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11 DE FEVEREIRO DE 1994 1263

são de inquérito no âmbito da fiscalização da actividade do Governo.
O caso do Banco Totta & Açores é exemplar de como o Governo nunca assegurou, nem teve vontade política de assegurar, a isenção e transparência do processo de privatizações.
Era público e notório que o Banesto tinha, de facto, cerca de 50 % do capital social do Banco Totta & Açores.
Só não o sabia quem não queria!
Vejamos alguns factos.
O Governo sabia que o Banesto, através do Sr. Mário Conde, proeurou empresários portugueses para lhe servirem de testa de ferro no seu projecto e, logo na primeira fase de privatização do Banco Totta & Açores, assumir uma participação qualificada no capital social de banco e ultrapassar os limites impostos à participação do capital estrangeiro; o Governo sabia que o Banesto recebeu algumas «negas» à sua pretensão até obter o acordo subordinado do Sr. José Roquette; mesmo assim (ou por isso?), o Governo privilegiou o Sr. José Roquette na primeira fase da privatização do Banco Totta & Açores. Em 22 de Julho de 1989 (12 dias após a primeira fase de privatização do Banco), o Sr. Javier Abad, responsável pela divisão internacional do Banesto, declarou, em Lisboa, que o Banco Totta & Açores iria integrar-se num grupo de grandes bancos do Sul da Europa. O Governo fez de conta que não percebeu ...!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!

O Orador: - O Governo sabia que os testas de ferro do Banesto, desde o Sr. José Roquette ao Sr. Carlos Menezes Falcão, passando pelo Sr. Simplício Ramos e outros, não tinham meios de fortuna que lhes permitissem dispor de muitos milhões de contos para adquirir elevadas participações no Banco Totta & Açores, e que só o fizeram com empréstimos do Banesto garantidos pelas próprias acções do Banco. O Governo continuou a fazer de conta que não percebia ...!
Ao longo dos anos o Sr. Mário Conde assumiu-se, pública, notória e abertamente, como o principal accionista do Banco, e produziu múltiplas afirmações da posse de facto pelo Banesto de mais de 40 % do capital. O Governo continuou a fingir que não percebia, não via, não lia, não ouvia e que não tinha conhecimento oficial do assunto...!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O presidente do conselho de administração do Banco Totta & Açores passou a participar nas reuniões do Comité Estratégico do Banesto. O Governo continuou a assobiar para o ar!...
Muitos outros factos, Srs. Deputados, poderiam ser desde já elencados, para mostrar ou «indiciar fortemente» a cumplicidade efectiva do Governo na violação da lei portuguesa e na assunção pelo Banesto da maioria do capital social do Banco Totta & Açores.
Aliás, só essa cumplicidade pode explicar que, tal como o Governo, as três entidades com deveres de fiscalização na matéria, concretamente a Comissão de Acompanhamento das Privatizações, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Banco de Portugal, durante cerca de quatro anos se tenham mantido surdas, mudas e cegas, não tendo feito uma única diligência para clarificar a situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passividade total e absoluta que se manteve até ao dia 22 de Maio de 1993.
Foram os próprios contraventores da lei, o Banesto e o Sr. José Roquette, acompanhados da J.P. Morgan, que colocaram o Governo «entre a espada e a parede» ao tomarem a iniciativa de uma reunião formal com o Ministro das Finanças e clarificarem a situação.
Dessa reunião foi elaborada acta, que é peça central da fase recente deste processo (e há quem se sente nesta Assembleia e que conheça perfeitamente essa acta e aquilo que a originou).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acta que, estranhamente, não consta do processo do Banco Totta & Açores herdado pelo actual Ministro das Finanças, de acordo com as suas declarações na Comissão de Economia!
Dessa reunião, e dessa acta, resultam, pelo menos, três factos significativos:

Primeiro, as Comissões de Acompanhamento das Privatizações e a do Mercado de Valores Mobiliários são, finalmente, obrigadas a elaborar relatórios sobre a matéria. Só o Banco de Portugal continuou quieto. Porquê?
Segundo, o Ministério das Finanças, pela primeira vez, solicitou pareceres jurídicos sobre a matéria.
Terceiro- e facto mais significativo -, na sequência dessa reunião, dois meses depois o Governo publica um decreto aumentando o limite da participação de capital estrangeiro no capital do Banco Totta & Açores de 10 % para 25 %, assim acomodando, com rara oportunidade, a legalização dos 24,9 % da participação directa do Banesto no Banco! Decreto-lei assinado, também, pelo Primeiro-Ministro, que - ninguém o porá em dúvida! certamente não assinou «de cruz»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo do Banco Totta & Açores tresanda de cumplicidades! Objectivas, sem qualquer margem para dúvidas; subjectivas ... o inquérito parlamentar poderá dar resposta. Alguém receia, aliás, que se venham a provar essas cumplicidades subjectivas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Exige-se, pois, que o inquérito parlamentar apresentado pelo PCP se realize o mais célere e transparentemente possível.
Será, para além do mais, um inquérito parlamentar que apresentará uma feliz novidade: dois dos principais depoentes serão dois Deputados em exercício de funções!
O Grupo Parlamentar do PCP considera que já elencou, hoje como no texto do pedido de inquérito, razões mais do que suficientes para sustentar a necessidade inequívoca, ética e política da realização deste inquérito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se por uma mera hipótese académica, alguma dúvida ainda pode subsistir nos Srs. Deputados do PSD, aduzo três anotações e razões complementares.
Em primeiro lugar, o actual Ministro das Finanças deu, na Comissão de Economia, Finanças e Plano da passada sexta-feira, mais uma e definitiva razão para