incentivos ao investimento, se é que chegaram a existir?
A falta de tudo isto amputa a discussão orçamental, retirando-lhe simultaneamente interesse e dignidade.
Será bom que os responsáveis governamentais se recordem desta verdade que julgamos elementar: apesar de tudo ainda não regressamos aos esquemas próprios da democracia orgânica, continuamos num sistema ,de democracia representativa, intermediada por partidos.
Outra falta notória no texto orçamental respeita à reforma da Administração Pública. O Governo reconhece-a como necessária, praticamente desde que existe sob a chefia do Prof. Cavaco Silva, mas limita-se, no Orçamento, a alguns votos pios seguidos agora de informações ligeiras sobre a contabilidade dos excedentes.
Contabilidade decepcionante, diga-se de passagem, que nos permite verificar que a publicação de 110 leis orgânicas de outros tantos departamentos da Administração Central permitiu detectar apenas 560 funcionários a colocar no quadro de excedentes, o que equivale, de certo modo, à constatação de que tudo vai bem nesse maré magnum da Administração Pública.
Mas o que era necessário, em sede de discussão orçamental, era falar do próximo ano, apontando as leis orgânicas a publicar e respectivas consequências, os serviços a reformar ou a extinguir, o número de funcionários a colocar no quadro de excedentes e aqueles cuja transferência se antevê como possível.
Era preciso ainda apontar, em paralelo com as reformas orgânicas, aquelas que se pretendem aprovar com o objectivo de mudar o estilo de intervenção da Administração e o seu peso. Apenas as que estão em curso no Ministério da Justiça? Ou mais do que isso? Se mais do que isso, quais? , Era, finalmente, necessário prestar contas minimamente detalhadas sobre o alcance de reforma iniciada na administração fiscal e sobre os resultados alcançados, designadamente sobre a influência que se estima que tenha tido na quebra da cobrança da receita fiscal.

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Outro tema que não vem referido no texto do Orçamento é o das privatizações. Está assente e mais ou menos reconhecido por todos que a única reforma estrutural, com projecção em vários domínios da actividade nacional, iniciada por este Governo, se identifica com as privatizações, não falando, é claro, das consequências da integração comunitária.
Mas começa, também, a estar assente e a ser por todos reconhecido que a política de privatizações tem sido conduzida de um modo que lhe refira significado, precisamente como peça uma reforma de estrutural, e que, por outro lado, não evitou o impasse em que presentemente se encontra.
0 Governo persiste, porém, em reduzir o tema à inclusão no Orçamento de um montante da receita prevista (e já falhada) e, para além disso, a fazer vagas alusões.
Ora, o que se impõe é que com a discussão do Orçamento se faça, também, a discussão do plano de privatiza- a cumprir durante o período de execução orçamental, com indicação das razões estratégicas que o fundamentam e dos métodos que se pretendem adoptar para a sua concretização.
Sem isso somos forçados a votar apenas um número, o que é dramaticamente pouco, embora significativo da óptica financeira com que o Governo encara a questão.
E é precisamente porque as privatizações têm vindo a funcionar como simples modo de angariação de receita que a reestruturação fundamental da economia foi sistematicamente adiada, de modo que acabou por coincidir com a fase aguda da recessão e estar agora a ser testada sob a pressão de todos os acontecimentos que a acompanham.
Finalmente, as despesas sociais. Tem razão o Ministro Dias Loureiro!

Vozes do PSD: - Ah!...

0 Orador: - Apesar de aprovadas há anos leis de bases da segurança social e da saúde, continuam as respectivas políticas a ser dominadas pelos preconceitos socialistas impostos pela demagogia revolucionária.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Vê no que se meteu, Sr. Ministro?

0 Orador: - É certo que haveria que ir mais longe, em sede de revisão constitucional, mas não o é menos que normas estatutárias já aprovadas permitem avançar muito mais no sentido da racionalização e da eficácia, permitindo, sem dúvida, juntar meios públicos e privados para dar satisfação a direitos fundamentais dos cidadãos, entre nós revestidos de dignidade constitucional.
Apesar de tudo isso e apesar de ser nesta área que nasceram e se desenvolveram os maiores constrangimentos orçamentais, o Orçamento limita-se a um simples jogo de sombras.
Este ano, valha a verdade, é mais do que um jogo de sombras, o que significa apenas que de tal jogo se passou a comboio fantasma, em marcha atrás acelerada.
Aquilo que, apesar de tudo, se pensava que estaria a tentar fazer-se, no sentido de dar cumprimento ao estipulado, com vista à diversificação de meios, recebe golpes duríssimos em sede de política fiscal, que passou, sem uma boa explicação, a penalizar a poupança dos cidadãos e das famílias e a inviabilizar, portanto, a recuperação da iniciativa dos cidadãos na construção dos seus próprios esquemas de segurança social.
Falta, pois, quase tudo na justificação do Orçamento, que o transforma numa simples relação de verbas, sobre cuja agregação se estabelecem, ano após ano, acesas discussões e que, no fundo, acabam sempre por dar razão a todas as opiniões manifestadas.
Por isso é que a sua discussão perde significado e passa para a segunda linha do noticiário político, de segunda e terceira página dos jornais.
0 CDS-PP não se resigna com isso e vai tentar preencher as lacunas apontadas com as propostas já referidas pelo nosso líder parlamentar no seu discurso de abertura, que serão apresentadas no momento oportuno e que, sendo pontuais na sua expressão concreta, alterarão radicalmente o Orçamento caso venham a merecer o favor da vossa aprovação.
No fundo, o que pretendemos é traduzir a ideia de que a crise não se resolve com uma intervenção acrescida do Estado, à custa da penalização da sociedade e dos contribuintes.
Pensamos que a crise só se resolve acrescentando sinais de confiança na iniciativa e na capacidade dos cidadãos e das entidades por elas constituídas.
Não é fazendo crescer a despesa e os impostos e amputando radicalmente as políticas de incentivo à criação e reestruturação de empresas, ao investimento produtivo, ao desenvolvimento dos mercados financeiros, à poupança dos cidadãos e das famílias, que se combate a crise.
É, pelo contrário, diminuindo o peso do Estado na despesa, nos impostos e no défice e acrescentando incentivos às iniciativas sérias e consistentes da sociedade que se ultrapassará, com bases sólidas, a crise.
É disso mesmo que tratarão as nossas propostas, que fazemos votos para que tenham o bom acolhimento daqueles a quem cabe sobre elas decidir, os Srs. Deputados.
Que assim seja, para prestígio da discussão orçamental e para bem dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano deixou a claro que a questão central que no momento presente se coloca à sociedade portuguesa ultrapassa aqueles dois instrumentos de política e a conjunturalidade do ano de 1994.
0 Orçamento do Estado apresentado à Assembleia da República reflecte, essencialmente, a crise económica e social que atravessa em profundidade a vida nacional, e é um reflexo da perturbação que, crescentemente, atinge o Governo e o PSD.
0 Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1994 espelham, fundamentalmente, a incapacidade do Governo para encontrar um rumo e implementar uma política de desenvolvimento que permitam atacar, frontal e eficazmente, os problemas estruturais, que se traduzem, nomeadamente, no crescimento acelerado do desemprego e no alastramento dos fenómenos de pobreza e da exclusão social.
Sendo inevitável que a Assembleia da República reflicta os sentimentos dominantes na sociedade portuguesa, é pois natural que o debate orçamental tenha posto em relevo que, muito mais do que o Orçamento para o próximo ano, o que esteve no centro do debate e o que está definitivamente posto em causa é o próprio Governo e a maioria do PSD.

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Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca
e Mário Tomé.

Porque a crise é profunda e multifacetada, porque atinge a generalidade, dos portugueses e dos sectores da vida nacional, não mais é possível ao Primeiro-Ministro, ao Governo e ao PSD prosseguirem a política do sistemático escamoteamento dos problemas de fundo a que urge dar resposta estrutural.
Não mais é possível ao Governo encobrir com a propaganda que a crise profunda que atinge a agricultura e o sector das pescas, a desindustrialização acelerada do País, o desmantelamento de largos sectores da estrutura produtiva, a redução do emprego e o aumento do desemprego, a tendência para a redução dos rendimentos reais dos trabalhadores ou os problemas do financiamento da segurança social, não são problemas decorrentes da conjuntura recessiva externa, mas questões profundas que resultam da política errada dos últimos oito anos e da demonstrada incapacidade do Governo para definir uma estratégia de desenvolvimento do País.
Já não é escamoteável que o clima de favoritismos e clientelismos, a promiscuidade entre o aparelho de Estado, os interesses privados e os interesses do partido no poder, a aceitação da corrupção como um fenómeno normal inevitável, não são meros aspectos marginais, antes assentam raízes profundas no e caldo de cultura do poder laranja e dos governos do PSD.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Isto mesmo, aliás, esteve patente nas acusações concretas de tráfico de influências no Ministério da Agricultura, ontem aqui trazidas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Isto mesmo é evidente ias informações vindas a público sobre recentes nomeações
pelo Ministro das Finanças para altos cargos públicos dos poucos amigos que ainda têm a coragem de defender ou de apoiar a sua política económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ontem, o Ministro do Emprego e Segurança Social responsabilizou directamente as forças sociais que não aceitaram o seu alcunhado «acordo de concertação social» pelas baixas
actualizações salariais que eventualmente, os trabalhadores portugueses venham a obter no próximo ano.
O Ministro, em nome seu Governo, tornou a assumir uma atitude despudorada e inaceitável.
Foi mais uma demonstração de que para o Governo e para o PSD «negociação»
tem de ser identicamente igual a aceitação daquilo que Governo quer.
Mas, mais do que isso, Ministro tentou escamotear de novo o real conteúdo do
documento que o Governo pretendia ver assinado como cobertura avalizante para a sua política de destruição económica e de regressão social.
O Governo escamoteia que com o «acordo» por si proposto, para além de propostas salariais que conduziriam à redução real das remunerações dos trabalhadores, visava impor «uma maior precarização do trabalho, através do aumento do emprego a tempo parcial e dos contratos a prazo, uma maior flexibilização dos horários de trabalho, a polivalência com um regime mais desfavorável que a lei geral do trabalho de antes do 25 de Abril, o aumento do desemprego através da falência, das empresas com salários em atraso» e a «redução dos direitos na segurança social».
O Ministro escamoteou de novo que o «acordo» proposto pelo Governo assenta na lógica retrógrada de manutenção e agravamento dos problemas estruturais da competitividade, aparentando resolvê-los à custa da redução dos salários e do agravamento da insegurança nas relações de trabalho.
No seu discurso palavroso, o Ministro tripudiou para, esconder que, essencialmente, o que o Governo pretendia era o aval para uma proposta que, inevitavelmente, conduziria ao aumento da instabilidade no emprego, ao acréscimo do desemprego, à redução dos níveis de vida, dos trabalhadores, a uma ainda maior descoesão social.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate, o Governo persistiu - e, provavelmente, o Primeiro-Ministro ainda tornará a insistir - na propaganda de que a alteração dos escalões do IRS em 8 % irá gerar um aumento médio do rendimento real disponível de l %.
Repito o que afirmei no primeiro dia do debate orçamental: a afirmação é falsa, a propaganda do Governo é fraudulenta!
O Grupo Parlamentar do PCP fez distribuir, inclusivamente à bancada do PSD e ao Ministro das Finanças, um documento que demonstra, sem receio de qualquer desmentido, a realidade dos efeitos das alterações orçamentais ao IRS propostas pelo Governo.
Utilizando os pressupostos definidos pelo Governo, nesse documento se mostram os efeitos nominais e reais para uma ampla e estreita malha de rendimentos familiares, que vão desde os 96 aos 1000 contos mensais.
Aí se demonstra que em nenhum caso o aumento do rendimento real disponível decorrente da actualização dos escalões em 8 % se aproxima do l % que o Governo propagandeia como média.
Aí se demonstra que nos rendimentos mensais até 200 contos, que ultrapassam dois salários médios, o efeito no rendimento real disponível é nulo.
Tivemos, entretanto, conhecimento de que o Gabinete do Ministro das Finanças fez distribuir pelas redacções dos órgãos de comunicação social uma folha com o cálculo do imposto, que, aparentemente, visa pôr em causa a demonstração feita pela bancada do PCP.
É inacreditável, Srs. Deputados, a falta de pudor a que ò Governo chegou!
Nem nos interessa, agora, saber das razões que terão levado o Ministério das Finanças, o Governo, a utilizar, para o seu cálculo, um rendimento familiar de exactamente 208 contos mensais! É uma questão de somenos. O relevante é que o Governo se enterrou ainda mais na insustentabilidade da sua tese, aumentou o nível de fraude da sua propaganda.
Em primeiro lugar, porque sendo um dos pressupostos do Governo o aumento nominal dos rendimentos brutos de 5,5 % em 1994 (veja-se o «anexo técnico» que vem no Orçamento), a «folhita» agora distribuída pelo Governo considera igual o rendimento para 1993 e 1994, isto é, o aumento nominal do rendimento bruto seria, em 1994, de zero!
Em segundo lugar, o cálculo que é feito pelo Governo não visa determinar o rendimento real líquido - repito, o rendimento real líquido -, mas apenas o rendimento nominal líquido!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade, Sr. Ministro! É aí que está o embuste!...

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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0 Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para tentar demonstrar a sua tese, o Governo apresenta agora uma hipótese que não existe e que contradiz os pressupostos que o próprio Governo formulou.
Nesta fraudulenta "demonstração", o Governo ficciona, em primeiro lugar, que não há aumento dos rendimentos e, em segundo lugar, que não há inflação.
Assim seria fácil: todo o aumento dos escalões se traduziria em aumento líquido do rendimento nominal. E todo este aumento nominal seria um aumento real.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Vigarice pura!

0 Orador: - Só que, nos pressupostos orçamentais do Governo, há aumento nominal dos rendimentos e há inflação, Srs. Deputados!
E a desorientação do Governo é de tal monta, a fraude é tão descarada que, pegando no exemplo da folha distribuída pelo Ministério das Finanças, se mostra facilmente que no exemplo escolhido o rendimento real disponível daquela família hipotética sofreria uma diminuição de 3,7 % entre 1993 e 1994!...
É o cúmulo da desfaçatez, da propaganda fraudulenta e da mentira, ao serviço de um Governo que não olha a meios para prosseguir o seu objectivo único de conservar o poder a todo o custo, contra tudo e contra todos!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aqui reafirmar duas das acusações que durante o debate fizemos ao Governo e à sua política reflectida no Orçamento.
Só um Governo sem perspectiva de um futuro melhor para Portugal e os portugueses poderia tomar a opção constante do Orçamento do Estado para 1994, de sacrificar, mais uma vez, o sector estratégico da educação.
A prioridade da educação, que, tal como a ciência e a formação, deveria constituir uma preocupação central de qualquer política orçamental, é de novo remetida pelo Governo para último lugar das suas preocupações, como só um Governo profundamente centralista, receoso de democraticamente descentralizar e partilhar o poder, pode continuar a lesar, ilegítima e ilegalmente, a capacidade financeira das autarquias locais para promoverem o desenvolvimento regional e combaterem as assimetrias espaciais que a política do Governo tem vindo a acentuar.
Porque não nos conformamos com esta política lesiva do futuro, apresentaremos nestes campos propostas de alteração orçamentais que visam remediar minimamente os efeitos da incapacidade política do Governo para encarar problemas de fundo que- se colocam à sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - E porque falámos em autarquias locais, Srs. Deputados, quero igualmente reafirmar, em nome do PCP, a nossa frontal e inequívoca oposição e rejeição ao protelamento da aprovação em tempo útil de uma disposição legal que estabeleça um limite de despesas para a campanha das eleições do próximo dia 12 de Dezembro ....

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - ... que assente no princípio da razoabilidade seja obrigatoriamente cumprido por todas as forças políticas e ponha cobro aos excessos despesistas.

Aplausos do PCP.

Não é assim que se defende a transparência da vida política nacional, a credibilidade das instituições e o regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1994 irão obter o voto maioritário do PSD, mas não nos restam dúvidas de que será uma "vitória de Pirro". É porque, como referi inicialmente, o que esteve no âmago deste debate, tanto por parte das oposições como por parte do próprio Governo, é muito mais lato e profundo que os documentos formalmente sujeitos a votação.
E se há corolários lógicos que resultam quer do Orçamento quer das Grandes Opções do Plano é a insistência do Governo na repetição dos erros e a sua incapacidade e falta de vontade para mudar o rumo da sua política.
Mas se há hoje na sociedade portuguesa manifestações e sentimentos crescentes, um deles é, precisamente, a consciência cada vez mais generalizada da necessidade de alterar o rumo, de mudar de política.

Aplausos do PCP.

Por isso, a necessidade de mudar de governo. E esta questão central não será derimida com a votação de hoje, antes centrará cada vez mais o debate político e as atenções dos portugueses.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Dize-me o Orçamento que apresentas e dir-te-ei quem és!... 0 Governo apresentou aqui uma vez mais um Orçamento de números sem pessoas dentro. Imbuido da visão tecnocrática, mecanicista e imune a valores e preocupações sociais que são apanágio dos responsáveis por ele, este Orçamento é o seu retrato!
0 espectáculo deprimente do Orçamento Suplementar teria normalmente exigido dos pais dessa pobre criatura uma postura de contrição: errámos! - era normal que dissessem. Vamos tentar corrigir os nossos erros! - era imperioso que assumissem.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Orçamento do Estado para 1994 devia reflectir, sem disfarces, um arrepiar de caminho.
Mas não! Quer na proposta rectificativa que deixou em fanicos as previsões para 1993 quer nas agora propostas agora apresentadas para 1994, tanto o Sr. Primeiro-Ministro como o seu comissário para estas artes, assumem uma arrogância não rectificada,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... e uma vez mais a presunção de que são impermeáveis ao erro!

Aplausos do PS.

As derrapagens de 1993 teriam sido meramente conjunturais e sopradas de fora: as previsões estavam certas, a conjuntura é que errou, não se pondo de acordo com elas...

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Risos do PS.

Reconhecem agora que com primeiros sintomas da crise, que ocultaram até meados do ano corrente, são tão antigos como o segundo semestre 1990. Apesar disso e em vez de nos apresentarem desculpas por tudo o que nos chamaram e pelo optimismo ultrajante com que tentaram desvalorizar as nossas premonições, não têm um gesto de auto-crítica, antes nos jogam à cara as suas certezas de sempre. Reincidem numa visão neo-idílica do próximo futuro, e rotulam de mero acaso o acerto relativo das nossas previsões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o défice ? O tal que dobrou como as chouriças e era espelho de
rigor?

Risos do PS.

Ao que pretendem agora o aumento do défice foi sempre considerado virtuoso. E
os impropérios? Também, na oportunidade, o terão sido.
O próprio Primeiro-Ministro assumiu aqui, como foi realçado, essa sem-cerimónia: em 2 de Junho, afirmou que «seria irresponsável o agravamento do défice». Quatro meses depois enfiou a carapuça dessa irresponsabilidade ao pretender ter sempre defendido que, em situações recessivas, o défice público devia aumentar.

Vozes do PS: - Muito bem lembrado!

O Orador: - Fê-lo, uma vez mais, a propósito da sua participação na campanha do seu partido para as eleições autárquicas. Virou do avesso o conhecido poema de Torga: «onde disse não, digo sim»!
Aparte o facto de os portugueses não gostarem de ver o seu Primeiro-Ministro dar o dito por não dito, foi bom que desse.
Já lá vai o tempo em que a sua participação dava votos; ficou claro que as eleições autárquicas são importantes; foi-se às malvas a pretensa imunidade do Primeiro-Ministro relativamente ao desgaste emergente do resultado delas.
A sua participação proporcionar-nos-ia, aliás, um saborosíssimo fait divers, ao
despertar num jovem candidato um tão alto grau de militância de apetite que ali mesmo ameaçou comer-nos.

Risos gerais.

Não resisto a aconselhá-lo a consumir outro tipo de exploradores brancos.

Risos do PS.

Que nós, embebidos, como estamos, em acidez crítica, corríamos o risco de lhe
provocar azia!...

Risos gerais.

Findo o seu discurso de apresentação - com ressaibos de cerimónia fúnebre -, o
Sr. Ministro das Finanças era um homem só. Acabava de procriar um enjeitado!...

Risos do PS.

Enjeitou-o a própria maioria parlamentar, na frieza e na escassez dos seus aplausos. Atacado pelas oposições, a maioria não gastou metade do tempo de que dispunha para defendê-lo. Só o Deputado Rui Carp, habitual bom escuteiro de serviço,...

Risos gerais.

... aceitou praticar a boa acção de vir aqui carpir uma jaculatória do foro fanático...

Aplausos do PS.

Risos gerais.

Cientes de que as políticas económicas de antes da crise continuam certas... Certa a política fundamentalista do escudo caro- que ela tenha sido responsável por graves perdas de competitividade externa, por desequilíbrios estruturais e falências, só significa que as certezas deste Governo em matéria de política cambial nos ficaram igualmente caras -, certa a política das altas taxas de juro e dos espaçados diferenciais entre as operações activas e passivas. Dificultaram o acesso ao crédito, logo o investimento, e condenaram as empresas a espirais de endividamento de que tarde ou nunca se libertam? Altos são os desígnios da macroeconomia! Que sabem disso os micro-mortais?

Risos do PS.

Perante isto, valerá a pena lembrar que o sector financeiro, principal beneficiário dessa política, está agora a enfrentar a chegada até ele do crédito mal parado - que já deixou pelo caminho os cadáveres das empresas que vitimou -, tão embaraçado que já recorre a operações de emissão de papel comercial fictamente escrituradas como crédito, para ocultar reais situações de incumprimento?
Certa terá estado também a política de deixar morrer as empresas não competitivas para criar espaço a outras que pudessem sê-lo. É verdade que, na sequência das recomendações da Conferência de Edimburgo, o Governo anunciou que ia empenhar-se numa política de protecção às empresas que temos, sobretudo às pequenas e médias, mas como protestou que havia sido sempre essa a sua política, uma vez mais não reconheceu o erro de ter perfilhado outra As empresas que entretanto hajam fenecido resta a consolação de, em dia de finados, receberem flores...!
Certíssima terá estado ainda a política de ocultar os reflexos da crise no sector do trabalho. Até recentemente, o desemprego, como preocupação, era monomania das oposições. De súbito, o Governo salta da auto-confiança para o alarme! A criação de emprego passa a primeira prioridade; os ardis na sua medição deixaram de cobrir a cifra alarmante de mais 31 000 desempregados num só mês.
Certíssima, enfim, a política de contenção da massa salarial. Em anos de eleições nem sempre foi assim? Mesmo nesses anos o Governo se conteve! As oposições é que nunca podem ter razão! Seria de facto cruel despojar o Governo da resposta única que tem para ultrapassar a crise! Como não tem outra, arranjará sempre maneira de digerir o pequeno contratempo de os países mais desenvolvidos serem os que praticam salários mais altos.
Para que insistir nos exemplos? O melhor é tudo globalizar no erro de concepção que subjaz a todas as políticas e a todos os erros. E esse é de facto o mesmo. O Governo continua fiel à sua concepção de que o mercado e as suas leis, o mercado e as suas harmonias, o dispensam da preocupação de prevenir desastres a tempo e evitar constrangimentos. Não é uma convicção, é uma crença. Por mim, continuo a desconhecer competições sem regras e sem árbitro. O próprio catsh-as-catsh-can os tem...!

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E, como me não demito de reflectir por cegueiras de escola, não me resigno à neutralidade social do modelo de distribuição das economias de mercado, por mais que desconheça modelo de produção melhor do que o delas.
Está aí o Portugal de que não me orgulho: desigual! Com metade a fenecer e metade a progredir; com um atraso educativo, cultural, científico e tecnoIógico preocupante; com manchas que alastram, abaixo do limiar da pobreza. Dormem tranquilos os excludentes, sendo cada vez mais os excluídos?
Está aí o mundo que me tira o sono. Uma riqueza global estatística de 4000 dólares por habitante, mas com metade da sua população - cerca de três biliões de seres humanos - com direito a um rendimento per capita, ainda assim estatístico, logo falso, de 330 dólares por habitante,...

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Esteve vários anos sem dormir..., enquanto esteve no Governo...

Risos do PSD.

do mercado. Basta referir o que para aí vai de intervenção do Estado na economia, tendo por instrumento a polífica - dita de pacotilha, designação que vem de «pacote»
dos envelopes financeiros.
E certo que não tem sido feliz. Só para o sector agrícola, o Governo já «empacotou» cerca de 900 milhões de contos, sempre com produções e produtividades decrescentes, ao ponto de já só cobrirmos cerca de 25 % das nossas necessidades alimentares... 0 que comeremos quando deixarmos de receber da Comunidade o com que importamos os outros 75 %?
Resposta luminosa para este drama: converter os nossos agricultores em pensionistas.
Goethe configurou, no seu poderoso «Dr. Fausto»,
um «negócio» assim: Fausto vende a alma ao diabo e recebe
em troca o amor eterno de uma bonita mulher. Seguramente
inspirados nele, os nossos zeladores põem agora o Sr. Delors
a fazer de Mafarrico e a convencer os ' nossos agricultores a
que lhe vendam a alma por uma pensão de reforma. Reco
nheça-se que a motivação é neste caso mais débil!...

0 Orador: - em contraponto com cerca de um sexto Risos do PS

da população total auferindo em média mais de 6000 dóla
res por habitante ... !
Invoco isto porquê? Para realçar que, cá dentro como lá fora, o problema não está tanto no sistema de produção mas no modelo de distribuição da riqueza ....

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... no grau de solidariedade com que os cidadãos, as regiões, os povos e os continentes se entreajudam. Esse grau mede-se em 0,33 % do produto dos países industrializados. É, a nível internacional, outra vez a esmola! Esmola que corre o risco de diminuir à medida que os grandes grupos transnacionais vão substituindo os Estados na gestão das economias - já vão em 30 % do comércio mundial.
É contra isto, a que já se chamou «gerir sem ninguém aos comandos», que em vão concito a esperança de pássardes a ter dúvidas sobre o bem fundado das vossas obstinações de escola. E como as tereis, se ainda recentemente, pela voz de um seu assessor, o Sr. Ministro das Finanças viu nas críticas à sua política, advindas de autoridades tão reconhecidas e tão distanciadas como Miguel Cadilhe, João Salgueiro, Vítor Constâncio, Alfredo de Sousa e António Borges: «crificas, unicitárias» tendo por «objecto o retorno ao proteccionismo financeiro»? Tratar-se-ia, segundo ele, de uma «cruzada contra o Governo,», uma espécie - e agora já não cito - de nova força do bloqueio do perfeccionismo oficial! Além do mais, todos perigosíssimos keynesianos!...
Que se há-de fazer a esta prenda? Reconhecer que sois politicamente inamovíveis e que o grande infortúnio de as políticas permanecerem imóveis, apesar das abissais mutações de conjuntura, reside em os seus responsáveis continuarem a ser os mesmos!
É claro que a falsa glória de não dar o braço a torcer tem o seu preço em contradições insanáveis e, desde logo, a de que o Primeiro-Ministro é simultaneamente liberal e -centralizador .. ! Nenhum político, desde Salazar, sem excluir Marcello Caetano, centralizou em si maior soma de poder pessoal - político e económico - do que o actual Primeiro-Ministro!

Vozes do PS: - Muito bem!

_f

0 Orador: - Entre o poder assumido inscrevem-se, contraditoriamente, poderosas alavancas do funcionamento

Não haverá mesmo outra saída senão este melancólico ocaso da ligação amorosa entre o cultivador e o seu agro? Ou entre o pescador e o seu mar? Não receia o Sr. Primeiro-Ministro acabar por ficar na História como síndico de falências ou liquidatário de fainas?

Em matéria de contradições, poucas não terão sido ainda experimentadas: ao nível das políticas macroeconómicas cambial, monetária, orçamental e de rendimentos e preços o Governo já revalorizou e desvalorizou a moeda; já defendeu uma política de rigor monetário, de altas taxas de juro e uma política de confrontação com o Banco de Portugal por se opor à sua baixa; já perfilhou, até à intransigência e ao mau humor, uma política de contenção do défice e uma política de defesa da virtuosidade desse dêfice; já praticou, ad uswn electiones, uma política de aumento ,do poder de compra dos salários e das pensões, defendendo agora a política sine qua non da sua contenção; já pactuou com o desemprego e já acordou para se preocupar com ele; exalta a concertação social, mas recusa-se a dar o meio passo que a tomaria possível; já jurou amor à descentralização administrativa e já recentrou em si meios financeiros a que as autarquias tinham direito!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Negou a crise, fingiu aceitá-la quando lhe entrou pelos olhos adentro e apresenta um Orçamento para 1994 em que retoma até onde pode a visão idilica que esteve na base do colapso das suas previsões para 1993.
Já tive oportunidade de acusar aqui o Governo e o Sr. Ministro das Finanças de perfilharem uma política económica deslumbrada pelas perfonnances da tecno-macroeconomia - vê-se agora o que valiam!... - e pelo determinismo mecanicista das leis do mercado - viu-se agora o que determinaram! Além disso, eticamente neutra e imbuída de amoralismo técnico. E convidei-o a encarar a econon-úa como uma ciência social e não como um exercício universitário.
Respondeu-me, então descomposto, que as oposições criticam e a caravana passa... Não passou!

Risos do PS.

E só o facto de ter permanecido pode explicar esta reincidência num Orçamento sem pessoas dentro, dirigido

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uma vez mais à captação privilegiada da glória fácil, ligada à obra pública de betão, com preterição dessa outra obra pública e prima que as pessoas são.

Aplausos do PS.

Só esse desvio de concepção pode explicar que o Governo persista no, erro desse privilégio, que fez prevalecer no decurso dos sete anos destinados à preparação do nosso sector produtivo para a competição desprotegida de 1993.
Essa preparação não foi feita e o resultado está aí: nas falências; no desemprego; no crédito mal parado; na desertificação dos campos e das aldeias; na quebra do investimento; na fuga aos impostos; na perda de confiança em
vós, a começar por vós; na dimensão estrutural da crise, mais o risco que dela promana de uma eventual retoma conjuntural externa não vir a revelar-se capaz, só por si, de repor os equilíbrios estruturais desfeitos; no facto, enfim, de a recomposição desses desequilíbrios ser agora mais difícil, em plena concorrer cia sem fronteiras, do que teria sido preveni-la no período anterior a ela.

Vozes do PS: - Muito

O Orador: - Só à luz dessa aberração conceptual pode encontrar explicação o facto de o sector da educação ser condenado a não crescer - ao contrário de outros -, quando é sabido que não há verdadeiro desenvolvimento sem valorização do capital humano, sem um forte investimento na inteligência, na ciência na tecnologia e na cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só assim se explica a resignação com que se toleram o caos instalado no sector da educação e a manifesta falta de jeito do Sr. Ministro que tem a responsabilidade de ordenar esse caos.
A escala das prioridades deve obedecer a uma escala de valores e não' faz sentido ético-social a vanglória do reforço do investimento material em detrimento do investimento humano. Infelizmente, as estradas que se projecta construir ou eventuais submarinos que se intente comprar não são mestres a quem se confie um aluno O drama está em que a resolução da maior parte dos problemas do nosso País e do nosso tempo passa pela informação e pelo conhecimento. A este respeito, o vosso Orçamento é uma cegueira. Os nossos maiores inimigos, contra os quais temos de movimentar os batalhões da nossa inconformidade, continuam a ser a ignorância e o atraso cultural. Que faz o Governa? Manda contra eles um piquete!
Ainda na mesma linha de insensibilidade ao humano, ou seja, a um modelo de desenvolvimento centrado no homem e nos seus valores, sem concessões enviezadas a confortos estatísticos, surge a vossa generosidade fiscal. Estaríamos em face da maior redução fiscal de que há memória!... A uma primeira leitura, eu disse: caramba! Após a segunda, concluí que a nossa pouca sorte é mesmo termos memória. E decidi meter-vos - «horribile dictu» - uma cunha: não voltem a dar-se ao incómodo de reduzir impostos!

Risos do PS.

É que, sempre que isso acontece, os impostos sobem!...

Risos do PS.

Agora mesmo, vieram a esta tribuna uns conspícuos coca-bichinhos a demonstrar por «a+b» essa evidência triste.
O que eles disseram! Que a simples actualização dos escalões é uma treta e que, globalmente, sempre é verdade que a tal arraia do cronista de tudo isto sai «lixada»!... Misturam, como se vê, a razão de queixa com a falta de maneiras!

Risos do PS.

Dizem mais! Dizem que agredis as modestas poupanças dos nossos agónicos agricultores e os decrépitos senhorios titulares de rendas decrépitas. Vão ao ponto de insinuar que reforçais em milhões o financiamento do Estado pelos sujeitos passivos do famoso IVA; vão ao extremo da perfídia e acusam-vos de penalizardes os pensionistas, os emigrantes e - pasme-se! - os próprios deficientes. Mas os deficientes, Senhor!

Risos do PS.

Compreendeis agora o meu empenhamento em que deixeis os impostos em paz: mais reduções não, por favor!
Mesmo sem ser adivinho, já sei que nos vão dizer: que o Orçamento é óptimo e que o PS não presta! Que este Governo é sublime...

Aplausos do PSD.

... e que maus foram os governos liderados pelo PS! Que o optimismo é construtivo, a lucidez não! Que o ano de 1993 foi de crise, o de 1994 vai ser de recuperação e que é impatriótico duvidar! Que a crise foi importada e em breve importaremos progresso! Que o Governo não varreu o défice para debaixo do tapete; que nós é que, para debaixo dele, varremos a esperança! Que o défice de 1993 foi uma virtuosa opção do Governo, não o produto da sua inépcia e do seu descontrolo! Que as oposições não apresentam alternativas, nem são alternativa! Que António Guterres não foi «missus a deo», nem tem auréola, limita-se a ser capaz e inteligente! Que o Primeiro-Ministro mantém, intacta, a sua confiança no Ministro das Finanças! Uma vez mais, procurareis fazer um número político, deixando a crise sem respostas.
Dito isto, o nosso voto não só exprimirá discordância mas exprimirá também indignação.

Aplausos do PS, de pé, e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Começo citando, com concordância, um discurso aqui feito pela oposição: «Não faz sentido discutir o Orçamento de Estado para 1994 numa lógica puramente tecnocrática. A questão central do presente debate é uma questão política». É isto mesmo e por isso é que o debate sobre o Orçamento do Estado é sempre o momento ideal para confrontar ideias e soluções entre os diferentes partidos, assim como a análise que fazem da realidade nacional. O PSD e o Governo por ele apoiado fazem-no da maneira mais global e nesse sentido mais exposta a críticas, mas nem por isso deixa de ser possível identificar o que os partidos da oposição
querem. O problema é que querem pouco e mal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

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0 Orador. - Na verdade, os discursos da oposição - PS, PCP e CDS-PP - não são inteiramente sobreponíveis, apresentando diferenças significativas, embora tenham como traço comum a acentuação das características negativas da realidade nacional. Costuma dizer-se que esta é que é a função da oposição, mas, se o é, só a leva a inconsistências e à demagogia e dificilmente uma política séria e consistente surge apenas da preocupação de dizer mal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Comecemos pelo CDS-PP: o CDS-PP não apresentou o essencial das suas propostas no Parlamento e decidiu fazê-lo numa conferência de imprensa alheia aos trabalhos parlamentares. É um procedimento reprovável que significa, ao mesmo tempo, uma desvalorização da Assembleia da República e do confronto político democrático e um atestado de incapacidade política ao seu grupo parlamentar que não o merece.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não apoiado! Foi apresentado aqui!

0 Orador: - É um procedimento inaceitável, como se o CDS-PP se considerasse um partido extra-parlamentar e, colocando-se o CDS-PP à margem do Parlamento, colocou-se também à margem deste debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Por outro lado, o discurso do PCP sobre o Orçamento do Estado não merece ser tomado à letra tal qual ele é expresso. 0 PCP utiliza o descontentamento, as dificuldades sociais e as disfunções da economia de mercado como pretexto tribunício; a sua crítica não é interior ao sistema económico, social e político da nossa democracia, mas exterior. 0 que é significativo na política do PCP nunca é dito.

0 Sr. João Amaral (PCP): - É uma forma simples de evitar a discussão!

0 Orador: - Na verdade, é um discurso que critica em nome de uma alternativa política que não pode, ele próprio, enunciar: o de um modelo de regime colectivista, de uma economia planificada assente sobre a socialização da propriedade, de um governo centralista, para não lhe chamar outra coisa, dado que, talvez, as punições da História tenham ensinado algo aos comunistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Não faço, aliás, qualquer processo de intenção, mas, se eles dizem que permanecem marxistas-leninistas, ou isso tem algum significado e deve ser tido em conta ou não significa nada e, nesse caso, o PCP tem um sério problema de identidade política e o que faz não se percebe. Mas eu penso que se percebe; percebe-se até muito bem!...

Aplausos do PSD.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a esconjurar os fantasmas!

0 Orador: - 0 PS, por seu lado, não resiste como o PCP à tentação tribunícia, mas onde no PCP há uma política coerente, embora disfarçada e escondida, no PS não há política alguma!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

0 Orador: - 0 melhor exemplo da vacuidade da política do PS encontra-se na intervenção do seu Secretário-Geral: belas palavras, sábias indignações, poucas ideias e nenhuma política!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Há na intervenção do Secretário-Geral do PS a mais grave confirmação e admissão sobre o tipo de discurso que o PS faz sobre a realidade portuguesa; como sempre acontece com os lapsos, está perdida no discurso e pode passar desapercebida; embora a sua importância venha de que, sem ela, não seria possível haver discurso. Refiro-me à afirmação que é feita à cabeça, logo no início do texto da intervenção, como para desculpar o resto do seu conteúdo, de que "Portugal não tem hoje um suporte estatístico válido", ou seja, de que não vale a pena referir estatísticas ou números para se falar sobre Portugal.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - As que há são más!

0 Orador: - 0 interesse dessa afirmação é que ela é feita no preciso momento em que as estatísticas portuguesas recebiam um importante aval internacional pela boca do principal responsável das estatísticas comunitárias.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - E nem sequer ela deve ser tida à letra como uma crítica às estatísticas em si, visto que o seu próprio autor, no afã de estar de bem com todos, disse, logo a seguir, na discussão, que "não senhor, não fazia nenhuma acusação ao Instituto Nacional de Estatística" - o produtor dessas mesmas estatísticas de que minutos antes negava a validade.

Aplausos do PSD.

0 Sr. António Guterres (PS): - 0 problema não é do INE!

0 Orador: - Por que é que o PS tem tanta necessidade de dizer isto? Porque razão o PS, que é um partido laico e republicano, foge das estatísticas como o Diabo foge da Cruz?...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Pela precisa razão de que precisa de fazer um discurso que não é limitado pelas estatísticas, porque, mal ou bem, elas não validariam quase nada do que ele diz.

Protestos do PS.

Dariam ao PS uma moderação que não quer ter, teriam e transportariam para o debate uma complexidade que ele não deseja em nome do simplismo das suas afirmações e, acima de tudo, tirar-lhe-iam. muitas das razões para falar. Por isso, que bom que é falar sem números!...

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488 I SÉRIE - NÚMERO 15

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que bom que é poder falar-se sem ter em conta a realidade! Que bom que é poder dizer-se tudo o que vem à cabeça, como se estivesse a fazer uma redacção numa escola sobre «O meu país» e se estivesse zangado com o país porque este não reconhece os méritos que se pensa ter!...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, e o Orçamento?! Quando é que defende o
Ministro das Finanças?!

O Orador: - Mau país este que vota no partido errado!
E, acima de tudo, que bom que é não ter que comparar o que se fez com o que os
o outros fazem! Que bom que é não ter responsabilidade alguma! É por isso que não são precisos números - isso é com os tecnocratas: «Eu faço política, logo redijo a minha redacção», dirá o Secretário-Geral do PS.

Aplausos do PSD.

Sem números, a realidade, como por milagre, desvanece-se, e subsiste um discurso meramente impressionista - aliás, hoje ouvimos outro discurso do mesmo tipo -, incluindo abundantes afirmações genéricas que são, pela sua própria natureza; indemonstráveis.

O Sr. Ferro Rodrigues PS): - Então, e o Orçamento?!

O Orador: - Um professor de lógica diria que tais frases não são argumentos
nas, sim, profissões de fé. Em complemento, utiliza-se técnica dos «exemplos». O PS estudou, para cada caso, um ou dois exemplos e usa-os expressamente para substituir uma análise séria que, obviamente, mostraria o carácter pontual desses exemplos ou a complexidade de uma realidade que não se contem neles.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas fazer outra coisa seria contrário às regras da retórica e se há
hoje coisa que caracteriza o discurso do PS é a retórica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Olha quem fala!!

Risos do PS.

O Orador: - Eu admiro a alegria de quem se vê no espelho!

Aplausos do PSD.

Mais: que se vê no espelho e gosta da sua própria imagem!
Também para isso não precisa de números, porque, se tivesse números, as questões eram um pouco mais complicadas.

Protestos do PS.

Exactamente por tudo isto é que, onde menos tem razão, como se passa com o desemprego, o PS faz mais demagogia! Ora o desemprego e a sua importância seria, por si só, a questão crucial para determinar a amplitude da crise, suas características e responsabilidades. O PS não pode, pois; aqui admitir que números: números comparáveis, permitam tirar conclusões.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - São 30 000 num mês!!

O Orador: - Se o fizesse, não seria preciso ir muito longe para se compreender que a difícil realidade da crise económica - sem dúvida cruel para os que sofrem as suas consequências - não tem em Portugal a dimensão de outros países europeus.

Protestos do PS.

Mas isso não convém. Não foi o Secretário-Geral do PS que disse que, no fim de 1993, haveria 10 % de desempregados? E este número de onde é que vem? Da imaginação ou do desejo?

Aplausos do PSD.

O grande trunfo do Partido Socialista neste debate é dizer que acertou nas previsões de 1993 e que o Governo não tem credibilidade.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - É verdade, é verdade!... É verdade que as previsões do Governo para 1993 não se confirmaram.

Vozes do PS: - Falharam!

O Orador: - O Governo não terá, com certeza, nenhum consolo...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E os portugueses muito menos!

O Orador: - ... pelo facto de ter tido razões para o fazer, e nisso estar bem acompanhado a nível europeu, e terá, com certeza, a humildade de o admitir. Mas o problema é que o PS também não acertou,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é, verdade!

O Orador: - ... porque o que fez em 1993 foi repetir exactamente as mesmas previsões que faz desde 1987.

Aplausos do PSD. 1 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Ora, isto significa que não estamos perante verdadeiras previsões mas, sim, diante de proclamações políticas. E como quem diz que as coisas vão correr pior há-de algum dia acertar, este ano, infelizmente para todos nós, estiveram mais próximos daquilo que aconteceu.

Risos do PS.

De qualquer modo, leiam o que o PS afirmou nos debates do Orçamento do Estado dos últimos seis anos:...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso seria bom!

O Orador: - ... errou em 1987, em 1988, em 1989, em 1990, em 1991, em 1992, ou seja, nos últimos seis anos. Errou sobre a inflação, sobre o défice, sobre a execução do Orçamento do Estado e, acima de tudo, errou sobre as previsões globais, sobre a evolução da economia, da sociedade e da política.

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19 DE NOVEMBRO DE 1993

Protestos do PS.

Só por caridade cristã e porque o relógio traduz uma realidade física difícil de evitar, é que não leio dezenas de pequenas frases que, desde 1987,...

Vozes do PS: - Leia, leia!

0 Orador: - ... mostram rotundos erros de análise, todos eles com a mesma mecânica argumentativa, ou seja, a de dizerem que o que iria acontecer era o pior.

Aplausos do PSD.

Aliás, continuará, com certeza, a errar em 1994, em 1995, em 1996, em 1997, mostrando a miopia da visão que tem do País e a falta de confiança nos portugueses. Em matéria de credibilidade, estamos conversados e não há gabinete de imagem que resolva este problema.

Aplausos do PSD.

No debate dos dias anteriores, já se revelaram abundantes exemplos da imensa contradição quotidiana que são as declarações do Partido Socialista. É penoso vê-lo a fazer o discurso do interior para o interior, do Porto para o Porto, dos empresários para os empresários, dos trabalhadores para os trabalhadores, enfim, um pouco de tudo para todos.
Como é fácil fazer política assim! Como é fácil agradar quando se está disposto a assumir o papel de eco de todas as reivindicações corporativas. A realidade é bem outra. Como naquele jogo em que as crianças escondem num punho um objecto e perguntam em que mão está, o Partido Socialista responderá sempre: "nas duas, nas duas"!

Risos do PSD.

Terá sempre prémio! 0 problema é que depois, quando tem de abrir as mãos, uma está cheia de nada e outra de coisa nenhuma.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - E o Orçamento do Estado? E o Ministro das Finanças?

0 Orador: - 0 discurso do Partido Socialista é, pois, cheio de grandes palavras e gestos, é tudo o que os senhores quiserem de bom, o que não é é credível. E dêem a volta que quiserem a todas as sondagens, que há uma, a mais cruel entre todas, que o revela sempre: pergunte-se aos portugueses quem desejam ter como Primeiro-Ministro, se o Secretário-Geral do Partido Socialista ou Cavaco Silva, que a resposta não permite subterfúgios, é sempre inequívoca.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Pacheco Pereira!

0 Orador: - 0 que subjaz a toda a discussão do Orçamento do Estado feita pelo Partido Socialista é um partido que não tem política. Toda a enorme retórica do Partido Socialista, e os enormes esforços verbais do seu Secretário-Geral destinam-se a esconder esta realidade: o PS não produziu qualquer política alternativa e as medidas pontuais que propõe ou são nuances das medidas do Governo,...

Vozes do PS: - 15so é falso!

0 Orador: - ... ou são meras medidas demagógicas não contabilizadas, incompatíveis entre si e incapazes de definir coerentemente uma política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

0 Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Nos momentos de dificuldade, as críticas ganham uma aparente confirmação, no sentimento de todos, de que as coisas não vão tão bem como desejaríamos. Nenhum Governo do mundo escapa a essa realidade.
0 Governo, com determinação e vontade, terá de passar por este peculiar deserto, orientado pelas suas convicções e pela obrigação para com o País que serve. Unidos por um programa comum e por uma idêntica responsabilidade face aos eleitores, Governo e maioria são solidários nessa caminhada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Seria cegueira dizer que não há críticas com razão de ser, pois algumas existem, com certeza, e terão de ser ouvidas. Algumas dessas críticas foram feitas por todos os grupos parlamentares - incluindo o do PSD e algumas também, provavelmente, terão acolhimento na discussão na especialidade, em função do seu mérito.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

0 Orador: - É assim em democracia, numa democracia parlamentar em que a enorme tarefa de apresentar o Orçamento do Estado é do Governo mas a responsabilidade final e decisiva é dos parlamentares que o aprovam e sem cuja aprovação ele não existe. Essa responsabilidade não pode ser iludida nem minimizada.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pela minha parte, não tenho nada a ver com isso!

0 Orador: - 0 que faz um Governo forte é a qualidade da sua condução dos negócios públicos, o que faz um Parlamento forte é o exercício pleno pelos parlamentares das suas competências é das suas responsabilidades,...

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Foi o que vocês não fizeram!

0 Orador: - --- e nós não as enjeitámos.
No entanto, uma coisa são as críticas pontuais e a maior ou menor razão que lhes assiste, outra coisa é o confronto entre políticas e atitudes.
Já dissemos que nenhuma política consistente e alternativa foi apresentada: o CDS marginalizou-se do debate, o PCP não diz o que realmente quer e o PS disfarça a vacuidade com proclamações retóricas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o Orçamento do Estado?

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O Orador: - Mas, piores do que as políticas concretas são as atitudes políticas. A oposição critica, muitas vezes, o Governo e a maioria de excesso de optimismo. Damos de barato o excesso mas ficamos com o optimismo. E ficamos com o optimismo, porque, árduos que sejam os tempos, ele é a expressão da nossa vontade de não nos acomodarmos às dificuldades e de, não nos resignarmos ao curso dos eventos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A oposição confronta-se com a crise como se tivesse de atravessar as
portas do «Inferno» de Dante e, à passagem, ler as terríveis palavras: «ó vós que entrais, perdei toda a esperança».

Risos do PSD.

Talvez essas palavras tenham razão naquilo que lhes diz respeito, pois eles, de essencial facto, perderam toda a esperança essencial que é a esperança em si próprios e nas suas capacidades.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a vergonha?

O Orador: - Uma oposição que «morde em todas as iscas» que povoam os mares turvos da política, a dos variados «cenários» que encheu os jornais dia-a-dia, a de confundir o País real com o «Praça Pública», a da dissolução da Assembleia, acaba por soçobrar na pior de todas as tentações, que é a de fazer e posição seguindo a política do quanto pior melhor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Resistir ao pessimismo é a virtude mais rara de se ter em tempos difíceis mas aquela que mais mostra a vontade e a capacidade de se saber o que se quer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fernando Pessoa dizia, num soneto, que a «esperança é um dever do sentimento».

O Sr. Ferraz de Abreu(PS): - Como não pode falar sobre o Orçamento, fala
Sobre os poetas!

O Orador: - Podemos dizer do nosso sentimento que ele é, essencialmente, um
sentimento de incomodidade e de revolta. Incomodidade face à pobreza, revolta contra a corrupção, incomodidade face às dificuldades dos portugueses que estão hoje desempregados, que vivem com menos dinheiro, que têm reformas escassas,...

Vozes do PS: - Que hipocrisia!

O Orador: - ... que se sentem inseguros nas grandes cidades, revolta contra
as injustiças. Sobre essa incomodidade e essa revolta sobre o seu valor ético e político, não admitimos lições a ninguém.

Aplausos, do PSD.

Por isso, iremos aprovar o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano apresentados pelo Governo, que representam a resposta possível, realista e necessária a estes desafios.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1994 assume uma particular relevância pelo facto de se tratar do primeiro que tem lugar após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.
A aplicação do Tratado de Maastricht, na sequência do último Conselho Europeu, reveste-se de inegável importância histórica, com profundas repercussões na vida dos povos europeus e com significado a nível mundial.
O percurso para a União Económica e Monetária, sem dúvida um dos maiores projectos colectivos deste final de século, tem agora as suas etapas definitivamente consagradas.
As presentes propostas de Orçamento e de Grandes Opções constituem, também, os primeiros instrumentos para a realização concreta do plano de desenvolvimento regional para 1994-99, peça decisiva para a construção do futuro dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal possui agora um quadro definido e linhas claras de orientação para o seu desenvolvimento até ao fim deste século.
Consubstanciam-se no PDR um grande projecto nacional e um desígnio colectivo, capaz de mobilizar os portugueses ao longo da década em torno do objectivo estratégico de aproximação do nosso nível de bem-estar aos padrões europeus.
Não tenho dúvidas em afirmar que, desde que se mantenham as condições de estabilidade e governabilidade, teremos o engenho, a capacidade e a arte para agarrar esta oportunidade ímpar e vencer este desafio decisivo para o futuro do nosso país.

Aplausos do PSD.

Durante este debate, ficou bem clara a linha de fronteira que nos separa e nos diferencia do maior partido da oposição e dos seus aliados comunistas.

Risos do PS.

É a diferença que separa àqueles que, como nós, sempre valorizaram a estabilidade e a governabilidade como um factor essencial para o desenvolvimento e para a modernização de Portugal, daqueles que não conseguem esconder uma certa nostalgia dos tempos atribulados da instabilidade e do País adiado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a diferença que separa a cultura do diálogo, da moderação e do pragmatismo, como método de uma política solidária de crescimento e modernização nacionais, como a nossa, da cultura do radicalismo que apela à conflitualidade e à indisciplina social, virando portugueses contra portugueses e apostando num clima de confronto.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Onde é que eu já ouvi isto?

0 Orador: - É a diferença que separa uma postura de trabalho sério e realista para enfrentar as dificuldades, que é a nossa, da atitude daquelas para quem a demagogia não tem limites, a coerência pouco interessa e os princípios políticos, no Porto, apontam num sentido, mas em Lisboa, em Ponta Delgada ou no Corvo apontam em sentido contrário,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: -... ao sabor das conveniências do momento e das estratégias de ocasião.

Aplausos do PSD.

Esses, quando falam no interior do País, atacam o litoral, mas, quando a audiência é do litoral, são lestos a passar uma esponja sobre os problemas do interior;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - ... quando discursam no norte atacam o sul, mas, se a plateia é do sul, dizem nele repousar a sua prioridade; quando estão no continente, atacam as regiões autónomas, mas, quando as visitam, confessam-se apoiantes incondicionais das autonomias.

Aplausos do PSD.

Dir-se-ia, pelas suas atitudes, que fazem corar os cataventos.

Risos do PSD.

É a postura da ligeireza e da irresponsabilidades políticas, própria de quem faz tábua rasa dos princípios e da coerência; é o comportamento próprio de quem tudo subordina à voragem dos desígnios eleitorais;...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Olha quem fala!

0 Orador: - ... é o método habitual de quem só valoriza as coisas negativas, esquecendo-se que um povo só se mobiliza e um País só de transcende com uma estratégia positiva, que aposte na energia, na capacidade e nas potencialidades dos seus cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Nós, claramente, não seguimos por aí. Acreditamos nos portugueses, não nos resignamos perante as dificuldades, queremos e vamos ganhar o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 prestígio que Portugal adquiriu desde a sua adesão à Comunidade Europeia e a reputação que tem, como um País capaz de promover o desenvolvimento económico em paz civil e capaz de honrar os seus compromissos, são hoje um inalienável património nacional que não deve ser apenas defendido pelo Governo, mas por todos os agentes políticos.

Aplausos do PSD.

Portugal teria tudo a perder nesta fase de grandes transformações na Europa e no mundo e dê execução do seu plano de desenvolvimento de médio prazo, se trocássemos a via da normalidade governativa pela via dos conflitos artificiais, se sobrepusessemos os interesses pessoais ou partidários às verdadeiras questões nacionais.
É preciso contrapor às concepções decadentistas, ao culto masoquista das franquezas nacionais e à pequenez da intriga política, a vontade anímica de que já demos provas e uma fé inquebrantável na capacidade dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Acredito na recuperação da economia nacional. Com estabilidade, seguramente que com muito esforço, mas sempre com uma ideia firme e positiva de Portugal, seremos capazes de ganhar os grandes desafios que temos pela frente nesta marcha irreversível para a modernidade.
A determinação com que enfrentamos as dificuldades é indissociável do realismo com que analisamos as condicionantes que envolvem a economia portuguesa.
Devemos ter presente que, no ano de 1994, continuarão ainda a fazer-se sentir em Portugal as incidências da mais grave crise económica internacional da segunda metade deste século.
A taxa de desemprego, no conjunto dos países comunitários, situa-se, hoje, perto dos 11,5 % e o número de desempregados eleva-se a cerca de 18 milhões de europeus, um valor jamais atingido, ao mesmo tempo que o produto interno, no espaço comunitário, apresenta um crescimento negativo de 0,5 %.
0 clima de incerteza e de insegurança generalizado só agora começa a ser contrariado por sinais dispersos de retoma económica. Mas a fragilidade desses sinais de recuperação da economia mundial recomenda a maior prudência na sua avaliação e aconselha um esforço sério e responsável de todos os agentes económicos e políticos para que a crise seja ultrapassada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o farol!

0 Orador: - Apesar do sombrio quadro europeu em que nos inserimos, Portugal tem manifestado um comportamento que surpreende aqueles que, de forma isenta e objectiva, acompanham a evolução da nossa economia.
Nestes últimos anos, a situação económica nacional conseguiu amortecer o efeito recessivo que vem do exterior, contrariando o fenómeno de ampliação que era regra habitual na nossa relação com a economia internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Só que, como afirmei, há um ano, nesta Câmara, "amortecer não significa inverter o sentido das perturbações externas. Somos uma pequena economia aberta e, por isso, nunca poderemos ser imunes às dificuldades internacionais". É esta uma verdade elementar que as oposições fingem ignorar ou só deficientemente percebem.

Aplausos do PSD.

0 comportamento da economia portuguesa no ano de 1993 tem reflectido, como previ, a nova relação e as interdependências que o nosso sistema produtivo desenvolveu

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com o exterior, relação marcada pela globalização e integração crescente dos mercados.
Portugal conseguiu, mais uma vez, amortecer os efeitos da recessão internacional e manter-se como um dos países comunitários com situação menos degradada. Conseguimos igualmente avançar significativamente no processo
desinflacionista, criando, assim, condições mais favoráveis de crescimento económico a médio prazo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pena é que estes aspectos, inquestionavelmente vantajosos para o posicionamento e capacidade competitiva das empresas portuguesas, tenham sido sistematicamente escamoteados e por vezes, irresponsável e levianamente deturpados por um discurso político demagógico, que se limita a empolar os aspectos menos positivos e que aliena as preocupações e lê serenidade e confiança, que são necessários à actividade económica privada.
Um discurso derrotista que procura alimentar uma inibidora psicologia de crise, numa envergonhada estratégia de terra queimada, que as oposições ensaiam, no convencimento de que tal lhes permite riais facilmente chegar ao poder. As previsões catastrofistas do desemprego avançadas, como foi dito há pouco por responsáveis políticos - felizmente falhadas -, ilustram o negativismo de que é portadora a nossa oposição.

Aplausos do PSD.

E deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados da oposição: este debate evidenciou bem a hipocrisia daqueles que, quando tiveram responsabilidades governativas, ficaram associados a brutais quebras do poder de compra dos salários e das pensões de reforma e a um número de desempregados que quase atingiu o meio milhão e que agora, despudoradamente, se querem fazer passar por monopolistas da sensibilidade em relação às dificuldades que afligem alguns portugueses.

Aplausos do PSD.

Ao contrário de uma oposição que se faz intérprete dos velhos complexos de inferioridade, que, noutras épocas, nos diminuíram como povo e como Nação, eu acredito e aposto na energia criadora dos portugueses e na nossa capacidade para responder aos desafios da integração e globalização da economia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1994 poderá ser um ano do viragem, dando início a um novo ciclo de crescimento económico.
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a execução do Plano de Desenvolvimento Regional e dos programas especiais para a recuperação económica e a afirmação e consolidação dos sinais encorajadores da situação económica internacional podem impulsionar a desejada recuperação das economias europeia e portuguesa.
Vários factores se conjugam para que os anos que nos separam do final do século
modernização e transformação estrutural da economia portuguesa, revelando-se, assim, decisivos para a plena afirmação do Portugal moderno, dinâmico e em progresso, que vimos construindo desde 1985.
É a vontade de construir sejam anos de continuação da esse Portugal moderno, dinâmico e em progresso, orgulhoso do seu património histórico e cultural, ciente do contributo positivo que lhe cabe dar no contexto das nações, que está claramente contemplada nas linhas do Plano de Desenvolvimento Regional para 1994-1999.
O PDR aponta o caminho de um desenvolvimento global, em que o crescimento económico é solidário e sustentado, porque acompanhado de uma dimensão social e apoiado na iniciativa e na capacidade empreendedora dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O PDR consagra como primeira linha de orientação, e também como a mais profunda e estrutural das prioridades, a qualificação dos recursos humanos e do emprego.
É, sem dúvida, na educação, na ciência e tecnologia, na formação profissional e, em geral, na política de emprego que reside a aposta mais estruturante e decisiva do nosso desenvolvimento.
O PDR vem reafirmar e reforçar esta opção pelo capital humano como factor determinante do progresso do País.
O PDR considera também como orientação prioritária o reforço dos factores de competitividade da nossa economia.
No mundo sem barreiras e fortemente concorrencial em que vivemos não se pode contar com manipulações cambiais ou apostas pontuais na mão-de-obra barata para manter a competitividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A qualidade, a inovação, o marketing, o controlo da comercialização e a internacionalização das empresas são, hoje, o verdadeiro passaporte de penetração dos nossos produtos nos mercados alargados.

Aplausos do PSD.

Este desafio tem, sobretudo, de ser vencido pelos nossos empresários e trabalhadores. Ao Estado cabe criar as infra-estruturas e desenvolver os apoios e incentivos que permitam a modernização da indústria, do comércio, da agricultura, do turismo, das pescas, facilitando as condições de sucesso das nossas empresas.
A qualidade de vida e a coesão social, em áreas que vão da saúde ao ambiente, da renovação urbana ao desenvolvimento rural, constituem outro eixo prioritário do PDR.
Sempre entendi - e repito aqui - que o desenvolvimento ou é global, sustentando e socialmente justo, ou não será verdadeiro desenvolvimento. Um processo de desenvolvimento bem sucedido passa pela atenção ao bem-estar integral dos cidadãos e pelo combate sistemático à exclusão e outras formas de marginalização social.

Aplausos do PSD.

Dando expressão à relevância que atribuímos à coesão nacional no domínio do desenvolvimento, o PDR orienta avultados recursos para o fortalecimento da base económica regional.
As especificidades e a multiforme realidade regional que o nosso País apresenta têm de ser encaradas numa perspectiva particular mas integrada, explorando o potencial concreto de desenvolvimento e, simultaneamente, promovendo as capacidades dinâmicas de cada zona específica.
Estas são as linhas fundamentais que balizam a condução do nosso desenvolvimento nos próximos anos.

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0 principal agente desse desenvolvimento será o povo português. Serão os portugueses - trabalhadores, empresários, educadores, cientistas - que irão materializar quotidianamente o progresso e é da sua ousadia transformadora e da sua criatividade que depende o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD

Ao Estado, em particular ao Governo, cabe um papel regulador e supletivo, promovendo, fomentando e apoiando as iniciativas da sociedade, procurando estimular a dinâmica dos agentes económicos, sociais e culturais.
Gostaria de tornar a sublinhar a importância deste período que vamos iniciar em 1994 e se prolongará até ao dobrar do milénio.
Estou firmemente convencido de que temos diante de nós, nos próximos anos, a grande oportunidade de modernização e de integração irreversíveis de Portugal no grupo das nações mais desenvolvidas. As novas gerações de portugueses não nos perdoariam se perdêssemos esta oportunidade única.
A recente decisão da Comissão Europeia sobre a repartição dos fundos estruturais criou as condições para que sejam assegurados os meios financeiros necessários à ambiciosa execução do PDR.
Os apoios conseguidos por Portugal são o resultado de uma árdua negociação, em que a credibilidade da nossa política, a boa imagem do País em termos de capacidade e seriedade na execução dos projectos cofinanciados e a qualidade reconhecida do Plano de Desenvolvimento Regional foram factores que desempenharam um papel determinante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sobre esta decisão da Comissão guardaram os agentes políticos da oposição um silêncio de chumbo, que contrasta flagrantemente com a crítica - fácil e demagógica em que frequentemente navegam. Talvez esse silêncio seja, afinal, o maior dos tributos ao esforço e à perseverança com que o Governo se bateu na defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

Mas é agora que tudo começa. Ao êxito negocial alcançado terá de corresponder um empenhamento decisivo de todos os portugueses no sucesso da nossa aposta colectiva de "Preparar Portugal para o século XXI".
0 investimento da Administração Central, que terá já em 1994 um crescimento real de cerca de 15 %, vai funcionar como um grande catalisador interno para o relançamento da actividade económica e para a retoma da confiança do sector privado. As suas linhas de orientação estão traçadas em função das prioridades fixadas no PDR.
Os apoios à modernização do tecido económico, dirigidos ao investimento privado e à melhoria da competitividade das nossas empresas, representam em 1994 cerca de 30 % do total do PIDDAC.
Na mesma ordem de grandeza se situam os investimentos na construção de infra-estruturas de acessibilidade, contributos vitais para um funcionamento eficiente da economia e para o progressivo esbatimento das assimetrias regionais.
Só por má fé política ou por desconhecimento do papel das infra-estruturas de transporte na competitividade da economia e na promoção da igualdade de oportunidades para as populações do interior é que alguns podem defender a redução do esforço de investimento em vias de comunicação.

Aplausos do PSD.

Nesta área específica, têm os meus governos vindo a vencer décadas de atraso, de isolamento e de indecisão política. É uma batalha que não se ganha com retórica ou simples discursos de intenção, mas com decisões concretas e obra feita.

Aplausos do PSD.

A qualificação dos recursos humanos é, naturalmente, outra área que beneficiará de fortes investimentos do PIDDAC. Há a realçar, neste domínio, os acentuados crescimentos que se verificam nos investimentos públicos em áreas de natureza social, das quais se destacam a habitação, a saúde e o ambiente, assim como nos sectores da segurança pública e da justiça.
$r. Presidente, Srs. Deputados: No contexto difícil da actual recessão mundial e das graves consequências dessa mesma crise no mercado do trabalho que atinge todos os países, exigem-se atitudes empenhadas e corajosas para garantir a recuperação e promover o emprego.
É bem sabido que o Governo vê no diálogo e concertação social uma contribuição extremamente positiva para a realização desses objectivos.
Perante as dificuldades que se prevêem, ainda, para 1994, em particular no sentido de estimular a recuperação e o investimento, a concertação social apresenta-se mais do que nunca benéfica para o objectivo principal de defender o emprego. Tal como a experiência portuguesa da ,última meia dúzia de anos demonstra, um acordo social paia 1994 permitiria reforçar o clima de confiança, aumentar a flexibilidade económica, promover o crescimento e a produtividade, defender o emprego, combater o desemprego e melhorar o rendimento dos trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso o Governo se empenhou, durante cinco meses, na obtenção de um acordo entre os parceiros sociais.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Só faltava essa!

0 Orador: - Não nos poupámos a esforços para conseguir o maior consenso entre todos os parceiros, porque sabíamos que tal era bom para o País, para os trabalhadores e para os empresários, que era bom para os portugueses em geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Conseguiu-se um consenso num vasto leque de temas, subsistindo no fim uma pequena diferença em matéria salarial a separar as partes.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, porque é não cederam?!

0 Orador: - Qualquer observador imparcial tem, pois, que se interrogar sobre as motivações daqueles que tudo fizeram para impedir a assinatura do acordo.

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Aplausos do PSD.

Temos fortes razões para dar crédito às múltiplas notícias que foram publicadas de pressões de responsáveis políticos sobre representantes sindicais para que não fosse assinado qualquer acordo.

Vozes do PSD: - Muito Protestos do PS.

O Orador: - Sentimo-nos chocados com essas atitudes.
São próprias daqueles que não olham a meios para caçar votos, não hesitando em
favorecer a confrontação social, o radicalismo, em defender uma política de terra queimada.
Para nós, são métodos ética e politicamente reprováveis.

Aplausos do PSD.

A responsabilidade daqueles que não permitiram a assinatura do acordo de concertação social é tanto maior quanto se tratava de um acordo essencialmente voltado para a defesa do emprego e o apoio aos desempregados.
Tendo o Governo convencido a parte patronal a aceitar subidas salariais que são,
em termos monetários, o dobro daquelas que se projectam nos outros países comunitários, como podem as centrais sindicais, no quadro da actual
crise europeia, hipotecar o crescimento do emprego a pretexto de umas décimas de aumento salarial?

Aplausos do PSD.

Com certeza que tiveram razões para isso, mas elas não residem nem no, conteúdo do acordo nem na defesa dos interesses dos trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Face a tudo o que aconteceu, pode afirmar-se que a verdadeira concertação social foi conseguida, mas que acabaram por ser os bloqueios políticos e as inconfessáveis pressões de bastidores a falar mais alto do
Que a vontade de alguns parceiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acabou por ficar claro durante o processo negocial que fossem as propostas, a sua aceitação pelas partes sindicais as relacionadas com a conjuntura eleitoral autárquica.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS) Que atestado de menoridade aos sindicatos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - A concertação ficou refém das expectativas dos que apostam em cenários de desestabilização, julgando daí poderem retirar dividendos políticos.

uem assim instrumentalizou a concertação prestou um mau serviço ao diálogo social e ao País.

Aplausos do PSD.

É verdade que teríamos todos a ganhar se o acordo para 1994 se tivesse concretizado. Mas o Governo não deixará de tomar, por si só, as medidas indispensáveis à defesa do emprego e ao relançamento da economia. As dificuldades podem ser maiores, mas não cruzaremos os braços.
Mesmo sem acordo, os portugueses não deixarão de beneficiar de um aumento das prestações da segurança social que, uma vez mais, garante a melhoria do poder de compra dos mais desfavorecidos, designadamente os reformados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo sem acordo, os portugueses podem estar seguros de que o Governo não recuará na sua proposta de redução dos impostos sobre o rendimento, através da actualização em 8 % dos escalões do IRS.

Aplausos de PSD.

Mesmo sem acordo, os empresários não deixarão de ser apoiados na criação de condições mais favoráveis à competitividade e à modernização das empresas.
Mesmo sem acordo, o emprego não deixará de ser defendido e o combate ao desemprego não deixará de ser travado. Por isso anunciámos, já esta semana, o maior e mais ambicioso programa alguma vez concebido em Portugal visando o combate ao desemprego e a promoção de uma política activa de emprego, o qual abrangerá 130 000 portugueses.
A resposta aos que aguardavam a nossa resignação aí está, pronta, enérgica e determinada!

Aplausos do PSD.

Em primeiro lugar, porque prezamos a coerência. É que não basta dizer que defendemos os trabalhadores, é preciso dar provas concretas dessa sincera preocupação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, porque fazemos política com ética e com princípios. Segundo a nossa concepção, os trabalhadores devem ser defendidos e não instrumentalizados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, porque temos sentido de Estado. O interesse do País, seja em que momento e em que circunstâncias for, é sempre mais importante e mais determinante do que qualquer estratégia política, qualquer desígnio partidário ou qualquer propósito eleitoral.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a complexidade do actual enquadramento geopolítico da economia mundial e a imprevisibilidade da sua evolução, a profundidade dos problemas estruturais com que se defronta a economia europeia e as fortes tensões proteccionistas que impendem sobre o comércio internacional, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia representa um forte motivo de esperança.
A Europa comunitária passou a viver, desde o dia l deste mês, num quadro substancialmente diferente daquele por que se regeu nas últimas décadas. À aplicação do Tratado em todas as suas dimensões, estreitando os laços de cooperação e buscando objectivos comuns em domínios que extravasam da simples área económica e se esten-

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dem a aspectos tão relevantes como a política monetária, a política externa e de segurança e a cooperação judiciária, é um grande desafio que agora une e mobiliza os países europeus.
A União Europeia significa um impulso claro para o progresso económico e social daquele que é já hoje o maior espaço unificado do mundo. Mas a União Europeia
significa também um claro reforço no papel que à Europa compete na promoção da paz e no reforço da segurança e da cooperação entre os povos.
A cidadania europeia, estatuto que todos os cidadãos dos Estados membros adquiriram no início deste mês e que se adiciona à cidadania nacional de que cada um é portador, é talvez um dos mais emblemáticos contributos da União e
é bem um exemplo desta nova fase de confiança e de determinação na construção do ideal europeu.
Com o início da segunda fase da UEM e a entrada em funcionamento do "embrião" do futuro Banco Central Europeu reforça-se a coordenação das políticas macro-económicas, criando-se novas condições para consolidar a credibilidade do processo de convergência das economias e, por essa via, favorecer a estabilidade cambial no âmbito do Sistema Monetário Europeu.
As dificuldades orçamentais deste ano - comuns, de resto, à generalidade dos nossos parceiros europeus - representam não um recuo mas apenas um compasso temporário na estratégia de estabilização e convergência que vem sendo prosseguida e que permitirá à economia portuguesa satisfazer os critérios de passagem à fase da moeda única.
Compete-nos trabalhar mantendo a linha de rumo certa, potenciando as virtualidades que, para um país como Portugal, encerra a nova etapa da vida comunitária que agora se inicia. A adopção de um quadro orientador de médio prazo, como temos vindo a fazer, é uma atitude fundamental para combinar os objectivos de desenvolvimento e estabilidade.
0 crescimento sustentado e não inflacionista da economia portuguesa requer, não o escondo, um enorme esforço colectivo que comporta a adopção definitiva e clara, por parte dos agentes sociais e económicos, de uma nova filosofia de actuação. Temos de estar cientes de que sem se alcançarem níveis superiores de produtividade é irrealista pensar-se numa subida sustentada dos salários reais e que sem ganhos efectivos de competitividade não conseguiremos manter níveis elevados de emprego.
A estabilidade nominal - monetária e cambial - permanece, assim, como um dos objectivos centrais da política económica, o que alguns nesta Câmara teimam em não entender, revelando um confrangedor desconhecimento da matéria. É um erro crasso, repito, é um erro crasso pensar-se - como aqui o fizeram alguns deputados da oposição - que uma política de desvalorização é compatível com
a descida sustentada das taxas de juro e com a modernização do País, tal como é errado pensar que uma inflação mais elevada favorece, no médio prazo, o crescimento mais forte da economia. Deus nos livre de que chegue ao Governo do país quem assim pensa.

Aplausos do PSD.

É difícil de entender que responsáveis políticos, com obrigações perante o País, demagogicamente apelem à incoerência, ao irrealismo e ao "zig-zag" na estratégia económica. 0 Governo de há muito que traçou o rumo da sua política económica e sem manter esse rumo a economia portuguesa não pode recuperar. Dele não se esperem desvios que, numa conjuntura de dificuldades, poderiam ser momentaneamente apelativos mas seguramente se traduziriam numa factura bem pesada que mais tarde os portugueses teriam de pagar.

0 Orador: - Continuaremos, sem cedências aos velhos ou aos novos corporativismos, a nossa política de reformas estruturais. Insistiremos numa pedagogia de recuperação contra a psicologia da crise que faz mover as oposições.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o nono ...

Vozes do PS: - Já chega!

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Já chega!

0 Orador: - ... Orçamento do Estado que defendo perante a Assembleia da República e perante os portugueses. Muita coisa mudou, durante estes anos, no País, do domínio político ao panorama económico e social, do xadrez partidário às estratégias políticas, das personalidades intervenientes às motivações subjacentes, foram grandes as mudanças, notórias as alterações, visíveis e flagrantes as modificações. Mas algo se mantém inalterado: o estilo das oposições, os ataques ao Governo, o dizer mal de tudo e de todos, os vaticínios negativos em relação ao futuro. Mudaram as lideranças, são outros os protagonistas, mas a postura e o comportamento permanecem inalterados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - São coerentes!

0 Orador: - Muitos dos vossos antecessores, Srs. Deputados e líderes da oposição, também criticaram, também vaticinaram o insucesso das políticas, também admitiram o esgotamento das soluções, também concluíram pelo desfasamento entre a legitimidade política e o apoio popular, também prognosticaram o fim do modelo político que defendemos para Portugal.
Muitos dos vossos antecessores, Srs. Deputados e líderes da oposição, também invocaram o sentimento popular, também fizeram julgamentos definitivos e iluminados em relação ao País, ao Governo e à maioria política que o apoia.
Muitos dos vossos antecessores, Srs. Deputados e líderes da oposição, também fizeram cenários negativos, também apostaram na crise, também desconfiaram da capacidade e da coragem dos portugueses para vencer as dificuldades, derrotar os atrasos e ganhar o futuro.
Nada disto é novo. Nada disto foi diferente. Nada disto foi original.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Infelizmente para eles, para as suas estratégias, lideranças ou motivações, as previsões que fizeram falharam, os propósitos que anunciaram não se confirmaram, as conclusões que tiraram não grangearam sustentação popular e adesão maioritária dos portugueses.

Aplausos do PSD.

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O País, felizmente, avançou e cresceu, evoluiu e desenvolveu-se. Os portugueses, felizmente, não perderam a confiança em si próprios, no seu valor e potencialidades, na sua energia criadora, na sua capacidade de desafiar os problemas e de os vencer.
Portugal renovou e reforçou o orgulho em si próprio, o orgulho na sua identidade e na sua história, o orgulho na sua Pátria, o orgulho nos seus valores, o orgulho na sua matriz cultural, moral e social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, como há um ou oito anos atrás, as vossas críticas, como as dos
vossos antecessores, estimulam a nossa vontade, reforçam nossa coragem, incentivam nosso projecto, renovam e mobilizam a nossa ideia de um Portugal moderno, de uma sociedade mais forte, mais pujante e mais solidária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, con o há oito anos, a minha insatisfação continua grande.

Vozes do PS e do PCP: - E a nossa também!

O Orador: - É a insatisfação legítima e saudável de quem quer mais, de, quem ambiciona melhor e de quem sabe ser possível fazer ainda mais e melhor. É insatisfação de quem não se resigna às dificuldades, de quem não se acomoda às situações, de quem ser te que o exercício do poder é um serviço ao país, à nação à sociedade.

Aplausos do PSD.

E por isso que vou continuar a lutar, num combate político sério e democrático,
empenhado mas leal, para que os Srs. Deputados da oposição, tal como os vossos antecessores, voltem a falhar nas conclusões.

Aplausos do PSD.

Travá-lo-ei, em 1994 e amo nos anos anteriores, com humildade política mas com profunda convicção, sem triunfalismos mas com grande firmeza de propósitos, com muito trabalho e sobretudo com autoridade moral e política de quem tem sentido a renovação e o reforço da legitimidade política e popular livremente sufragada pelos portugueses. É um combate político estimulante, por Portugal, pelos portugueses, pelo futuro do nosso país. É esta a razão da minha luta

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 79 e 80/VI, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1994.
Vamos, de acordo com a ordem do dia, passar à sua votação, também na generalidade, começando pela proposta de lei n.º 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, amanhã começam os trabalhos de debate na especialidade das matérias que acabámos de aprovar. O Plenário voltará a reunir no próximo dia 29 de Novembro, às 10 e às 15 horas, para discussão e votação, na especialidade, destas propostas de lei que acabam de ser aprovadas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro.
António Poppe Lopes Cardoso.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Telmo José Moreno.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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