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6 DE JANEIRO DE 1994 757

autoridades marítimas - é assim que se diz, tecnicamente, nesta gíria. Pergunto: por que razão, apesar de ter sido interceptado, o navio pôde depois sair? Ou seja, apesar de a empresa não ter feito o pedido de desembaraço que devia, o barco fez-se ao mar.
Naquele dia e naquela embarcação, que tripulantes estavam matriculados: apenas o piloto e outro? Quem eram as outras pessoas que iam lá e em que condições se deslocavam e faziam a viagem? Que segurança zelava por qualquer eventual acidente que pudesse acontecer? Que seguro era ou não responsável, não apenas pela vida mas também, eventualmente, por indemnizações aos familiares de vítimas, caso houvesse um acidente, que infelizmente ocorreu?
Logo após o acidente, não houve apenas um rigoroso inquérito: foram feitos dois ou três rigorosos inquéritos, iniciados em Dezembro de 1991 e dos quais, hoje, ainda não se conhece qualquer resultado. E isto não tem a ver apenas com a obrigação que, em termos de opinião pública, incumbe sobre quem promove tais inquéritos de dar a conhecer quais os seus resultados.
Porventura, numa situação que não possa ser mais do que uma tragédia... De facto, na altura, por virtude da falta de conhecimento, admito que tenha sido, eventualmente, aventado como sendo mais do que uma tragédia, envolvendo situações menos claras. Admito que isso não tenha acontecido .... não sei! Mas sei e reconheço que os cidadãos portugueses directamente interessados neste caso têm o direito de saber o que se passou e em que circunstâncias tudo isto aconteceu.
Esta petição formula dois pedidos à Assembleia da República: o desafundamento do navio e a prestação de um esclarecimento público da situação. É óbvio que o desafundamento do navio tem a ver com questões de natureza técnica e, provavelmente, também com os seus custos e, sobretudo, com áreas que extravasam a competência desta Assembleia. Creio que os familiares, com quem, aliás, falei há dias, como já referi, têm consciência de que essa decisão não versa uma matéria da competência desta Casa.
Como dizia, nessa mesma petição, pedem a realização de um rigoroso inquérito e o conhecimento público das circunstâncias que envolveram o acidente. Devo dizer que já temos conhecimento, pelo menos, da realização de dois ou três inquéritos. 0 que é preciso é que esses inquéritos, além de rigorosos, sejam públicos para que sejam claras as circunstâncias e fique claro o que aconteceu.
A preocupação do PS deriva fundamentalmente, não apenas do esclarecimento que, em termos públicos, entendemos que deve acontecer mas de uma questão que, aliás, o Sr. Deputado do PSD já aqui abordou na intervenção que fez: a situação dos familiares dos desaparecidos no navio Bolama.
Não há dinheiro que pague a dor, o sofrimento, a angústia, a perda dos familiares. É o pior de tudo aquilo que na vida nos pode acontecer. Não há dinheiro que pague, naturalmente, o fadário que muitos dos familiares dos desaparecidos no navio Bolama têm tido nestes últimos dois anos, nomeadamente à procura de inquéritos cujos resultados não conhecem, de certidões de óbito que não são possíveis obter, bem como de declarações de morte presumida, encontrando portas fechadas, aqui e ali, para conseguirem a solução para algumas das suas graves situações económicas.
Foi aqui dito pelo Deputado do PSD que a situação económica de muitos dos familiares dos desaparecidos no navio Bolama é de completa miséria. E disse mais: que ninguém pode ficar insensível a esta situação. Também penso o mesmo.
Será que os cidadãos familiares, portugueses como nós, filhos e viúvas dos homens que circulavam no barco nesse dia não têm o direito e não merecem do Governo português, que representa o Estado, mais do que um simples cartão de condolências ou de pêsames!? Será que hoje o Governo português está disposto a dizer o mesmo que disse há dois anos atrás, em Dezembro de 1991, num comunicado oficial, que passo a citar: «0 Governo acompanha com solidariedade o sofrimento dos familiares dos ocupantes do Bolama»?
Será que basta apresentar os pêsames? Será que a situação em que ficaram os familiares dos ocupantes do navio Bolama não exige mais do que isso da parte de um Governo, ou seja, mais do que a solidariedade formal e a apresentação de pêsames?! Em nosso entender, exige sim. Exige que o Governo entenda que esta é uma situação de natureza excepcional e que aqueles que iam no barco nesse dia não tiveram até hoje direito a receber nem indemnizações, nem pensões de sobrevivência, nem qualquer ajuda do mesmo Governo que há dois anos dizia «acompanhar com solidariedade o sofrimento dos familiares»!...
Não é a separação de poderes entre a Assembleia, o Governo e os tribunais que pode justificar tudo ou servir de desculpa, pois há situações que um governo de boa fé tem de, excepcionalmente, tratar como casos excepcionais. Não podendo nós hoje desafundar o Bolama ou trazer à vida as pessoas que circulavam no barco nesse dia, temos o dever e a obrigação de chamar a atenção para os familiares dos que desapareceram nesse dia, que merecem, como qualquer cidadão, e têm, como qualquer cidadão, o direito a sobreviver, apesar do infortúnio, da dor e do sofrimento que naturalmente esta situação lhes provocou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr . a Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma petição. subscrita por mais de 7000 cidadãos, solidários com os familiares das vítimas do chamado caso Bolama, que, como afirmam em comunicado de imprensa que hoje mesmo distribuíram, não pedem muito a esta Assembleia; pedem apenas justiça e respeito pelo valor da vida humana!
Já passaram mais de dois anos sobre o trágico desaparecimento do navio Bolama, com 30 pessoas a bordo, em 4 de Dezembro de 1991. De então para cá especulou-se muito sobre o real destino desta embarcação. Fizeram-se conjecturas; anunciaram-se inquéritos; teceram-se comentários sobre as condições de segurança a bordo das embarcações de pesca.
No entanto, passaram dois anos e não são do conhecimento público nem do conhecimento dos familiares das vítimas os resultados de quaisquer diligências realizadas com vista ao apuramento de responsabilidades pelo ocorrido. Passaram dois anos sem que as famílias dos náufragos do Bolama tenham recebido quaisquer indemnizações ou beneficiado de quaisquer medidas compensatórias da difícil situação em que ficaram com a perda dos seus familiares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições que rodearam a saída para o mar do navio Bolama, em 4 de Dezembro de 1991, não podem deixar de ser exaustiva-

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