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964 I SÉRIE - NÚMERO 29

0 Orador: - E essa lei é rigorosamente igual à proposta feita pelo Partido Socialista. Assim, qual é a conclusão que tiro? V. Ex.ª está pura e simplesmente a querer fazer demagogia com um assunto sério.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, confesso que não esperava uma intervenção da sua parte mas, sim, que o Sr. Deputado Alípio Dias tomasse a palavra, em nome da sua bancada, para dar os esclarecimentos que se impõem. É que, insisto, o Sr. Deputado Alípio Dias é o Presidente do Conselho de Administração do Banco Totta & Açores e seguramente será o Deputado melhor informado nesta Câmara para esclarecer as dúvidas e interrogações que coloquei. Mas, como «quem não tem cão caça com gato», vou ter mesmo que «caçar» com V. Ex.ª, uma vez que não está presente o Deputado Alípio Dias.

Risos do PS.

Aliás, todos percebemos, ontem, que V. EX.ª teve ali, na 3.ª bancada, uma lição apressada e, seguramente, também saberá alguma coisa do assunto, embora não o tenha demonstrado na sua intervenção.
Sr. Deputado, começando pela parte final do seu pedido de esclarecimento, devo dizer que o senhor, mais uma vez - o defeito é seguramente meu -, não ouviu o meu discurso e vai ter que o ler com calma. Não coloquei as dificuldades nem referi os buracos da lei na perspectiva em que V. Ex.ª, o fez. 0 que disse foi que a lei tem um sistema de fiscalização incorrecto e incompleto e, sobretudo, um sistema de transparência que passa pelo visto prévio do Sr. Primeiro-Ministro, pois a Comissão de Acompanhamento só publica o que o Sr. Primeiro-Ministro deixar publicar, embora uma das propostas do PS não fosse nesse sentido. Aconselho VV. Ex.ªs a lerem os relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações e ~ que tipo de fiscalização lá aparecia.
Assim, o que disse foi que a ausência de fiscalização ou, sobretudo, a fragilidade da fiscalização, tomam possível que se realizem actos concretos contra a própria lei. É evidente que nesse aspecto da percentagem dos interesses estrangeiros quer a proposta quer o projecto de lei se aproximam razoavelmente, mas enquanto o nosso projecto tinha um sistema de fiscalização e de prevenção para o caso de qualquer irregularidade, ao abrigo dessa disposição principal, a proposta de lei que foi aprovada não o tem.
A questão que V. Ex.ª coloca, sobre a partidarização de comissões aprovadas na Assembleia da República é realmente uma questão interessante, porque há vários órgãos do Estado, importantíssimos, a começar pelo Tribunal Constitucional, com uma componente eleita na Assembleia da República e que desempenham funções fundamentais e estruturantes na arquitectura política nacional.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - A vossa proposta era igual!

0 Orador: - Não eram Deputados! 0 Sr. Deputado Rui Rio, provavelmente, porque acumula muitos cargos e muitas funções, já se estava a imaginar escolhido pela Assembleia da República, para ser um dos cinco!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - E era bem escolhido!

0 Orador: - Não era o senhor, eram técnicos qualificados! Eram pessoas que pudessem fazer o acompanhamento das privatizações mas que não estivessem dependentes, Sr. Deputado Rui Carp!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Não, Sr. Deputado, deixe-me acabar.
Propúnhamos que fossem pessoas que não estivessem dependentes do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro. Era essa a nossa proposta!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Tenho aqui a lista dos membros da Comissão. Qual deles não é qualificado?!

0 Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, os membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações são de nomeação governamental e, portanto, dependentes do Governo, do Primeiro-Ministro e da autorização do Primeiro-Ministro para publicarem as suas opiniões e os seus relatórios! 15to inibe-os, automaticamente, independentemente da honorabilidade pessoal de cada um deles.
Não é isso o que está em causa e o senhor entende muito bem o que estou a dizer. Se não quer entender, o problema é seu e não meu!
0 Sr. Deputado Rui Rio diz, também, ter sido hoje aprovada uma resolução, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que basicamente se traduz num convite formal. Um convite, aliás, sem eficácia, porque o Sr. Ministro das Finanças, quer na reunião com a Comissão quer em contactos pessoais que teve comigo, disponibilizou-se para vir prestar esclarecimentos. Devo dizer até que, ele próprio, não estava esclarecido, razão por que pediu alguns dias para ler os dossiers, o que foi concedido. Mas disponibilizou-se para prestar esclarecimentos.
Portanto, hoje, os senhores não aprovaram coisa alguma. 0 que os senhores fizeram foi inviabilizar uma iniciativa, apresentada por um partido de oposição, concretamente o PCP, que apontava para a realização de uma audição parlamentar, que tem regras e conclusões próprias, obviamente, com outro tipo de dignidade. E como VV. Ex.ªs queriam ter um alibi para rejeitarem essa proposta do PCP, inventaram, há última da hora, um novo contacto com o Sr. Ministro das Finanças, que, obviamente, não vai esclarecer o essencial da questão.
De que há responsabilidade por parte do Governo, já não há, hoje, qualquer dúvida. Não existe dúvida disso quer no Banco Central de Espanha, quer no Banco Central de Portugal, quer nos vários arquitectos de engenharia financeira que se têm pronunciado nos jornais... Não existe dúvida em parte alguma! A única coisa que o Sr. Ministro das Finanças pode vir, aqui, fazer - e virá, seguramente - é medir o nível da responsabilidade governamental e encontrar, ou apresentar, soluções para a legalidade ser reposta. É esta a questão e não a da responsabilidade do Governo, porque essa está clara e inequivocamente determinada.
Os senhores não podem fugir a isso, o Governo é responsável e essa responsabilidade política não pode ser iludida por algum tipo de intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.