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26 DE FEVEREIRO DE 1994 1413

Mas o que podemos ter aí é uma grande confusão. Na iminência de os municípios perderem - e o termo «perderem» tem de ser usado - a propriedade dessas partes de rede só por serem concelhos vizinhos, ficando em desvantagem perante os municípios que apenas exploram redes confinadas aos respectivos territórios, temos criadas condições para florescer uma de duas atitudes: ou um disparo nos investimentos para reconfigurar estas redes e torná-las municipais (sutraindo-as, assim, à intervenção governamental); ou a organização dos municípios abrangidos por esta figura (dos sistemas multimunicipais) para defender os seus direitos de propriedade, o que passará, no mínimo, por lhes reconhecer a renda correspondente à concessão que o Estado agora quer retirar-lhes.
A posição que defendemos é, hoje como ontem, a de que a modernização da administração local e dos serviços industriais a cargo dos municípios não pode fazer-se sem a participação destes e, muito menos, contra os seus direitos e prerrogativas de entidades de soberania territorial culturalmente enraizada.
A figura dos sistemas multimunicipais, enquanto não for objecto de clarificação económica e material, para além da salvaguarda dos aspectos originais ligados à concessão, será fonte de problemas e não vai ajudar os municípios a servirem melhor as populações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os municípios e os seus legítimos representantes têm o direito de se considerarem ofendidos, não só pela exposição de motivos invocados pelo Governo para obter a autorização legislativa mas também pelas perdas na gestão de recursos e equipamentos que, reconhecidamente, devem protagonizar.
Pelas razões expostas, o Partido Socialista rejeita as intenções do Governo de alterar, contra os interesses dos municípios e dos cidadãos, o regime de concessão que vigorou durante décadas e que, reconheçamo-lo, serviu de forma útil as populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas ordens de razões que foram apontadas nas intervenções anteriores são, por um lado, a abertura do sector a capitais privados, o que o Sr. Deputado do Partido Socialista aprova, e, por outro, a eventual passagem de competências- mas que não se verifica realmente- das autarquias para a administração central.
Ora, do que estamos aqui a falar é de sistemas em alta. No fundo, estamos a falar de abastecimento de água, isto é, de ir buscar água a umas dezenas de quilómetros para abastecer com água de qualidade um conjunto de municípios que, sozinhos, manifestaram dificuldade em resolver de forma adequada essa responsabilidade que continua a pertencer-lhes.
Afirma-se claramente que não há nenhuma transferência de redes nem de património da administração local para a administração central. Portanto, estamos a falar, essencialmente, de sistemas novos. No caso da água, neste momento, estão já criados cinco sistemas multimunicipais, com o total acordo das autarquias, ou seja, não há nenhuma autarquia que faça parte de um destes sistemas sem ter dito expressamente que assim o queria.
Aliás, é um privilégio para as autarquias fazerem parte destes sistemas municipais e só temos pena, em termos de Governo, de não conseguirmos estender esta figura, de forma a dar resposta a pedidos de outras autarquias- e eu podia listar-lhe um conjunto de autarquias, que vão desde Vila Real de Santo António até Esposende, Porto, Lisboa, que manifestaram interesse em participar nesses sistemas, estando alguns deles a ser negociados há cerca de dois anos.
Portanto, não há qualquer autarquia que entre num desses sistemas sem que o queira, pelo que, confesso, não percebo onde é que está o problema da passagem de competência do local para o central, uma vez que as autarquias continuam no âmbito do seu território a ser responsáveis, como têm sido até à data, no abastecimento de água aos seus utentes, no tirar-lhes os esgotos das casas e na recolha do lixo. Simplesmente, há problemas que excedem o âmbito municipal, como é o caso, por exemplo, de Lisboa, onde foi preciso ir buscar água a 90 Km.
Ora, face ao ordenamento do território que temos e à concentração da população na orla litoral, onde se acumula cerca de 80% da população, há zonas em que não é possível resolver o problema, de forma adequada, sem esses sistemas de dimensão diferente e multimunicipal.
No fundo, não estamos, com estes sistemas, a substituir-nos a nada mas, sim, a trazer uma mais-valia que não existia antes e a permitir que as autarquias tenham nos seus reservatórios principais água de qualidade, que não tinham antes- e disseram-no expressamente-, associando-se livremente num «partenariado» com a administração central no sentido de ver o problema resolvido.
Penso que dei resposta às questões abordadas até agora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Luís Sá e Artur Penedos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o argumento fundamental que nos colocou foi o de, dado estarmos perante sistemas novos, sistemas em alta, não se verificar a passagem de competências.
A grande questão que o Governo não resolve e que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu é, em primeiro lugar, por que é que, havendo projectos há vários anos que propõem que estes sistemas sejam da competência das regiões administrativas, o Governo não considera esta possibilidade tendo, em tempo oportuno, cumprido a Constituição neste domínio.
A segunda questão é a seguinte: partindo do princípio que o Governo não
tenciona, a curto prazo, cumprir o seu próprio programa e o do PSD, por que não optou por sistemas intermunicipais com os devidos incentivos e apoios com a garantia do controlo municipal completo nesta matéria?
Na verdade, há matérias em que se impõe a intervenção de mais de um município, pelo que a questão concreta é a de saber por que não a cooperação intermunicipal em vez da opção que o Governo tomou.