10 DE FEVEREIRO DE 1994 1215

munitários, enquanto que para o sector público, constante e ilimitadamente, há recursos do Orçamento do Estado. Então, porque é que o Governo não usou mais cedo, antes dos fundos comunitários, os recursos do Estado para esta opção estratégica? Por que é que estivemos limitados no timing e nas oportunidades em matéria de apoio a esta opção estratégica hoje reconhecida por todo o País?
Em segundo lugar, mesmo os recursos mobilizados, com algum êxito, para o apoio ao sector privado da indústria têxtil e do vestuário são escassos. Na verdade, são escassos para as grandes empresas, para as empresas com capacidades técnicas de transformação, de restruturação e de futuro, que têm recebido apoios de algum vulto, que são insuficientes, continuando, por isso, a haver um grande nível de endividamento no sector têxtil e de vestuário, mesmo no que respeita as empresas viáveis.
Quanto às pequenas empresas, o investimento financiado pelo Estado não chega, pois essas empresas não têm capacidades técnicas e de gestão para aceder aos fundos, pelo que só há um modo de lhes valer, que é o de promover a criação de uma assessoria técnica, de uma consultadoria, de um tipo de associativismo útil e melhorar as infra-estruturas viárias.
De facto, quem visitar o Vale do Ave repara que há grandes vias estruturantes, embora haja ainda muitas faltas neste domínio e o plano esteja atrasado, mas também vê que se circula constantemente por estradas praticamente intransitáveis que afugentam qualquer investidor com o mínimo de nacionalidade que visite a área. Constitui este o maior factor de penalização das pequenas empresas.
Em terceiro lugar, no que diz respeito às formas de actuação e ao problema de saber se há alternativas possíveis, verificámos existir uma ligeira mudança em matéria de prioridades no que diz respeito às infra-estruturas viárias. Algumas das variantes estão atrasadas, sucedendo o mesmo à via intermunicipal e não há sequer estudos definidos quanto ao que estava programado para muitos domínios dessas áreas de infra-estruturas.
Verificam-se ainda atrasos em matéria de ambiente e de gestão de águas e saneamento, não havendo sequer certezas sobre se a referida gestão das águas será feita em conjunto com o saneamento, sem o que não poderá falar-se de eficácia.
Por outro lado, os projectos de apoio em matéria de agricultura foram completamente ignorados, razão pela qual não se verificou uma única actuação nesse âmbito. Com esta atitude, está a esquecer-se o maior tampão de pobreza da zona do Vale do Ave e a ignorar-se a tradição sociológica de compensação dos ciclos económicos, característica dessa região.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Outra questão que importa referir, de acordo com a avaliação feita pelo CDS-PP, diz respeito ao estilo de actuação em matéria de indústria, que está sobretudo ligado à utilização de empresas de capital de risco.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse ponto, estamos inteiramente de acordo.

O Orador: - Essas empresas de capital de risco são verdadeiras empresas de capital público e é bom que tenhamos a noção de que o apoio à indústria têxtil no Vale do Ave está, hoje, na mão de autênticos novos IPE e que essas empresas só são de capital de risco no nome, porque não esperam obter rentabilidade das participações que detêm nem terão, porventura, em tempo útil, oportunidade de vendê-las, como é normal em matéria de empresas de capital de risco.
É provável que 50 % das participações dessas empresas desapareçam, pelo que importa assumi-lo e perceber que boa parte do capital da indústria têxtil e do vestuário é, neste momento, directa ou indirectamente, capital público e que não há, no médio prazo, esperança de haver uma profunda modificação nesta matéria. Mas é bom que se diga também que tal atitude representa uma opção porventura correcta nos seus desígnios fundamentais e que, em matéria de apoio a essa indústria, por esta via, não temos qualquer crítica a fazer.
É preciso perceber que só é possível libertar esse sector público indirecto se pudermos rotinar sobretudo o investimento estrangeiro nessa área e a diversificação e que não será possível fazê-lo sem um melhoramento muito para lá do que já se fez em matéria de redes viárias.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo imediatamente, mas aguardo uma melhor oportunidade para completar esta intervenção. Apenas quero referir que essa estrutura de gestão pública de intervenção do Estado no sector têxtil e do vestuário, levado a cabo por gestores públicos - e que, portanto, merece tradicionalmente a nossa desconfiança -, pior fica se houver intervenção política no funcionamento dessas sociedades de capital de risco. Aliás, os empresários têm-se queixado frequentemente de que essas intervenções têm, por vezes, uma carga política exagerada.
É preciso melhorar a fiscalização e transformar a forma de avaliação; é mesmo fundamental acabar com o moralismo sobre os empresários.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ou se diz que os empresários não cumprem a lei e, então, é preciso puni-los, ou não se dão conselhos sobre a utilização dos recursos das empresas, ou eles distribuem correctamente as suas mais-valias e pagam os impostos devidos, sendo livres de os aplicarem da forma que entenderem, ou não há motivo para fazermos intervenções moralistas nem para criticarmos os gastos ou as utilizações de capital. É preciso estimulá-los para a internacionalização, para a diversificação e para a qualidade. Quanto ao resto, fica em benefício de iniciativa que se conhece de debater mais aprofundadamente este tema dentro de bem pouco tempo.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, informo-o de que, como o CDS-PP esgotou por completo o tempo de que dispunha, não vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier para responder.