1210 I SÉRIE - NÚMERO 36

Intervenção enviada à Mesa para publicação relativa à proposta de resolução n.º 41/VI
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar, de uma forma breve, três aspectos relevantes.
O primeiro aspecto que convém salientar refere-se ao potencial impacto económico positivo que esta convenção poderá ter. Aqui refiro duas notas. Primeiramente, a clarificação das regras e dos mecanismos a aplicar sobre a actividade económica que esteja sujeita simultaneamente aos sistemas fiscais de Portugal e da Irlanda vai favorecer o relacionamento económico entre o nosso País e a Irlanda, nomeadamente no que diz respeito ao investimento bilateral. A segunda nota, refere-se ao facto de a definição das regras de tributação vir permitir uma base sólida de fiscalização de potencial evasão fiscal nos dois países.
O segundo aspecto refere-se às disposições especiais definidas na convenção e que protegem situações particulares. Neste sentido, a convenção protege as situações específicas de pensionistas, estudantes e professores de um estado que residam temporariamente no outro estado, e salvaguarda os privilégios fiscais de que beneficiam os agentes diplomáticos e os funcionários consulares em virtude do direito internacional.
O terceiro e último aspecto que gostaria de salientar refere-se ao facto de a convenção estabelecer um princípio de não discriminação importante- um nacional português residente na Irlanda, ou uma empresa portuguesa na Irlanda, não poderá estar sujeito a nenhuma tributação ou obrigação mais gravosa ou diferente do que estaria um nacional ou uma empresa Irlandesa- e vice-versa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar reitero a posição do Grupo Parlamentar do PSD de votar favoravelmente esta proposta, aliás como é referido no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Deputado do PSD - Lemos Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barbosa Pereira Dias.
António da Silva Bacelar.

ernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Agostinho Ribau Esteves.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Telmo José Moreno.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Monteiro de Castro.

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