760 I SÉRIE - NÚMERO 22

apoio ao investimento, prosseguindo depois políticas económicas, designadamente
e na área monetária e cambial, que as asfixiaram completamente e que provocaram a sua paralização e o aumento do desemprego.
Portanto, queira desculpar, Sr. Deputado Miguel Relvas, mas não tem qualquer razão para vir falar como falou nesta Câmara, pois o Governo e o PSD são os principais responsáveis pela crise grave com que se defronta o concelho de Tomar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1991, durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas, o PS apresentou ao eleitorado do Distrito de Santarém um manifesto eleitoral, onde se propunha a criação de um sistema de incentivos às empresas em zonas de crise industrial grave, no caso concreto do distrito de Santarém, na área do triângulo «Tom ir, Torres Novas e Abrantes/Tramagal». Já nessa altura tivemos oportunidade de alertar para a crise que se vislumbrava, decorrente da aplicação de uma política monetária que se traduzia na prática de taxas de juro altíssimas (imito superiores a 20 %) e de uma política cambial alicerçar a numa valorização artificial e excessiva do escudo.
Perante a situação de crise que se avizinhava, o Governo e o PSD mantiveram a sua postura de optimismo irresponsável. O Governo não atacou a fundo os problemas estruturais da indústria portuguesa e os resultados estão à vista: empresas falidas, empresas paralisadas à espera de qualquer solução que lhes permita a viabilidade, com o consequente reflexo em termos de aumento do desemprego!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos todos lembrados da célebre declaração do Sr. Primeiro-Ministro quando, ao ser confrontado com o aumento do desemprego, disse que a situação não era grave, já que tínhamos uma das mais baixas taxas de desemprego da Europa comunitária. Eram, ao tempo, cerca de 100 000 povos desempregados. «Poucos», para a estatística do Sr. Primeiro-Ministro!...
Mas esqueceu-se o Governo de que a crise do emprego afectava a população
jovem à procura do primeiro emprego e a população dos 45 aos 55 anos com dificuldades crescentes em voltar facilmente à vida activa. A crise do emprego trouxe problemas económicos e sociais graves às inúmeras famílias atingidas: rendas de casa e empréstimos habitacionais para pagar e dificuldades alimentares crescentes, designadamente nas crianças em idade escolar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante a grave crise que afecta a indústria em Tomar e que se traduz já no encerramento, entre outras, das Fábricas de Papel de Matrena e Porto Cavaleiros, das Empresas de Fiação de Tomar, da Graça e Sobrinha L.dª (cerca de 1400 postos de trabalho), e nas grandes dificuldades por que passam as empresas do Grupo Mendes Godinho e IFM, dificuldades que poderão comprometer, a curto prazo, cerca de 700 postos de trabalho, a Câmara Municipal de Tomar não podia ficar indiferente. Assim, após reunir com as centrais sindicais, associações patronais e Ministério do Emprego e da Segurança Social - só não reuniu com o Ministério da Indústria e Energia porque o Ministro Mira Amaral, Deputado eleito pelo círculo de Santarém, se recusou a fazê-lo... -, participou com outras instituições num projecto que a Comissária de Luta Contra à Pobreza veio a apresentar em Tomar no Verão passado.
Tal projecto, além do diagnostico da situação, apontava como essenciais as seguintes medidas: na área económica, viabilização urgente das Empresas que ofereçam garantias de competitividade; criação do sistema de apoios e incentivos ao investimento produtivo; e, na área social, criação de centro de emergência social para intervir nos casos sociais mais graves; implementação de um projecto de acção social a nível concelhio, de modo a permitir a recuperação dos recursos humanos numa perspectiva não assistencial mas dinamizadora da actividade produtiva.
Criaram-se, assim, expectativas junto das famílias atingidas pelo drama do desemprego, mas, lamentavelmente, o projecto apresentado pela Comissária da Luta contra a Pobreza ficou na gaveta perante o agravamento continuado da situação social das famílias atingidas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, hoje, como em 1991, as propostas do PS continuam actuais. Assim, é urgente implementar, a muito curto prazo, medidas que permitam a entrada em funcionamento das empresas do sector papeleiro e têxtil que dispõem de tecnologia moderna e que só a política monetária e cambial do Governo colocou em dificuldades; medidas que evitem a paralização das empresas do Grupo Mendes Godinho, onde, aliás, o Estado tem responsabilidades acrescidas; medidas tendentes à criação de um sistema de incentivos às empresas situadas em zonas de crise industrial, envolvendo, nomeadamente, Tomar, Torres Novas e Abrantes/Tramagal; e, por último, medidas que visem a implementação de acções de apoio social ás famílias atingidas pelo flagelo do desemprego.
Em 1991, prevenimos o Governo para a crise que se vislumbrava. Agora, em 1993, depois da passividade do Governo, exigimos medidas que permitam a recuperação do tecido industrial e a criação de postos de trabalho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar á apreciação da petição n.º 289/V, apresentada pela Comissão Central dos Trabalhadores da Rodoviária Nacional, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de garantir, o respeito da Constituição da República Portuguesa nos processos de privatização de empresas do sector empresarial do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, subscrita por 1482 trabalhadores da ex-Rodoviária Nacional, coloca, de novo, em debate a Lei das Privatizações no que concerne aos direitos dos trabalhadores. Relembro, a propósito, o projecto de lei alternativo que apresentámos e que visava, entre outros aspectos, garantir a transparência dos processos e a consagração dos direitos gerais e específicos decorrentes da contratação colectiva, dos lucros da empresa, das regalias sociais e, obviamente, dos preceitos constitucionais.
Nesse debate a questão da participação dos trabalhadores no capital da empresa foi alvo da maior controvérsia entre os oradores dos diversos partidos, com destaque para o Governo e PSD, tendo sido secundarizado o debate desta temática. Constata-se hoje a evidência: o Governo não foi inocente quando se limitou a transcrever de forma genérica os preceitos constitucionais e manteve, como pretendia, a paz social, gerindo a seu favor as elevadas expectativas que tais transformações geraram na economia, que inibiram os trabalhadores de reagirem contundentemente à redução clara do estatuto social com o regresso a