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874 I SÉRIE - NÚMERO 26

Logo nos princípios de 1993, o então Ministro Silva Peneda, com pompa e circunstância, em cerimónia realizada no Centro Europeu Jean Monnet, anunciou ao País que o Governo iria celebrar condignamente o Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações.
Celebrações essas, para as quais, aliás, o Governo dispunha de apoios financeiros comunitários, que iriam ser concretizadas através de uma série de acções conducentes à sensibilização do conjunto da sociedade e da implementação de medidas que iriam contribuir para a melhoria do bem-estar da população idosa.
Cabe-me aqui perguntar se, desde o cidadão mais distraído ao cidadão mais informado, algum se deu conta da concretização das intenções então anunciadas contrário, a situação vem-se degradando dia-a-dia, nuns casos por iniciativa do próprio Governo, noutros por uma apatia confrangedora. Um dos direitos que assiste aos idosos é o de escolherem livremente onde querem residir. A sua opção pode recair na permanência em casa- mantendo-se no seio da família ou vivendo só- ou na integração num alojamento colectivo.
A primeira opção é claramente aquela que contribui decisivamente para o bem-estar emocional do idoso e que evita a sua "generalização". Mas a manutenção em casa pressupõe uma política de incentivos às famílias e uma rede de apoio domiciliário, que deverá assentar em núcleos concelhios, coordenados pelos serviços da segurança social, integrando as autarquias e a sociedade civil que, através das misericórdias, IPSS e outras associações, vem desenvolvendo um esforço notável de solidariedade.
Mas também, de um ponto de vista económico, o apoio domiciliário deveria ter prioridade, pois a sua gestão é menos dispendiosa do que a construção e manutenção de equipamentos colectivos.
Mas, na prática, o que é que verificamos? Centenas de instituições que prestam apoio domiciliário continuam a aguardar a celebração de protocolos com os Centros Regionais de Segurança Social, que lhes permitam apoio financeiro, de forma a poderem prosseguir aquela actividade.
Muitos casos há em que o protocolo apenas cobre uma pequena parte dos idosos abrangidos, protelando os serviços da segurança social, por vezes ao longo de anos, o seu alargamento.
Por sua vez, os Centros de Saúde, na sua esmagadora maioria, continuam de costas voltadas, inviabilizando uma componente essencial do apoio domiciliário, qual seja a prestação de cuidados médicos e, sobretudo, de enfermagem.
Numa situação de grave crise de emprego como a que vivemos, o PS tem vindo, constantemente a propor, pela voz do seu Secretário-Geral, o apoio do Estado à criação de postos de trabalho na área do apoio domiciliário. Seria uma forma de o Governo fomentar uma política de emprego e não, como é sua prática, uma política de manutenção do desemprego, e, ao mesmo tempo, contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população idosa. Mas a tudo isto o Governo responde com a mais desumana insensibilidade.
Em 1991, o Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, anunciou a disponibilização de uma verba superior a cinco milhões de contos para um programa de lançamento de novos equipamentos, com a criação, até 1994, de 2100 lugares.
Estamos em 1994, e dos 2100 lugares prometidos apenas foram criados pouco mais de 150. Paralelamente, a situação, na maioria dos lares lucrativos, designadamente na área metropolitana de Lisboa, atingiu tal gravidade, que o Sr. Provedor de Justiça, em intervenção pública, classificou alguns óbitos ocorridos nesses lares como homicídios por omissão.
A divulgação pública destas situações humilhantes para a dignidade humana e a falência do programa para o lançamento de novos equipamentos, anunciado em 1991, levou a que o Governo voltasse a anunciar, em 1993, a disponibilização de uma verba desta vez da ordem dos dez milhões de contos para a criação, não de 2100, mas de 3500 lugares, e a intenção de celebrar, a curto prazo, um protocolo com as IPSS, com vista à implementação do programa.
Mas meio ano se passou e tudo continua como dantes.
Entretanto, o ministro mudou. E, segundo as palavras do próprio Primeiro-Ministro, mudaram as pessoas mas a política é a mesma. Será que, após as acusações feitas aos funcionários do Ministério do Emprego e da Segurança Social e às próprias IPPS, o Governo se prepara para continuar a inventar bodes expiatórios para a sua incúria e insensibilidade?
0 Governo terá de explicar claramente por que é que uma fatia importante da comparticipação do Orçamento do Estado para a segurança social, em 1994, apareça sob a forma de empréstimo. Terá de dizer se isto significa a sua demissão perante os deveres que a Constituição e a própria lei da segurança social lhe incumbem, isto é, se a protecção social dos portugueses é um assunto que não lhe diz respeito.
Em 6 de Maio de 1993, tive ocasião de, nesta mesma tribuna, propor uma série de medidas que seriam, pelo menos, uma forma de amortecer o acréscimo de dificuldades que a política do Governo vem avolumando sobre os idosos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quando a criação do cartão do idoso, como réplica aos benefícios concedidos ao cartão jovem?
Para quando a plena e livre utilização do passe social?
Para quando a criação de equipas de saúde de vocação gerontológica nas comunidades onde mais de 25 % da população ultrapasse os 65 anos?
Para quando a formação específica em geriatria nas várias profissões de saúde?
Para quando a publicação de um código de conduta aplicável às instituições que mantenham ou apoiem idosos, no sentido de salvaguardar a sua integridade física e moral, a sua dignidade e privacidade.
Para quando a implementação de um efectivo apoio domiciliário?
Para quando a proclamação de uma declaração dos direitos dos idosos?
Ano de 1993 - Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por iniciativa do Parlamento Europeu, reuniu-se, no Luxemburgo, em 22, 23 e 24 de Novembro passado, o Parlamento Europeu do Idoso.
Do documento final, conhecido como "Declaração do Luxemburgo", ressalta a recusa dos idosos quanto à substituição de um sistema público de pensões por um

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