14 DE JANEIRO DE 1994 875

privado, que deverá ser apenas complementar e nunca substituir o público.
Da mesma forma, salienta-se a proposta, apoiada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, Sr. Van Welzen, da criação de uma directiva comunitária que obrigue os Estados membros a implementarem um rendimento mínimo garantido para os idosos, medida esta que o PS vem insistentemente reclamando para a população portuguesa, mas que o Governo recusa com a mais absurda argumentação.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em Portugal, por culpa exclusiva do Governo e do PSD, 1993 foi transformado no "ano português contra o idoso e contra a solidariedade entre as gerações".
0 Partido Socialista não se confronta com este estado de coisas. A sua luta contra a arrogância e a insensibilidade de Cavaco Silva e do seu Governo não se esgotou em 1993.
0 PS assume três compromissos para com os idosos portugueses.
Primeiro, para o PS, todos os anos serão de solidariedade entre as gerações e de respeito e apoio aos idosos.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Segundo, o PS não prometerá na oposição o que não puder cumprir no Governo.
Terceiro, o PS, quando após as próximas eleições legislativas assumir funções governativas, manterá a mesma postura solidária e dialogante para com os idosos.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Para o PS, a solidariedade para com os idosos é uma postura permanente e uma forma de estar na vida e na política.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um mês que a saúde tem novo Ministro, que, de alguns sectores profissionais e mesmo de responsáveis políticos de alguma oposição, tem recebido o "brinde" do benefício da dúvida, quando não da expectativa de mudança desta política, não obstante as suas declarações iniciais de que iria continuar rigorosamente a política do PSD, a política deste Governo, a política que tem conduzido ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Como disse o Primeiro-Ministro, mudaram os ministros mas a política é a mesma.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

0 Orador: - 0 actual Ministro da Saúde, homem de percurso contraditório, tem-se desdobrado em declarações que, na sua generalidade, são motivo para profunda decepção, de todos quantos no dia a dia vêem dificultado o seu acesso a serviços de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
0 PCP, desde já, inequivocamente, deixa claras as suas mais profundas reservas e a sua oposição frontal às orientações essenciais, de inspiração neoliberal, da política que o novo Ministro anunciou ir prosseguir.
No seu discurso, não se consegue discernir uma análise séria da situação real das causas que a ela conduziram, e que foram, entre outras: critérios economicistas; graves restrições financeiras; processos de "comando" administrativo desadequados; crescente inadequação de equipamentos; desprezo pelas práticas de defesa e promoção da saúde; criação sistemática de desigualdades no acesso aos cuidados de saúde da população em geral.
No discurso do Ministro da Saúde, e apenas a um mês da sua posse, são já claras as opções tomadas: desresponsabilização do Estado pela garantia do direito à saúde da população com a fixação em 4 % do PIB para o orçamento da saúde; imposição à grande maioria da população do pagamento dos cuidados de saúde, em nome de uma pretensa "justiça social"; precipitação da entrega a grupos financeiros privados, das mais importantes e lucrativas parcelas do sector público; manutenção da prática da imposição do Estatuto do SNS deste Governo, diploma que mereceu a generalizada discordância e oposição; manutenção da actual Lei de Gestão dos Serviços de Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As sucessivas declarações do Ministro da Saúde, invocando sistematicamente a "justiça social" e regadas com mistificatórias "teorizações" do "Estado Providência de segunda geração", têm sido inspiradoras da solução encontrada, qual ovo de Colombo, para a resolução dos problemas de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, e que não é mais nem menos do que a reedição da velha fórmula neo-liberal de todos sobejamente conhecida: "Quem quer saúde paga-a!".
A fórmula agora encontrada é, no entanto, mais populista. Dizem que quem vai pagar são os ricos e os remediados, e, curiosamente, quem o diz são exactamente os mesmos governantes que, não utilizando o sistema fiscal, protegem descaradamente os detentores de rendimentos mais elevados, praticando uma escandalosa permissividade face ao alastramento de fenómenos de evasão e fraude fiscal.

Vozes do PCP:- Muito bem!

0 Orador:- As soluções encontradas por este Governo, mais inconsistentes se tornam quando é internacionalmente reconhecido o efeito social catastrófico, com a criação de gravíssimas desigualdades entre os cidadãos, que este tipo de política, assente na lógica do lucro máximo, produziu em países como os Estados Unidos e Reino Unido, para não falar no crescimento insuportável dos custos, desperdícios e irracionalidade na oferta de cuidados que geraram.
Tudo isto não autoriza o PCP a uma postura expetantes ou à concessão de um "estado de graça" ao novo Ministro da Saúde, como fez, aliás, o Secretário-Geral do PS.
0 PCP, reafirmo, recusa firmemente esta política de saúde que pretende dividir os portugueses em cidadãos de primeira e de segunda, distinguindo os que têm capacidade económica para poderem usufruir de cuidados de saúde de qualidade e os restantes, condenados apenas ao acesso, a um sistema residual sem qualidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!