758 I SÉRIE - NÚMERO 22

mente apuradas. Sabe-se que, antes de ter naufragado, o Bolama sofreu várias transformações. Importa que se saiba, com rigor, que transformações foram essas; importa saber se essas transformações foram comunicadas previamente à Inspecção-Geral de Navios ou à Capitania; se foi pedida a respectiva vistoria; se foram devidamente autorizadas. Importa que se saiba, com rigor, se antes de ter saído para o mar para experiências de pesca - que conduziram ao seu naufrágio - o Bolama foi ou não submetido aos testes de estabilidade e de agulhas que são obrigatórios antes de se sair para o mar quando se fazem transformações.
Não estão sequer ainda cabalmente esclarecidas as condições concretas em que o Bolama saiu para o mar, se foram feitas as vistorias indispensáveis para esse efeito, se estavam reunidas as condições de segurança para que o navio se fizesse ao mar, quem autorizou a saída e a pedido ou por pressão de quem.
O naufrágio do Bolama não aconteceu, com toda a probabilidade, por simples obra do acaso. Há circunstâncias por esclarecer; há responsabilidades por apurar; haverá eventuais responsáveis por sancionar. Ò trágico desaparecimento do Bolama não pode cair no esquecimento. E indispensável que os processos de averiguação em curso se concluam, que os seus resultados sejam divulgados e que deles sejam retiradas todas as consequências, doa a quem doer.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O resultado de toda esta situação é o de que os familiares dos náufragos do Bolama, que evidentemente não têm qualquer responsabilidade nas circunstâncias em que tudo aconteceu, ficaram numa situação dramática, que a é hoje não foi resolvida.
O apuramento de responsabilidades é, naturalmente, necessário para a resolução definitiva desta situação, mas não podemos aceitar passivamente que passe tanto tempo sem que os familiares das vítimas do naufrágio do Bolama sejam indemnizadas ou que, pelo menos, sejam encontradas formas de minorar as situações dramáticas em que ficaram. Entendemos que o Estado não pode ficar indiferente perante estes dramas. Se é verdade que o mais importante - a perda de vidas humanas - não pode, infelizmente, ser reparado, a situação em que ficaram os familiares das vítimas deve merecer toda a solidariedade e tudo deveria já ter sido feito para minorar as consequências da tragédia que sobre eles se abateu.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se não tivesse ocorrido o naufrágio do Bolama, provavelmente ninguém teria reparado nas circunstâncias anómalas que com toda a probabilidade o provocaram; provavelmente ninguém repararia na falta de condições de segurança a bordo nem na irresponsabilidade de deixar fazer ao mar um navio nessas condições. Quantos «Bolamas» andarão por aí, sujeitos a que a tragédia lhes bata à porta, à espera que exista uma fiscalização eficaz sobre as condições de segurança a bordo dos navios de pesca?
É indispensável, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que se faça luz sobre as responsabilidades pelo naufrágio do Bolama, que sejam reparados, na medida do possível, os danos causados aos familiares das vítimas e que seja efectivamente consagrada e fiscalizada a aplicação de normas mínimas de segurança para a navegabilidade, particularmente das embarcações de pesca, para que outros dramas possam ser evitados.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não se alheará deste grave problema e manterá nesta Assembleia, designadamente nas comissões competentes, a
atenção que ele merece, até que lhe seja dada uma solução digna e se dê resposta aos justos anseios das famílias no sentido de que, finalmente, lhes seja feita justiça e sejam efectivamente reconhecidos os seus direitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Passamos, Srs. Deputados, à apreciação da petição n.º 110/VI, apresentada pela União dos Sindicatos do Distrito de Santarém, solicitando a tomada de medidas urgentes para os graves problemas económicos e sociais que afectam empresas de Tomar, os respectivos trabalhadores e população em geral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 1 IO/VI, publicada, em 20 de Novembro de 1992, no Diário da Assembleia da República e assinada por 1279 cidadãos, solicita a tomada de medidas urgentes por forma a solucionar o grave problema económico e social que afecta grande parte das empresas de Tomar, respectivos trabalhadores e a população em geral.
Mais de um ano passou desde essa data e a realidade é que, neste período, as únicas alterações existentes foram o agravamento da situação. Com números, podemos afirmar que se registam: na indústria do papel menos 556 postos de trabalho - 323 na Matrena e 233 na Porto Cavaleiros -; na indústria têxtil menos 316 postos de trabalho- 30 na empresa Graça & Sobrinho e 286 na Fiação de Tomar, actualmente completamente paralisada, como aliás a Matrena e a Porto Cavaleiros -; na indústria cerâmica menos 20 postos de trabalho- 10 na M. F. Eusébio e igual número na A. Ferreira & Filhos.
Mantêm-se, no entanto, outros sinais de crise iminente. A confirmá-la está a situação de salários em atraso e dívidas a trabalhadores, que afectam neste momento 317 trabalhadores na IFM e 349 na Mendes Godinho, autêntico barril de pólvora pronto a explodir a qualquer momento.
E o concelho de Tomar, sem dúvida, um concelho em crise económica e social. No primeiro trimestre de 1993 existiam aí 2003 desempregados, segundo fonte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo a situação ainda mais preocupante se atendermos ao facto de que, na maior parte dos casos, se está prestes a esgotar o período de recurso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, do qual vive grande parte dos trabalhadores.
A Matrena encontra-se encerrada e com um processo de recuperação em tribunal, mas cuja concretização tem tardado. Os trabalhadores vivem do subsídio de desemprego.
A Porto Cavaleiros encontra-se encerrada e com um processo de recuperação em tribunal - também aqui os trabalhadores vivem do subsídio de desemprego.
A Fiação de Tomar encontra-se paralisada por falta de pagamento de energia e tem processo de viabilização aprovado, mas nunca cumprido. Nem todos os trabalhadores têm direito ao subsídio de desemprego, devido às constantes interrupções da laboração.
Na Graça & Sobrinho também os trabalhadores vivem do subsídio de desemprego, cujo período de concessão (reafirme) estás prestes a finalizar.
Reclamam os peticionários uma posição desta Câmara no sentido do apoio às suas justas reivindicações: pagamento imediato de salários em atraso e demais regalias sociais e elaboração, por parte do Governo, de um plano de intervenção para a bacia do Nabão e sua posterior execução. É uma reclamação justa!