21 DE JANEIRO DE 1994 985

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório final da Comissão de Petições, baseando-se no parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, no pronunciamento do Sr. Provedor de Justiça e nas intervenções públicas assumidas pelos responsáveis do BCP, confirma claramente a existência da prática de discriminação das mulheres naquela instituição de crédito.
A passividade do Governo, que, de uma forma geral, contemporiza com discriminações deste tipo e com práticas de violação clara da lei - quando não é ele próprio a praticá-las -, colocado em primeira mão perante o tema versado na petição em discussão, limitou-se a responder, em ofício dirigido ao Sr. Provedor de Justiça, com uma posição perfeitamente inócua de que destaco as seguintes passagens: «A queixa apresentada pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas insere-se no âmbito dos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro».
E prossegue: «De acordo com este diploma, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem por objectivo promover a aplicação das disposições legais que garantam às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego ( ... )». Mais adiante, e de forma perfeitamente elucidativa, procura justificar a total ausência de medidas por parte do Governo quando refere: «( ... ) 0 tratamento pela CITE das queixas apresentadas destina-se não apenas à emissão de pareceres mas, também, ao estabelecimento de uma censura pública - conforme alíneas d) e e) do artigo 15.º do decreto-lei nº 392/79, de 20 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 426/88, de 18 de Novembro - em caso de comprovada violação das normas sobre igualdade».

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Tenha calma, Sr. Deputado Silva Marques... Olhe que ainda lhe dá um ataque!
Como dizia: «Na prática, isso tem sido feito através da publicação dos pareceres no Boletim do Trabalho e do Emprego ( ... )».

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Quantas mulheres há na
direcção do sindicato?
0 Orador: - Há muitas, Sr. Deputado.
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quantas?

0 Orador: - Sete.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Só sete!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Silva Marques o que quer
é um número e assim continuar a chicana porque não lhe
está a agradar a intervenção que, em nome do Partido Pausa
Socialista, estou a produzir.

Aplausos do PS.

Mas, continuando o que estava a dizer, pelos vistos, para
o Governo do PSD e do Professor Cavaco Silva, a forma
de combater a discriminação praticada sobre as mulheres
limita-se à simples publicação de pareceres da CITE, no
Boletim do Trabalho e Emprego É pouco, muito pouco,
Srs. Governantes!!!
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: 0 tempo de que
dispomos na discussão das petições não permite o desen-
volvimento do tema nos termos que a sua importância jus-

tificaria. Daí que, de forma telegráfica, me permita fazer uma referência à vergonha que o Governo português passou em Bruxelas, por se ter verificado uma queixa no Parlamento Europeu, em resultado da incapacidade por demonstrada.
Finalmente, Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga que um dos objectivos fundamentais desta petição (Direito à Igualdade de Tratamento no Trabalho e no Emprego) poderia e deveria ter sido resolvido há mais de seis meses. E não o foi em resultado de um artifício regimental praticado pela Presidente em exercício, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, quando impediu a votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 99/VI, em circunstâncias e por razões que, após uma breve leitura do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, aprovado por unanimidade - repito aprovado por unanimidade -, certamente deixarão esta Assembleia perfeitamente indignada. E digo indignada porque não é admissível que uma Comissão produza um qualquer trabalho, que Deputados dos três grupos parlamentares mais representativos discutam, acordem e votem unanimemente o seu relatório e que depois, no exercício dos poderes que são conferidos ao Presidente da Assembleia da República, se impossibilite a sua aplicação e se exerça um autêntico veto de gaveta por período tão dilatado, reafirmo, mais de seis meses!!!
Termino, Srs. Deputados, manifestando a nossa mais firme convicção de que, por parte da maioria do PSD, não só não há vontade para resolver os problemas colocados na petição do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas como também, e muito mais grave do que a ausência de tal vontade, se verificou um total desrespeito pelo normal funcionamento da Assembleia da República e das comissões especializadas. 0 País, Srs. Deputados, não pode estar dependente das «guerrilhas» e desentendimentos dos Deputados do PSD. A discriminação que o chamado «Banco com preconceitos» tem vindo a praticar poderia e deveria fazer parte do passado.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, como não disponho de tempo para intervir, farei chegar à Mesa uma declaração relativa a esta petição.

0 Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes das votações, aguardaremos um tempo côngruo para que os nossos colegas presentes nas Comissões possam chegar e também para que o Sr. Secretário ordene os requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa no sentido de facilitar a respectiva votação.

Srs. Deputados, vamos passar às votações que incidem sobre a proposta de lei nº 84/VI, que regulamenta a Lei nº> 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Há vários requerimentos de avocação, sendo o primeiro relativo ao artigo 2.º da referida lei.

Para a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados : A intenção do Governo de aumentar