14 DE JANEIRO DE 1994 877

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

É o seguinte:

Voto n.º 97/VI
De pesar pelo falecimento do
Ministro dos Negócios Estrangeiros
da Noruega, Jan Holston

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega, Jan Holston.
A sua acção decisiva na conclusão dos acordos de paz israelo-palestinianos ligou decisivamente o seu nome à acção internacional em favor da paz e abriu o caminho para o termo de um conflito de décadas e para uma convivência pacífica e estável no Médio-Oriente.
A estabilidade no Médio-Oriente é um factor de promoção do progresso em toda a bacia do Mediterrâneo e, por esse facto, um objectivo importante para a segurança da Europa do Sul.
Ao manifestar o seu pesar pela morte de Jan Holston, a Assembleia da República faz votos para um desenvolvimento pacífico e uma implementação rápida dos acordos de paz israelo-árabes.

O Sr. Presidente: - Terminámos, Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão de várias petições.
O primeiro grupo de duas petições, a apreciar conjuntamente, é composto pelas petições n.ºs 88/VI/SL e 95/VI/SL, ambas subscritas pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas e relativas a questões inerentes à reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação as petições n.ºs 88 e 95/VI 1.ª), apresentadas pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas-BAD, solicitando que a Assembleia da República accione os mecanismos necessários às questões inerentes à reestruturação em curso na Secretaria de Estado da Cultura que se referem à Biblioteca Nacional e à sua fusão com o Instituto Português do Livro e da Leitura.
Assim, estas petições têm de ser situadas no tempo para serem perfeitamente compreendidas. Por isso, temos de ter em consideração que foram apresentadas em Abril de 1992, isto é, quando nascia a reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura. Neste contexto, temos de considerar como natural este receio à mudança, este estado de espírito, que aliás tem estado ligado a todas as grandes mudanças.
Todos conhecemos as reacções havidas aquando do nascimento das duas novas grandes religiões- o cristianismo e o islamismo- e hoje todos reconhecemos a sua
influência no mundo actual. Mas também na área da ciência e da cultura este fenómeno de oposição à mudança se verificou. Quem não conhece a reacção que Platão teve ao discurso escrito e as reacções que todo o mundo dito civilizado teve à descoberta de Galileu? Mas estas reacções não se deram só em tempos idos, pois, também nos nossos dias, todos conhecemos as reacções às teorias de Einstein e, mais recentemente ainda, à engenharia genética nascente.
É, pois, neste contexto e neste espaço temporal que devemos aceitar como natural esta posição de preocupação face à mudança. Uma mudança - se real - implica sempre uma ruptura com o status quo existente e o assumir de uma nova postura e de novos comportamentos.
Pena é que os tempos regimentais disponíveis não permitam fazer hoje uma primeira avaliação do impacto desta reestruturação, pelo que me reterei apenas nos pontos específicos focados nas petições.
Da fusão anunciada não resultou nem a tão temida perda de identidade nem os graves prejuízos para o bom desempenho até então prestado. Hoje podemos afirmar que os serviços foram optimizados e que como resultado desta operação surgiram melhores prestações.
A dinâmica criada pelo lançamento da PORBASE-Base Nacional de Dados Bibliográficos não desapareceu. Bem pelo contrário, assumiu uma nova dinâmica que em muito beneficiou os diversos utentes.
Finalmente, não foi, de forma alguma, posta em causa "a maior rede coerente de infra-estruturas culturais".
É evidente que, ao discutirmos hoje estas petições, nos colocamos numa posição de vantagem sobre os seus subscritores, pois podemos constatar todos os benefícios resultantes da reestruturação sobre a qual estas incidiram.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através das petições n.ºs 88 e 95/VI (1.ª da iniciativa da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas-BAD, 1126 e 3007 cidadãos, que subscreveram uma e outra, pediam que esta Assembleia se pronunciasse sobre o processo de reestruturação então em curso de diversos organismos sob a tutela da Secretaria de Estado da Cultura. Estão estas petições datadas, respectivamente, de Março e Abril de 1992, sendo, desde logo, de relevar o facto de só hoje subirem a Plenário.
Não poderei, no entanto, deixar de recordar que estas petições são a confirmação daquilo que o meu grupo parlamentar teve a ocasião de afirmar e denunciar em várias circunstâncias, nomeadamente em intervenção por mim feita, nesta Casa, em 29 de Abril desse mesmo ano.
Dizia eu nessa oportunidade - peço licença para me citar - que "por maioria de razões quando de cultura se trata, qualquer reestruturação, qualquer alteração orgânica visando a racionalização funcional e uma exigente gestão dos recursos, não se esgota na mera dimensão normativa e formal. Há que contar com as pessoas, há que mobilizar as pessoas, fazê-las participar com a sua criatividade, a sua experiência, a sua vontade e generosidade".