20 DE JANEIRO DE 1994

Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ribeiro Pereira. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques, Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguei Urbano Tavares Rodrigues. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

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Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15abel Maria de Almeida e Castro.
Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda. João Cerveira Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.- 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação, 86/VI - Altera a Lei n.º 69nS, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), 87/VI - Altera a Lei ti.º 141 87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), tendo baixado todas à 1.1 Comissão; propostas de resolução n.I 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros das Comunidades Europeias relativo à Transmissão de Processos Penais, 5 11V1 - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxilio Juridiciário Mútuo em Matéria Penal, 52/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, que também baixaram à La Coirússão; projecto de lei n.º 368/W Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (PSD), que baixou à 1 a Comissão; projecto de resolução n." 79/VI - Situação na Mina de São Domingos e no Pomarão no concelho de MMola (PCP); ratificações n.O' 1 10M - Decreto-Lei n.º 418193, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 79-AI89, de 13 de Março (Subsídio de desemprego) (PS) e 11 INI - Decreto-Lei n.<_ n.='n.' que='que' protegida='protegida' de='de' dezembro='dezembro' ps='ps' _14='_14' orgânica='orgânica' comissão.br='comissão.br' do='do' _408n3='_408n3' situação='situação' lei='lei' costa='costa' alentejano='alentejano' para='para' baixou='baixou' das='das' contribuições='contribuições' sudoeste='sudoeste' _21='_21' à='à' a='a' os='os' área='área' e='e' vicentina='vicentina' audição='audição' _-='_-' verdes='verdes' o='o' sobre='sobre' aprova='aprova' vi='vi' _5='_5' futuro='futuro' perspectivas='perspectivas' impostos='impostos' direcção-geral='direcção-geral' da='da' parlamentar='parlamentar'> Às 17 horas, reunirá a Subcomissão de Cultura.
Deu, ainda, entrada na Mesa, e irá ser distribuída para votação, amanhã, à hora regimental, o texto final da proposta de lei n.º 84/VI - Regulamenta a Lei n.º 20192, de 14 de Agosto (Lei das propinas).

0 Sr. ~dente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje que, como sabem, respeita ao debate, requerido pelo Governo, nos termos do artigo 245.0 do Regimento da Assembleia da República, sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

0 Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Tratado da União Europeia está em plena aplicação, desde o passado dia 1 de Novembro. Não está na gaveta, não é um nado-morto como alguns por distracção ou má fé pretenderam fazer crer.
Aprovado nesta Assembleia, por esmagadora maioria, recorde-se, o Tratado de Maastricht é agora a ferramenta fundamental para prosseguir o objectivo da construção europeia. E é neste quadro que o interesse nacional deve ser defendido e promovido.