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Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1993 I Série - Número 18

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
João de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Após a aprovação de um requerimento de avocação para Plenário da votação de uma proposta de aditamento ao artigo 7.º, apresentada pelo PSD e PS, concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.ºs 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994 (artigos 1.º, 7º, 53.º a 64.º), que foram aprovadas em votação final global.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Artur Penedos (PS), Luís Amado (PS), Mário Maciel (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Paulo Casaca (PS), Guilherme Silva (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Em declaração final, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Lobo Xavier (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Ferro Rodrigues (PS) e Rui Carp (PSD).
Entretanto, a Câmara autorizou cinco Deputados a deporem em tribunal, denegou autorização a um outro e aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Alegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Ana Paula Matos Barros.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Carlos Alberto Lopes
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira.
Carlos Manuel Duarte Carlos Manuel Marta
Duarte Rogério Matos
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja cos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antera da Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.

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Telmo José Moreno.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Barbosa Mota.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Paulo Martins Casaca.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na ordem do dia, que, como sabem, se traduz na continuação da discussão e votação na especialidade e final global das propostas de leis n.º 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 - e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.

Os tempos restantes atribuídos aos grupos parlamentares e ao Governo constam do quadro electrónico.

Retomaremos os nossos trabalhos com a discussão e votação do artigo 53.º da segunda das mencionadas propostas.

Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação para Plenário da votação de uma proposta de aditamento ao artigo 7.º, subscrita por Deputados de vários grupos parlamentares. O Sr. Secretário procederá de imediato à leitura deste requerimento.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mencionado requerimento de avocação, com o n.º 5-PL, é do seguinte teor- Requeremos a avocação para Plenário da proposta de aditamento ao artigo n.º 7 da Lei do Orçamento do Estado para 1994 (Proposta de Lei n.º 80/VI).

0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento que acabou de ser lido, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentámos este requerimento na sequência de uma proposta que havia sido aprovada no Orçamento do Estado para 1993, onde se concedia aos trabalhadores bancários no activo a possibilidade de descontarem para a Caixa Geral de Aposentações, com vista a poderem adicionar o tempo do serviço militar para efeitos de reforma.

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Consideramos que essa aprovação constituiu um primeiro passo e que se justifica dar resposta a uma situação que não ficou satisfatória e claramente definida, de acordo com o que consideramos justo para os trabalhadores do sector.
Subscrevemos, por isso, uma proposta de aditamento ao artigo 7.º, sobre a qual nos pronunciaremos depois. Há, todavia, que votar primeiro o requerimento de avocação apresentado, que visa, naturalmente, permitir que a referida proposta de aditamento seja votada no Plenário, para que, no futuro, os trabalhadores bancários no activo possam descontar 2 % para a Caixa Geral de Aposentações e o tempo de serviço militar venha a ser adicionado, para efeitos de reforma, ao tempo de profissão bancária que têm nas instituições de crédito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento de avocação para Plenário da votação de uma propôs ta de aditamento ao artigo 7.º, subscrita pelo PSD e pelo PS, que já foi lida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Está, assim, em discussão a proposta n.º 13-P, ao artigo 7.º da proposta entrada pelo PSD e pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aludida proposta de aditamento visa minimizar as injustiças que ao longo dos tempos têm vindo a ser praticadas em relação aos trabalhadores bancários, injustiças essas que passam, naturalmente, pela situação de não deterem um regime de segurança social que, sendo universal, lhes permita, de alguma forma, acumular os vários tempos de trabalho nos diversos sectores de actividade.
Face à circunstância de os restantes trabalhadores, ao exercerem o serviço milhar obrigatório, verem sempre contado, sem qualquer custo, esse mesmo tempo para efeito de reforma, impunha-se que aos bancários fosse aplicado um regime que, de alguma maneira, minimizasse o conjunto de injustiças que em relação a eles.
Daí que tenhamos subscrito essa proposta e feito tudo no sentido de que ela
mereça por parte de todos os grupos parlamentares o melhor entendimento e aceitação. Estamos certos de que todos compreenderão o objectivo desta
proposta e merecerá de todos a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é sensível às questões que necessitam de
respostas sociais.
Neste aspecto, já r o ano passado apresentámos aqui uma proposta que merece i o acolhimento unânime da Câmara.
Nesta altura, dissemos que era um passo no sentido de se encontrar uma solução que viesse a contemplar, de forma justa e adequada, as aspirações legítimas dos trabalhadores bancários - de todos eles, mas particularmente daqueles que
estiveram e venham a estar ao serviço de uma causa que aqui não se questiona, mas que nos parece não dever constituir factor de penalização para os trabalhadores bancários.
Estou a lembrar-me de que muitos trabalhadores bancários estiveram no ex-Ultramar a prestar serviço militar, não lhe tendo sido considerado esse tempo para efeitos de reforma.
Ao contrário da generalidade do que sucede em muitos outros sectores, os trabalhadores bancários estiveram até muito recentemente, na sua generalidade, no sector bancário empresarial do Estado. Pareceu-nos injusto que estes cidadãos não pudessem ver contado para efeitos de reforma o tempo em que estiveram nas fileiras das Forças Armadas.
É verdade que o sistema bancário tem um regime de segurança social próprio, mas não tem a protecção do regime geral. Por isso, mais se justificava encontrar, no quadro da Assembleia da República, uma solução que fosse ao encontro dessa injustiça, permitindo fazer-se justiça.
Nós, Partido Social Democrata, sentimo-nos satisfeitos por verificar que o Governo, a Caixa Geral de Aposentações e esta Câmara estão em sintonia com as nossas preocupações. Ficaremos muito satisfeitos se conseguirmos obter o voto favorável unânime em relação à proposta em apreço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder de imediato à votação da proposta de aditamento, com o n.º 13-P, relativa ao artigo 7.º da proposta de Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

É a seguinte:

O artigo 13.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

1 - ...........
2 - ...........
3 - ...........
4 - Para efeitos de contagem de tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2 %, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferirem a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 53.º da proposta de Orçamento do Estado, sobre o qual foram apresentadas uma proposta de eliminação, com o n.º 89-C, subscrita pelo PS e uma proposta de alteração, com o n.º 12-P, da iniciativa do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito da proposta relativa ao artigo 53.º, aproveitamos para criticar o quadro em que se tem processado o relacionamento, do ponto de vista financeiro, entre o Estado e as regiões autónomas, em especial nos últimos anos.

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Esse facto tem sido particularmente evidenciado ao longo deste debate na especialidade. Â verba consignada à cobertura de custos de insularidade tem justamente, por força da sua designação, o objectivo de cobrir os custos de insularidade. Verificámos, no debate registado durante o dia de ontem, que afinal a Região Autónoma dos Açores receberia menos, a título de cobertura dos custos de insularidade neste ano, do que a Região Autónoma da Madeira, em função da aplicação de uma fórmula que está consagrada no protocolo de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira e que, se fosse aplicada nos termos exactos em que está expressa nesse protocolo, permitiria à Região arrecadar de transferenciada título de custos de insularidade, não os 12,8 milhões de contos mas, sim, cerca de 20 milhões de contos.
Há nesse protocolo de reequilíbrio financeiro normas que praticamente não têm sido cumpridas, registando-se, pois, todo um quadro de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas que de forma alguma serve os interesses destas e sobretudo não dignifica o Estado do ponto de vista das suas relações com as regiões autónomas.
Criticamos, como já criticámos no debate na especialidade, a ausência de um quadro estável que regule essas relações, que tem de ser um quadro de médio prazo. Estranhamos que, após 14 anos consecutivos no governo da República e representado, desde o início, nos governos próprios das regiões autónomas, o Governo e a maioria tenham de colocar no passivo das suas reformas a incapacidade para regular tais relações de uma forma estável. Do nosso ponto de vista, esta situação é inaceitável politicamente, tendo em consideração, por um lado, a importância que as regiões autónomas e as autonomias regionais têm na arquitectura do Estado e, por outro, a circunstância de o debate na especialidade ter permitido confirmar, de certo modo, que o Governo deu uma imagem de falta de rigor e transparência que só abona em favor de todos os que têm criticado, neste debate orçamental, a ausência de rigor e transparência nas propostas orçamentais aqui apresentadas.
O mais grave é que o Governo decidiu não em função de critérios pré-determinados, dando a imagem de decidir em função da pressão política e da ameaça, o que nos parece extremamente grave do ponto de vista político, porque o relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e o Estado não pode estar subordinado à pressão política e à ameaça. Um governo que decide em função da pressão política e da ameaça é, naturalmente, um governo politicamente frágil. E nós não podemos deixar de reconhecer que neste domínio o Governo deu uma prova de fragilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que na nossa condição de Deputado insular nos regozijamos pelo facto de o Governo ter arrepiado caminho e ter vindo a consagrar mais tarde - e depois de iniciativa que nós próprios tomámos e que foi apoiada por todos os partidos da oposição - a necessidade de restabelecer algum reequilíbrio na forma como pretendia articular, para o ano de 1994, as transferências financeiras para as duas regiões.
Lamentamos é que o faça dando essa imagem de ceder à pressão política já que, primeiro, os Deputados da maioria eleitos pela Madeira ameaçaram não votar o Orçamento do Estado para 1994 e, depois, o Governo arrepiou caminho e emendou a mão de uma forma pouco rigorosa de acordo com os termos em que o protocolo de reequilíbrio financeiro estava definido.
Em segundo lugar, os Deputados eleitos pelos Açores, face à situação iníqua que foi criada, viram-se obrigados a votar favoravelmente uma proposta apresentada pelo PS, tendo o Governo, uma vez mais, dado a imagem de ceder a uma nova pressão política. Daí que critiquemos esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As relações financeiras entre o Estado e as regiões têm que ser reguladas de uma forma estável, transparente e pré-determinada, de tal forma que se não crie este ambiente de pressão política que tem um reflexo na própria vida política regional. É que o ambiente de chantagem, de certo modo, transmite-se às próprias regiões com o inconveniente destas ficarem presas desta negociação avulsa que, ano a ano, é feita nos gabinetes e nos corredores do Ministério das Finanças e que põe em causa, de uma forma muito clara, aquilo a que tenho chamado a necessidade de estabelecer princípios de coesão nacional entre as regiões autónomas e o Estado.
Uma vez mais, refiro que esta perspectiva não é redutora, como fui acusado pelo Sr. Ministro das Finanças, porque redutora é a sua perspectiva de querer fazer a coesão nacional a propósito da proposta de Orçamento, pois é justamente o debate orçamental onde as diferentes propostas políticas devem ser consubstanciadas nesta Casa, quer no debate na generalidade quer na especialidade.
Assim, uma vez mais, apelo ao Sr. Ministro das Finanças e ao Governo no sentido de o mais rapidamente possível estabilizarem as relações financeiras entre o Estado e as regiões, evitando assim este espectáculo permanente que aqui é reproduzido ano após ano.
A proposta relativa à eliminação destas duas normas prende-se, justamente, com a evidência de que estas normas não têm sido respeitadas, do ponto de vista da execução do protocolo de reequilíbrio financeiro, que, aliás, já não serve e já devia ter sido atempadamente renegociado. De qualquer modo, e atendendo às circunstâncias, retiramos a proposta dado que está em curso a renegociação do protocolo de reequilíbrio financeiro e não faz grande sentido votar apenas duas destas normas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lins Amado (PS): - Sr. Presidente, não sei se ficou claro que pedi a retirada da proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma nota da sua interpelação.

Sendo assim, vamos votar a proposta n.º 12-P, apresentada pelo PSD, de aditamento à alínea b) do artigo 53.º da proposta de lei n.º 80/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

b)........, salvo no caso de financiamento do BEI para investimentos públicos regionais, até ao Valor contratual máximo de 14 milhões de contos, e sujeito a enquadramento

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no protocolo financeiro pluri-anual a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 53.º da proposta de lei n.º 80/VI, com a modificação anteriormente aprovada.

Submetido à votação, registando-se a ausência foi aprovado por unanimidade, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 53.º
Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira

No âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da divida daquela Região correspondente a 50 % do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios:

a) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;
b) O Governo ião poderá aumentar o saldo dos avales prestados à legião Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1993, salvo no ca: o de financiamento do BEI para investimentos públicos regionais, até ao valor contratual máximo de 14 milhões de contos, e sujeito a enquadramento no protocolo financeiro pluri-anual a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional;
c) Se, por força de execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região [até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;
d) A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do Continente por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos Autónomos;

e) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12 «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir, conjuntamente, duas propostas de aditamento - as n.ºs 9 e 10-P -, que se referem a artigos novos que teriam os n.ºs 53.º-B e 53.º-C, respectivamente.
Tem a palavra o Sn Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A insularidade é uma realidade marcante na Região Autónoma dos Açores que todos nós, governantes e representantes eleitos do povo português, bem conhecemos embora nem todos nós o sintamos. Quem lá vive, quem lá labuta, sente no seu quotidiano a marca da insularidade. Há mesmo, segundo alguns estudiosos, uma dupla insularidade na Região Autónoma dos Açores que se manifesta, em primeiro lugar, face ao continente europeu, mas também uma insularidade interna entre as ilhas mais afastadas do arquipélago.
Por tal razão, o Sr. Primeiro-Ministro, em boa hora, lançou nas instâncias comunitárias o atraente e significativo conceito de ultra-periférica, que se têm consubstanciado para a Região Autónoma dos Açores num conjunto de projectos comunitários de apoio à nossa condição ultra-periférica, que, aliás, mais não significa do que grande distância face aos centros decisórios do continente europeu.
O Orçamento do Estado, também no quadro das transferências para a Região Autónoma dos Açores, terá de traduzir aquilo que vem inscrito na Constituição, ou seja, terá de ter um comportamento solidário com os portugueses insulares para que a autonomia político-administrativa do arquipélago seja afinal uma fórmula feliz de integração dos Açores no contexto do Estado português.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o quadro de relacionamento financeiro com os Açores, ao nível da transferência do Orçamento do Estado para cobrir os custos de insularidade, tem evoluído gradualmente, tem aumentado e tem sido sempre significativamente superior ao da Região Autónoma da Madeira, por motivos que são explicáveis e óbvios, dado que os custos da insularidade nos Açores estão mais penalizados do que os da Região Autónoma da Madeira. Assim, o desnível entre as dotações de ambas as regiões autónomas tem sido notório e tem sido da ordem dos três milhões de contos.
Considerando que, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada uma proposta que reforçou a dotação do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira e tendo em conta compromissos, que nós compreendemos, assumidos no âmbito do protocolo de reequilíbrio financeiro com a Região Autónoma da Madeira, que decorrem de um acordo entre o Governo Regional da Madeira e o da Republica, obviamente que se tornou necessário ter uma atitude correctiva e fazer um ajustamento relativamente à Região Autónoma dos Açores, na decorrência, aliás, do acordo e do protocolo que irá ser acordado entre o Governo Regional dos Açores e o da República e cujas negociações já se encontram numa fase final.
Por isso mesmo, o Governo da República, não agindo sob pressão mas agindo sob bom senso, ajustou à dotação para a Região Autónoma dos Açores o mesmo valor que havia feito para a Região Autónoma da Madeira, fazendo depender esse acréscimo de 2,3 milhões de contos do protocolo que vier a ser acordado entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tratou-se de uma atitude justa por parte do Governo da República, tendo em conta os elementares princípios de tratamento de igualdade para com duas regiões autónomas que, no contexto do Estado português e da sua organização política, têm estatutos político-administrativos idênticos pelo que, obviamente, devem ter um relacionamento com o Governo da República em moldes de equidade e de igualdade de tratamento.
A outra proposta vem imbuída do mesmo espírito, ou seja, conferir à Região Autónoma dos Açores a possibilidade de que a comparticipação nacional nos sistemas de incentivos

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financeiros e que tenham co-financiamento comunitário se faça nas mesmas condições do que se faz no continente português e na Região Autónoma da Madeira. Também aqui se proeurou dar à Região Autónoma dos Açores o mesmo tratamento dado à Região Autónoma da Madeira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia politíco-administrativa dos Açores e da Madeira tem sido uma fórmula feliz de descentralização de poderes que tem conferido desenvolvimento e progresso às regiões insulares portuguesas. Todavia, para que se consolide e reforce é preciso também que da parte do Estado português e do Governo da República haja uma corrente solidária que terá que ter reciprocidade também da parte dos governos regionais para com o Governo da República. É essa corrente de solidariedade, de compreensão mútua, de entendimento persistente e constante que nós, Deputados do Partido Social Democrata estamos sempre a porfiar, conscientes de que assim estamos a desenvolver um trabalho meritório, para integrar cada vez mais as autonomias regionais no contexto da organização política do Estado português.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, V. Ex.ª falou em governo mas, de qualquer modo, a proposta que aqui aparece é subscrita pelos Deputados do PSD. É uma proposta do PSD, não sei se foi o Governo que propôs se não e também não me interessa neste caso. Veio subscrita pelos Deputados do PSD e são estes, designadamente os Deputados do PSD/Açores, que vêm solicitar, de acordo com esta proposta, que seja assinado um acordo de protocolo financeiro idêntico aquele da Madeira que, como sabe, retira qualquer autonomia financeira ao Governo Regional da Madeira.

Ora, os Srs. Deputados vêm pedir para fazer o mesmo para os Açores e, pegando nas suas últimas palavras, coloco-lhe a seguinte questão: será que, para que a autonomia política e jurídica dos Açores se consolide, é necessário perderem, simultaneamente, a autonomia financeira?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª, manifestamente, não quis perceber o espírito da minha intervenção...

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Percebemos, percebemos!

0 Orador: - ... e proeurou lançar na Câmara alguma cizânia entre a bancada do PSD e o Governo, em matéria que consideramos de Estado, pelo que estamos solidários e num entendimento recíproco perfeito.

Daí que quero dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que os Açores não estão a perder a sua autonomia financeira. Os Açores estão a entender-se com o Governo da República num novo quadro de relacionamento financeiro, para que se possa moldar a novas exigências e novos desafios que decorrem sobretudo da União Europeia e também daquilo que é uma realidade indesmentível, que é uma nova ordem geopolítica internacional.

Desconhecerá o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, por exemplo, já não recebemos as verbas advenientes do acordo da Base das Lajes. E porquê? Porque há toda uma nova conjuntura internacional que assim o determinou. Portanto, a Região Autónoma dos Açores e o seu Governo responsavelmente procuram entender-se com o Governo da República de Portugal, para que haja um novo quadro de relacionamento financeiro que permita dar uma resposta mais cabal às exigências de progresso e desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

0 Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente, é com grande satisfação que chego à conclusão que os Srs. Deputados do PSD reconsideraram a posição que tinham tomado na madrugada de sábado. Estas duas propostas, embora em termos algo diferentes, tinham sido feitas e subscritas por mim próprio, aqui, na madrugada de sábado, tendo sido então rejeitadas. Essa rejeição constituía, do meu ponto de vista, um autêntico insulto à Região Autónoma dos Açores, porque se estava, de forma totalmente avulsa e indesculpável, a discriminar a Região Autónoma dos Açores, não lhe garantindo condições que eram garantidas a outras regiões. 15to parecia-me algo de extraordinariamente grave e que poderia levar a um natural e justificado ressentimento por parte dos Açores.

Apesar de processualmente me parecer bastante complicado propor-se de novo algo que realmente já foi aqui rejeitado, a minha preocupação não é processual, não é de saber quem é que propõe, é com o facto de essas duas flagrantes injustiças serem eliminadas por via da proposta que agora foi aqui feita pelo PSD. Portanto, perante isso, não poderia ter outra posição que não fosse a de apoiar totalmente, sentindo, em larga medida, como justificado tudo aquilo que aqui disse sobre este problema.

Não posso também deixar de dizer algumas palavras sobre a questão do protocolo financeiro. Como já aqui foi afirmado pelo meu camarada de bancada Luís Amado, o que subscrevo na totalidade, o protocolo financeiro com a Região Autónoma da Madeira falhou. E falhou sob vários pontos de vista: porque não foi cumprido, porque, na verdade, limitava as garantias estatutárias dadas pelo próprio Estatuto da Região Autónoma da Madeira e também porque não foi sujeito a nenhum controle democrático por parte da Assembleia Regional da Madeira. Obviamente, esses são pontos em relação aos quais não podemos deixar de fazer críticas, mas isso não quer dizer que sejamos contra todo e qualquer protocolo financeiro, em qualquer circunstância.

0 que me parece fundamental em qualquer protocolo financeiro é que, primeiro, respeite o estatuto político-administativo da região autónoma; segundo, que esse protocolo venha a ser aprovado pela assembleia regional, porque só assim é que pode ser encarado como uma peça do regime democrático, e, terceiro, que tenha equilíbrio interno, obedeça a critérios de justiça e não coloque as regiões em situações totalmente impossíveis.

Estes dois artigos não me levantam, desse ponto de vista, qualquer problema, mas já o mesmo não direi quanto à

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proposta que é também subscrita pelo PSD, que vai ser discutida no artigo seguinte e sobre a qual irei ter oportunidade de me referir um pouco mais tarde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme
Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre tenho entendido que o facto de os Deputados serem nacionais e não propriamente Deputados por esta ou aquela região - é assim que a Constituição e o Estatuto dos Deputados o definem - não os obriga a assumirem na Assembleia da República qualquer posição que possa efectivamente círculos que representam.
E no que às regiões autónomas diz respeito, pela experiência que tenho enquanto Deputado insular, sei também que essas populações têm sabido reivindicar sem colidir com o interesse nacional, o que, na verdade, facilita a nossa tarefa na Assembleia da República.
O nosso empenho na defesa dos seus interesses não pode ser confundido, ao contrário do que aqui tem sido já afirmado, com pressões menos legítimas seja sobre quem for, particularmente sobre o Governo nem o Governo cede a pressões. Aquilo que se passou a propósito do Orçamento do Estado para 1994, como se tem passado noutras ocasiões, foi um PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira.
Tem sido um esforço bilateral desses Deputados e do Governo em encontrar soluções que dêem resposta às necessidades das povoações das regiões sem quebra mútua e recíproca de solidariedade, que se impõe particularmente em momentos de maior dificuldade.
Não houve, portanto, e a parte dos Deputados das regiões autónomas, ameaças seja
do que for. Houve uma definiçãode posições, que corresponderiam ou não a essa satisfação de interesses que entendemos, legítimos e razoáveis, por parte das populações da Região Autónoma da Madeira.
Quero também dizer que se pretendeu aqui gerar algum incidente entre os E deputados da Região Autónoma da Madeira e os da Região Autónoma dos Açores, a propósito das alterações, na Assembleia, em matéria de Orçamento do Estado para as regiões autónomas.
Não houve nenhum incidente e quero dizer, no que aos Deputados da Região Autónoma da Madeira diz respeito, que ficamos muito satisfeitos quando consegue compreensão e se resolve um problema desta região autónoma. Mas ficamos muito mais satisfeitos quando essa compreensão abrange também a Regia? Autónoma dós Açores e foi isso que aconteceu, o que aprofunda o nosso regozijo.
Quero aqui salientar o esforço que o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado têm feito relativamente às questões financeiras respeitantes à Região Autónoma da Madeira e é bem que se diga que a Região Autónoma da Madeira criou por razões que têm a vê que não souberam ter a compreensão que o Governo do PSD teve para resolver um grave problema que esses governos não conseguiram resolver, antes agravaram.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Tal compreensão decorre da Constituição, é um imperativo constitucional. A Constituição reconheceu logo em 1976, que Portugal estava numa situação de atraso relativamente ao resto da Europa e têm sido também os governos do PSD que têm vindo a recuperá-lo.
Mas a verdade é que esse atraso era mais acentuado ainda nas regiões autónomas e daí que a Constituição tenha logo inserido uma disposição que impõe a solidariedade dos órgãos de soberania no esforço de recuperação desse atraso e é isso que tem acontecido. E quando se pretendeu dar resposta a esse atraso com apoio financeiro, o Governo da República de então levou a Região Autónoma da Madeira a celebrar determinados empréstimos, uma vez que não havia disponibilidade para se fazerem transferências de valores mais elevados.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Foi a forma dos empréstimos que deu resposta a essas necessidades, com o aval do Estado. A verdade é que se sabia de antemão que se tratava de financiar investimentos públicos sem contrapartida reprodutiva, pois não estávamos no domínio empresarial, em que se ia ter uma contrapartida reprodutiva para amortizar esses próprios empréstimos. Portanto, sabia-se que ia ser o aval do Estado que deveria ser atempadamente honrado para resolver esses problemas, o que não aconteceu e avolumou os juros de tal forma que estes ultrapassam o capital.
Efectivamente, foi o Governo do Professor Cavaco Silva, então com o Ministro Cadilhe, que acertou uma solução e assumiu 50 % do serviço da dívida, num esforço que temos de reconhecer que é grande e de expressa solidariedade, e era bom que os governos da República, independentemente da sua coloração política, tivessem a solidariedade que têm tido os do PSD.
A este propósito, gostaria ainda de registar o esforço que o Governo da República se dispôs fazer, no sentido de inserir no Orçamento do Estado uma verba de l milhão de contos para dar alguma resposta aos prejuízos que decorreram dos temporais que assolaram recentemente a Região Autónoma da Madeira.
Portanto, solidariedade é uma palavra que o PSD conhece, na Assembleia da República e no Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que subscrevo muitos dos considerandos que fez relativamente às regiões autónomas. Porém, quanto às insinuações sobre a minha intervenção, gostaria de dizer que não referi que tinha havido ameaças. Quem sou eu para dizer que tinha havido ameaças?!... O que eu disse foi que a imagem política que transpareceu foi a de que o Governo cedeu a uma ameaça, porque só decidiu depois de ter havido na comunicação social a expressão pública de posições dos Deputados eleitos pelas regiões autónomas relativamente ao Orçamento.
Assim, como em política as imagens têm o valor que têm, como o senhor sabe, reafirmo que houve essa imagem, pois o Governo decidiu, a meu ver, em função de uma pressão política, e esta decisão é politicamente frágil, já que a imagem que a sustem também é essa.
Aliás, até tenho outra tese: creio que o Governo terá, em boa medida, retribuído os bons serviços que V. Ex.ª tem prestado às causas deste Governo.

Risos do PS.

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Nesta perspectiva, creio que o Sr. Deputado Guilherme Silva está de parabéns, porque tem sido um lídimo defensor das grandes causas legislativas do Governo e da maioria e, ao mesmo tempo, consegue conciliar isso muito bem com a acérrima defesa das posições regionais, pelo que não posso deixar de o reconhecer.
Mas isso não afasta a substância da intervenção que aqui proferi. Assim, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: o Sr. Deputado reconhece ou não que não pode continuar a desgastar-se, ano após ano, neste esforço titânico em relação às negociações com o Ministro das Finanças e que é necessário estabilizar, a médio prazo, com alguma consistência, o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Luís Amado, foi muito simpático da sua parte pretender associar as soluções que foram encontradas para a Região Autónoma da Madeira à minha pessoa, o que é redundamente falso, pois trata-se de questões institucionais, que são tratadas como tal. Se contributos houve, o meu terá sido, necessariamente, o mais modesto para que isso tivesse acontecido.
O que há, efectivamente, é uma compreensão e um esforço grande, por parte do Governo da República, para atender as razões que considerou razoáveis e legítimas por parte dos Deputados das regiões autónomas, e isto é que tem de ser frisado e ficar claro.
Sr. Deputado Luís Amado, é óbvio que estamos de acordo com tudo o que seja regular as coisas de forma a que elas funcionem melhor e com mais transparência, mas não nos iludamos pois a discussão do Orçamento do Estado é sempre um momento em que se degladiam dois interesses, de certo modo, opostos. Aliás, até se compreende que assim seja, pois quem governa têm de fazer um esforço de contenção e de rateio para o todo nacional, com uma certa hierarquia de interesses e de valores, e quem está do outro lado, de forma plural, vai procurando puxar o mais possível.
Assim, por mais regras que haja, este momento, ou seja, o da discussão e votação do Orçamento, vai ter sempre, grosso modo, as características que hoje tem. Diga-se de passagem, isto faz parte da nossa dialética e da nossa luta parlamentar e ainda bem que assim é, pois se isso não acontecesse o Parlamento desvalorizava-se, bem como os Deputados, nas suas funções.
Portanto, não há aqui nada que não seja normal na vida parlamentar e nas relações Governo/Assembleia da República.
No que respeita à sua leitura daquilo que se passou na comunicação social, dizendo que isso teria sido uma ameaça ao Governo, compreendo que, no seu partido, isso possa ter essa leitura mas no meu não tem, porque não tenha a menor dúvida de que se, por razões que nos ultrapassam, não tivesse havido uma resposta razoável às questões da Região Autónoma da Madeira, o meu grupo parlamentar compreenderia que os Deputados da Madeira votassem contra sem que isso fosse tido como uma ameaça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração n.º 9-P, que adita um artigo novo, o 53.º-B, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 53.º-B

A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente e Região Autónoma da Madeira, por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos Fundos e Serviços Autónomos, uma vez acordado o protocolo financeiro plurianual entre o Governo da República e o Governo Regional.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.º 10-P, que adita um artigo novo, o 53.º-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 53.º-C

A verba inscrita no capítulo 08 do Mapa II - Despesas do Estado - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, para cobertura dos custos de insularidade - será acrescida em 2,3 milhões de contos com contrapartida em verba adequada do capítulo 60 do ministério das Finanças - Despesas Excepcionais -, no enquadramento do protocolo financeiro plurianual a acordar entre o Governo Regional dos Açores e do Governo da República.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 54.º, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração, nomeadamente as n.ºs 22-C, 88-C, 182-C, 185-C, 11-P e 14-P.
Estão em discussão, Srs. Deputados.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa que a proposta de alteração n.º 182-C será retirada, porque está prejudicada por uma outra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, apresentei uma proposta de aditamento ao artigo 54.º no sentido de, mais uma vez, repor uma condição de igualdade no tratamento das regiões autónomas, propondo que os empréstimos externos a contrair pela Região Autónoma dos Açores sejam autorizados, o que, acabou de ser feito, no âmbito do artigo 53.º, para a Região Autónoma da Madeira,

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pelo que não vejo qualquer razão para que idêntica autorização não seja dada à Região Autónoma dos Açores.
Quanto à justificação desta proposta, ela encontra-se na própria proposta, caso os Srs. Deputados a queiram ler.
Srs. Deputados, no meu entender, a essência do artigo 54.º é a da fixação de limites ao endividamento, mesmo quando é interno, e a nessa oposição a isso é frontal e continuada, pela simples razão de que no Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas diz-se o contrário, pelo que não podemos estar a violar o estatuto.
Para além disso, não posso deixar de me referir ao montante do endividamento aqui proposto, ou seja, ao aumento de 7 para 17 milhões de contos. Neste caso, a minha proposta de substituição das verbas provenientes do acordo luso-americano por verbas do Orçamento do Estado não teve vencimento e está transformada num aumento do endividamento.
Apenas quero lembrar que isto significa mais de 10 % do produto regional do; Açores e que esta solução me parece contraditória com em relação à Região Autónoma da Madeira, que desse ponto de vista manteve um equilíbrio mais saudável das contas públicas.
De facto, este ritmo de endividamento parece-me perfeitamente insustentado, mas sobre isso a própria Assembleia Regional dos Açores deve pronunciar-se e decidir.
Portanto, nestas condições a minha bancada não poderá dar o voto favorável
esta proposta de alteração ao artigo 54.º, tal como está redigida.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que retiro a proposta de eliminação n.º 88-C, que apresentei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de alteração n.º 185-C, apresentada pelo PSD, uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva não se dispôs a apresentá-la, gostaria de saber qual é o endividamento real da Região Autónoma da Madeira. Longe de mim não considerar determinados custos de insularidade, mas há também outros custos ao nível de Portugal continental e à sombra dos «custos de insularidade», sabemos o que se tem passado, ao longo dos anos, neste país, com a Região Autónoma da Madeira. É já um velho conflito, que não tem nada a ver com posições contra os madeirenses ou contra a Madeira. Não é nada disso!
Desde que o Tribunal de Contas possa fazer a análise das contas da Madeira, isto é, desde que não sejam colocados entraves ao Tribunal de Contas, as propostas podem ser aprovadas, e muito bem, pois não temos nada com isso.
No entanto, se há 2,3 milhões de contos para custos de insularidade, se se verifica um aumento de 14 milhões de contos, pedindo-se a milhões de contos para este limite para mais não um acréscimo de 7 para 17 mios Açores, pergunto: porquê passar 10 milhões de contos? Já agora, e em relação à Madeira, qual é o endividamento real daquela região autónoma? (Gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem a dizer sobre esta matéria.
(O Orador reviu.}

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a proposta de alteração n.º 185-C não diz respeito à Região Autónoma da Madeira mas à Região Autónoma dos Açores e a proposta que retirei não foi esta mas a n.º 182-C.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas qual é o endividamento real da Madeira?

O Orador: - Sr. Deputado, compreendo a questão que o preocupa, mas há um programa de reequilíbrio financeiro da região que está a ser revisto, verificando-se um esforço no sentido de evitar o aumento do défice e, consequentemente, percebo a sua preocupação quando diz «querem evitar o aumento do défice mas querem recorrer a mais empréstimos, pelo que vão aumentá-lo!»
Não será assim, porque se trata de operações intercalares relativamente às quais haverá uma articulação com o programa da amortização, que está a ser revisto no programa de reequilíbrio financeiro. Portanto, não vai haver um aumento do défice, ou melhor, vai evitar-se, ao máximo, esse aumento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas de alteração ao artigo 54.º da proposta de lei, que têm os seguintes n.ºs 22-C, 11-P, 185-C e 14-P.

Vamos, então, votar a proposta de eliminação n.º 22-C, apresentada pelo PS, que propõe a eliminação do n.º 2 do artigo 54.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em face das propostas de alteração que V. Ex.ª acabou de anunciar, gostaria de saber se a proposta de alteração n.º 185-C não é substituída pelo n.º 2 da proposta n.º 11-P.

Vozes do PSD: - É sim, Sr. Deputado!

O Orador: - Então, talvez fosse bom os Srs. Deputados do PSD solicitarem à Mesa para retirar a proposta de alteração n.º 185-C.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa para retirar a proposta de alteração n.º 185-C.

O Sr. Presidente: - Será retirada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação n.º 22-C, apresentada pelo PS, e já anunciada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS--PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à votação, por números, da proposta de alteração n.º 11-P.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração n.º 11-P, relativa ao n.º 1 do artigo 54.º (Endividamento das Regiões Autónomas) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do Deputado do PS Luís Amado, e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

1 - A Região Autónoma da Madeira poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da região até 14 milhões de contos, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, existem duas propostas de alteração com o n.º 11-P, referindo-se uma ao artigo 54.º e outra ao artigo 56.º da proposta de lei, pelo que gostaria que a Mesa esclarecesse este facto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração relativa ao artigo 54.º tem o n.º 11-P e a que respeita ao artigo 56.º tem o n.º 11-PL.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.º 11-P, na parte relativa ao n.º 2 do artigo 54.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

2 - O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1994 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 17 milhões de contos, sujeito a enquadramento no protocolo financeiro plurianual a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.º 14-P, apresentada pelo Sr. Deputado do PS, Paulo Casaca, que propõe o aditamento de um n.º 3 ao artigo 54.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e dos Deputados do PSD Ema Paulista, José Reis Leite, Manuel Silva Azevedo e Mário Maciel

Era a seguinte:

3 - Os empréstimos a contrair pela Região Autónoma dos Açores em 1994 poderão ter financiamento externo, nomeadamente do Banco Europeu de Investimentos.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 54.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, verifiquei que os Srs. Deputados do PSD já se estavam a preparar para votar, mas são capazes de criar um grande problema, que se traduzirá em ficarem dois artigos com conteúdos diferentes, pois, a partir do momento em que foi aprovada a proposta n.º 11-P, julgo que, automaticamente, desaparece o artigo que consta da proposta de lei apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, querem VV. Ex.ªs pronunciarem-se sobre esta matéria?
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, concordamos com o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, portanto, lugar à votação do artigo 54.º da proposta de lei do Orçamento do Estado e passamos, então, ao artigo 55.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 55.º da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 55.º
Operações de tesouraria

Os saldos activos registados no final do ano económico de 1994 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, e o saldo da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.º 23/90, de 4 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 56.º da proposta de lei, que tem duas propostas, ambas do PSD, uma de alteração, com o n.º 183-C, e outra de aditamento, com o n.º 11-P.

Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de alteração n.º 183-C.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os

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Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 56.º

(Operações de Tesouraria)

Saldo de dívida avalizada (milhões de contos)

Taxa de aval

Até 85
Acima de 85

0
Um décimo da taxa mínima legal

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta n.º 11-P, de aditamento.
O Sr. Deputado Luís Amado inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Luís Amado (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Então, Sr. Presidente, vou enviá-la à Mesa para publicação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como dizia, passamos à proposta n.º 11-P, de aditamento, também apresentada pelo PSD.
Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente ]João Corregedor da Fonseca.

Ê a seguinte:

Artigo 56.º
Garantias do Estado

d) concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto nos artigos 53.º, b), e 54.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 56.º
Garantias do Estado

1 - O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 250 milhões de contos, para operações financeiras externas.

2 - Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:

a) concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;
b) concessão do aval do Estado a operações que beneficiem de «cartas de conforto» emitidas no passado relativamente a empréstimos concedidos à Portucel, SÁ, até ao limite de 40 milhões de contos, à TAP, SÁ, até ao limite de 200 milhões de dólares, à CNP, SÁ, até ao limite de 290 milhões de dólares e à EDM, SÁ, até ao limite de 30 milhões de dólares;
c) concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV;
d) concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto nos artigos 53.º, b\ e 54.º.

3 - Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.º 2 da Base XI da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:

Saldo de dívida avalizada (milhões de contos)

Taxa de aval

Até 85
Acima de 85

0
Um décimo da taxa mínima legal

4 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1994, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro de caução, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 120 milhões de contos, não contanto para este limita as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.º da proposta de lei, para o qual não há propostas de alteração.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

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É o seguinte:

Artigo 57.º

Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes», 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1993 no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo todavia tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1994.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 58.º, que tem duas propostas de alteração, a n.º 16-C, do PSD, e a n.º 81-C, do PS.

Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alargamento no âmbito das aplicações da taxa de comercialização de medicamentos que apresentámos, insere-se na perspectiva de facilitar e de beneficiar a actuação do recentemente criado INFARMED) - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, permitindo-se um melhor apoio ao desenvolvimento do sistema nacional de farmaco-vigilância e ainda, o que constitui uma distinção face à proposta do PSD, a realização de estudos de avaliação do impacto social dos medicamentos, bem como das necessárias acções de informação para os agentes de saúde e consumidores.
Já em comissão tínhamos interrogado o titular da pasta da Saúde sobre a sua opinião quanto à perspectiva de alargamento do âmbito de aplicação da taxa em causa. As dúvidas formais na altura expressas pelo representante governamental terão sido ultrapassadas e deparamos, entretanto, com uma outra proposta do PSD, que recobre, parcialmente, as nossas sugestões de alargamento do âmbito, mas sem esgotá-lo.
Em qualquer caso, tendo em conta que a proposta do PSD, sendo positiva, não alarga da mesma forma que nós propomos o âmbito de aplicação da taxa, não nos oporemos e antes votaremos a favor da proposta do PSD, mas manteremos a nossa proposta para votação, por nos parecer mais adequada e mais completa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que o PCP irá votar favoravelmente tanto as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS como o artigo 58.º, pressupondo que esta nova taxa não irá agravar - e o compromisso foi assumido pelo Sr. Ministro da Saúde em comissão - o preço dos medicamentos, ou seja, que ela não será suportada pelos utentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, através da Mesa, fazer um pedido de esclarecimento aos proponentes tanto da proposta de alteração n.º 16-C, como aos da n.º 81-C.
Vem ele a propósito do artigo 58.º da proposta de lei ter no seu texto três números e tanto a proposta de alteração do PSD como a do PS só terem o n.º l, sem fazerem qualquer referência aos n.05 2 e 3 Gostava de saber se é um lapso ou se os seus proponentes eliminam os n.05 2 e 3 da proposta do Governo, para sabermos o que é que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho comigo o exemplar da proposta de alteração n.º 16-C, que tem o n.º 1 dactilografado e depois, os n.08 2 e 3, manuscritos, com pontinhos à frente. Portanto, a ideia é a de que se mantém esses dois números.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pretende também interpelar a Mesa?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, a óptica é a que referiu o Sr. Deputado Luís Peixoto, ou seja, esta taxa de comercialização não deve encarecer os medicamentos.
Em segundo lugar-e relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho-, quero informar que a proposta de alteração do PS é só para o n.º l do artigo 58.º da proposta de lei e que não mexemos nos seus n.ºs 2 e 3.

O Sr. Presidente: - Tomámos a devida nota, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.º 16-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

É a seguinte:

Artigo 58.º

Taxa de comercialização de medicamentos

l - Os titulares de autorização para a introdução no mercado de medicamentos ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de comercialização destinada ao sistema de garantia de qualidade dos medicamentos e sistema nacional de farmaco-vigilância a realizar pelo INFARMED (Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento).
2-.................................................................................................
3-.................................................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.º 81-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 58.º

1. (...) destinados às actividades de implementação do sistema de garantia de qualidade dos medicamentos, de

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desenvolvimento do Sistema Nacional de Framacovigilância, da realização de
estudos de avaliação do impacto social dos medicamentos e de acções
de informação para os agentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 58.º da proposta de lei, que é do seguinte teor:

Artigo 58.º

Taxa de comercialização de medicamentos

1 - Os titulares da autorização para a introdução no mercado de medicamentos ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de comercialização destinada às actividades de controlo do Sistema Nacional de Farmacovigilância, a realizar pelo Instituto da Farmácia e do Medicamento.
2 - A taxa a que se refere o número anterior é de 0,4 % do volume de vendas de cada medicamento, tendo por referência o preço de venda ao público, constituindo receita própria daquele Instituto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de vendas mensais, nos termos e com os elementos a definir pelo mesmo Instituto.
3 - A não apresentação da declaração exigida no número anterior constitui contra-ordenação à qual é aplicável o disposto no artigo 92.º è o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-lo, com as alterações que lhe foram introduzidas.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos à apreciação ao artigo 59.º da proposta de lei, que tem uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, com o n.º 15-P.
Está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 59.º

Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado

1. O Governo fica autorizado.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................«em termos de fluxos líquidos de 940 milhões de contos».........................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 59.º da proposta de lei, com a alteração que lhe foi introduzida.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, e do PS, e abstenções do PCP, do CDS-PP, de os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 59.º Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado

1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea f) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos líquidos, de 940 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.º 23/90, de 4 de Agosto.
2 - Será considerado, no limite de endividamento a que se refere o número anterior, o eventual acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.
3 - Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1994, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 60.º da proposta de lei, que não tem quaisquer propostas de alteração.

Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 60.º

Empréstimos internos

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 52.º e 59.º, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano, e outras operações de redução da dívida pública, incluindo os Bilhetes do Tesouro, exceptuadas as referidas na parte final do n.º l do artigo 59.º.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:

a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e, ou dos investidores

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institucionais, até perfazer um montante mínimo de 750 milhões de contos;

b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.º 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.º 2 do artigo 59.º

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3o. da Lei n.º 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1 850 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

4 - As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

5 - Fica, ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições' de crédito e sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos.

6 - Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 61.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 61.º

Empréstimos externos

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 52.º e 59.º a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 400 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.

2 - A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.

3 - As utilizações que tenham lugar em 1994 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado, acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 59.º e no n.º l deste artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 62.º da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que estamos de novo perante um empréstimo fantasma da Segurança Social, para esconder o défice do Estado.
Ora, como estamos quase na fase final, talvez seja a altura de o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social nos esclarecerem as condições, os prazos e as taxas de juro deste empréstimo à segurança social. Talvez um destes dois membros do Governo, particularmente o Sr. Secretário de Estado, que ainda não teve oportunidade de intervir aqui, no debate na especialidade, possa finalmente esclarecer a Câmara nesta fase final da discussão do Orçamento do Estado para 1994.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em coerência com o que fizemos anteriormente, iremos votar contra este artigo, justamente pelas razões que já foram invocadas, ou seja, trata-se de um empréstimo fantasma ou de um cheque em branco, com o qual não podemos concordar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não está mais ninguém inscrito, vamos votar o texto do artigo 62.º da proposta de lei n.º 80/VI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 62.º

Necessidades de financiamento da segurança social

A segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Tesouro Público, para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 118 milhões de contos, e junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, até ao montante de 10 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não existem propostas de alteração ao artigo 63.º da proposta de lei n.º 80/VI.

Assim, e uma vez que ninguém se inscreveu para usar da palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

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É o seguinte:

Artigo 63.º

Gestão da dívida pública

O Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas:

a) Ao reforço dás dotações orçamentais para amortização de capital, e caso isso se mostre necessário;
b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa
e de outras condições contratuais.

O Sr. Presidente:;- Finalmente, vamos votar o artigo 64.º da proposta de lei n.º 110/VI, que também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

É o seguinte:

Artigo 64.º

Informação à Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o ponto 3 do nosso guião de trabalhos.

Vamos prosseguir e Dm o ponto 4 que respeita à discussão e votação do artigo 1.º, Mapas I a XI, da proposta de lei n.º 80/VI - Capítulo I (Aprovação do Orçamento).
Em relação a este artigo 1.º, designadamente ao Mapa I, existia uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, com o n.º 127-CJ que ficou prejudicada.

Sendo assim, Srs. Deputados, ninguém se opõe a que o artigo 1.º da proposta
de lei n.º 80/VI seja votado no seu conjunto?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estados para 1994, constante
mapas seguintes:

a) Mapas I a VIII, com o orçamento da Administração Central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b) Mapa K, com o orçamento da Segurança Social;
c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.

2 - Durante o ano de 1994 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, se me permitisse, gostaria de dar uma pequena informação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, no termo das votações, entregarei à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o ponto 5 do nosso guião de trabalhos, vamos agora proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994.
Em relação a esta proposta de lei existe consenso para que sejam votados globalmente os artigos 1.º a 8.º, inclusive. Assim, vamos proceder à respectiva votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS--PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

São os seguintes:

Artigo 1.º

Objecto

l - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 - As Grandes Opções do Plano para 1994 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social definida na Lei n.º 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999.

2 - As Grandes Opções do Plano para 1994 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que se prevê mais marcarão o ano de 1994:

a) Retoma da actividade económica internacional, e em particular da economia europeia, a qual, no entanto, se traduzirá ainda num crescimento lento das economias industrializadas;
b) Necessidade de, nestas economias, prosseguir com os ajustamentos estruturais no sector produtivo e nas administrações públicas, os quais se darão num momento em que persistem factores estruturais negativos, nomeadamente a nível demográfico e do endividamento de administrações e dos agentes económicos;

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c) Persistência de factores de instabilidade, ligados sobretudo a questões políticas ou às tensões comerciais, com consequências nos mercados monetários e cambiais;

J) Reforço da integração da economia europeia, traduzido na aplicação do Tratado da União Europeia e, designadamente, no início da segunda fase da União Económica e Monetária (UEM), na criação do espaço económico europeu e na fase final das negociações de adesão dos países da EFTA à CE.

3 - As Grandes Opções do Plano para 1994 atendem à necessidade de:

a) Alcançar um crescimento económico superior à média comunitária, assegurando que a transição da economia portuguesa para a UEM se faz associando o desenvolvimento económico com o reforço da solidez e da estabilidade monetárias e financeiras;
b) Garantir que o ritmo e o perfil do crescimento económico permitam criar empregos qualificados, e melhor remunerados, e assim promover o bem-estar e combater a marginalização e a exclusão, contribuindo para o reforço da coesão social;
c) Reforçar a competitividade da economia, e em especial a das empresas, sobretudo pelo estímulo à poupança e ao investimento, pela valorização dos recursos humanos, por um nível de infra-estruturas adequado à produtividade empresarial e preservando o ambiente;
d) Melhorar progressivamente a qualidade de vida dos Portugueses, nomeadamente em termos de ambiente, habitação, saúde e protecção social;
e) Reduzir o peso do Estado na economia e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços que presta.

Artigo 3.º

Definição

As Grandes Opções do Plano para 1994 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:

a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu;
b) Preparar Portugal para a competição numa economia global;
c) Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.

Artigo 4.º

Preparar Portugal para o novo contexto europeu

1 - A opção por preparar Portugal para o novo contexto europeu visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Prosseguir o esforço de conservação e valorização do património físico e documental do País, e de afirmação internacional da língua portuguesa; promover a criação e a renovação de infra-estruturas culturais no espaço nacional; continuar a política de estímulo à criação artística e cultural;
b) Prosseguir a modernização da instituição militar, através da sua reestruturação, redimensionamento e reequipamento e do reforço da base tecnológica nacional na área da defesa; afirmar o papel de Portugal no seio da NATO e da UEO; reforçar a cooperação militar com os países africanos lusófonos;
c) Participar na concretização do Tratado da União Europeia; valorizar o papel de Portugal no relacionamento da Europa com outras regiões, participando nomeadamente nos esforços de pacificação na África Austral, prosseguindo o estreitamento de relações com os países africanos de língua oficial portuguesa e o Brasil e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desenvolvendo o relacionamento com os EUA, marcando presença mais activa no Norte de África e incrementando as relações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico;
d) Prosseguir uma política de rigor orçamental, com aumento do investimento público; adoptar uma política económica conducente a uma gestão da taxa de câmbio que, no contexto do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, potencie uma descida das taxas de juro; lançar intervenções específicas dirigidas ao atenuar de dificuldades sectoriais, devendo o diálogo e a concertação social contribuir para a moderação salarial e a minimização do risco de desemprego.

Artigo 5.º

Preparar Portugal para a competição numa economia global

1 - A opção por preparar Portugal para a competição numa economia global visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético, na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar as qualificações de base da população activa através da melhor cobertura, da maior qualidade de ensino e do maior peso das vertentes tecnológicas e profissionalizantes nos ensinos básico e secundário; aumentar o número e qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão; promover actividades de investigação, valorizando o investimento feito em anos recentes em infra-estruturas e novos recursos humanos para I&D; utilizar acções de formação profissional em complemento da acção do sistema escolar e em apoio à gestão do mercado de emprego, com especial atenção aos sectores e regiões afectadas por reestruturações sectoriais; prosseguir as acções destinadas a estimular a criatividade dos jovens e a promover a sua plena integração na vida activa, e as acções de formação e apoio à prática desportiva e de estímulo ao desporto de alta competição;
b) Expandir e renovar as infra-estruturas de transportes que permitam o melhor acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias e que assegurem melhor mobilidade no interior do País;

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prosseguir a redução do fosso quantitativo e qualitativo que separa as telecomunicações nacionais das o desenvolvimento sustentado de serviços avançados de telecomunicações; concretizar, na área energética, a introdução do gás natural, a reestruturação do sector eléctrico e a melhoria das condições de distribuição de electricidade o apoio à mais racional utilização da energia e o fomento da utilização das energias renováveis;

c) Melhorar a competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, favorecendo a modernização de empresas e explorações; contribuir para o bom funcionamento de infra-estruturas e sistemas de apoio de âmbito sectorial e para a qualificação e reforço da capacidade tecnológica sectorial; favorecer a evolução para produções e mercados com maiores perspectivas de procura, melhorando os circuitos de comercialização interna e externa dos diversos sectores; prosseguir o esforço de atracção de novos in vestir lentos estruturantes, em paralelo com acções de apoio à reestruturação e redimensionamento sectorial; favorecer a evolução para produções e mercados com maiores perspectivas de procura, melhorando os circuitos de comercialização interna e externa dos diversos sectores; prosseguir o esforço de atracção de novos investimentos estruturantes, em paralelo com acções de apoio á reestruturação e redimensionamento sectorial; melhorar as condições de financiamento do investimento, através, nomeadamente, de programas de engenharia financeira;

d) Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, promovendo o potencial de desenvolvimento regional, estimulando a cooperação e desenvolvimento transfronteiriços e apoiando os investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas autarquias locais e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

e) Prosseguir as acções de ordenamento do território, incluindo a conclusão dos planos directores municipais e a elaboração de planos regionais de ordenamento do território e a criação de condições que dêem plena eficácia aos planos já aprovados; lançar um programa de consolidação da rede urbana nacional.

Preparar Portugal

Artigo 6.º para uma vida de mais qualidade

1 - A opção por preparar Portugal para uma vida de mais qualidade visa garantir que o aprofundamento de integração da economia e sociedade portuguesas na Europa comunitária se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar £ qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas; aumentar os níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico; aumentar as disponibilidades hídricas; melhorar o impacte ambiental da actividade produtiva; promover a conservação e valorização do património ambiental;

b) Realojar aí pessoas que habitam em barracas e reabilitar zonas degradadas; ampliar a oferta de habitação e melhorar as condições desta; reordenar ou reabilitar grandes áreas urbanas;

c) Construir, ampliar e remodelar instalações de saúde; formar técnicos neste domínio; melhorar os cuidados de saúde e a gestão dos serviços; adoptar programas de saúde que combatam a marginalização ou exclusão de grupos específicos;

d) Melhorar os esquemas de segurança social e a integração sócio-económica de grupos mais desfavorecidos;

e) Melhorar a eficácia do sistema de justiça, reforçando meios e actualizando a legislação e o enquadramento normativo; promover a reforma dos registos e do notariado; modernizar os modelos de organização territorial e funcional; prosseguir a prevenção e repressão da criminalidade e a renovação do sistema prisional;

f) Participar em acções de âmbito internacional e de cooperação externa na área da segurança; reorganizar, reequipar e modernizar as forças de segurança; melhorar a segurança rodoviária; reforçar os meios de combate e prevenção dos fogos florestais;

g) Modernizar e promover a qualidade dos serviços públicos; prosseguir a formação, o aperfeiçoamento e a especialização profissional dos funcionários públicos; promover a difusão da informação sobre administração pública;

h) Melhorar a qualidade da produção estatística; desenvolver a formação em estatística e a gestão da informação; realizar o cadastro predial; rever o referencial geodésico; executar a cartografia digital.

Artigo 7.º

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 8.º

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1994, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta a votação final global das propostas de lei n.05 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.

De acordo com o que foi definido na conferência de líderes, antes de procedermos à referida votação, cada um dos representantes dos grupos parlamentares usará da palavra para declarações finais, por cinco minutos e pela ordem crescente do número de Deputados.

Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Delmar Palas (PSD) a intervir no processo n.º 18/93, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

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2 DE DEZEMBRO DE 1993 625

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da. Fonseca e Mário Tomé.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Martins (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Sr. Secretário, pode dar conta do último parecer.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar às declarações finais.

Para esse efeito, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 ritual está a chegar ao fim. 0 Governo apresentou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1994 à Assembleia da República e as dezenas de propostas de alteração apresentadas pela oposição mereceram um destino pré-determinado enquanto que as que escaparam ao ritual podem ser contadas pelos dedos de uma mão, de uma mão normal, claro!

Como já estava determinado, no final, as propostas do Governo vão ser aprovadas pelos votos do PSD.

Quanto à coerência entre as GOP e o Orçamento o ritual mantém-se igualmente. Ao longo de oito anos de cavaquismo, as prioridades mantêm-se adiadas e os sacrifícios continuam a ser suportados de forma crescente pelos mesmos sectores. Na educação, as reduções orçamentais e a tentativa de desresponsabilização por parte do Governo está a ter a resposta adequada dos alunos e professores; no ambiente, a propaganda tem-se sobreposto, crescente e continuadamente, à importância que lhe é atribuída no Orçamento. Para 1994, o acréscimo verificado só pode iludir quem a isso estiver disposto, já que o investimento em obras públicas representa 50 % do valor orçamentado. As verbas para a preservação, conservação e recuperação ambiental mantêm-se ao nível de anos anteriores.

A importância do poder local no desenvolvimento das regiões e do País tem, na proposta de Orçamento, o maior golpe jamais lançado sobre as finanças locais. Os municípios portugueses vão receber, em 1994, um valor de FEF real inferior em 6 % relativamente ao que receberam do Orçamento do Estado para 1993.

Esta opção do Governo do PSD só serve para juntar ao descrédito do Orçamento do Estado o Plano de Desenvolvimento Regional apresentado pelo Governo. É que os municípios, quando se candidataram aos fundos e apresentaram propostas para o Quadro Comunitário de Apoio, fizeram-no com o sentido de poderem vir a obter acréscimos que lhes são devidos no Orçamento do Estado para 1994.

Com esta redução, Srs. Deputados, a opção do Governo está à vista: aposta nos pacotes! Vamos continuar a assistir aos pacotes, a essa correria com que o Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva nos tem presenteado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para que não se verifique a profecia de que «uma desgraça nunca vem só», termino fazendo um
apelo aos Srs. Deputados, designadamente do PSD, para que se processe com eficácia a fiscalização da execução do Orçamento do Estado para 1994.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Com certeza!

0 Orador: - Obviamente que votaremos contra as Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado para 1994.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termina agora mais um debate orçamental e manda a praxe que se faça um balanço mas, para o CDS-PP, esta é porventura a circunstância em que o encerramento se distancia mais de um mero ritual parlamentar.

Para uns - foi aqui dito pelo menos por duas figuras no debate -, o problema deste Orçamento para 1994 é, essencialmente, político e, de facto - valha a verdade -, ao longo destes dias, as impressões suplantaram claramente as certezas.

Foi, por um lado, a ideia geralmente aceite de que este debate foi morno. 0 País esteve ausente, desmobilizado pela crueza da crise, distraído pelas campanhas locais. Por outro lado, sobre o Parlamento abateram-se em ondas sucessivas as revelações da face formal e numérica do insucesso económico e político do Governo com uma cadência fatalmente inibidora.

0 Orçamento suplementar trouxe a marca inesquecível da factura do falhanço e do desespero da política económica; o Orçamento para 1994 acrescentou a confirmação da incapacidade do Governo para inverter a marcha dos problemas económicos e financeiros do País.

A segunda impressão é a de que se atravessa um momento especial de falta de confiança. Oscilando entre a prudência e a mistificação, o Governo confirmou que os créditos do Primeiro-Ministro nunca se geraram no enfrentamento de crises. Baseado numa estratégia de insinuação subtil ou evidente da racionalidade, da técnica ou dos milagres, este Governo não foi feito para lidar frontalmente com

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a realidade nem tem força política para assumir as dificuldades e para mobilizar

A terceira impressão é este Orçamento. Apesar

a política para assumir as dificul-

recuperação. a de que se fechou um ciclo com de ruir o mito da infalibilidade,

persiste-se na adaptação a olítica económica à estratégia

eleitoral do Primeiro-Min se se revela nos indicadi Orçamento representa ur tor privado em vésperas

toral do PSD. 0 refinarr com a diminuição da imI, política em que os execiu proponentes. 0 refiname

com a sensação a que ne mente outros farão pior.

0 problema é político, reconhece-se, mas não se resolve ou não se resume simplesmente em saber se o PCP ainda pode agradar aos trabalhadores ou se o PS, como pretende, pode agradar , todos ou ainda por quanto tempo o PSD consegue mar ter a ambiguidade entre a ideologia e a utilização do ap -elho do Estado. 0 problema é já o de saber se os tiques < leitorais do PSD são compatíveis no plano externo com ( s compromissos europeus a que fazem constantemente ju -as de fidelidade e se o PSD consegue, a tempo, compatifilizar o País com esses compro-

missos e os seus calend

Não deixa de ser si

que acredita firmemente sido tão cautelosa, não exigir mais. Esta é, mes que satisfaz o PS e o se - opções diferentes

Pela nossa parte, pr(

Esse caminho é clarame para a economia real e f mo, nalguns casos tran

v

istro. Não é por acaso que a cri)res mais preocupantes ou que o ia agressão tão evidente ao sece um anunciado cataclismo eleiento da estratégia eleitoral conta ortância de um debate sobre uma tores não serão, certamente, estes rito da estratégia eleitoral conta

m a oposição foge de que dificil-

ários.

tomático que a própria oposição

na intervenção do Estado tenha se atrevendo responsavelmente a mo, a dimensão do sector público P, embora tenham - reconheçaobre a sua qualidade.

curámos mostrar outro caminho.

ite o da política económica virada ara o sector privado. Fomos, mesuilamente radicais como quando

propusemos a privatizaç,lo do mais empresas rentáveis do sector público ou a rev:)lução no sistema de gestão dos fundos comunitários e Portugal através de uma medida

que é, em si mesma, rquando sugerimos o cor públicas.

Em outros casos, p m, mostrámos

às empresas privadas pc ciais, alguns problemas e to de ver a oposição int

bém, uma privatização ou ainda

e total dos subsídios às empresas

como uma atenção

de resolver alguns problemas so
os trabalhadores, e tivemos o gos
-ira -votar favoravelmente a nossa

pr p p açde emprego privado.

Ao contrário do Gove timento público seja o momento histórico em q do Estado, propusemos privado, um controlo do no plano das soluções o fim dos benefícios fis pança e do investiment( tar a despesa, exigimos

Sr. Presidente, Srs. Mei Votaremos contra as Graí

to do Estado para 1994 -PP, com estes ou outros co. É pena que êssa cer

0 Sr. Presidente: tante do Grupo Parlam Carvalho.

mo,,não acreditamos que o invesremédio para a recuperação. No ue se certifica o rotundo falhanço um retomo à protecção do sector grandes indicadores, mas também

oncretas. Onde o Governo propôs s, sugerimos a prótecção da pouonde o Govemodeixou, aumen-

reduções drásticas.

nbros do Governo e Srs. Deputados:
des Opções do Plano e o Orçamen-

Dorque, do ponto de vista do CDS
rostos, esta política terá um fim trági
,za seja para nós um triste consolo!

Tem agora a palavra o represen
itar do PCP, Sr. Deputado Lino de

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos principais traços do debate do Orçamento do Estado para 1994 residiu, sem dúvida, na dificuldade e nó embaraço com que o PSD interveio em sua defesa e no isolamento revelado pelo Governo e, em particular, pelo Ministro das Finanças.
Não há hoje nenhuma voz credível que se levante em defesa da política económica e orçamental deste Governo.
Falta de credibilidade da política económica do Governo, discursos contraditórios do Ministro das Finanças, perspectiva real da quebra da procura interna e do agravamento da crise em 1994, são afirmações que ouvimos fazer, neste fim-de-semana, a insuspeitos antigos responsáveis do Banco de Portugal (nomeados pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva e pelo seu Governo). Está aí a confirmação, se preciso fosse, do que o PCP veio dizendo ao longo deste debate.
A política orçamental do Governo está a caminho de bater no fundo e não tem qualquer fundamento o novo siogan, insistentemente martelado pelo Primeiro-Ministro e os seus ministros no debate na especialidade, de que a crise está a passar e um novo «oásis» vem a caminho.
A fase final do debate do Orçamento teve ainda o mérito de revelar, com maior extensão, as acusações de que estamos perante um Orçamento ferido de morte pela falta de credibilidade com que se apresentou, e de novo, nas suas projecções macroeconómicas; um orçamento de mentira fiscal; um orçamento que sacrifica áreas estratégicas como a habitação, a educação, a investigação ou a agricultura; um orçamento que penaliza as autarquias locais e reduz a sua capacidade de investimento; um orçamento de sacrifício para os portugueses.
Podemos dizer, no final deste debate, que ele demonstrou, ao inverso do que o Governo propagandeou, que não só não vai haver nenhum aumento do rendimento real disponível das famílias, mas, pelo contrário, irá verificar-se um agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, com a supressão, quase clandestinamente - e só descoberta à última da hora -, da norma do Código do IRS que permitia o abatimento ao rendimento líquido total para apuramento do rendimento colectável, das despesas não documentadas com educação, lares de terceira idade ou prêmios de seguro, entre outros, valor que em 1994 deveria ser de 145 500$00 por casal.
Acentuaram-se as preocupações quanto à enorme quebra das dotações para os sectores da Educação e da Ciência e Tecnologia. Realçamos o caso particular dos organismos financiadores e executores de Investigação e Desenvolvimento, que vêem os seus orçamentos de financiainento cortados em 20 % das suas necessidades, o que levará obrigatoriamente a um empobrecimento ainda maior de um sector estratégico para o País e ao enfeudamento dos seus projectos a objectivos de lucro imediato para poderem sobreviver.
A entrega à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território de um orçamento para esta área que não correspondia em nada ao que estava realmente na proposta de Orçamento do Estado reflecte bem a profunda descoordenação do Governo, onde o Ministro das Finanças anda cada vez mais de costas viradas para os outros sectores da Administração Pública.
Vozes do PCP: - Muito berril

0 Orador: - 15to foi particularmente visível na agricultura e no compromisso do Governo e do PSD na Comis-

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2 DE DEZEMBRO DE 1993

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são de Economia, Finanças e Plano, exarado em acta, que
viabilizaria o prolongamento do regime transitório de tri
butação em IRS para os agricultores.
Afinal, a pesporrência e as birras do Ministro Braga de
Macedo, e porventura do Primeiro-Ministro, desautoriza
ram o compromisso assumido expressamente em nome do
Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura e pelo
PSD com o acordo da Secretária de Estado Adjunta e do
Orçamento. Lamentável !
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, em suma, peran
te um orçamento em que só o Governo e o PSD se revêem;
um orçamento de zigue-zague; um orçameto inadequada
mente restritivo, que não serve à recuperação da activida
de económica e de melhoria das condições sociais de vida
dos portugueses.
Na'sequência do buraco de 1993 este é, sem dúvida, o
orçamento da desorientação e do desespero do Governo
e do PSI); o orçamento de uma política que conduziu o
País e os portugueses à instabilidade, ao desemprego e ao
emprego precário e onde a falta de solidariedade, a into
lerância, a falta de capacidade de diálogo, a mentira, a
demagogia e a política do cacete se transformaram em dis
curso e comportamento do Governo e do PSD.
A natureza da política social do Governo está, aliás, bem
expressa no relacionamento que estabelece com os traba
lhadores da Administração Pública, procurando negar-lhes
o direito à negociação e ameaçando congelar os respecti
vos salários, justificando, assim, plenamente a jornada de
luta que hoje promovem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

* 0 Orador: - Por isso, Orçamento é aprovado somen
te com os votos do PSD, que ao longo do debate cilindrou
cegamente a quase totalidade das propostas da oposição,
muitas delas do PCP, independentemente dos seus méri
tos, tornando-o num monótono exercício de levantar e sen
tar para votações sem surpresas.
0 PSD e, o Governo estão hoje cada vez mais longe e
isolados dos problemas concretos dos portugueses, do País
real. 15to é particularmente visível no discurso isotérico, sem
fio condutor do ainda Ministro das Finanças.
Por isso dissemos que a questão central que no momen
to presente se coloca à sociedade portuguesa, ultrapassa o
Orçamento e as Grandes Opções do Plano na conjuntura
do ano de 1994.
Essa questão central vai estar já presente, seguramente,
nas próximas eleições de 12 de, Dezembro.

Aplausos do PCP.

0 Sr. ~dente: - Tem igualmente a palavra o repre-
sentante do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado Ferro
Rodrigues.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegamos hoje
ao fim de uma maratona de 45 dias de trabalho que para

alguns de nós foi quase obssessivo. Ao fim de seis experiên- Risos do PS.
cias de debate orçamental - e na bancada do PS há quem
tenha muitas mais - posso testemunhar o que neste proces-

so existiu de rotineiro, de novo e mesmo de inesperado.
Sem dúvida que o rotineiro esteve sobretudo nos vo-

tos. É tradicional que o partido do Governo vote com as
propostas do Governo, que o ritual do «leVanta-senta» de

uma bancada habituada a superar a falta de argumentos com

o peso da maioria se repita mecanicamente, mesmo quando as razões não abundam, como é o caso do menosprezo pela educação, da lei das propinas contra as aspirações dos estudantes, do IRS contra os agricultores, das manobras contabilísticas contra a segurança social, dos ataques ao poder local ou das sempre presentes confusões quanto à política financeira para as regiões autónomas.
Não diria que é rotineira a atitude de tentativa de esclarecimento sem arrogância e até algum companheirismo nas longas horas de trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Mas é uma postura natural de quem não confunde sentido de Estado e defesa das posições em que acredita, com autoritarismo inflexível ou autosuficiencia presun-úda.
0 que houve de novo neste debate sobre o Orçamento do Estado para 1994 foi o ambiente: o clima de fim de festa; de ponto final de uma época; o ambiente de abdicação do lado do Governo e do PSD.
E houve ainda o inesperado: um Primeiro-Ministro que não levantou um dedo em defesa de um Ministro das Finanças sacrificável; um Ministro das Finanças que substituiu o humor, a determinação, o show-off, a combatividade, a pose sarcástica e até alguma pesporrência, não pela humildade e pela aut ocrítica de quem sabe que tem culpas no cartório e que está disposto a partir para novos combates, mas pela tristeza, determinada pelo abandono a que foi sujeito por toda uma bancada e pelo Priinen-o-Mimstro a quem se dedicou com mais voluntarismo do que perspicácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Um ministro só, por mais palmas que a bancada do PSD venha daqui a minutos a bater para esconder o óbvio, quando do alto desta tribuna vier atacar o PS.
Daqui, e pensando representar o sentimento de um grupo parlamentar que ganha ou perde mas combate, quero dizer-lhes que não gostamos de ganhar assim: sem adversário e sem luta, num debate que o PSD, por ter inferioridade política embora superioridade numérica, quis transformar num debate morno.

Aplausos do PS.

E foi realmente um debate morno. Como se poderia aquecer uma discussão, quando quem joga com mais elementos em campo prefere perder por falta de comparência, deixando por utilizar grande parte dos tempos atribuídos para as discussões na generalidade e na especialidade? Como se poderia neste hemiciclo fazer subir atemperatura de uma discussão quando, perante as graves acusações politícas lançadas pelo líder do principal partido da oposição, Secretário-Geral do PS, António Guterres, e por dezenas de Deputados intervenientes em comissão e em Plenário, apenas respondem, ora agora falas tu, ora agora falo eu, os abnegados «Ruis Carp» na generalidade, «Rio» na especialidade.

0 que aqui vimos, durante mês e meio, foi o espectáculo de uma bancada cercada por um ministro, um ministro acossado por um Governo, uni Governo pré-dissolvido por um Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

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0 que aqui 1 testemunhLos" foi a incapacidade de um Primeiro-Ministro reconÉecer as suas responsabilidades numa crise que, sem dúvida, é económica e financeira, mas que é muito mais do qu isso: é uma crise de convicção, de moral, de projecto. Ot aqui reconhecemos foi o clima de fim de festa, o m 1
?mento da verdade, quando todo um país se apercebe que Comunidade Europeia traz bem e mal - não traz só fundós -, traz responsabilidades, compromissos e sacriflicios e quando esse mesmo País verifica que o bem foi mal dÍstriuÍdc, e olha para a utilização dos fundos estruturais na agricultura e para os escândalos no

Fundo Social Europeu e verifica com estu fac ão como

a irresponsabilidade aos situações como a da Cai

Aplausos do PS.

0 que aqui sentimos maioria parlamentar que

de Mi uel Cadilhe sofre

1 9 r- -0 ,

mais altos níveis contribuiu para
a Económica Açoreana.

i o ambiente de angústia de-uma
depois de ter ouvido as críticas

9 li os embates das demarcações de

António Borges e Tav es Moreira. Todos eles, curiosa
mente, por um oi :) tro motivo, co-responsáveis nesta
crise que o país vive, mas que, agora, pretensamente fora
da política, não hesitam em sacrificar um ministro no altar
de um partido en ' a perdal

Sr. Presidente, Srs. M

dos: Também nó
rotina, de novidade ou
lidade e no debate na e
dade das propostas, nu
consideramos negativo, fusão de política econó
incapacidade de resposta

Podemos não ter co-podemos não ter conse
mensão as alternativas

mbros do Governo, Srs. Deputativemos certamente momentos de le surpresa, no debate na generaspecialidade. Procurámos a seriequadro de um orçamento que

ela ausência de rumo, pela conque esse orçamento traduz e pela

crise que este orçamento explicita. vencido todos em relação a tudo, ido exprimir em toda a sua di-

e as propostas que temos para a

educação, segurança s ial, poder local e equidade fiscal, mas estivemos aqui de orpo inteiro, defendendo posições sérias e alargadamente áebatidas, reconhecendo as dificuldades que aqui se gerem, os condicionamentos à acção governativa, a impossiblidade de uma estratégia irrealista de multiplicação do défig e, as limitações de uma situação
m 1
em que a pequena marg de manobra está umbilicalmen te ligada aos erros de uma política e, só em mera parte, aos azares de uma conjuntura internacional.

Vozes do PS: - M

0 Orador: - Estam za -, em muito melho orçamento do que o P temos connosco a for convicção.

E, já agora, espere partido do Governo n, política e de uma estra Primeiro-Ministro deso

ito bem!

, pois - e digo-o com toda a certe
es condicões para votar contra este
D está para o votar a favor. É que
a do movimento e a energia da

os que, à fraqueza da postura do defesa de um ministro, de uma

gia, não se suceda a pressa de um

entado, remodelando o seu gover-

no à pressão, para cri um homem que, embor

foge absolutamente ao

um estranno lacLO poi co. U Ge gozando de uma maioria absoluta,

6onfronto com as suas próprias res-

ponsabilidades e prefre a derrota de muitos dos seus

apoiantes à assurripçã 12 de' Dezembro de - 1 outra face da moeda d Acabo, pedindo ao tância, nos poupem a

das suas próprias culpas. É que o 93, de Cavaco Silva, será apenas a o 6 de Outubro de 1991. deuses que, em qualquer -circunsespectáculo da desresponsabiliza-

ção e quei no próximo 12 de Dezembro, o derrotado seja Anibal Cavaco Silva e não Jorge Braga de Macedo. Que o fim da festa do PSD seja o regresso da esperança ao País.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para produzir a declaração final do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-N~, Srs. Ministros, Srs.15 e Sis. Deputados: Cliegámos, ao fim de mais um debate orçamental e o Grupo Parlamentar do PSD sente a consciência tranquila. Votou favoravelmente o Orçamento do Estado para 1994 e as Grandes Opções do Plano por serem as melliores altemativas para se amortecerem os efeitos da tremenda crise internacional em que vivemos e para preparar a recuperação da economia portuguesa no contexto europeu.
0 debate na especialidade permitiu o esclarecimento das políticas sectoriais do Governo e, se não foi mais vivo ou se foi «momo», como dizem alguns Srs. Deputados da oposição, isso deveu-se, exclusivamente, a um certo amorfismo da parte das oposições.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Aliás, registo mais uma vez que o Secretário-Geral do PS, que aqui fez o seu discurso, foi aqui também derrotado, ao contrário do que dizem alguns órgãos de comunicaçao social, porque não soube responder às perguntas que o PSD lhe formulou. Depois, desapareceu!

Protestos do PS.

Porque o Secretário-Geral do PS continuou, depois de ter estado no «quintal da Lili^ a defender que o interior é que era bom e, depois de ter estado no norte, continuou a dizer que o norte é que em bom e, agora, em Lisboa - deve ter sido por isso que desapareceu -, diz que a Área Metropolitana de Lisboa é que é bom, que é uma região fundamental e que, portanto, deve ser desenvolvida em prejuízo das outras! Ou seja, o Secretário-Geral do PS continuou na sua senda do «toca e foge»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

0 Orador: - E por isso é que o debate não foi mais vivo: não houve, da parte da oposição e dos seus mais altos responsáveis, qualquer coragem para vir ao debate.
No entanto, e apesar de tudo, deste debate surgiram algumas alterações à proposta inicial do Orçamento do Estado, quer na parte da despesa quer na parte da fiscalidade, sempre em correcta conjugação. com a bancada do Governo. E aqui cumpre-me também registar, pelo seu significado em termos de solidariedade nacional, as propostas de alteração aprovadas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que são a prova insofismável da solidariedade entre o continente e as ilhas e são também a prova de que, quer no continente, nos Açores ou na Madeira, o País é bem governado e vai continuar a sê-lo.

Aplausos do PSD.

Aliás, a oposição, que tanto clama sem razão para debater tudo aquilo que o Governo tem de negociar em Bruxelas, mostrou, mais uma vez, a sua incoerência, ignorando completamente - talvez por falta de capacidade crítica!

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o programa de convergência revisto que o Executivo, entretanto, enviou para -Bruxelas e que, juntamente com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, carreou para a Assembleia, a fim de ouvir as alternativas, as propostas e os comentários da oposição. E a oposição disse: «zero»! E nada disse porque naturalmente nada teria para dizer.

Num processo extraparlamentar, via conferências de imprensa- no caso do CDS-PP, nem sequer realizada no Palácio de S. Bento, a oposição, mais concretamente o CDS e, depois, o PS, apresentaram uns auto-intitulados orçamentos alternativos: o do CDS-PP com o título «Uma alternativa popular» e o do PS sem qualquer título. É sempre positiva qualquer iniciativa nesse sentido, mas era tal a falta de convicção em tais propostas que ninguém mais ouviu falar delas. E compreende-se, porque, no caso do CDS-PP, para além de serem apresentados alguns somatórios errados ou definições perfeitamente aberrantes, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito bem sabe...

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!

Risos do CDS.

0 Orador: - ... agravava-se o défice em, pelo menos, 200 milhões de contos! É um pouco mais do que no ano passado, a não ser que aceitássemos a privatização da Caixa Geral de Depósitos, do que discordamos frontalmente por razões bem evidentes.

No entanto, louva-se o esforço, até porque algumas medidas apresentadas pelo
CDS-PP eram, de facto, positivas. Só que eram já medidas do Governo e, portanto, não tinham originalidade nenhuma - pelo menos, ficou subentendido que o CDS-PP concorda com elas, designadamente no que toca ao combate ao desemprego de longa duração.

Já a referida proposta alternativa do PS apenas enunciava algumas medidas que trariam, na melhor das hipóteses e usando exclusivamente os números do PS já de si muito criticáveis, um agravamento do défice em mais 60 milhões de contos, sem qualquer acréscimo de bem-estar social ou de reforço da capacidade económica do País.

Protestos do PS.

Aliás, já ninguém se recorda dessas propostas, o que é elucidativo da sua falta de credibilidade, o que é contrastante com o que está a acontecer lá fora.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se virmos o que está a ser feito em matéria de austeridade, de agravamento de impostos, de cortes de benefícios sociais e de projectos de investimento por essa Europa fora, podemos gabar-nos e sentir um grande orgulho pelo facto de o Governo, apoiado pelo PSD, ter conseguido, não obstante alguns sacrifícios mínimos, salvaguardar o povo português de uma situação que seria intolerável à luz daquilo que se está a passar por essa Europa fora.

Aplausos do PSD.

Este é, de facto, um governo que tem conseguido amortecer a crise, o que é reconhecido em todo o lado. Só alguns Srs. Deputados da oposição é que não vêem ou não querem ver!

Vozes do PS: - Está bem! Já chega! Olhe o tempo!

0 Orador: - Aliás, recordo aqui, com a devida vénia, palavras do Professor Adriano Moreira, escritas numa obra que considero marcante do pensamento político português: «Os críticos das coisas feitas parecem ter muito mais trabalho do que quem as faz. É a legião, ( ... )».

Vozes do PS: - É a legião9 ?!

0 Orador: - «( ... ) que, depois das decisões e dos efeitos, sugere outra coisa. Nunca antes, depois! Analisam, discutem, acrescentam, tiram, lamentam, somem e evidenciam. Fica-lhes claríssimo que, depois, devia de ser de outra maneira. Descobrem sempre que a outra coisa era a indicada, para o passado. Para o futuro, esperam! De erro em erro, assim lhes parece o mundo, depois do acontecido. São os profissionais do impedimento». É, de facto, o que se pode aplicar à oposição!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS - e recorda-se, mais uma vez, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro no encerramento do debate na generalidade - enganou-se no passado e vai voltar a enganar-se, para bem dos portugueses.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): Para bem do Governo, não dos portugueses!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, considero que a alquimia das descobertas dos séculos XV e XVI, a que Portugal muito deve,...

Risos do PS, do PCP e do CDS.

... foi o primeiro fenómeno de mundialização, de onde resultou um extraordinário desenvolvimento e progresso para o nosso país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num novo ciclo em que a alquimia é a integração da Europa. Este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano são a resposta adequada, pelo que vamos votá-los favoravelmente.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração final, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da segunda fase da União Económica e Monetária no próximo dia 1 de Janeiro, o Orçamento vai reforçar a sua importância nacional e comunitária. Ao contrário, as contas externas verdadeira espada de Dâmocles dos debates orçamentais realizados durante a divergência socialista - deixaram de ser uma restrição macroeconómica actuante há nove orçamentos atrás. Este é o nono Orçamento da convergência reformista.

A legitimidade política nacional e a credibilidade comunitária de Nação complementam-se e esta, como toda a reputação, demora a adquirir, mas desaparece num ápice se se altera a linha de rumo.

Transformar o debate orçamental num factor de coesão nacional será da maior utilidade para empresários e trabalhadores, visto a orientação da política económica a médio prazo ser a única possível no quadro exigente da União Económica e Monetária.

Ora, no relatório da Comissão Europeia sobre os progressos da convergência económica e monetária desde o Acto único, elaborado nos termos do artigo 109.º do Tratado da União, Portugal é um caso de sucesso. 0 nosso Produto Interno Bruto por pessoa passou de cerca 51 % da média em 1985 para quase 64 % da média (incluindo a

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ex-RDA) em 1993. A Grécia caiu do mesmo valor para 49 %, e apenas a Irlanda
convergiu mais depressa.
Só que, usando o rendimento disponível por pessoa, que é um critério de convergência real mais rigoroso (aliás referido no relatório do Orçamento do Estado para 1992), a Irlanda converge menos depressa do que nós; Portugal passa de 54 % para 70 entre 1985 e 1993, enquanto a Irlanda passa de 61 % para 74 %. Iguais à Grécia em 1985, estamos próximos da Irlanda em 1993, em percentagem da
média comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São apenas percentagens, mas correspondem ao sentimento profundo dos portugueses de que podemos ganhar o futuro se dermos resposta positiva ao desafio ambicioso do novo plano de desenvolvimento regional para 1994/99.
O optimismo é uma expressão preciosa da esperança e de energia, A persistência e a coragem e o trabalho são as grandes forças que movem todas as causas, das maiores às mais pequenas.
Os anos 90 são os anos do mercado global e da ética local, da concorrência e da transparência, da competitividade e da solidariedade. Estes são os desafios do futuro!
Será que o protolíder da oposição, aqui ausente, está prisioneiro do passado? Foi o que pareceu pelas citações do seu discurso de abertura.
Quer no Orçamento para 1994, quer nos anteriores, incluindo o Orçamento Suplementar para 1993, foram tomadas medidas impopulares, mas necessárias. Essas medidas são, desta vez, tomadas em cenário recessivo.
Do sistema financeiro à Administração Pública, passando pelos privilégios fiscais, muito se criticou um Governo que defende o bem comum contra os interesses instalados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, passou a lei o princípio de que «Os Estados membros consideram as suas políticas económicas uma questão e s interesse comum e coordená-las-ão no Conselho» (artigo 103.º, n.º 1 do Tratado).
O procedimento, que está a ser ensaiado pela primeira vez, começa por uma «recomendação da Comissão», com três grandes orientações.
Primeiro, a estabilidade cambial com uma inflação entre 2 a 3 % por ano; seguro, o saneamento das finanças públicas por forma a tonar a dívida pública sustentável a partir de 1995 e o défice orçamental próximo dos 3 % do Produto em 1996/97; terceiro, a criação de emprego através das medidas estruturais previstas no livro branco «Crescimento, competitividade e emprego».
Estas orientações, que serão debatidas como o livro branco, no próximo Conselho Europeu, são inteiramente compatíveis com a política económica global portuguesa.
Terá a oposição consciência de que o Orçamento Suplementar para 1993 e o Orçamento de Estado paras 1994, já antecipam o novo enquadramento comunitário? Pelo discurso do seu protolíder, aqui ausente, parece que não!
Quanto à estabilidade cambial, ela é trave-mestra nesta estratégia a médio prazo e ficou consagrada com a restauração da convertibilidade do escudo em 16 de Dezembro de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos de política do Programa de Convergência Revisto, hoje analisado em Bruxelas, correspondem ás grandes orientações contidas na Recomendação da Comissão, na medida em que se indica que o rácio da dívida pública no Produto começa a descer em 1995 e o défice global se situa próximo dos 3 % em 1996. Confirma-se também um excedente primário crescente a partir de 1985.
A trajectória do ajustamento orçamental prevista até 1999 presume que se concretizem os investimentos do Plano de Desenvolvimento Regional e que as despesas correntes aumentem a uma taxa inferior à do produto nominal, por forma a que o peso do Estado decresça de mais de um ponto percentual por ano a partir do máximo de 53 % em 1994, mantendo-se o peso das receitas fiscais abaixo do valor de 1992. (Peso das receitas fiscais que, como sabemos, não é o mesmo que carga fiscal).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levanta-se hoje o desafio da concorrência e da transparência a que a União Europeia, a América do Norte e o Pacífico querem dar resposta.
O mundo mudou e Portugal está dotado de instrumentos plurianuais, como são o Plano de Desenvolvimento Regional e o Programa de Convergência Revisto, que se espelham cada ano no Orçamento do Estado e nos outros dois pilares da política económica global, as políticas estruturais e a concertação social.
Os portugueses estão confiantes e querem aprender a competir em coesão nacional.

Aplausos do PSD.

Há quatro anos, já o Primeiro-Ministro, ao encerrar o debate orçamental, disse: «Ganhar o futuro implica, sem dúvida, um grande empenhamento no aumento da competitividade da economia, através do acréscimo da produtividade, e do reforço da capacidade empresarial, através da diversificação da qualidade e da concepção dos nossos produtos, através da criação de condições para o pleno aproveitamento do imenso potencial das nossas pequenas e médias empresas.
Sabemos que para vencer os desafios que se deparam a Portugal na década de 90 é necessária a mobilização, a participação activa e consciente de todos os agentes económicos, das forças sociais e dos agentes da cultura nessa tarefa histórica em que estamos envolvidos!».
A meio de um novo mandato, continuamos com a mesma linha de rumo expressa no Orçamento de investimento e recuperação, que vos peço votem favoravelmente, e que o protolíder da oposição reconheça que não há alternativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de votações, gostaria de dizer apenas duas palavras.

Primeiro, queria agradecer, mais uma vez, aos Srs. Deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das outras comissões, que afanosamente trabalharam na preparação do Orçamento do Estado, aos funcionários das comissões e de apoio técnico ao Plenário, a todos os que, nomeadamente os Srs. Jornalistas, estiveram aqui, muitas vezes até desoras, e, em particular, aos Srs. Membros do Governo, que vieram dar as suas explicações e os contributos que lhes foram pedidos pelos Srs. Deputados.
Segundo, gostaria de informar a Câmara que hoje à tarde não haverá reunião plenária, pois antecipámos a ordem do dia e conseguimos realizar todo o trabalho ontem e hoje de manhã.
Seguir-se-á um período de descanso no trabalho do Parlamento para que os Srs. Deputados possam participar na campanha eleitoral para as autarquias locais.
Resta-me, pois, desejar a todos um bom empenhamento nessa tarefa e uma boa devoção à causa, na certeza de

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que, na soma de todas essas causas particulares, está a causa da democracia.
Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global das propostas de lei n.ºs 79/VI e 80/VI, vamos votar vários relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputados Correia de Campos, do PS, por um período não superior a 180 dias, a partir do dia 20 de Outubro passado, inclusive, pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Sr. Secretário, tem a palavra para ler o próximo relatório.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a depor por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Para ler o próximo relatório, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Secretário, tem a palavra para ler o próximo relatório.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a participar em debate instrutório, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global dos dois instrumentos mais importantes, porventura, da sessão legislativa: as propostas de lei n.ºs 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Vamos proceder, em primeiro lugar, à votação final global da proposta de lei n.º 79/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.º 80/VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 15, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas, e do período da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schoengen, assim como a discussão das propostas de resolução n.º 33/VI Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Shengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações, na especialidade e final global, das propostas de lei n.º 79/VI - Grandes Opções do
Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram, na especialidade, contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 pelas razões que sumariamente se invocam:

Educação

I) Num momento em que a prioridade da educação e da formação deveria ser assumida claramente, não só como forma de contrariar disparidades económicas e sociais mas também como único modo de valorização das pessoas con-

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frontadas com os desafios com as necessidades do desenvolvimento interno, o Governo optou por colocar o Ministério da Educação e a função educativa no último lugar dos departamentos governamentais no tocante à evolução das despesas com uma diminuição em termos reais das mesmas. Trata-se de um sinal muito claro de desvalorização da educação e da formação com consequências profundamente negativas no futuro - sobretudo se considerarmos a inexistência de condições
materiais e humanas adequadas à aplicação da reforma do sistema educativo nas escolas.
II) A redução em termos nominais das verbas correspondentes ao ensino oficial não superior - de 465 milhões de contos para 460 milhões de contos, com especial incidência nas despesas de funcionamento (que passam de 445 milhões de contos para 435) - constitui um facto especialmente gravoso, atenta a circunstância, como se disse, de não haver os apoios indispensáveis a que as escolas apliquem digna e adequadamente as mudanças necessárias. E não se argumente nem com a evolução demográfica nem com as aposentações de professores, pois as necessidades das escolas são gritantes (instalações, laboratórios, apoios pedagógicos). E se se invoca por vezes o desperdício, o certo é que o mesmo não pode por si só justificar que se criem penalizações, de que professores, alunos e a própria comunidade são vítimas, que prejudicam gravemente as experiências pedagógicas e a própria dignidade das escolas - sem que se resolva o problema de fundo da racionalização na afectação de recursos.
III) No tocante à educação especial, revela-se uma estagnação nominal das despesas (11 milhões de constes) com um esforço muito reduzido (300 000 contos) em despesas de investimento, o que contrasta nitidamente com as grandes carências existentes neste domínio e com as exigências que a todo o momento se revelam relativamente aos jovens especiais, e crianças com carências especiais.
IV) Na educação profissional, voltamos a encontrar também uma redução em termos reais das despesas, com a agravante de existir uma quebra no investimento da ordem dos quase 50 %. Trata-se de uma tendência pouco compreensível, mesmo sabendo-se que as necessidades nacionais efectivas poderão ser colmatadas em financiamentos comunitários. Não fica clara, porém, a razão desta redução, que se afigura extremamente contraproducente, nem os objectivos que o Governo se
recorrente e que tem de propõe realizar nesta área em 1994.
V) Na educação de adultos, que não pode ser meramente se inserir numa estratégia da luta contra as desigualdades sociais e de combate à exclusão social- para além da indefinição aos Objectivos da política educativa neste aspecto e da ausência de informações fiáveis sobre a aplicação do PRODEP-I e sobre os respectivos resultados-, deparamos com uma redução de cerca de 8 % nas despesas. Não é aceitável esta orientação com tamanha falta de transparência num domínio hoje essencial para uma política educativa.
VI) Na acção social escolar, o ensino não superior volta a sofrer penalização (co n um aumento nominal de apenas 3,2 %), enquanto os 16,(i % de incremento das despesas no ensino superior ficam-se por valores muito modestos (16 milhões de contos), incompreensíveis perante as grandes necessidades facilmente detectáveis. O sistema de bolsas de estudo é parcelar e ir adequado, apresentando valores desactualizados que não têm sido objecto das necessárias alterações no sentido de corrigir desigualdades e de garantir o respeito de direitos sociais dos cidadãos.
VII) O apoio e desenvolvimento pedagógico e as despesas da Administração voltam a apresentar uma grande opacidade. Faltam informações detalhadas e justificações para as opções adoptadas. Tudo é vago e incerto.
VIII) Quanto à educação pré-escolar, condição indispensável de igualização de oportunidades e de consolidação do sistema educativo, não se vê uma linha coerente nem a existência dos meios necessários à criação de condições concretas para colmatar as lacunas actualmente existentes e para lançar as bases de uma rede de pré-escolar que satisfaça as necessidades do País.
IX) Em coerência com estas críticas, propusemos na especialidade um reforço global de 35 milhões de contos para o Ministério da Educação para a ciência e para a cultura- visando apenas evitar a redução em termos reais das despesas dos sectores. Assim, no tocante à educação, privilegiámos quanto ao funcionamento: a educação pré-escolar (contratação de educadores de infância e pessoal de acção educativa), os ensinos básico e secundário visando a melhoria do funcionamento e a reforma do sistema educativo (com destaque para os 2.º e 3.º ciclos e secundário), ensino superior, ensino especial, acção social escolar (bolsas de estudo no secundário, alimentação no ensino não superior, transferências para as autarquias locais e ensino superior), educação de adultos. No caso das despesas de investimento, destacámos: a educação pré-escolar (contratos-programa), a educação especial (investimentos) e a acção social escolar (ensino superior).
X) No respeitante à educação artística, foi possível constatar, mais uma vez, no decurso do debate do Orçamento de Estado, que o Governo não tem uma política coerente para esta área.
Além de continuar por publicar a legislação já elaborada desde Outubro de 1991, as opções orçamentais não reflectem - antes pelo contrário - uma estratégica consistente onde esta componente de política de educação seja devidamente valorizada. Isto num quadro necessário de articulação com a política cultural do Governo.
Verifica-se, assim:

a) Não obstante ser referido permanentemente que estarão a multiplicar-se as escolas particulares, ilustrando assim o dinamismo da sociedade civil, a dotação para contratos de patrocínio com escolas de música e artísticas sofrem uma redução de 15,5 % (-126 780 contos) em relação a 1993.

b) Sem que, interpelado sobre a questão, o Ministro da Educação desse qualquer explicação, desapareceu do PIDDAC para 1994 o projecto de investimento na Escola Superior de Música que deveria - segundo orçamentos anteriores - prolongar-se por 1994 e 1995 até à despesa total de 848 556 contos.

Estes dois aspectos mais relevantes contidos no Orçamento do Estado para 1994 são exemplos das incongruências de uma gravosa política de desinvestimento na educação em geral.

Cultura

De realçar, desde logo, que o orçamento para a cultura, submetido à apreciação e votação desta Assembleia, se encontra desfasado em relação à estrutura orgânica criada durante os últimos meses/semanas. Facto que, por consequência, impede uma avaliação fidedigna das implicações orçamentais dessas opções estruturais.

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Feita esta observação, sublinharemos os seguintes aspectos mais significativos caracterizadores do Orçamento do Estado em questão:

1. Em termos gerais, o congelamento do FEF ao nível de 1993 significa mais de 50 milhões de contos que não são transferidos para as autarquias. Factos contraditórios com a política prosseguida pela SEC de crescente transferência de responsabilidades para as autarquias, em particular nos domínios de património, música e teatro.
2. Conforme tínhamos previsto e estava na lógica das coisas, o Governo é obrigado a um elevado esforço financeiro para sustentar a Fundação das Descobertas. Donde a dotação em PIDDAC de 1,75 milhões de contos para 1994.
Todavia, continuam a não serem clarificadas as perspectivas da SEC quanto à viabilização do Centro Cultural de Belém e seus custos reais, nem existe uma avaliação de incidência da mesma no Orçamento do Estado.

3. É contraditório o aumento de -5 % (+35 000), em relação a 1993, da dotação atribuída ao Teatro de S. Carlos, com o anúncio de um alargamento das funções atribuídas ao mesmo no domínio da música. Mantêm-se, assim, as insuficientes bases financeiras em que o mesmo assenta.

4. No âmbito da política do livro e da leitura, confirma--se uma desarticulação estratégica com o Ministério da Educação, inclusive no que diz respeito às bibliotecas escolares.
Por outro lado, verifica-se uma redução da despesa total em PIDDAC do programa de criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública e do investimento que, em 1993, se previa para 1994. Aspecto não explicado e contraditório com a importância e a dimensão desse programa.

5. Verifica-se, ainda, que a dotação para a IBNC, não obstante os crónicos problemas financeiros e funcionais que assolam esse instituto, registou um aumento na sua dotação (2,65 %) que não chega a metade da inflação prevista (6 %). Opção esta que não se compreende e não foi explicada.
Realçaram-se, deste modo, alguns aspectos que permitem ilustrar os reflexos, do ponto de vista orçamental, de uma política que se continua a caracterizar pelo imediatismo e voluntarismo, com prejuízo de uma definição de prioridades claras e de objectivos estratégicos coerentemente assumidos.

Ciência e Investigação

No domínio da ciência, investigação e tecnologia, insistimos no facto de as verbas designadas para 1994 no Orçamento do Estado se reclamarem manifestamente insuficientes (0,65 % do PIB) - facto que ficou patente na disparidade entre os números inicialmente apresentados pelo titular da pasta e aqueles que de facto constavam da proposta de lei.
Permanece a indefinição relativamente a uma política nacional nos domínios da ciência e tecnologia, facto provado por uma lógica contabilística estreita e pela desarticulação entre os sectores da educação e da ciência (com especial destaque para as universidades).
A ausência de elementos relativos à aplicação do Programa Ciência e a falta de fundamentação do novo Programa Praxis XXI aprovam a situação - considerando que a política de ciência e investigação deve ser devidamente planeada, para que haja uma adequada afectação dos recursos escassos à satisfação de necessidades, de acordo com prioridades previamente definidas.
Importa salientar ainda a opacidade dos elementos apresentados pelo Governo, que não permitia uma compreensão clara dos objectivos da política governamental nem uma visão nítida da distribuição dos meios financeiros e dos respectivos critérios.
Insiste-se na necessidade de, em anos posteriores, o Governo remeter à Assembleia elementos mais claros e explícitos neste domínio.
Tudo visto, votámos contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 em virtude de a mesma penalizar a educação, a ciência e a cultura num momento em que se exigirá um reforço realista das respectivas despesas de funcionamento e de investimento. Importa não esquecer que o efeito reprodutivo das despesas educativas ocorre quer no funcionamento quer no investimento, já que, sem professores dignificados e sem os meios indispensáveis para o desempenho das funções respectivas, os equipamentos escolares e o sistema educativo não podem funcionar adequadamente.

Os Deputados do PS, Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Maria Bettencourt - Fernando Pereira Marques - Miranda Calha.

Votei contra o Orçamento do Estado para 1994 e contra as Grandes Opções do Plano por estes dois documentos, que deveriam servir de arranque para a melhoria das condições de vida da generalidade dos portugueses, nomeadamente das classes trabalhadoras e dos reformados e dos pensionistas, não constituírem senão a garantia de que o Governo Cavaco Silva/PSD vai prosseguir na sua lógica de beneficiar os grandes grupos de pressão económica não promovendo, como é desejável e necessário, o desenvolvimento articulado e harmónico de modo a criar-se no País a estabilidade social e familiar que este Governo tão duramente prejudicou.
Não será com as normas que o PSD aprovou - e apenas o PSD - e que constam do Orçamento do Estado para 1994 que se registará desenvolvimento, que o desemprego e a instabilidade social vão cessar, uma vez que o Orçamento para o próximo ano é restritivo e não se adequa à gravíssima situação em que o Governo do PSD/Cavaco Silva mergulhou o País.
A prática política de Cavaco Silva, dos seus Ministros, apoiada apenas pelo submisso e receoso Grupo Parlamentar do PSD, tem conduzido o País para uma situação tão grave que urge tomar medidas que impeçam a continuidade de tal política de que o Orçamento do Estado para 1994 é o seu reflexo.
O Governo desresponsabiliza-se. Tenta justificar a sua política de nefastas consequências sociais com a recessão internacional, enfim, com a crise do sistema capitalista. É do meu entendimento e da Associação Intervenção Democrática - ID - como Deputado independente represento a ID na Assembleia da República- que essa justificação não basta para que se aceite a actuação governamental. Não tem sido, não é, e com o Orçamento do Estado aprovado pelos «sociais-democratas» não vai ser, claramente, uma política positiva.
O sector produtivo português está a paralisar, a nossa dependência do exterior é cada vez mais preocupante. Com a sua política de privatizações de sectores estratégicos nacionais, o Governo facilita e promove irresponsavelmente que poderosos grupos internacionais controlem gradualmente a nossa economia, prejudicada ainda pelo facto de os governos do PSD/Cavaco Silva não terem preparado o País para o violento choque que iria sofrer, como sofreu, com a entrada na CEE e com os posteriores e

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previsíveis desenvolvimento que culminaram com o Tratado de Maastricht que veio lesar substancialmente a nossa agricultura, as pescas, a indústria. O Governo não foi capaz de preparar o País para os desafio que se avizinhavam, como não
soube e não quis aproveitar convenientemente os fundos comunitários, como se pode verificar, por exemplo, no sector agrícola.
Numa altura em que se impõe a adopção de um sistema educativo credível, adequa io às exigências, numa altura em que é imperiosa uma formação profissional apropriada, o Orçamento do Estado não contempla valores que facilitem essa política. Se a educação a formação profissional, a ciência, constituem um sector prioritário, como se pode compreender que as despesas para mantenham praticamente 1994 no Ministério da Educação os mesmos níveis de 1993? O mesmo acontece com a Saúde.
E perante os gravíssimos problemas da nossa agricultura, como se pode compreender que as despesas do respectivo Ministério baixem 0,4 %, enquanto o PIDDAC pouco sobe e, se se considerar a inflação, esse aumento é praticamente igual a zero? E que o sector agro-alimentar tenha uma quebra de 0,1 %?
Como aceitar que o Governo proponha no Orçamento do Estado para Fundo de Equilíbrio Financeiro um valor global exactamente igual ao do Orçamento anterior, o que, na realidade, será mais baixo, visto que o Governo sabe que às verbas atribuídas às autarquias há que contar com a taxa inflacionária?
Citam-se apenas alguns exemplos das consequências negativas que este Orçar lento do Estado vai provocar. Ao aceitar um limite para as despesas públicas, quando o Governo não previu a crise em que iria lançar o País e que os portugueses tão fortemente estão a sentir, o Orçamento do Estado deixa de ser um instrumento privilegiado de combate a essa mesma crise e o Governo demite-se de grande parte da responsabilidade que lhe cabe.
Através do Orçamento do Estado para 1994, o Governo demonstra que não muda de política e vai criar dificuldades acrescidas aos portugueses com rendimentos mais baixos, impedindo aumentos salariais e agravando ainda mais o valor dos impostos, como acontece, pasme-se, com os deficientes! Sendo impossível ir buscar receitas aos que vivem abaixo do nível da subsistência - com os Governos Cavaco Silva/PSD verificou-se um indesmentível aumento da pobreza, como se confirma por estudos aceites oficialmente -, o Governo dirige-se implacavelmente aos que não podem ser, e não o são, considerados elevados.
O Governo não só não muda de política, como está desorientado. E essa desorientação não é de agora. Basta relembrar os erros de previsão no Orçamento do Estado anterior que levou a um défice record à apresentação de um Orçamento Suplementar para 1993. Ao «oásis» anunciado, ao «desenvolvimento imparável», à «aproximação do pelotão da frente», tão prometidos e propalados pelo Governo de Cavaco Silva, apresenta-se-nos uma realidade bem dolorosa: falências em série, vendas de empresas estatais sem obedecer a um plano minimamente aceitável, agricultura num caos, indústrias a paralisai', encerramento de minas, níveis de desemprego a aumentar assustadoramente, conflitos sociais, descontentamento generalizado no sector estudantil, cargas policiais injustificadas e provocatórias sobre trabalhadores, como aconteceu na TAP e sobre os estudantes...
O Orçamento do Estado para 1994 não dará resposta aos problemas criados pelo Governo, que não se preocupou em elaborar um orçamento que sirva para relançar minimamente a nossa economia, que melhore as condições de vida da generalidade dos portugueses. O Governo revela a sua incapacidade como o demonstrou no Orçamento do Estado para 1993.
O Governo com a sua política insiste nos erros, erros esses que vão originar mais dificuldades ao País que carece de um novo Governo e de uma nova política que tenha em conta as realidades e as verdadeiras necessidades do Povo português e que não privilegie, apenas, as classes mais poderosas e os especuladores financeiros, que não fomente o novo-riquismo e que não proteja os intermediários sem escrúpulos, os patrões que pagam salários de miséria, os exploradores que têm os salários em atraso e utilizam mão-de-obra infantil.
Com o Orçamento do Estado para 1994, estes aspectos negativos vão manter-se. Mais um motivo para votar contra.
O Deputado independente da Intervenção Democrática - ID, João Corregedor da Fonseca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Fernando Monteiro do Amaral.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jaime José Matos da Gama.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:
Mário António Baptista Tomé.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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