748 I SÉRIE - NÚMERO 22

ró. Foi ainda solicitada a substituição do Sr. Deputado João Camilo, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 22 de Dezembro passado, pelo Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dó PSN.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Sr. Presidente, a prática recente relativamente à aprovação de projectos de resolução tem permitido que façamos apenas uma votação. Não quero agora iniciar uma discussão sobre se essa será, ou não, a forma mais correcta de o fazer mas essa tem sido, de facto, a prática generalizada.
No entanto, como o Sr. Deputado João Amaral, antes das votações, interpelou V. Ex.ª no sentido de solicitar a identificação dos três momentos, isto é, a votação na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global, e como isso não ocorreu antes do anúncio da votação efectuada para a aprovação pó projecto de resolução n.º 75/VI, não quereria que subsistisse a dúvida quanto à definitiva aprovação deste projecto de resolução.
Deste modo, se esse for o consenso alcançado pela Câmara, poderemos assentir em que ele está votado em votação final global; se assim não for, seria bom procedermos às duas votações hipoteticamente em falta.

O Sr. Presidente: - Quod abundai non nocet, Sr. Deputado. Assim, apesar de não ter chegado à Mesa qualquer texto de alteração, se VV. Ex.ªs me permitem, sugiro que votemos, agora, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução. Com isto, economizo-vos um exercício físico.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte, congratulo-me com a oportunidade de voltarmos a votar este documento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação na especialidade e final global do projecto de resolução n.º 75/VI - Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 57/VI (1.ª), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação dos EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos mesmos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar, aqui na Assembleia da República, a problemática dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, queria, em primeiro lugar e em nome do PCP, exprimir a nossa saudação e a nossa homenagem, desde logo, às empresas, como tal, pelo relevante papel que desempenharam e desempenham ao serviço das Forças Armadas e, por isso, dos interesses nacionais, mas também aos seus trabalhadores, a todos os que nelas trabalham a todos os níveis de responsabilidade, aos que lhe deram a sua vida ao longo dos anos e hoje se empenham e lutam em sua defesa.
Saudamos também os organismos representativos dos trabalhadores, as comissões representativas, e, em particular, ao Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas. Não pode jamais deixar de registar-se aqui que, durante muitos anos, desde os tempos do bloco central, sucessivos governos impediram, ilegal e inconstitucionalmente, o direito de associação sindical destes trabalhadores, numa clara e afrontosa violação dos seus direitos fundamentais!
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a petição que apreciamos foi entregue na Assembleia da República em Fevereiro de 1992, ou seja, há 23 meses! Ela é subscrita por perto de 4000 trabalhadores, isto é, mais de metade do total dos trabalhadores das 10 empresas abrangidas.
Mesmo assim, apesar da manifesta representatividade da petição, ela demorou perto de dois anos a ser apreciada pelo Plenário. É um atraso escandaloso e inaceitável e que aqui critico frontalmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos têm o direito de petição e esse direito consubstancia-se também na garantia da apreciação das suas solicitações num prazo breve e em tempo útil.
Ora, a petição apresentada tinha em conta a publicação, então ocorrida, há mais de dois anos, de um despacho dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, referente ao aí designado «processo de reestruturação dos EFFA».
Face a esse despacho, de Outubro de 1991, os signatários manifestavam a sua preocupação em termos que vale a pena aqui analisar. Dizia-se aí o seguinte: «Os signatários são de opinião que, efectivamente, são necessárias medidas de apoio, renovação e dinamização que garantam perspectivas de desenvolvimento.
Mas verifica-se que o Governo não tem apoiado os investimentos necessários e conhecem-se intenções de encerramentos. Fica assim legitimamente fundada a preocupação de que este processo desencadeado pelo Governo conduza não à desejada reestruturação mas a um desmantelamento inaceitável e a privatizações, tudo em prejuízo das funções logísticas actuais e dos direitos dos trabalhadores (num processo semelhante ao da INDEP).
Por outro lado, os trabalhadores e as suas organizações não estão representados nas comissões criadas pelo Governo nem este promoveu a consulta ou outra forma de