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1010 I SÉRIE - NÚMERO 30

0 Orador: - A minha convicção é a de que o Governo, incapaz de empreender uma profunda reforma que dê saúde ao sistema de segurança social e confiança aos beneficiários e contribuintes, se entretém com paliativos que, pelo menos temporariamente, ocultam a verdadeira causa dos problemas e a sua incapacidade para os resolver.
Também não duvido de que esta reorganização se insere na sanha centralizadora, que, ultimamente, se tem apossado do Governo. Tudo o que é centro de decisão de serviço público descentralizado, tudo o que é administração mais próxima do cidadão tem sido metódica e inexoravelmente transferido para as sedes das CCR.
Ao mesmo tempo que nega aos portugueses a institucionalização de regiões, que, elas sim, proporcionariam uma efectiva reforma da Administração Pública e uma eficiente descentralização, o Professor Cavaco Silva empanturra as sedes da CCR com competências e serviços que têm estado sediados nos distritos, afastando ainda mais a Administração Pública dos cidadãos.
Curiosa forma esta de regionalizar o País!...
Volto ao diploma em apreço para enumerar as razões substantivas que levaram o meu partido a pedir a sua ratificação.
Em primeiro lugar, esta reorganização vem centralizar ainda mais os serviços de âmbito distrital, que têm gozado de um considerável grau de autonomia. Parece-me, aliás, que acabará por contrariar, de forma clara, como já disse, as disposições constitucionais sobre a organização da segurança social.
Em segunda lugar, ao passar de 18 para cinco Centros Regionais de Segurança Social, o Governo não racionaliza os serviços, pelo contrário, confere mais irracionalidade ao sistema, criando assimetrias funcionais que dificultam a implantação de modelos homogéneos de gestão. Veja-se só isto: 35,7 % dos beneficiários de todo o País serão abrangidos pelo futuro Centro Regional de Segurança Social do Porto e apenas 3,5 % dos beneficiários serão abrangidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Faro.
Penso que estes números são mais do que suficientes para constatarmos que não há aqui racionalização do sistema e que, nem este tipo de organização permite homogeneidade de modelos de gestão.
Em terceira lugar, esta reorganização vem criar maiores dificuldades no acesso dos cidadãos aos direitos sociais e esvazia os distritos, repito, esvazia os distritos, como Guarda e Bragança, que têm maior necessidade de intervenção directa, seja pela composição etária da sua população, seja pela existência de taxas de analfabetismo mais elevadas, seja pela maciça concentração de beneficiários, como é o caso dos distritos do interior e daqueles que já referi.
Em quarto lugar, institucionaliza um maior peso da representação do Governo nos Conselhos Regionais de Segurança Social e, por outro lado, afasta - desta vez parece que de forma definitiva - os trabalhadores da gestão da segurança social.
Em quinto lugar, preconiza um aumento considerável veja-se! - de directores-gerais e de sub-directores gerais, ao mesmo tempo que cria uma enorme instabilidade laboral no pessoal colocado nos CRSS, (Centros Regionais de Segurança Social) distritais e constitui uma ameaça real de desemprego para centenas deles.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e tendo em atenção as razões invocadas nesta minha intervenção, o PS vai apresentar na Mesa um projecto de deliberação para a não ratificação do Decreto-Lei n.º 260/93.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, da sua intervenção ressaltam, com ironia, algumas questões por onde tentou enveredar mas de que tem dificuldades em sair, pois referiu alguns pontos de vista que não correspondem à realidade-,da matéria que está em discussão.
0 Sr. Deputado disse que este processo dificulta a descentralização dos serviços. Ora, até este momento, tínhamos 18 CRSS e, agora, passamos a ter cinco CRSS, 20 subcentros e mais de 200 serviços locais. Sr., Deputado, parece-lhe que isto corresponde a um retrocesso na descentralização dos serviços?

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem! Se isto não é descentralização, então o que é?

0 Orador: - Mais adiante, o Sr. Deputado . tornou a falar na participação nos Conselhos Regionais,,de Segurança Social. Ora, em cada CRSS tínhamos um Conselho Regional de Segurança Social enquanto, agora, cada um dos cinco Centros Regionais passa a ter um Conselho Regional e cada um dos 20 subcentros passa a ter a sua própria comissão. Assim, pergunto-lhe: onde é que se perdeu participação nesta nova estrutura orgânica da segurança social?

0 Sr. Vieira de Carvalho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª e o seu partido não estão muito à vontade nestes debates sobre questões da segurança social.
Desde sempre, o Partido Socialista bem como os seus parceiros próximos tiveram dificuldades em movimentar-se nas questões da segurança social, o que ficou agora demonstrado pela sua intervenção. Aliás, o Sr. Deputado até invocou o nome do Sr. Professor Cavaco Silva e quero dizer-lhe algo que não sabe nem tem obrigação de saber. É que, pela primeira vez em Portugal, organizou-se o congresso da segurança social que, a nível nacional e internacional, debateu todos os problemas da segurança social dos anos 90. E sabe sob que tutela foi organizado este congresso? Sob a do Governo do Professor Cavaco Silva! E, repito, tratou--se do primeiro congresso de segurança social realizado em Portugal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Partido Socialista tenta burocratizar as questões, criar estruturas pesadas e, Sr. Deputado, na minha qualidade de homem da segurança social, digo--lhe que nós, PSD, estamos muito menos preocupados com os meios do que com os fins. 0 que queremos é os fins últimos do sistema, as respostas à comunidade e aos cidadãos. Portanto, estes instrumentos apenas servem os nossos objectivos para atingirmos os fins que são os de dar à população e aos cidadãos portugueses o bem-estar social a que todos têm direito. É esta a nossa principal preocupação.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, é curiosa a sua conclusão de que a eli-