21 DE JANEIRO DE 1994 981

manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa os direitos e obrigações de que sejam titulares. E o Decreto-Lei n.º 25/89, que aprova a transformação da Quimigal, E.P., em Quimigal, S.A., assegura, no n.º 2 do artigo 6.º, que os direitos, obrigações e regalias dos trabalhadores que fiquem afectos à Quimigal, S.A., serão transferidos para as empresas a criar a partir desta sociedade, conforme a respectiva subordinação.
Sendo certo que a manutenção desses direitos e obrigações é um imperativo legal, a questão que a petição coloca tem a ver com a discriminação objectiva desses direitos e obrigações e com a sua enumeração: afinal, quais os que devem ser mantidos estaticamente. A requerente responde a esta questão com uma solução: que colocaria os trabalhadores das novas empresas fora do âmbito dos instrumentos de regulamentação colectiva sectoriais aplicáveis à actividade de cada uma desses empresas. Ora, a verdade é que a realidade social é uma realidade dinâmica e tal solução, a ser aceite como boa, debater-se-ia no campo prático e no campo jurídico com contradições insanáveis, a menor das quais seria a inevitável e insustentável situação dos trabalhadores, que acabariam por não ser sujeito de aplicação dos direitos que, periodicamente, se renovam e actualizam com os instrumentos da regulamentação colectiva, já que o Acordo de Empresa/Quimigal deixou de lhes ser aplicável pela razão simples de que os seus efeitos se extinguiram pelo decurso do prazo da sua vigência.
0 que é inelutável que a legislação quis acautelar é o conjunto de direitos que não são renováveis ou alteráveis pela vontade das partes. Ressalta a este propósito a manutenção do posto de trabalho, a antiguidade do trabalhador na nova empresa, que deve contar-se desde o dia de admissão na Quimigal, e outros da mesma natureza, designadamente da esfera social. Nestes termos, entendemos que o objecto da petição, tal como está expresso, limitando-se à invocada inaplicabilidade aos trabalhadores dos instrumentos de regulamentação colectiva sectoriais, não é sustentável. Pelo contrário, quanto aos chamados direitos, obrigações e regalias de natureza continuada, entendemos que a sua salvaguarda deve ser assegurada.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da petição n.º 35/VI (1.ª), apresentada pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, solicitando as providências necessárias de modo a impedir discriminação nas admissões no Banco Comercial Português e evitar a sua proliferação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Roque.

0 Sr. Acácio Roque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 35N1 (1.% apresentada pelo Sindicato dos Bancários do Sul e filias e subscrita por 4830 cidadãos, expondo a situação laboral no Banco Comercial Português (BCP) ao nível da discriminação nas admissões. Trata-se de um protesto contra a política de não admissão de mulheres seguida pelo Banco Comercial Português.
De facto, a situação no BCP é um caso único na banca portuguesa, quer privada quer pública. Este banco, aquando da apresentação da presente petição, tinha menos de 1 % de mulheres, sendo a média nacional no sector bancário de 30 %. No Banco Comercial Português a média em de 0,7 %, ou seja, num universo de 3000 trabalhadores, somente 23 mulheres foram contratadas.

Segundo julgamos saber, estes ratios têm vindo a melhorar desde então, mas pensamos que é para todos um dado adquirido que, apesar da igualdade formal expressa na lei, a igualdade de facto está longe de ser uma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - No entanto, estes dados indiciam que há uma situação de clara desvantagem para as mulheres. Esta atitude do BCP parece-nos, no mínimo, estranha, já que as mulheres representam mais de metade da população activa. A quantidade e a qualidade de emprego para as mulheres deverão, em nosso entender, constituir, neste momento, uma das nossas mais importantes prioridades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Somos de opinião que as empresas só terão a ganhar se for possível desenvolver os seus recursos humanos atendendo a factores de valorização profissional e com a plena participação de ambos os sexos. Uma política no domínio da igualdade de oportunidades, para além de ser um imperativo constitucional, constitui um elemento vital para uma estratégia de longo prazo que conduza a uma sociedade mais justa e à melhoria das condições de vida das populações.
0 PSD continuará a pugnar para que não sejam maioritariamente as mulheres a aumentar as estatísticas do desemprego e para que se possam realizar plenamente na sociedade moderna que pretendemos para Portugal. Convém ainda realçar que os peticionantes apresentaram uma queixa ao Tribunal de Justiça Europeu. No entanto e porque algumas das instituições até hoje contactadas se limitaram a admitir a existência de indícios de discriminação, somos de opinião que este problema deverá continuar a ser acompanhado por todos nós e que a comunicação social deverá ter um papel importante na divulgação de toda a informação que possa surgir sobre esta e quaisquer outras Situações semelhantes.
Esta denúncia deve ser permanente e nunca feita de uma forma cíclica, ao sabor de meros interesses políticos e de acordo com os períodos eleitorais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - A discussão em Plenário da Assembleia da República da presente petição constitui um forte contributo para a sensibilização da opinião pública e para a questão da igualdade de direitos entre homens e mulheres. 0 PSD, coerente com a sua posição sempre defendida na área da igualdade de direitos e oportunidades, deixa claramente expresso o seu total desacordo com aquilo que se passa no recrutamento de pessoal no Banco Comercial Português. Por isso, o PSD manifesta o seu apoio às atitudes que contribuam para arredar da nossa sociedade situações como a que estamos a debater. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só será possível realizar a democracia no seu sentido mais pleno se mulheres e homens enfrentarem o futuro em conjunto e em igualdade de circunstâncias.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª a Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo - registo com ironia - as palavras