1352 I SÉRIE - NÚMERO 40

mas não se adequadarem à justiça e ao respeito pela nossa tradição e cultura populares.
Quanto à primeira, eu próprio fiz nesta Câmara a denúncia fundamentada de casos paradigmáticos sem que tal tenha justificado qualquer diligência ou tentativa de confirmação ou esclarecimento por parte do Ministério da Agricultura.
Este é, por essa razão, um problema que apenas terá solução se o Governo e a Administração dele dependente adoptarem uma postura diferente, mas a prática do Ministério da Agricultura neste e noutros domínios não nos permite alimentar quaisquer ilusões.
Quanto à segunda vertente do problema, a sucessão de manifestações de protesto que têm percorrido o país e o clima de tensão permanente que é constatável, bem como o simples facto de este tema estar a ser discutido por iniciativa de um conjunto de cidadãos no exercício de um direito que lhes assiste são factos demonstrativos da existência de reacções perante a injustiça e o desrespeito pela tradição.
O PS considera que o essencial das propostas que apresentou se mantém actual e está certo de que as circunstâncias se encarregarão de criar as condições políticas para as pôr em execução. O PS reafirma os seus objectivos de reinstalar a paz, a concórdia e a tranquilidade entre todos os caçadores estabelecendo regras e limitações que permitam conciliar a preservação das espécies com o acesso mais igualitário à prática da caça; de conceder tratamento igualitário a todos os caçadores no que refere a dias de caça e a épocas venatórias; de limitar a 50 % a área máxima de cada concelho com aptidão cinegética susceptível de ser ocupada por zonas de caça do regime cinegético especial; de tornar mais transparentes e eficazes os processos de aprovação de reservas de caça; de criar condições para um efectivo controlo das espécies abatidas através da instituição de postos de controlo e marcação por forma a impedir a posse, o transporte e o comércio de peças de caça não marcadas e controladas.
Propomos ainda que seja acentuado o papel do Estado na preservação e multiplicação das espécies mediante a criação obrigatória de, pelo menos, uma reserva de caça nacional em cada concelho com aptidão cinegética. Mantemos os nossos objectivos de atribuir às autarquias os meios financeiros adequados para garantir o funcionamento eficaz das Comissões Municipais de Caça e Protecção da Fauna; de atribuir compensações financeiras aos agricultores cujas explorações fiquem incluídas no regime geral e que não beneficiam de qualquer estímulo para a preservação e o fomento da caça. Reafirmamos ainda os nossos objectivos de introduzir maior rigor na atribuição da carta de caçador obrigando a que, pelo menos, 50 % das matérias objecto de avaliação de conhecimentos incidam sobre questões de natureza ecológica. Finalmente, propomos agravar significativamente as sanções para os crimes e as contra-ordenações por infracções à legislação da caça.
Por tudo o que acaba de ser dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não restam ao PS quaisquer dúvidas sobre a pertinência desta petição. O Grupo Parlamentar do PS reitera a sua disponibilidade para encontrar soluções justas para o problema e espera que a discussão suscitada por esta petição permita inverter a posição de intransigência e de sistemática recusa da maioria parlamentar em contribuir para a resolução de um problema de inegável actualidade e importância para a sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por levantar uma questão prévia. A forma como as petições são aqui apresentadas - merecendo o desinteresse de grande parte do Plenário, não merecendo um verdadeiro debate nem tendo qualquer eficácia em termos de resultados- demonstra bem que as normas regimentais e o regime jurídico que enquadram o instituto das petições devem ser repensados e alterados...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... de modo a não se frustrarem os respectivos dispositivos constitucionais e as legítimas expectativas de todos os que se dirigem à Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os mais de milhar e meio de cidadãos caçadores que subscrevem esta petição colocam uma questão muito clara: a necessidade de revogação do actual regime jurídico da caça que, como a experiência tem demonstrado, não constitui uma solução equilibrada. Pelo contrário, constitui uma fonte de conflitos e tem proporcionado atitudes pouco transparentes na actuação da Administração Pública, marginalizando da actividade cinegética milhares de caçadores que não têm meios para aderir às zonas de caça especiais sejam elas turísticas ou associativas.
Por iniciativa do PCP, este Plenário discutiu nesta Legislatura, por duas vezes, os graves problemas que decorrem da actual legislação da caça. Só o PSD se tem mostrado feliz e contente com a legislação em vigor. Percebe-se porquê: o PSD não governa nem legisla para todo o País, para a maioria dos portugueses; este partido governa e legisla em função de uma concepção muito própria do Estado na qual são os interesses de grupos restritos, dos lobbies económicos e das suas clientelas que imprimem a marca da sua actuação.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria da caça os factos estão aí a comprová-lo. É que o PSD ainda não conseguiu demonstrar as virtualidades das soluções propostas nem os benefícios concretos que esta legislação e a sua aplicação têm trazido para o País, para as regiões e para os próprios rendimentos dos agricultores como actividade complementar.
O que sabemos, pelo contrário, é que as cerca de 1600 reservas de caça existentes já cobrem 2,1 milhões de ha e que há hoje distritos (como é o caso de Évora e de Lisboa) e concelhos (como é o caso de Mourão, de Montemor, de Mora, de Reguengos, de Vila Viçosa, de Mértola, de Moura, de Monforte e de tantos outros) onde a área coberta pelo regime cinegético especial ultrapassa muito mais de metade da área disponível de caça, não havendo, nalguns casos, praticamente nenhum terreno livre e, quando os há, não têm potencialidades cinegéticas.