766 I SÉRIE - NÚMERO 22

Em segundo lugar, consta haver, também -e- ouvi falar, vem nos jornais -, a intenção de alargar as actividades do porto, o que vem pôr ainda n ais em perigo aquela área protegida. Todos conhecemos a já longa história de derrames e marés negras naquela área, fruto das actividades do porto. Seria bom que o Estado fizesse um grande esforço, quer no sentido de evitar o (alargamento das actividades, quer no de fiscalizar as actividades do porto, de modo a que os derrames e tudo o que se relaciona com a lavagem dos cascos dos navios não venha a provocar ainda mais incidentes e poluição do que a já existente nesta zona.
Por outro lado, saliento também a concentração da agricultura intensiva naquela zona. Todos sabemos da utilização de pesticidas, em larga escala, em toda a área protegida, que põe em causa as protecção dos valores botânicos mais representativos. Aqui, gostaria de abrir outro parêntesis para falar do que foi um exemplo e um paradigma do sucesso agrícola deste Governo: o tão falado projecto da Odefruta, apontado pelos responsáveis ministeriais como o grande investimento e o grande exemplo de agricultura intensiva, visitado e aprovado por ministros. A verdade é que, desde logo, essa exploração agrícola intensiva era um investimento que exigiria um estudo de impacto ambiental, que não existe. Depois, não houve um parecer da área de paisagem protegida. Finalmente, este investimento foi, sob o ponto de vista ambiental, completamente ilegal. No entanto, foi aprovado, quer pelo Ministro ca Agricultura, quer pelo então Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que se deslocaram lá, expressamente, para ver o local e para «aplaudir» o que constituía o paradigma da
exploração agrícola...

O Sr. Presidente(Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
... de sucesso do actual Governo. Na realidade, o resultado foi o que sabemos, é conhecido o falhanço, a região sofreu consequências ambientais e as compensações pelo crescimento económico e pela actividade agrícola não tiveram bons resultados para a região, antes pelo contrário. Mas o maior perigo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reside fundamentalmente no apetite turístico por aquela zona. Estão pedidas, para essa zona, cerca de 50000 ca-
falar e que iriam bloquear mas: a Herdade dos Aivados, a Vila Formosa, o Vale da Telha - o tal projecto do Presidente do Sporting Clube de Portugal, o Sr. Sousa Cintra que já tem casas mas não tem infra-estruturas -, todos esses de que ouvimos falar e que iriam bloquear completamentamente uma área protegida, porque com mais 50 000 camas naquela zona duvido muito que se possa fazer um trabalho sério de protecção da natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, em síntese, que esta é uma das áreas protegidas mais importantes do País e é, em simultâneo, a que está mais seriamente ameaçada. Impõe-se, portanto, que a Administração tome em conta o desejo dos peticionários. Sei que o Plano de Ordenamento está quase a ser aprovado, já foi ultrapassada a fase do inquérito público, mas a verdade é que os peticionários pedem algo que a Administração já há muito deveria ter feito, ou seja, pôr em stand by todos os requerimentos de actividades turísticas até à £ provação do Plano de Ordenamento, naturalmente depois de consultadas as instituições da área e feitos os inquéritos públicos, como a lei manda.
Em síntese, quero apoiar a petição e recomendar à Assembleia da República e ao Governo que levem em conta as intenções e os fundamentes dos requerentes desta petição.

Aplausos do PS e Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com um especial interesse e redobrado empenho que hoje, aqui, neste Plenário, tenho a oportunidade de tecer algumas considerações sobre a problemática da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, bem como sobre toda a plêiade de situações que ressaltam da criação daquele Parque Natural e do seu consequente Plano de Ordenamento. Isto porque tive a oportunidade, então no exercício das funções de Governador Civil do Distrito de Beja, de ter acompanhado de perto e com certa intensidade a formulação do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, que, em boa hora, vem salvaguardar os valores naturais, culturais e paisagísticos daquela zona litoral.
É assim que hoje, e nos mesmos pressupostos de então, me associo às boas intenções dos peticionários subscritores da petição em apreciação, pois que também ela releva, de uma forma até exuberante, a atitude do Governo, que, em consonância com as Câmaras Municipais de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, veio classificar a região como área protegida, no sentido de evitar a sua maior ocupação e utilização no interesse do colectivo (onde se incluem também as associações de defesa do ambiente e do património), para que o desenvolvimento daquela orla marítima se possa perspectivar de forma equilibrada, conscienciosa e racional.
Neste contexto, ficam, pois, minimizadas e salvaguardadas, à partida, as preocupações manifestas, até porque, já numa sua comunicação de Dezembro findo, o Instituto da Conservação da Natureza apontava as linhas-mestras do Plano de Ordenamento que elaborou e submeteu a inquérito público, inquérito este cujo prazo está a decorrer até ao dia 20 deste mês- e não me chocava que o mesmo pudesse vir a ser prorrogado por mais alguns dias, para uma mais ampla divulgação e participação (aliás, esses pedidos têm sido uma constante).
Nele, aquele Instituto define algumas das linhas orientadoras para o modelo sócio-económico de desenvolvimento proposto e para cuja acção o Instituto de Conservação da Natureza disporá de um orçamento global de cerca de 8 milhões de contos.
Acresce ainda o facto de a comissão encarregada do estudo do Plano de Ordenamento integrar, além de representantes dos vários ministérios envolvidos, igualmente representantes das autarquias atrás referidas.
É, porém, real a existência, como já aqui foi frisado, de um conjunto de problemas, que afectam aquela zona e são razão bastante para as manifestas preocupações de todos aqueles, pessoas e instituições, que pretendem que a zona do litoral do Sudoeste de Portugal se mantenha sem as tais adulterações dos seus recursos naturais.
As principais preocupações, algumas das quais já aqui foram referidas, são, nomeadamente, o problema do Complexo de Sines, a agricultura intensiva, a pressão urbana e turística, o crescimento desordenado, a falta de estudos científicos e técnicos, etc. Estes são alguns dos grandes problemas que afectam aquela nossa região.
Pensamos que, com a elaboração do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural, se tem em vista não só a protecção dos actuais espaços naturais e das paisagens mas