1366 I SÉRIE - NÚMERO 41

Novembro, 18 de Janeiro e no dia 24 de Novembro; José Calçada, na sessão de 16 de Novembro; Luís Peixoto, nas sessões de 18 e 30 de Novembro; Melchior Moreira, nas sessões de 26 e 30 de Novembro; António Murteira, no dia 22 de Novembro e José Magalhães, na sessão de 5 de Janeiro.
Gostaria também de informar os Srs. Deputados que reúnem hoje as Comissões de Saúde e de Assuntos Europeus bem como as Subcomissões da Toxicodependência, da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Especial e do Ensino Secundário e Extensão Educativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia consta de declarações políticas.
Assim, para fazer uma declaração política por parte do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui hoje um facto insofismável o alastramento e agravamento da crise social no nosso País.
320000 novos desempregados nos últimos 12 meses, inscritos nos Centros de Emprego. 31 000, só em Janeiro quando, entretanto, naquele período, só cerca de 29 000 - menos de um terço - conseguiram obter emprego através desses mesmos centros. Isto quer dizer que, por cada trabalhador que consegue emprego, há 11 que caem no desemprego.
As Jornadas Parlamentares que realizámos em Braga, em conjunto com os Deputados comunistas ao Parlamento Europeu, comprovaram, na reflexão feita e nas visitas e audições organizadas, esta grave crise social que a vossa política, Srs. Deputados do PSD, está a provocar.
Mais de 200 empresas encerradas na região, só no sector têxtil (a que se segue, em muitos casos, a sua reabertura com nova designação, empregando apenas alguns dos anteriores trabalhadores agora amputados de regalias e protecção sociais); mais de 10000 trabalhadores com salários em atraso; cerca de outros 20000 em risco de desemprego por as respectivas empresas estarem com processos de recuperação em tribunal; manutenção e agravamento do trabalho infantil, agora sob a nova forma de trabalho domiciliário, abrangendo, seguramente, mais de 100 000 crianças; repressão e intimidação sobre os dirigentes sindicais e representantes dos trabalhadores. Estas são, na região- como também no País-, expressões evidentes da crise existente.
Crise de que o Grupo Parlamentar do PSD, que tem andado «com uma lupa» à procura dos dinheiros comunitários, tem fugido a sete pés.
Dir-me-ão, Srs. Deputados, que a crise existente não é exclusivo de Portugal mas recobre toda a União Europeia. É verdade!
E é verdade porque, lá como cá, seja na França do Sr. Balladur, na Espanha do Sr. Gonzalez ou no Portugal de Cavaco Silva, imperam políticas de defesa das estratégias e orientações do Tratado da União Europeia, assentes nos valores supremos de neoliberalismo e do fundamentalismo monetário, à custa da dimensão social do desenvolvimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso, como se afirma nas conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP, que se assiste por toda a Europa e também em Portugal, a propostas que, não questionando as causas estruturais do desemprego crescente, se mostram incapazes de o combater de forma duradoura, optando pelas teorias ditas de partilha do trabalho (que melhor deveriam ser chamadas de partilha do desemprego) e de reequacionamento do chamado «Estado-providência», que mais não são que a cobertura para a enorme ofensiva em curso contra os direitos dos trabalhadores e os sistemas de protecção social conquistados duramente ao longo do presente século.
Apela-se à moderação salarial e a aumentos inferiores ao crescimento da produtividade, mas omite-se qualquer proposta de moderação dos rendimentos do capital, bem como se dispensa de sublinhar a necessidade de os ganhos de produtividade apropriados pelo capital deverem ser prioritariamente dirigidos para o aumento dos rendimentos do trabalho e para a criação de emprego, no âmbito do investimento produtivo.
O PSD assume em Portugal as receitas da União Europeia inscritas no Livro Branco sobre o Emprego. Mas também o PS, nesta questão estratégica, reproduz, infelizmente, idênticas teorias no âmbito do Relatório Larsson, aceitando, por exemplo, o desemprego estrutural como um dado adquirido e a redução salarial como uma solução.
Pelo contrário, o PCP entende que a resolução dos problemas do crescimento económico, por via de uma competitividade a todo o preço e à custa de sacrifícios sociais, é insuportável e está condenada ao fracasso.
O quadro descrito é, por maioria de razão, intolerável num país como Portugal, em que o Governo do PSD teve à sua disposição, durante o primeiro Quadro Comunitário de Apoio, mais de 1000 milhões de contos por ano, consumidos sem que se tivessem registado as alterações estruturais que conduzissem a melhores e mais sólidas condições de vida.
Como intolerável é que as verbas a mobilizar entre 1994 e 1999, no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio, se traduzam numa expectativa de criação de somente 100 000 empregos - segundo os próprios dados oficiais-, isto é, pouco mais que o anterior (que só dispôs de metade das verbas) e correspondente a menos de um terço do número de novos desempregados que a política do PSD gerou nos últimos 12 meses.
Assim é, na medida em que as estratégias definidas pelo PSD para o segundo Plano de Desenvolvimento Regional assentam, não no reforço do aparelho produtivo nacional, mas numa dinâmica virada sobretudo para transformar Portugal numa plataforma giratória das grandes transnacionais e orientada para vender a localização e outros recursos do País, sem um investimento produtivo significativo, gerador de emprego estável. Como concluímos nas jornadas parlamentares, é um real modelo de dependência que está a ser construído.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As viagens do Ministro Valente de Oliveira pelo País, a vender o seu Plano de Desenvolvimento Regional, não conseguem esconder esta insofismável verdade. Não é, pois, por acaso que uma perspectiva governamentalizadora atravessa iodo o processo do Plano de Desenvolvimento Regional, desde a sua elaboração até ao quadro institucional que não assegura uma gestão participada do segundo Quadro Comunitário de Apoio.