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610 I SÉRIE - NÚMERO 18

Consideramos que essa aprovação constituiu um primeiro passo e que se justifica dar resposta a uma situação que não ficou satisfatória e claramente definida, de acordo com o que consideramos justo para os trabalhadores do sector.
Subscrevemos, por isso, uma proposta de aditamento ao artigo 7.º, sobre a qual nos pronunciaremos depois. Há, todavia, que votar primeiro o requerimento de avocação apresentado, que visa, naturalmente, permitir que a referida proposta de aditamento seja votada no Plenário, para que, no futuro, os trabalhadores bancários no activo possam descontar 2 % para a Caixa Geral de Aposentações e o tempo de serviço militar venha a ser adicionado, para efeitos de reforma, ao tempo de profissão bancária que têm nas instituições de crédito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento de avocação para Plenário da votação de uma propôs ta de aditamento ao artigo 7.º, subscrita pelo PSD e pelo PS, que já foi lida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Está, assim, em discussão a proposta n.º 13-P, ao artigo 7.º da proposta entrada pelo PSD e pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aludida proposta de aditamento visa minimizar as injustiças que ao longo dos tempos têm vindo a ser praticadas em relação aos trabalhadores bancários, injustiças essas que passam, naturalmente, pela situação de não deterem um regime de segurança social que, sendo universal, lhes permita, de alguma forma, acumular os vários tempos de trabalho nos diversos sectores de actividade.
Face à circunstância de os restantes trabalhadores, ao exercerem o serviço milhar obrigatório, verem sempre contado, sem qualquer custo, esse mesmo tempo para efeito de reforma, impunha-se que aos bancários fosse aplicado um regime que, de alguma maneira, minimizasse o conjunto de injustiças que em relação a eles.
Daí que tenhamos subscrito essa proposta e feito tudo no sentido de que ela
mereça por parte de todos os grupos parlamentares o melhor entendimento e aceitação. Estamos certos de que todos compreenderão o objectivo desta
proposta e merecerá de todos a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é sensível às questões que necessitam de
respostas sociais.
Neste aspecto, já r o ano passado apresentámos aqui uma proposta que merece i o acolhimento unânime da Câmara.
Nesta altura, dissemos que era um passo no sentido de se encontrar uma solução que viesse a contemplar, de forma justa e adequada, as aspirações legítimas dos trabalhadores bancários - de todos eles, mas particularmente daqueles que
estiveram e venham a estar ao serviço de uma causa que aqui não se questiona, mas que nos parece não dever constituir factor de penalização para os trabalhadores bancários.
Estou a lembrar-me de que muitos trabalhadores bancários estiveram no ex-Ultramar a prestar serviço militar, não lhe tendo sido considerado esse tempo para efeitos de reforma.
Ao contrário da generalidade do que sucede em muitos outros sectores, os trabalhadores bancários estiveram até muito recentemente, na sua generalidade, no sector bancário empresarial do Estado. Pareceu-nos injusto que estes cidadãos não pudessem ver contado para efeitos de reforma o tempo em que estiveram nas fileiras das Forças Armadas.
É verdade que o sistema bancário tem um regime de segurança social próprio, mas não tem a protecção do regime geral. Por isso, mais se justificava encontrar, no quadro da Assembleia da República, uma solução que fosse ao encontro dessa injustiça, permitindo fazer-se justiça.
Nós, Partido Social Democrata, sentimo-nos satisfeitos por verificar que o Governo, a Caixa Geral de Aposentações e esta Câmara estão em sintonia com as nossas preocupações. Ficaremos muito satisfeitos se conseguirmos obter o voto favorável unânime em relação à proposta em apreço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder de imediato à votação da proposta de aditamento, com o n.º 13-P, relativa ao artigo 7.º da proposta de Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

É a seguinte:

O artigo 13.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

1 - ...........
2 - ...........
3 - ...........
4 - Para efeitos de contagem de tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2 %, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferirem a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 53.º da proposta de Orçamento do Estado, sobre o qual foram apresentadas uma proposta de eliminação, com o n.º 89-C, subscrita pelo PS e uma proposta de alteração, com o n.º 12-P, da iniciativa do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito da proposta relativa ao artigo 53.º, aproveitamos para criticar o quadro em que se tem processado o relacionamento, do ponto de vista financeiro, entre o Estado e as regiões autónomas, em especial nos últimos anos.