21 DE JANEIRO DE 1994 963

0 Sr. Silva Marques (PSD): - E o PS cala-se?!

0 Orador: - Encontram-se já suficientemente dilucidados e conhecidos os tortuosos caminhos de engenharia financeira e identificados os principais protagonistas que deram corpo ou facilitaram a ilegalidade.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - E o PS fecha os olhos?!

0 Orador. - 0 Governo é também responsável por esta situação e tem rapidamente que encontrar a adequada solução.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - E o PS colabora?

0 Orador: - E tem também o dever de dialogar com a Assembleia da República, quer viabilizando as propostas de audição apresentadas quer respondendo, após um período mínimo de estudo e reflexão (que, aliás, lhe foi concedido), às perguntas dos partidos da oposição. Poderia, aliás, fazê-lo facilmente e deveria fazê-lo mais rapidamente, Sr. Deputado Silva Marques, atendendo ao facto de o actual presidente do conselho de administração do Banco (que acompanhou o processo desde o início) ser um destacado militante e deputado, em exercício de funções, do Partido do Governo. Não estando em causa a honestidade pessoal de ninguém, não basta à mulher de César ser séria, é , preciso parecê-lo.
É que, embora comentado e apreciado nos círculos da especialidade este caso de ilegalidade clara só chega à opinião pública porque ocorreu a crise financeira do banco espanhol Banesto. É pois certo que o modelo institucional das privatizações nem é transparente, nem claro, nem mantém mecanismos de auto controlo e regulação. Não pode negar-se esta evidência.
0 Governo deve explicações claras à opinião pública, não só sobre as implicações que a crise do Banesto (maior accionista do BTA) pode ter em Portugal, mas sobretudo sobre as circunstâncias que permitiram que esse Banco controlasse, de facto, o BTA e o Crédito Predial Português e apurando, obviamente, as correspondentes responsabilidades. A atitude de abdicação nacional que este caso, como muitos outros, configura, é inaceitável e criticável.
0 Governo tem de tomar todas as iniciativas para que o Banco Totta & Açores, como foi desde o início desejado e é do interesse nacional, continue inequivocamente a ser um banco português controlado por entidades portuguesas. É inaceitável a subsistência da actual situação de obscuridade e confusão que, aliás, pode rapidamente prejudicar os próprios bancos nacionais (BTA e CCP).
São conhecidas claras afirmações do anterior proprietário do Banesto confirmando o controlo do BTA e do Crédito Predial Português por interesses estrangeiros. 0 Governo já «reconheceu» a existência de fortes indícios de ilegalidade. Com vontade política, sentido de responsabilidade e estratégia adequada é possível repor a situação legal. Não é, de resto, aceitável que o Governo não se oriente nesse sentido.
Todavia, esta intervenção não pode ser o fim de um processo político, antes deve constituir o início de um processo de esclarecimento, fiscalização e apuramento de responsabilidades. Exige-se que o actual Ministro das Finanças, sensibilizado que foi, e está, para a gravidade da situação e para a nossa determinação de não deixar cair o assunto, venha à Assembleia da República discuti-lo, sendo certo que já o não fará, como devia, por iniciativa própria.
0 sistemático boicote das iniciativas parlamentares praticado pelo PSD é, em democracia e democracia parlamen-

tar, perfeitamente intolerável. 0 PS denuncia esta situação e para lá das iniciativas próprias, apoiará todas as acções sérias e úteis que forem apresentadas no sentido de solucionar este caso, de esclarecer responsabilidades e, se for caso disso, de imputar os respectivos castigos a quem for efectivamente responsável.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, realmente não vi nenhuma novidade no discurso de V. Ex., mas a repetição dos discursos demagógicos que os portugueses tem ouvido da parte do secretário-geral do partido de V. Exª.
Começando pelo fim, pelo caso do Banco Totta & Açores, admito que V. Ex.ª tenha mudado, à hora do almoço, o seu discurso, depois do que se passou na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de hoje de manhã, onde o PSD apresentou uma proposta no sentido de o Sr. Ministro das Finanças vir a essa mesma comissão esclarecer a Assembleia da República, nomeadamente os Deputados dessa Comissão, sobre o que se passou no caso Banco Totta & Açores/Banesto.
0 PS votou a favor dessa nossa proposta mas, sinceramente, não percebo porquê. É que ela visa o esclarecimento dos Deputados e, afinal, o Sr. Deputado Manuel dos Santos e o Secretário-Geral do Partido Socialista já estão esclarecidos, já responsabilizam o Governo, já têm o caso decidido. Então, para que querem que o Sr. Ministro das Finanças venha à Assembleia da República?!
VV. Ex.ªs o que querem é um show mediático, é fazer aquilo que V. EX.ª acaba de fazer agora sem querer informar-se sobre tudo o que se passou. Da nossa parte, queremos encarar esta situação com sensatez porque não estamos a falar de uma empresa industrial, estamos a falar de um banco e é bom que os portugueses saibam que a solidez do Banco Totta & Açores não está minimamente em causa e não tem no seu activo uma única acção do Banesto.
Quanto às críticas que V. Ex.ª faz à Lei-Quadro das Privatizações e à Comissão de Acompanhamento das Privatizações, o Partido Socialista queria que a composição dessa comissão emanasse da Assembleia da República. No entanto, um órgão que emana da Assembleia da República tem de ser um órgão com funções políticas e a Comissão de Acompanhamento das Privatizações não tem uma função política mas, sim, eminentemente técnica, de apoio ao Governo.
E daí a minha pergunta: se o órgão Comissão de Acompanhamento das Privatizações fosse politizado, em que é que melhorava a sua eficácia técnica, no sentido de evitar que o capital estrangeiro ultrapassasse os limites estabelecidos?
Em segundo lugar, relativamente aos membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, qual deles - se é que há um - V. Ex.ª põe em causa, quanto à idoneidade e quanto à competência profissional? Qual deles? Julgo que não há, obviamente, nenhum!
Diz o Sr. Deputado que a lei está mal feita. Mas é essa mesma lei - aqui aprovada pelo PS - que permite que o capital estrangeiro ultrapasse os limites estabelecidos!

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é a lei, é a fiscalização!