17 DE DEZEMBRO DE 1993 687

que as petições tenham um espaço próprio como é importante que outros institutos, como o da acção popular ou o próprio referendo, possam ser levados à prática e funcionar num quadro democrático que se quer o mais completo e o mais adequado possível.
Nesse sentido, o nosso papel é também de uma certa magistratura cívica, é um papel que pensamos ser fundamental em democracia, no sentido de construirmos uma consciência colectiva e uma consciência cívica cabal.
As petições têm um espaço próprio e é importante que todos os parlamentares e, no fundo, todos os cidadãos, possam lançar mão delas, mas é fundamental que para isso a Assembleia da República dê uma resposta adequada. E isso, meus amigos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só é possível se todos formos capazes de dar as mãos, se formos capazes, junto também da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e isto é um apelo que fica para os grupos parlamentares - de devolver a dignidade que um instituto, que está constitucionalizado, requer e que os cidadãos demandam.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados relatores inscritos, gostaria de dar uma informação aos Srs. Deputados.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, seguindo o espírito de pôr rapidamente em dia a resposta da Assembleia aos cidadãos que se lhes dirigem, ao abrigo do instituto do direito de petição, marcou já o próximo dia 5 de Janeiro um debate sobre petições.
Tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.

0 Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é ainda no âmbito deste primeiro grupo de petições, uma vez que a cada grupo parlamentar estão cometidos três minutos. Portanto, é nesse contexto que faço a minha intervenção.
A subida a Plenário deste conjunto alargado de petições, cuja oportunidade de discussão já está ultrapassada por inutilidade superveniente, como já referiu o Sr. Presidente da Comissão, não é certamente uma situação dramática mas é, seguramente, lamentável - é mesmo muito lamentável!
Se é verdade que se pode levar a cabo acções menos conseguidas na sua actividade, não pode, de forma nenhuma, por omissão, permitir-se frustar as legítimas expectativas dos cidadãos. E a verdade é que, quando permitimos que subam a Plenário petições cuja utilidade do debate já foi ultrapassada, estamos, quer queiramos quer não, a iludir expectativas legítimas de cidadãos que recorreram a esta Assembleia convencidos que era uma instância que ainda os poderia ocorrer em tempo.
Na nossa opinião, aquando da revisão da Lei das Petições, teria havido oportunidade de melhorar, substancialmente, o instituto que regula as petições e dar-lhe uma outra eficácia. As circunstâncias em que essa revisão foi efectuada não o permitiram. Todavia, estamos hoje convencidos de que, em colaboração frutuosa, conseguiremos ultrapassar as fragilidades da lei, de forma a conseguir dar uma resposta adequada a todos os cidadãos que a esta Câmara se dirijam neste âmbito.
É este o voto que fazemos, certos de que, em conjunto, iremos conseguir!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero na verdade tecer algumas considerações, embora breves, sobre este primeiro grupo de petições.
A petição n.º 205/V (4.ª), entrada na Assembleia da República em 11 de Junho de 1991 e subscrita por 1261 cidadãos, visando suster o processo de privatização da Fábrica Escola Irmãos Stephens e apurar responsabilidades quanto à degradação da situação económica da empresa pode, hoje, parecer desfazada, ultrapassada, sem objecto.
De facto, a fábrica foi encerrada, os trabalhadores estão no desemprego.
No entanto, importa dizer - e pela nossa parte o afirmamos - que, perante o interesse cultural, industrial e económico do património da Fábrica Irmãos Stephens, o seu desmantelamento e encerramento é mais um exemplo vivo que pesa e pesará no longo passivo das malfeitorias do Governo.
Quanto à petição n.º 227/V (4.ª), subscrita por 1210 cidadãos, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Restaurantes e Similares do Sul, em que se solicitava a inviabilização dos projectos governamentais, consubstanciados na autorização legislativa que veio a constar da Lei 42/91, também o tempo veio a dar razão aos peticionários.
A precarização do trabalho aumentou, o desemprego aumenta de forma galopante; a recessão e a crise económica agravaram-se e mais uma vez à custa dos trabalhadores.
Perante a grave situação, esta Assembleia tem o dever de alterar a legislação do trabalho, substituindo a instabilidade pela estabilidade e a insegurança pela segurança no emprego.
Esta é uma condição essencial para o relançamento da economia.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP existe toda a disponibilidade para alterar a actual situação de tão graves repercussões sociais.
Quanto às restantes petições deste grupo importa referir que o seu objecto se encontra ultrapassado por diferentes situações.
Assim, a petição n.º 196/V (4.ª) , referente à extinção da colónia e apresentada pela União dos Caseiros da Ilha da Madeira está resolvida a contento dos interessados pela aprovação de legislação de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
0 assunto que diz respeito à petição n.º 288/V (4.ª) sobre o pagamento do 14.º mês aos bancários reformados, foi também resolvido por legislação entretanto saída.
No entanto, as petições n.ºs 207 e 298/V (4.ª), de iniciativa de mais de dois milhares de cidadãos e sobre, respectivamente, a construção do complexo residencial «Vila Natália», em São João do Estoril, e a construção de um. prédio e instalação de uma bomba de gasolina na urbanização do «Fajucal» no concelho de Braga, podem considerar-se sem objecto porque a Assembleia se deixou ultrapassar pelos acontecimentos.
Na verdade, foram mais lestos os construtores do complexo residencial do prédio e da bomba de gasolina do que a Assembleia na apreciação destes processos.
São estes exemplos que mostram - e por isso o defendemos - que o prestígio da Assembleia da República se defende quando se responde em tempo útil aos interesses dos cidadãos, quando se trabalha com eficiência.